{"id":61398,"date":"2026-03-30T11:49:19","date_gmt":"2026-03-30T14:49:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61398"},"modified":"2026-03-30T11:49:19","modified_gmt":"2026-03-30T14:49:19","slug":"carf-afasta-multas-em-cobranca-de-csll-de-empresa-com-decisao-judicial-garantindo-imunidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/30\/carf-afasta-multas-em-cobranca-de-csll-de-empresa-com-decisao-judicial-garantindo-imunidade\/","title":{"rendered":"CARF AFASTA MULTAS EM COBRAN\u00c7A DE CSLL DE EMPRESA COM DECIS\u00c3O JUDICIAL GARANTINDO IMUNIDADE"},"content":{"rendered":"

Para os conselheiros, decis\u00f5es do TRF4, v\u00e1lidas desde 2016 e reafirmadas em 2019, geravam justa expectativa.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/strong>)\u00a0afastou, por maioria de 4 a 2, a cobran\u00e7a de multas aplicadas sobre uma empresa que havia sido autuada em R$ 35 milh\u00f5es \u2014 valor dos d\u00e9bitos de\u00a0CSLL<\/strong>\u00a0indicado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em 31 de dezembro de 2024 \u2014 por n\u00e3o recolher estimativas mensais e por supostos erros na ECF, apesar de j\u00e1 contar com decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado garantindo imunidade sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o. Para os conselheiros que formaram a maioria, as decis\u00f5es do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/strong>), v\u00e1lidas desde 2016 e reafirmadas em 2019, geravam justa expectativa de que a contribuinte n\u00e3o estava obrigada a incluir essas receitas na base da CSLL, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/span><\/p>\n

A contribuinte obteve no TRF4 uma decis\u00e3o favor\u00e1vel em mandado de seguran\u00e7a no qual pediu a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade prevista no artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0s receitas de exporta\u00e7\u00f5es para fins de CSLL. O ac\u00f3rd\u00e3o de 2014 transitou em julgado em 2016.<\/span><\/p>\n

Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 8 da repercuss\u00e3o geral, que definiu a incid\u00eancia da CSLL sobre lucros decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o, a Fazenda tentou anular a decis\u00e3o por meio de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. No entanto, o TRF4 manteve a imunidade considerando que foi reconhecida antes da tese do Supremo, que foi fixada em agosto de 2010. Assim, a nova decis\u00e3o transitou em julgado em 2019.<\/span><\/p>\n

Em 2024, a fiscaliza\u00e7\u00e3o fez a cobran\u00e7a da CSLL referente ao per\u00edodo de 2019 a 2022. O auto lavrado tamb\u00e9m inclu\u00eda multa de of\u00edcio e juros de mora, al\u00e9m de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas e multa regulamentar pelo preenchimento da ECF.<\/span><\/p>\n

Apesar das decis\u00f5es judiciais, a contribuinte optou por aderir a um programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivado para parcelar os d\u00e9bitos. Contudo, n\u00e3o foi poss\u00edvel incluir no parcelamento a multa isolada e a multa regulamentar. Ent\u00e3o, insurgiu-se contra a aplica\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es com base na tese do Tema 825 do STF. O enunciado diz que decis\u00f5es em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem os efeitos de decis\u00f5es transitadas em julgado, mas devem respeitar a irretroatividade e as anterioridades aplic\u00e1veis ao tributo.<\/span><\/p>\n

O fisco rebateu argumentando que o Tema 825 n\u00e3o poderia mais ser aplicado porque a contribuinte reconheceu os d\u00e9bitos ao optar pelo parcelamento da cobran\u00e7a principal. Esse entendimento prevaleceu na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ).<\/span><\/p>\n

Ao acionar o Carf, a Tupy contra-argumentou que as multas isoladas e regulamentares s\u00e3o puni\u00e7\u00f5es para \u201ccondutas indesejadas\u201d. Isso n\u00e3o se aplicaria ao caso porque ela tinha \u201cjusta e leg\u00edtima expectativa\u201d de n\u00e3o incluir as receitas de exporta\u00e7\u00e3o na base da CSLL.<\/span><\/p>\n

A relatora, conselheira Maurit\u00e2nia Elvira de Sousa Mendon\u00e7a, deu raz\u00e3o \u00e0 recorrente e foi acompanhada pelos conselheiros Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Mac\u00eado Pinto.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Paulo Mateus Ciccone foram vencidos ao divergir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa isolada. Para eles, o parcelamento da cobran\u00e7a principal implica a manuten\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o porque as duas cobran\u00e7as est\u00e3o atreladas \u00e0 aus\u00eancia das estimativas mensais.<\/span><\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 15746.720150\/2024-72.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR MATEUS MELLO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para os conselheiros, decis\u00f5es do TRF4, v\u00e1lidas desde 2016 e […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fYi","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61398"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61398"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61398\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":61399,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61398\/revisions\/61399"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61398"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}