{"id":61404,"date":"2026-03-30T11:54:33","date_gmt":"2026-03-30T14:54:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61404"},"modified":"2026-03-30T11:54:33","modified_gmt":"2026-03-30T14:54:33","slug":"a-prova-pericial-e-o-contencioso-administrativo-fiscal-paulista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/30\/a-prova-pericial-e-o-contencioso-administrativo-fiscal-paulista\/","title":{"rendered":"A PROVA PERICIAL E O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL PAULISTA"},"content":{"rendered":"

O contencioso fiscal em S\u00e3o Paulo \u00e9 regido pela Lei Estadual n\u00ba 13.457\/2009. Nela, n\u00e3o h\u00e1 enunciado que expressamente autorize a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja men\u00e7\u00e3o direta ao instituto para que ele seja devidamente utilizado no processo administrativo tribut\u00e1rio paulista.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Por vezes, a defini\u00e7\u00e3o dos modais da norma jur\u00eddica (obrigat\u00f3rio, proibido e permitido) decorre de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos dispositivos, como \u00e9 o caso da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial no contencioso fiscal paulista. O primeiro enunciado para o qual se chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o artigo 18 da Lei Estadual n\u00ba 13.457\/2009\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>, em que h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para provar os fatos controvertidos por todos os meios legais e moralmente leg\u00edtimos \u2014 desde que licitamente obtidos.<\/span><\/p>\n

Essa amplitude n\u00e3o \u00e9 apenas direcionada \u00e0s partes, mas ao pr\u00f3prio julgador. Ao tratar dos poderes cognitivos e instrut\u00f3rios do julgador administrativo tribut\u00e1rio, o professor Rodrigo Dalla Pria entende que o julgador tribut\u00e1rio tem, n\u00e3o apenas o direito, o dever de ir al\u00e9m das alega\u00e7\u00f5es produzidas pelas partes que integram a lide. Esse \u00e9 o m\u00fanus da oficialidade.<\/span><\/p>\n

\u201cO julgador tribut\u00e1rio est\u00e1, sim, obrigado a apreciar, em observ\u00e2ncia \u00e0 ideia de ampla defesa, todas as alega\u00e7\u00f5es alinhavadas pelas partes, mas n\u00e3o apenas elas, podendo lan\u00e7ar m\u00e3o de fundamentos outros, f\u00e1ticos ou normativos, que n\u00e3o componham as quest\u00f5es controvertidas pelas partes\u201d\u00a0<\/a>[2]<\/a>.<\/em><\/span><\/p>\n

No primeiro instante, talvez o leitor seja levado a associar a oficialidade como decorrente daquilo que comumente se denomina como \u201cprinc\u00edpio da verdade material\u201d. Entretanto, aqui, afasta-se a ideia de uma verdade supostamente seccionada entre mat\u00e9ria e forma.<\/span><\/p>\n

Como observa T\u00e1rek Moys\u00e9s Moussallem, no sistema lingu\u00edstico adotado pelo direito, a busca pela \u201cverdade material\u201d possui um certo misticismo, pois, \u201c[\u2026] no sistema adotado, toda verdade passa a ser formal, ou seja, verdade dentro de um sistema de linguagens\u201d\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>. Dessa maneira, a segmenta\u00e7\u00e3o da verdade como mat\u00e9ria e forma se torna irrelevante.<\/span><\/p>\n

Isso importa porque a prova pericial n\u00e3o se pode reduzir ao espectro daquilo que muitos compreendem por materialidade. H\u00e1 de se ter um rito espec\u00edfico que reveste a per\u00edcia de um valor superior a outros documentos unilateralmente produzidos.<\/span><\/p>\n

Por vezes, ao indeferir o pedido de per\u00edcia, os julgadores tribut\u00e1rios do contencioso administrativo paulista utilizam o argumento de que caberia \u00e0 parte, quando da impugna\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m apresentar um \u201claudo pericial\u201d, o qual seria equivalente \u00e0 per\u00edcia\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>. Respeitosamente, discorda-se dessa linha de aplica\u00e7\u00e3o do direito.<\/span><\/p>\n

