{"id":61468,"date":"2026-03-31T11:41:03","date_gmt":"2026-03-31T14:41:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61468"},"modified":"2026-03-31T11:41:03","modified_gmt":"2026-03-31T14:41:03","slug":"justica-decreta-falencia-do-grupo-raiola-por-divida-fiscal-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/31\/justica-decreta-falencia-do-grupo-raiola-por-divida-fiscal-2\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A DECRETA FAL\u00caNCIA DO GRUPO RAIOLA POR D\u00cdVIDA FISCAL"},"content":{"rendered":"

Empresa deve R$ 117 milh\u00f5es em tributos, segundo a Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

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A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo decretou a fal\u00eancia do Grupo Raiola, empresa conhecida pelos azeites e produtos em conserva. O pedido foi feito pela Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) porque a companhia descumpriu o acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o estava recolhendo o ICMS corrente. A empresa deve R$ 117 milh\u00f5es em tributos, segundo a PGE-SP. A senten\u00e7a de quebra \u00e9 do dia 23. A empresa deve recorrer.<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, \u00e9 um dos primeiros casos de fal\u00eancia por descumprimento de acordo fiscal em S\u00e3o Paulo. A possibilidade de parcelamento no Estado passou a ser poss\u00edvel a partir de mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o no ano de 2020. At\u00e9 ent\u00e3o, a PGE-SP lan\u00e7ou um \u00fanico edital voltado para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial renegociarem as d\u00edvidas tribut\u00e1rias, no \u00e2mbito do Acordo Paulista. Ele ficou aberto entre outubro de 2024 e janeiro e 2025 e renegociou R$ 7 bilh\u00f5es da d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

A Raiola aderiu ao edital, mas deixou de pagar tr\u00eas parcelas ao Fisco. A companhia tamb\u00e9m n\u00e3o vinha fazendo o pagamento dos honor\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o judicial, feita pela AJ Ruiz, desde outubro de 2025. Segundo pessoas pr\u00f3ximas ao caso, a companhia deve tentar vender a marca Raiola para honrar os passivos.<\/span><\/p>\n

O grupo pediu recupera\u00e7\u00e3o judicial em fevereiro de 2023 com d\u00edvida de R$ 36,3 milh\u00f5es, quase tudo com institui\u00e7\u00f5es financeiras. O que mais pesava, por\u00e9m, era o passivo fiscal, mais que o dobro disso. Pelo \u00faltimo relat\u00f3rio da AJ Ruiz, a empresa devia R$ 62,8 milh\u00f5es em tributos – R$ 51,2 milh\u00f5es ao Estado de S\u00e3o Paulo e R$ 11,6 milh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o dos credores, o plano de reestrutura\u00e7\u00e3o foi homologado pela Justi\u00e7a, em setembro de 2024, e teve tr\u00eas aditivos. O \u00faltimo deles previa a venda do parque fabril como forma de soerguimento. Uma incorporadora do Grupo Cury efetuou a compra em leil\u00e3o na modalidade stalking horse (quando h\u00e1 prefer\u00eancia de quem faz o primeiro lance e a avalia\u00e7\u00e3o do ativo).<\/span><\/p>\n

A construtora iria pagar R$ 29,5 milh\u00f5es pelos im\u00f3veis, mas voltou atr\u00e1s ap\u00f3s encontrar irregularidades na documenta\u00e7\u00e3o, inclusive fiscal, que \u201ccomprometeriam a seguran\u00e7a jur\u00eddica da aquisi\u00e7\u00e3o\u201d. O Grupo Raiola disse, no processo, que o impacto no caixa dessa desist\u00eancia seria pequeno, pois o montante seria para pagar credores parceiros.<\/span><\/p>\n

Depois disso, o faturamento da empresa, que tem 25 colaboradores, caiu: foi de R$ 16,1 milh\u00f5es para R$ 4,7 milh\u00f5es entre outubro e dezembro de 2025. Em seguida, ela descumpriu a transa\u00e7\u00e3o firmada com a PGE-SP, o que motivou o \u00f3rg\u00e3o a pedir a quebra, com base no artigo 73, inciso V, da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101, de 2005).<\/span><\/p>\n

No pedido, a PGE-SP diz que \u201csob a \u00f3tica do princ\u00edpio da concorr\u00eancia legal e da isonomia concorrencial, n\u00e3o se mostra leg\u00edtima a perman\u00eancia no mercado de empresas que, embora beneficiadas por amplo favor legal e fiscal, deixam de cumprir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias m\u00ednimas, transferindo aos concorrentes adimplentes e \u00e0 coletividade o \u00f4nus de sua inefici\u00eancia econ\u00f4mica\u201d. Pela transa\u00e7\u00e3o, a empresa teve desconto de 65% da d\u00edvida, parcelada em 145 meses.<\/span><\/p>\n

