{"id":61821,"date":"2026-04-10T11:07:45","date_gmt":"2026-04-10T14:07:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61821"},"modified":"2026-04-10T11:07:45","modified_gmt":"2026-04-10T14:07:45","slug":"projeto-de-lei-quer-coibir-fraude-em-empresa-de-capital-aberto","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/10\/projeto-de-lei-quer-coibir-fraude-em-empresa-de-capital-aberto\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI QUER COIBIR FRAUDE EM EMPRESA DE CAPITAL ABERTO"},"content":{"rendered":"

Proposta foi apresentada no fim de mar\u00e7o pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).<\/span><\/p>\n

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Um projeto de lei que pretende coibir fraudes bilion\u00e1rias em companhias de capital aberto tem despertado apreens\u00e3o nos meios jur\u00eddico e empresarial. Apresentada no fim de mar\u00e7o, a proposta de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) cria novos tipos de crime para penalizar empresas abertas e aumenta multas. Por outro lado, reduz as chances de realiza\u00e7\u00e3o de acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a partir da confiss\u00e3o do crime.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei n\u00b0 1335 prop\u00f5e alterar dispositivos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – a chamada \u201cLei do Colarinho Branco\u201d. A justificativa s\u00e3o os mais recentes esc\u00e2ndalos de desvios bilion\u00e1rios. \u201cBasta que nos recordemos dos casos das Lojas Americanas e do Banco Master, que envolveram fraudes de, respectivamente, R$ 25 bilh\u00f5es e R$ 50 bilh\u00f5es\u201d, diz a justificativa do autor, que \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado (CAE).<\/span><\/p>\n

Segundo o documento, quem paga essa conta \u201cs\u00e3o os pequenos investidores, os fundos de pens\u00e3o, os aposentados, enfim, todo o p\u00fablico que, de boa-f\u00e9, direcionou os recursos obtidos com o esfor\u00e7o de seu trabalho para que acabem surrupiados por pessoas gananciosas e inescrupulosas\u201d.<\/span><\/p>\n

O meio jur\u00eddico, em geral, contudo, \u00e9 cr\u00edtico ao texto. Principalmente, por causa da falta de especificidade dos crimes que pretende punir e pelo risco de inviabiliza\u00e7\u00e3o de futuros acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. \u201cJ\u00e1 ouvi de diretores financeiros, gente que lida com opera\u00e7\u00f5es de grandes empresas, que [o projeto] coloca todo mundo no mesmo balaio, em vez de separar o joio do trigo\u201d, conta Leonardo Olinto, s\u00f3cio-gerente do escrit\u00f3rio Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados.<\/span><\/p>\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es propostas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um crime amplo de fraudes em companhias abertas, com estrutura e pena an\u00e1logas \u00e0s relativas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, mediante inclus\u00e3o de um artigo no C\u00f3digo Penal. \u201cCompanhias abertas atraem investimentos de milhares de pessoas, do mesmo modo que ocorre com os bancos. Assim, as fraudes perpetradas nessas entidades devem ser punidas da mesma maneira\u201d, justifica o gabinete do senador.<\/span><\/p>\n

O projeto de lei prop\u00f5e a inclus\u00e3o de um artigo sobre o crime de \u201cgerir fraudulentamente companhia aberta\u201d, com pena de reclus\u00e3o de 3 a 12 anos e multa. Al\u00e9m disso, o texto estipula o crime de \u201cgest\u00e3o temer\u00e1ria\u201d, com pena reclus\u00e3o de 2 a 8 anos, e multa. Na vis\u00e3o de um advogado que prefere n\u00e3o ter o nome divulgado, falta no projeto uma defini\u00e7\u00e3o clara sobre o que configura gest\u00e3o fraudulenta e temer\u00e1ria, o que pode impactar o mercado de capitais. \u201cEssa lei acaba criando um medo geral. Menos apetite ao risco, menos investimentos, menos atra\u00e7\u00e3o de pessoas para cargos de responsabilidade, aumento do valor do seguro [para executivos]. Voc\u00ea gera uma cascata de efeitos sobre o mercado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Philippe Bar Alves do Nascimento, s\u00f3cio da \u00e1rea de penal do escrit\u00f3rio Mattos Filho, tais conceitos amplos podem resultar na criminaliza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de neg\u00f3cios, aumentando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para administradores, diretores e conselheiros de empresas listadas. \u201cA cria\u00e7\u00e3o de um crime de gest\u00e3o fraudulenta de companhia aberta, excessivamente gen\u00e9rico, sem qualquer descri\u00e7\u00e3o de quais condutas ou resultados concretos configuram e justificam tal crime, viola os princ\u00edpios e regras b\u00e1sicas de criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas penalmente relevantes\u201d, argumenta.<\/span><\/p>\n