Conquanto seja produzido por uma empresa id\u00f4nea, pressup\u00f5e-se que a parte interessada a contratou. O trato direto particular entre o sujeito passivo e especialista rebaixa o valor da prova a um laudo t\u00e9cnico, o que acaba por gerar, de certo modo, a percep\u00e7\u00e3o de inferioridade em rela\u00e7\u00e3o a um documento produzido por um expert convocado pelo julgador tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Apenas se poderia conceber a equival\u00eancia entre um laudo t\u00e9cnico a um laudo pericial, caso o julgador tribut\u00e1rio, ao ser instado pelo sujeito passivo quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, autorize a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico pela parte, conceda prazo razo\u00e1vel para que seja adequadamente produzido e, por fim, na mesma decis\u00e3o que autorizar a produ\u00e7\u00e3o, decida que ele seja recebido como prova pericial.<\/span><\/p>\n

Subsidiariedade do CPC<\/strong><\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, h\u00e1 o processo administrativo tribut\u00e1rio federal, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 70.235\/1972. O inciso IV do artigo 16\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>\u00a0do referido diploma prescreve que a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo sujeito passivo dever\u00e1 mencionar a per\u00edcia pretendida, indicando nome, endere\u00e7o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional do perito.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o implica afirmar que se trata de um simples laudo t\u00e9cnico, pois o sujeito ativo \u2013 no caso, a Uni\u00e3o \u2013 tamb\u00e9m indicar\u00e1 o seu perito. Ambos produzir\u00e3o laudos, que ser\u00e3o apresentados no contencioso para aprecia\u00e7\u00e3o do julgador. O problema \u00e9 que, do mesmo modo que n\u00e3o existe expressa previs\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia no contencioso administrativo fiscal paulista, tamb\u00e9m n\u00e3o existe preceito quanto ao formato no qual ser\u00e1 produzido.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, para que seja adequadamente valorado, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma decis\u00e3o do julgador tribut\u00e1rio prescrevendo a recep\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico unilateral como prova pericial. No entanto, se preferir, o julgador tribut\u00e1rio pode aplicar de modo subsidi\u00e1rio o C\u00f3digo de Processo Civil, conforme artigo 15\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Essa aplica\u00e7\u00e3o estaria em total conson\u00e2ncia com o que preceitua o\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 25 da Lei Estadual n\u00ba 13.457\/2009\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/a>, que obriga os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a determinarem a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de processo. Justamente em raz\u00e3o do princ\u00edpio da oficialidade \u00e9 plenamente cab\u00edvel compreender a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia como uma dilig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Quer dizer, o julgador tribut\u00e1rio poderia at\u00e9 argumentar, fundamentadamente, pela desnecessidade. Entretanto, n\u00e3o se pode valer da suposta aus\u00eancia de previs\u00e3o, especialmente diante de uma mat\u00e9ria t\u00e3o t\u00e9cnica e especializada, para denegar a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, especialmente quando h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC, como concretiza\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, todos balizados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, como defende Allan Fallet\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Especialmente quanto ao devido processo legal, o professor Paulo de Barros Carvalho ponderava sobre dois direitos decorrentes desse princ\u00edpio, quais sejam, o direito a ser ouvido e o direito a oferecer e produzir prova adequada \u00e0 defesa, o qual abarca o \u201cdireito a participar na produ\u00e7\u00e3o da prova feita pela Administra\u00e7\u00e3o, seja ela pericial ou testemunhal, como outra manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade\u201d\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Pela perspectiva da coletividade, a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de prova pericial por um rito adequado ainda onera excessivamente os cofres p\u00fablicos, visto que o sujeito passivo ter\u00e1 de ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para requerer a per\u00edcia, mobilizando maiores contingentes para ter a sua pretens\u00e3o alcan\u00e7ada.<\/span><\/p>\n

E entenda-se que a pretens\u00e3o prim\u00e1ria, neste caso, n\u00e3o a revis\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas a pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia que lhe foi negada no contencioso administrativo fiscal paulista.<\/span><\/p>\n

