{"id":61823,"date":"2026-04-10T11:08:58","date_gmt":"2026-04-10T14:08:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61823"},"modified":"2026-04-10T11:08:58","modified_gmt":"2026-04-10T14:08:58","slug":"carf-reconhece-retroatividade-do-conceito-de-praca-no-calculo-de-ipi","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/10\/carf-reconhece-retroatividade-do-conceito-de-praca-no-calculo-de-ipi\/","title":{"rendered":"CARF RECONHECE RETROATIVIDADE DO CONCEITO DE PRA\u00c7A NO C\u00c1LCULO DE IPI"},"content":{"rendered":"

Em um pa\u00eds de extens\u00e3o continental como o Brasil, a utiliza\u00e7\u00e3o de centros de distribui\u00e7\u00e3o costuma ser um movimento indispens\u00e1vel \u00e0s empresas industriais que pretendem ser mais competitivas em determinadas regi\u00f5es. Ao adotar essa estrutura, a empresa tem ganho de escala em seus gastos log\u00edsticos e, eventualmente, elimina um terceiro de sua cadeia de vendas, bem como consegue reduzir drasticamente o tempo necess\u00e1rio para a entrega de seus produtos nos estabelecimentos de seus clientes. Portanto, dentro das condi\u00e7\u00f5es normais, h\u00e1 prop\u00f3sito negocial na ado\u00e7\u00e3o de um centro de distribui\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Contudo, ao se optar por operar com um centro de distribui\u00e7\u00e3o, um problema surge de imediato. \u00c9 o de precifica\u00e7\u00e3o da mercadoria na opera\u00e7\u00e3o de venda entre a empresa industrial e a empresa comercial atacadista, pois ambas s\u00e3o pertencentes ao mesmo grupo, n\u00e3o se sujeitando, portanto, \u00e0s press\u00f5es naturais das leis de mercado.<\/span><\/p>\n

No mercado, espera-se que o comprador n\u00e3o relacionado jamais aceite mercadoria por pre\u00e7o al\u00e9m daquele que lhe permita revend\u00ea-lo com lucro, tampouco se espera que a empresa industrial venda mercadoria por pre\u00e7o inferior \u00e0quele que lhe permita ter lucro.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no cen\u00e1rio de interposi\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial interdependente, ausentes as for\u00e7as de mercado, a \u00fanica for\u00e7a indutora existente ser\u00e1 a press\u00e3o exercida pelos encargos tribut\u00e1rios. Nesse caso, o vetor ser\u00e1 no exato sentido em que o encargo for menor, dentro da opera\u00e7\u00e3o globalmente considerada. Desta forma, se os encargos na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo forem tanto menores quanto menor for o pre\u00e7o praticado pela empresa industrial, ent\u00e3o a tend\u00eancia \u00e9 a de que os pre\u00e7os se movam nessa mesma dire\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo<\/strong><\/span><\/p>\n

Para impedir esse movimento, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se muniu de certas normas antielisivas, sendo que, no caso espec\u00edfico do IPI, a t\u00e9cnica utilizada foi a fixa\u00e7\u00e3o de uma base de c\u00e1lculo m\u00ednima a ser praticada pelo estabelecimento industrial, conhecida como valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo (VTM), muito semelhante \u00e0 aplicada no mercado internacional para a fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia, relativamente \u00e0s\u00a0Controlled Foreign Corporations<\/em>\u00a0(CFCs).<\/span><\/p>\n

O dispositivo legal em quest\u00e3o \u00e9 o artigo 15\u00a0 da Lei 4.502\/1964, Ele \u00e9 estruturado em tr\u00eas incisos, em que, para cada tipo de opera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma regra de fixa\u00e7\u00e3o arbitrada de pre\u00e7o. Nos interessa aqui aquele que determina que o VTM deve ser o \u201cpre\u00e7o corrente no mercado interno atacadista da pra\u00e7a do remetente\u201d. Entende-se por \u201cpre\u00e7o corrente\u201d como sendo a m\u00e9dia ponderada dos pre\u00e7os de cada produto, em vigor no m\u00eas antecedente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou, na sua falta, aqueles praticados no m\u00eas imediatamente anterior (artigo 196, RIPI\/2010). Por sua vez, o \u201cmercado atacadista\u201d \u00e9 aquele composto pelas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o destinadas ao consumidor final da mercadoria, o que, na pr\u00e1tica, normalmente representa a parcela das opera\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0s vendas da empresa industrial \u00e0s empresas comerciais n\u00e3o interdependentes.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do conceito de pra\u00e7a, esta ficou a cargo da doutrina e da jurisprud\u00eancia que, ao longo de muitas d\u00e9cadas, disputaram duas posi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. A primeira e mais aceita vincula o voc\u00e1bulo \u201cpra\u00e7a\u201d ao local ou territ\u00f3rio onde a empresa exerce as suas atividades comerciais, sendo, portanto, um conceito que leva em considera\u00e7\u00e3o os aspectos econ\u00f4micos envolvidos. J\u00e1 o segundo conceito adota acep\u00e7\u00e3o antiga e hist\u00f3rica, trazida das tradi\u00e7\u00f5es portuguesas por meio do C\u00f3digo Comercial (Lei 556\/1850), em que a pra\u00e7a do com\u00e9rcio era o local onde, dentro do territ\u00f3rio municipal, os comerciantes costumavam fazer reuni\u00f5es para a pr\u00e1tica de atos de mercancia.<\/span><\/p>\n