\u201cCriar uma lei com um conceito aberto \u00e9 muito perigoso\u201d, refor\u00e7a Willie Tavares, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Terra Tavares Advogados. \u201cVoc\u00ea passa a depender de outras pessoas para dizer o que est\u00e1 certo ou errado.\u201d O advogado ressalta que o ideal – nas leis em geral – \u00e9 que a tipifica\u00e7\u00e3o do crime seja a mais precisa poss\u00edvel, com a pr\u00f3pria norma explicitando o que \u00e9 o fato errado.<\/span><\/p>\n

O PL 1335 tamb\u00e9m prev\u00ea que a pena desse novo crime ser\u00e1 aumentada de 1\/2 a 2\/3 se, em decorr\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o fraudulenta, sobrevier decreta\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia da companhia – ou outro regime cong\u00eanere. Ainda, a pena de multa relativa a esse crime poder\u00e1 ser aumentada at\u00e9 1000 vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u, \u00e9 ineficaz, embora aplicada no m\u00e1ximo.<\/span><\/p>\n

Nos Estados Unidos, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es mais severas para executivos envolvidos em fraudes em companhias abertas e fundos de pens\u00e3o, conta Antonio Tavares Paes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Costa e Tavares Paes Advogados. Na vis\u00e3o dele, o endurecimento das penas no Brasil seria positivo – \u201cajudar, sempre ajuda\u201d -, mas n\u00e3o suficiente para combater esse tipo de crime.<\/span><\/p>\n

\u201cQuinze anos [de pena] nos EUA podem acabar sendo piores que 40 no Brasil\u201d, compara o especialista. Ele ressalva que, enquanto nos Estados Unidos as senten\u00e7as s\u00e3o cumpridas quase sempre na sua totalidade, no Brasil \u00e9 poss\u00edvel sair ao completar um sexto da pena.<\/span><\/p>\n

Outra diferen\u00e7a entre os dois mercados est\u00e1 no fato de os EUA, segundo Paes, contarem com um ambiente mais prop\u00edcio, n\u00e3o s\u00f3 em termos de puni\u00e7\u00e3o mas de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do regulador do mercado de capitais (SEC), o Departamento de Justi\u00e7a (DOJ) e as secretarias de justi\u00e7a estaduais est\u00e3o atentas a poss\u00edveis irregularidades. O advogado lembra ainda das bancas de advocacia especializadas em a\u00e7\u00f5es coletivas contra companhias nos EUA. \u201cNo Brasil, a CVM [Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios] tem um n\u00famero de colaboradores e um or\u00e7amento abaixo do necess\u00e1rio para cumprir o seu papel\u201d, opina Paes.<\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), entidade que representa as empresas listadas em bolsa, disse ao Valor que est\u00e1 acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei no Congresso e est\u00e1 promovendo reuni\u00f5es e consultas internas com suas associadas para definir a linha estrat\u00e9gica de atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se aprovado, o projeto de lei inviabilizaria em alguns casos a assinatura de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. O objetivo desse tipo de cordo \u00e9 evitar o processo judicial tradicional, desde que o investigado confesse o crime e se comprometa a cumprir certas condi\u00e7\u00f5es acertadas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para reparar o dano causado. De acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, s\u00f3 se pode fechar esse tipo de acordo em rela\u00e7\u00e3o a crimes cuja pena inicial seja menor de quatro anos (artigo 28-A).<\/span><\/p>\n

Para outro advogado ouvido sob condi\u00e7\u00e3o de anonimato, o texto do projeto de lei abre espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es punitivistas. Segundo ele, h\u00e1 hoje \u201ctoda uma demoniza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial da Faria Lima\u201d, o que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, contribui para um cen\u00e1rio de risco generalizado. \u201cVoc\u00ea pega um juiz ativista, com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, com uma vaidade extrema, e ele faz o estrago numa empresa. Pode pegar uma empresa e perseguir.\u201d<\/span><\/p>\n

O Valor procurou o senador Renan Calheiros e sua assessoria de imprensa, mas n\u00e3o houve retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. O projeto ainda est\u00e1 em fase inicial, sem ter passado pela an\u00e1lise de comiss\u00f5es do Senado.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR VICTOR MENESES E RODRIGO CARRO \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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