{"id":6159,"date":"2019-12-20T11:43:30","date_gmt":"2019-12-20T14:43:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6159"},"modified":"2019-12-20T11:43:30","modified_gmt":"2019-12-20T14:43:30","slug":"decreto-no-9-571-e-os-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/20\/decreto-no-9-571-e-os-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 9.571 E OS DIREITOS HUMANOS"},"content":{"rendered":"

Uma nova postura \u00e9tica passa a ser exigida, determinando que a empresa atue deforma sustent\u00e1vel, protetiva e respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que as empresas exer\u00e7am suas atividades distanciadas dos valores \u00e9ticos essenciais \u00e0 humanidade. Sobre referida quest\u00e3o versa a tem\u00e1tica Empresas e Direitos Humanos (EDH). Por ela, mostra-se rejeit\u00e1vel e – sobretudo – conden\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o empresarial que enseje, direta ou indiretamente, a viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n

Com o advento do Decreto n\u00ba 9.571, de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, um novo sistema indutor do respeito aos direitos humanos passou a vigorar no Brasil. A norma em foco segue o paradigma internacional dos nominados Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (Guiding Principles), da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), baseando-se em seu conte\u00fado jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Uma nova postura \u00e9tica passa a ser exigida, determinando que a empresa atue de forma sustent\u00e1vel, protetiva e respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A partir dos tr\u00eas pilares principais do referido diploma internacional – proteger, respeitar e reparar – o Decreto n\u00ba 9571 preceitua a responsabilidade das empresas no que tange \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o plena dos direitos humanos. O artigo 4\u00ba da norma em refer\u00eancia determina que caber\u00e1 \u00e0s empresas o respeito aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais ou nas legisla\u00e7\u00f5es locais, assim como aos direitos e \u00e0s garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

Entre os diplomas internacionais, os quais dever\u00e3o ser observados pelas empresas que exer\u00e7am suas atividades no pa\u00eds, destacam-se a Carta Internacional dos Direitos Humanos, os pr\u00f3prios Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e as conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), al\u00e9m das Diretrizes para Multinacionais da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Agenda 2030 da ONU, que asseguram, em sua ess\u00eancia, exist\u00eancia digna a todos.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a materializa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade humana deve ser incorporada pelas empresas como condi\u00e7\u00e3o mandat\u00f3ria para a consolida\u00e7\u00e3o do modelo de desenvolvimento sustent\u00e1vel porto dos almejado. A realiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos exsurge, portanto, como condi\u00e7\u00e3o primeira para o exerc\u00edcio das atividades desempenhadas pelas empresas,as quais passam a assumir, como objetivo essencial, a ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas destinadas \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais declarados.<\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 9571 estabelece que as empresas devem se ativar no centro de um aut\u00eantico microssistema de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, avocando o dever de implantar mecanismos sens\u00edveis e efetivos para a materializa\u00e7\u00e3o do respeito a tais referido diploma legal, pol\u00edtica expressa e declarada de promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos integrada \u00e0 estrat\u00e9gia empresarial.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, cada empresa em atividade dever\u00e1 realizar, com foco espec\u00edfico no respeito aos direitos humanos, due diligence, programa de compliance, elabora\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de conduta, implanta\u00e7\u00e3o de mecanismo de den\u00fancia de viola\u00e7\u00f5es,sistema de repara\u00e7\u00e3o integral, instrumentos de \u201caccountability\u201d e transpar\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, canais de comunica\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e treinamento, programa de monitoramento cont\u00ednuo, auditoria da cadeia produtiva, controle externo, entre outros. Todos, como se ressaltou, voltados nomeadamente para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/span><\/p>\n

Uma nova postura \u00e9tica passa a ser exigida, determinando que a empresa atue deforma sustent\u00e1vel, protetiva e respons\u00e1vel, evitando, desse modo, impactos negativos aos direitos humanos. Assim, as empresas, ao elidir danos sens\u00edveis \u00e0 sociedade, passam a cumprir obriga\u00e7\u00f5es cr\u00edticas como, por exemplo, contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o ambiental, combater a corrup\u00e7\u00e3o em todas as suas formas, promover o trabalho produtivo e apropriadamente remunerado, assumindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento dos tratados internacionais e as legisla\u00e7\u00f5es nacionais.<\/span><\/p>\n

Inexiste ato empresarial livre dos direitos humanos. N\u00e3o h\u00e1 pr\u00e1tica corporativa que possa desconsiderar ou depreciar a dignidade humana. Os direitos humanos devem ser respeitados e incorporados em todas as atividades dos atores empresariais (\u2018human rights approach\u2019). E todos os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o das empresas devem, indistintamente, conhecer, em profundidade, o conte\u00fado dos direitos humanos no contexto corporativo. Aqueles que n\u00e3o o fizerem, sem d\u00favida, ser\u00e3o duramente responsabilizados (inclusive nos \u00e2mbitos criminal, civil, administrativo,\u00a0<\/span>trabalhista, ambiental, consumerista, internacional).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o apenas neg\u00f3cios (\u201cjust business\u201d). Toda atividade empresarial tem impactos profundos nas pessoas, na sociedade, no meio ambiente. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel ou aceit\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o de um sistema que coloca a persegui\u00e7\u00e3o obstinada por lucros corporativos acima dos direitos humanos, da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, da justi\u00e7a social. A persistir esta sistem\u00e1tica, insiste-se em um modelo que apenas de conduzir para uma situa\u00e7\u00e3o de ruptura e de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas e de seus administradores.<\/span><\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel que as empresas cumpram o Decreto n\u00ba 9571\/2018, comprometendo-se, verdadeiramente, com sua concreta implementa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser atentamente exigida pelo Estado, pelas organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos e pela sociedade como um todo. Sempre com o escopo de que n\u00e3o mais exsurjam novas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos envolvendo empresas, como nos casos emblem\u00e1ticos de Mariana e Brumadinho, nos quais, para al\u00e9m de grav\u00edssimos crimes ambientais, foram ceifadas centenas de vidas humanas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Marcos C\u00e9sar Amador Alves<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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