Levando-se isso em considera\u00e7\u00e3o, seria natural que eventual lei que definisse o conceito de pra\u00e7a adotasse a vertente mais usual. Contudo, em 8 de julho de 2022, foi publicada a Lei 14.395\/2022, que inseriu o artigo 15-A na Lei 4.502\/1964 para definir que o voc\u00e1bulo \u201cpra\u00e7a\u201d equivale ao territ\u00f3rio do munic\u00edpio em que est\u00e1 estabelecido o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que fez adotando os seguintes termos:<\/span><\/p>\n

\u201cPara os efeitos de apura\u00e7\u00e3o do valor tribut\u00e1vel de que tratam os incisos I e II do\u00a0caput\u00a0do art. 15 desta Lei, considera-se pra\u00e7a o Munic\u00edpio onde est\u00e1 situado o estabelecimento do remetente.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou norma com natureza interpretativa<\/strong><\/span><\/p>\n

O primeiro questionamento a ser feito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 essa inova\u00e7\u00e3o legislativa diz respeito \u00e0 sua natureza jur\u00eddica, especificamente se o legislador criou uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou se trata-se de norma com natureza interpretativa, com todos os efeitos da\u00ed decorrentes.<\/span><\/p>\n

De pronto, afasta-se a possibilidade de se tratar de fic\u00e7\u00e3o. Afinal, no presente caso, o legislador n\u00e3o criou algo que n\u00e3o encontrava lugar ou v\u00ednculo com a realidade, mas fez op\u00e7\u00e3o entre duas realidades existentes. Relativamente ao conceito de fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, vem a calhar a doutrina de Maria Rita Ferragut<\/span><\/a>[1]<\/a>, segundo a qual \u201cna fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, considera-se como verdadeiro aquilo que, da perspectiva fenom\u00eanica, \u00e9 falso, ou seja, tem-se como fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio um fato que, diante da realidade f\u00e1tica e jur\u00eddica comprovada, n\u00e3o \u00e9<\/em>\u201d. Ou seja, a fic\u00e7\u00e3o legal transmuta uma afirma\u00e7\u00e3o falsa em verdadeira para os fins pretendidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o se trata de fic\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, \u00e9 certo que o legislador atuou como int\u00e9rprete da lei, fixando sentido onde, at\u00e9 ent\u00e3o, pairavam d\u00favidas sobre a adequada acep\u00e7\u00e3o da palavra \u201cpra\u00e7a\u201d. E sendo esse o cen\u00e1rio concreto, ent\u00e3o passa-se a se cogitar na aplica\u00e7\u00e3o de uma das poucas hip\u00f3teses em que a lei tribut\u00e1ria pode retroagir, que \u00e9 a da lei expressamente interpretativa, conforme previsto no artigo 106, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

