{"id":61819,"date":"2026-04-10T11:06:54","date_gmt":"2026-04-10T14:06:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61819"},"modified":"2026-04-10T11:06:54","modified_gmt":"2026-04-10T14:06:54","slug":"comissao-aprova-nova-regra-sobre-decisao-judicial-favoravel-a-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/10\/comissao-aprova-nova-regra-sobre-decisao-judicial-favoravel-a-contribuinte\/","title":{"rendered":"COMISS\u00c3O APROVA NOVA REGRA SOBRE DECIS\u00c3O JUDICIAL FAVOR\u00c1VEL A CONTRIBUINTE"},"content":{"rendered":"

O projeto ser\u00e1 enviado ao Senado, a menos que haja recurso para que seja votado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a contribuintes. Pela proposta, essas decis\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser desfeitas por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando forem contr\u00e1rias a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 um instrumento jur\u00eddico por meio do qual se pode anular uma decis\u00e3o da qual n\u00e3o cabe mais recurso. O\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/strong>)\u00a0estabelece prazo de dois anos para entrar com essa a\u00e7\u00e3o, contados do momento em que a decis\u00e3o se torna definitiva (o chamado tr\u00e2nsito em julgado).<\/span><\/p>\n

O CPC tamb\u00e9m permite anular uma decis\u00e3o definitiva quando ela contrariar entendimento posterior do STF, no prazo de dois anos a partir da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado estabelece que esse prazo come\u00e7a na data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF que declarar a constitucionalidade da lei tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A proposta tramita na C\u00e2mara em car\u00e1ter conclusivo. Assim, se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio, o texto poder\u00e1 seguir para o Senado. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/span><\/p>\n

Nova reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), para o Projeto de Lei 580\/23, dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), e outra proposta que tramita em conjunto. A relatora apresentou nova reda\u00e7\u00e3o, unificando as iniciativas.<\/span><\/p>\n

O substitutivo altera o CPC, a\u00a0Lei do Controle de Constitucionalidade<\/a>\u00a0e a\u00a0Lei 9.882\/99<\/a>, que trata da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/span><\/p>\n