{"id":61419,"date":"2026-03-31T10:39:45","date_gmt":"2026-03-31T13:39:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61419"},"modified":"2026-03-31T10:39:45","modified_gmt":"2026-03-31T13:39:45","slug":"reforma-tributaria-fundo-nacional-de-desenvolvimento-regional-corre-risco-de-desvirtuamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/31\/reforma-tributaria-fundo-nacional-de-desenvolvimento-regional-corre-risco-de-desvirtuamento\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CORRE RISCO DE DESVIRTUAMENTO"},"content":{"rendered":"

Objetivo seria reduzir as desigualdades regionais e sociais pela entrega de recursos da Uni\u00e3o aos Estados e ao Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

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As premissas da reforma tribut\u00e1ria do consumo<\/strong>, introduzida no ordenamento jur\u00eddico nacional pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/strong> s\u00e3o sabidas: neutralidade, transpar\u00eancia, simplicidade e, essencialmente, tributa\u00e7\u00e3o no destino. A ideia geral \u00e9 o deslocamento das receitas tribut\u00e1rias para o local de consumo, com a elimina\u00e7\u00e3o <\/strong>da atra\u00e7\u00e3o de investimentos via concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/strong>. Trata-se, em resumo, de combater a origem da guerra fiscal.<\/span><\/p>\n

Esse novo paradigma imp\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos para compensar a potencial sa\u00edda de empresas ent\u00e3o atra\u00eddas pela baixa carga tribut\u00e1ria. Um deles foi o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR<\/strong>), previsto no artigo 159-A da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Nos termos da reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, trata-se de reduzir as desigualdades regionais e sociais pela entrega de recursos da Uni\u00e3o aos Estados e ao Distrito Federal com vistas (i) \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos, projetos e obras de infraestrutura; (ii) ao fomento a atividades produtivas com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, incluindo a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras; e (iii) \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c0 luz desse desenho, uma primeira d\u00favida pode ser suscitada: de quem ser\u00e1 a compet\u00eancia para o controle externo<\/strong> desses repasses: do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, nos termos do artigo 71, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o, visto que se trata de repasse federal para entes subnacionais? Ou dos tribunais de contas estaduais, \u00e0 luz da necessidade de se avaliar a conformidade legal da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos pelos pr\u00f3prios Estados, conforme o artigo 71, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante \u00e0 luz dos montantes que ser\u00e3o direcionados aos Estados nos pr\u00f3ximos anos: segundo estimativas do governo federal, em 2029 ser\u00e3o R$ 8 bilh\u00f5es<\/strong> de recursos transferidos, valores majorados a cada ano, at\u00e9 se atingir R$ 40 bilh\u00f5es<\/strong>, em 2033. As normas que por ora regulamentaram a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o trazem qualquer disciplina relativa ao FNDR. A lacuna resulta em potencial gargalo na governan\u00e7a do fundo, dificultando-se o acompanhamento e a responsabiliza\u00e7\u00e3o sobre como os valores ser\u00e3o, de fato, empregados<\/span><\/p>\n

Outro ponto de vulnerabilidade do Fundo est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 delicada situa\u00e7\u00e3o fiscal de grande parte dos Estados. Atualmente, as d\u00edvidas estaduais somam cerca de R$ 820 bilh\u00f5es, com mais de 90% dessa d\u00edvida concentrada em estados como S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.<\/span><\/p>\n

Para enfrentar o cen\u00e1rio, no in\u00edcio de 2025 foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 212, que criou o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revis\u00e3o dos termos das d\u00edvidas dos Estados e do Distrito Federal com a Uni\u00e3o. Nos termos do artigo 3\u00ba, inciso VIII da LC, h\u00e1 a possibilidade de os Estados se valerem de recursos do FNDR para o pagamento da d\u00edvida perante a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Portaria MF n\u00ba 3.066\/2025<\/strong> disciplinou o uso dos recursos do FNDR, para limitar sua utiliza\u00e7\u00e3o ao pagamento de saldo devedor vincendo de d\u00edvidas que tenham por objeto as finalidades do artigo 159-A da Constitui\u00e7\u00e3o, quais sejam, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades sociais e regionais, pela realiza\u00e7\u00e3o de despesas voltadas \u00e0 infraestrutura, subven\u00e7\u00f5es de econ\u00f4micas e financeiras e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo dados de fevereiro de 2026, 22 unidades federativas aderiram ao Propag, inclusive os Estados com maior grau de endividamento p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Parece evidente que o uso de recursos do FNDR com o Propag desvirtua a finalidade prim\u00e1ria do Fundo, que \u00e9 a de reduzir as desigualdades regionais atrav\u00e9s de investimentos futuros, como forma de compensa\u00e7\u00e3o federativa pela potencial sa\u00edda de empresas de locais que a atra\u00edram com base em benef\u00edcios fiscais que deixar\u00e3o de existir.<\/span><\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o para que os valores sejam destinados ao pagamento de d\u00edvidas<\/strong>, somada \u00e0 aus\u00eancia de clareza quanto ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador dos recursos, coloca em xeque o prop\u00f3sito do fundo. Estados com d\u00edvidas elevadas podem priorizar o al\u00edvio de seus caixas em detrimento dos investimentos estruturais necess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Permanece sem resposta a indaga\u00e7\u00e3o sobre a capacidade do novo fundo conseguir superar essas fragilidades para, de fato, promover o desenvolvimento e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, ou se se tornar\u00e1 apenas mais um mecanismo financeiro no jogo fiscal existente entre Uni\u00e3o e Estados.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR TATHIANE PISCITELLI \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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