O dispositivo legal usado pelo \u00f3rg\u00e3o permite a fal\u00eancia justamente por descumprimento do parcelamento fiscal, como decidiu o juiz Henrique Inoue, da 3\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais do TJSP. \u201cComprovado o inadimplemento – e ele est\u00e1 documentalmente demonstrado pela pr\u00f3pria Fazenda -, a consequ\u00eancia legal \u00e9 a convola\u00e7\u00e3o [em fal\u00eancia]\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o magistrado, \u201cao escolherem o caminho do inadimplemento submeteram-se \u00e0 consequ\u00eancia que a lei expressamente prev\u00ea\u201d (processo n\u00ba 1012944-08.2023.8.26.0100)<\/span><\/p>\n

O magistrado negou os argumentos da empresa, de que o pedido da Fazenda paulista seria equivalente a um \u201cmeio coercitivo de cobran\u00e7a de tributo\u201d. Isso porque, para Inoue, a companhia n\u00e3o pode fazer a transa\u00e7\u00e3o com descontos ampliados, descumpri-la e \u201crecusar a convola\u00e7\u00e3o com base na tese de que o cr\u00e9dito \u00e9 indevido\u201d. \u201cUma coisa \u00e9 a Fazenda usar expedientes extrajudiciais para for\u00e7ar o pagamento; outra, completamente diversa, \u00e9 a Fazenda exercer o direito que a lei lhe confere de requerer a convola\u00e7\u00e3o quando o acordo foi descumprido\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, a empresa tamb\u00e9m n\u00e3o apresentou formas que demonstrem sua viabilidade e continua\u00e7\u00e3o das atividades. \u201cO Estado n\u00e3o deve agir para tentar recuperar empresas evidentemente invi\u00e1veis\u201d, completou. Com a quebra, os bens da empresa ser\u00e3o avaliados e vendidos para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Raiola disse, no processo, que havia \u201cv\u00edcio\u201d nos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cobrados, com aplica\u00e7\u00e3o de juros acima da taxa Selic, multas de car\u00e1ter confiscat\u00f3rio, chegando a 193% da cobran\u00e7a do imposto principal, e decad\u00eancia, ou seja, havia passado o prazo para a Fazenda fazer a cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Segundo Joice Ruiz e Eduardo Ruiz, da AJ Ruiz, n\u00e3o houve descumprimento do plano, apenas da transa\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cUm dos principais problemas da empresa sempre foi a situa\u00e7\u00e3o fiscal, especialmente em S\u00e3o Paulo. No pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, foi requerida tutela de urg\u00eancia, em raz\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es relevantes sobre o faturamento, determinadas na execu\u00e7\u00e3o fiscal, at\u00e9 o limite de R$ 33,6 milh\u00f5es” afirma Eduardo Ruiz. A empresa pediu para substituir a constri\u00e7\u00e3o pela penhora da marca Raiola. O pedido foi acolhido em primeira inst\u00e2ncia, mas reformado pelo TJSP.<\/span><\/p>\n

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), Henrique Cunha Barbosa, explica que a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia por descumprimento da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem previs\u00e3o legal. \u201c\u00c9 diferente da decis\u00e3o do STJ [ Superior Tribunal de Justi\u00e7a], do m\u00eas passado, que reconheceu a legitimidade da Fazenda em pedir a fal\u00eancia para execu\u00e7\u00f5es fiscais frustradas\u201d, afirma, citando entendimento da 3\u00aa Turma da Corte (REsp 2196073).<\/span><\/p>\n

Para Barbosa, esse \u00e9 um caso \u201ccl\u00e1ssico\u201d de aplicar a balan\u00e7a da lei de insolv\u00eancia, que \u00e9 o de \u201crecuperar empresas vi\u00e1veis e tirar do mercado as que n\u00e3o conseguem equacionar a crise, que deixa de ser transit\u00f3ria e passa a ser permanente\u201d. Na vis\u00e3o dele, s\u00e3o poucos os caminhos para a empresa conseguir se soerguer, at\u00e9 porque ela pode, no futuro, se enquadrar nas hip\u00f3teses de devedora contumaz. \u201cA empresa est\u00e1 com uma margem de manobra muito reduzida\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

A defesa da Raiola era feita pelo Moraes Jr Advogados, que deixou o caso um dia depois da fal\u00eancia por iniciativa pr\u00f3pria. A rescis\u00e3o do contrato j\u00e1 estava sendo negociada desde dezembro, segundo o escrit\u00f3rio. Procurado pelo Valor, o atual representante legal, Casseb Advogados, n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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