Portanto, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do direito positivo, \u00e9 plenamente cab\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal do estado de S\u00e3o Paulo, visto que o julgador tribut\u00e1rio possui, como poder-dever, a prerrogativa de aplicar subsidiariamente o CPC, determinando a per\u00edcia nos termos dos seus dispositivos, ou de autorizar a produ\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico unilateral a ser recepcionado e valorado como prova pericial.<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Lei Estadual n\u00ba 13.457\/2009<\/a><\/span><\/p>\n

Artigo 18 \u2013 Todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos obtidos de forma l\u00edcita, s\u00e3o h\u00e1beis para provar a verdade dos fatos controvertidos.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0PRIA, Rodrigo Dalla. Direito Processual Tribut\u00e1rio. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2023, p. 724.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0MOUSSALLEM, T\u00e1rek Moys\u00e9s. Fontes do Direito Tribut\u00e1rio. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2006, p. 18.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Processo DRT5 \u2013 4080596-7\/2016, D\u00e9cima C\u00e2mara Julgadora, Relator RAPHAEL ZULLI NETO, publica\u00e7\u00e3o em 01\/12\/2016; Processo DRT8 \u2013 4059004-5\/2015, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara Julgadora, Relator LEONEL CESARINO PESSOA, publica\u00e7\u00e3o em 13\/07\/2017.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0Decreto n\u00ba 70.235\/1972<\/a><\/span><\/p>\n

Artigo 16 \u2013 A impugna\u00e7\u00e3o mencionar\u00e1:<\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/span>
\nIV \u2013 as dilig\u00eancias, ou per\u00edcias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formula\u00e7\u00e3o dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de per\u00edcia, o nome, o endere\u00e7o e a qualifica\u00e7\u00e3o profissional do seu perito.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015)<\/a><\/span><\/p>\n

Artigo 15 \u2013 Na aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a0Lei Estadual n\u00ba 13.457\/2009<\/a><\/span><\/p>\n

Artigo 25 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os de julgamento determinar\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/a>\u00a0FALLET, Allan.\u00a0A natureza jur\u00eddica do processo administrativo fiscal. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2019, p. 110.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/a>\u00a0\u201cO direito ao devido processo, o\u00a0due processo of law<\/em>, antessup\u00f5e a verifica\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de desdobramentos que podem assim ser enumerados:<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba \u2013 Direito a ser ouvido, que abrange, por sua vez:<\/span><\/p>\n

a) ampla publicidade de todos os atos do procedimento, m\u00e1xime aqueles privativos da Administra\u00e7\u00e3o, firmando-se, nesse plano, o direito de vista do particular, que n\u00e3o pode se tolhido sob qual- quer pretexto. Admoesta Gordillo que o ato \u201csecreto del procedimiento s\u00f3lo se justifica en casos excepcionales y por decisi\u00f3n expresa de autoridad competente\u201d; [\u2026]<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba \u2013 Direito a oferecer e produzir a prova adequada \u00e0 defesa de suas pretens\u00f5es. Essa prerrogativa traz tamb\u00e9m, como pressupostos:<\/span>
\na) direito a que toda prova, razoavelmente proposta, seja produzida, ainda que tenha que faz\u00ea-lo a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, como atestados, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos etc.;<\/span><\/p>\n

b) direito a que a produ\u00e7\u00e3o da prova seja efetivada antes que o Poder P\u00fablico adote alguma posi\u00e7\u00e3o definit\u00f3ria sobre o conte\u00fado da quest\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) direito a participar na produ\u00e7\u00e3o da prova feita pela Administra\u00e7\u00e3o, seja ela pericial ou testemunhal, como outra manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade.<\/span><\/p>\n

CARVALHO, Paulo de Barros.\u00a0Processo Administrativo Tribut\u00e1rio<\/em>.\u00a0In<\/em>: Revista de Direito Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: RT, n. 9\/10, 1979. p. 286-287.<\/span><\/p>\n

FONTE CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MATHEUS SUKAR<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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