Fazenda Nacional x contribuintes<\/strong><\/span><\/p>\n

E \u00e9 a partir desse momento que se inicia a batalha jur\u00eddica entre a Fazenda Nacional e os contribuintes. Do lado fazend\u00e1rio, sustenta-se que o artigo 15-A da Lei 4.502\/1964 n\u00e3o seria expressamente interpretativo e que, por esse motivo, o conceito de pra\u00e7a limitado ao munic\u00edpio n\u00e3o seria aplic\u00e1vel a fatos anteriores ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia. Do das empresas, sustenta-se tese oposta que, caso vencedora, tem como efeito a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o por v\u00edcio no lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, j\u00e1 que a base de c\u00e1lculo apurada pelo fisco estava inadequada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 recentemente, o entendimento da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) era no sentido de que a norma em discuss\u00e3o n\u00e3o era expressamente interpretativa. Isso porque s\u00f3 teria essa natureza aquela em que o legislador fizesse constar esse espec\u00edfico termo no corpo do texto normativo. Ou seja: seria necess\u00e1rio que o legislador inserisse a express\u00e3o \u201c\u00e9 expressamente interpretativa\u201d ou varia\u00e7\u00f5es da palavra \u201cinterpretar\u201d, em que a lei se \u201cautonomeia\u201d interpretativa, conforme \u00e9 poss\u00edvel verificar, por exemplo, no Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-014.773, onde prevaleceu o entendimento do relator, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Como resultado, essa tese impediria a retroatividade.<\/span><\/p>\n

Nessa mesma decis\u00e3o da CSRF, houve a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de voto do conselheiro Oswaldo Gon\u00e7alves de Castro Neto, em que se entendeu que n\u00e3o haveria a necessidade de o legislador ter se valido especificamente da palavra \u201cinterpretar\u201d para que houvesse manifesta\u00e7\u00e3o expressa nesse sentido, bastando que houvesse a ado\u00e7\u00e3o de palavras ou express\u00f5es sin\u00f4nimas, tal como ocorreu. Isso porque, ao inv\u00e9s de se valer do termo \u201cinterpreta-se\u201d o legislador se utilizou da express\u00e3o \u201cconsidera-se\u201d, tendo apontado na doutrina Aliomar Baleeiro<\/span><\/a>[2]<\/a>\u00a0que, relativamente ao artigo 106, inciso I, do CTN, disse que \u201cn\u00e3o quer dizer que o novo diploma empregue essas palavras sacramentais, apresentando-se como tal na ementa ou no contexto. Basta que, reportando-se aos dispositivos interpretados, lhes defina o sentido e aclare as d\u00favidas. A pesquisa dos fins da nova lei esclarece<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o em nova composi\u00e7\u00e3o do CSRF<\/strong><\/span><\/p>\n

Anos ap\u00f3s essa decis\u00e3o e sob nova composi\u00e7\u00e3o, em sess\u00e3o de 29 de janeiro de 2026, a CSRF voltou a se debru\u00e7ar sobre o tema no julgamento do recurso especial da Fazenda no PAF 13370.722417\/2020-12 (Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-017.121), agora sob a relatoria da conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que encaminhou voto pela negativa de provimento do recurso por aderir \u00e0 tese favor\u00e1vel aos contribuintes confirmando o cancelamento do auto de infra\u00e7\u00e3o. Diferentemente do que ocorreu em situa\u00e7\u00f5es anteriores, esse posicionamento prevaleceu, restando vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan, Sem\u00edramis de Oliveira Duro, Vin\u00edcius Guimar\u00e3es e Dionisio Carvallhedo Barbosa, que davam provimento ao recurso fazend\u00e1rio. Na pr\u00e1tica, abriu-se um caminho para a retroatividade, em benef\u00edcio do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Entende-se aqui que essa decis\u00e3o \u00e9 acertada, na medida em que a defesa fazend\u00e1ria beira \u00e0 estranheza, sendo nitidamente descabido o desprezo de sin\u00f4nimos e a busca alucinada pelo uso exclusivo da palavra \u201cinterpretar\u201d, o que s\u00f3 se justifica em raz\u00e3o das consequ\u00eancias advindas de entendimento oposto, tendo-se em vista que todos os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.395\/2022 possu\u00edam esse v\u00edcio e, tamb\u00e9m, por alguma \u00e2nsia pela puni\u00e7\u00e3o, no sentido de n\u00e3o deixar passar aquele que, do seu ponto de vista, utilizou-se de estrutura operacional para burlar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Contudo, \u00e9 sempre importante lembrar que, para o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, h\u00e1 regras inafast\u00e1veis que, uma vez descumpridas, anulam todo o trabalho da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ainda que, dentro do senso de justi\u00e7a comum, o justo pare\u00e7a ser o contr\u00e1rio. Bom lembrar que o \u201cjusto\u201d n\u00e3o amparado na lei n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a, mas justi\u00e7amento, ato esse que n\u00e3o pode ser feito pelo fiscal e muito menos pelo julgador do Carf.<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0FERRAGUT, Maria Rita. Presun\u00e7\u00f5es no Direito Tribut\u00e1rio. 2.ed. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2005. P. 161.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0BALEEIRO, Aliomar. Direito tribut\u00e1rio brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 670, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR BRUNO MINORU TAKII<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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