{"id":61372,"date":"2026-03-30T09:30:26","date_gmt":"2026-03-30T12:30:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61372"},"modified":"2026-03-30T09:38:12","modified_gmt":"2026-03-30T12:38:12","slug":"servicos-na-reforma-tributaria-o-desafio-dos-creditos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/30\/servicos-na-reforma-tributaria-o-desafio-dos-creditos\/","title":{"rendered":"SERVI\u00c7OS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O DESAFIO DOS CR\u00c9DITOS"},"content":{"rendered":"

A transi\u00e7\u00e3o para o IBS e a CBS reposiciona os cr\u00e9ditos na apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos servi\u00e7os, ao mesmo tempo em que evidencia limita\u00e7\u00f5es estruturais do modelo de n\u00e3o cumulatividade.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o cumulatividade no setor de servi\u00e7os: Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o suficientes na reforma tribut\u00e1ria?<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria introduzida pela EC 132\/23 e regulamentada pela LC 214\/25 representa uma inflex\u00e3o relevante na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil ao instituir um modelo baseado na n\u00e3o cumulatividade ampla por meio do IBS e da CBS. Para o setor de servi\u00e7os, essa mudan\u00e7a desloca o eixo da tributa\u00e7\u00e3o de um sistema historicamente cumulativo para um ambiente em que os cr\u00e9ditos passam a desempenhar papel central na defini\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o que se imp\u00f5e, contudo, n\u00e3o \u00e9 apenas estrutural, mas econ\u00f4mica: embora os cr\u00e9ditos passem a ser mais amplos e relevantes, ser\u00e3o eles suficientes para assegurar a neutralidade prometida pelo novo modelo, especialmente em um setor cuja principal base de custos n\u00e3o se integra \u00e0 l\u00f3gica de creditamento?<\/span><\/p>\n

Como os cr\u00e9ditos passam a ganhar import\u00e2ncia<\/strong><\/span><\/p>\n

O ponto de partida \u00e9 conhecido. O setor de servi\u00e7os sempre operou sob um regime marcado pela cumulatividade. O ISS incide sobre a receita sem permitir compensa\u00e7\u00e3o, enquanto o regime n\u00e3o cumulativo de PIS e Cofins, embora existente, mostrou-se limitado na pr\u00e1tica, sobretudo em raz\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o ao conceito de insumo. O resultado foi a forma\u00e7\u00e3o de res\u00edduos tribut\u00e1rios ao longo da cadeia, incorporados ao custo e dificilmente recuper\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A reforma busca romper com esse padr\u00e3o ao instituir o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, conforme previsto no art. 4\u00ba da LC 214\/25, que estabelece a incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas. A l\u00f3gica passa a ser a tributa\u00e7\u00e3o do valor agregado, com compensa\u00e7\u00e3o entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos, em linha com o modelo de IVA.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, os cr\u00e9ditos deixam de ser um elemento acess\u00f3rio e passam a ocupar posi\u00e7\u00e3o central. A amplia\u00e7\u00e3o do conceito de opera\u00e7\u00f5es, que abrange bens materiais, imateriais e direitos (art. 3\u00ba da LC 214\/25), permite que diversas aquisi\u00e7\u00f5es antes irrelevantes para fins de creditamento passem a integrar a apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso inclui, por exemplo, despesas com servi\u00e7os tomados, licenciamento, cess\u00f5es e outros custos operacionais que, no modelo atual, n\u00e3o geravam recupera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relevante.<\/span><\/p>\n

A elimina\u00e7\u00e3o parcial da cumulatividade e o papel dos investimentos<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa nova l\u00f3gica produz efeitos concretos na redu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos tribut\u00e1rios, especialmente no que se refere a investimentos. No regime atual, a aquisi\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 atividade, como equipamentos utilizados por uma academia, n\u00e3o permite a recupera\u00e7\u00e3o do ISS embutido na cadeia, o que transforma esse valor em custo definitivo.<\/span><\/p>\n

Com o IBS e a CBS, a incid\u00eancia ampla sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e a possibilidade de creditamento das aquisi\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica, decorrente da pr\u00f3pria sistem\u00e1tica da LC 214\/25, alteram esse cen\u00e1rio. Os tributos pagos na aquisi\u00e7\u00e3o desses ativos passam a gerar cr\u00e9ditos compens\u00e1veis, reduzindo o custo efetivo do investimento e aproximando o sistema da l\u00f3gica de neutralidade.<\/span><\/p>\n

Esse avan\u00e7o, contudo, n\u00e3o se projeta de forma homog\u00eanea sobre toda a estrutura de custos do setor.<\/span><\/p>\n

Por que a m\u00e3o de obra n\u00e3o gera cr\u00e9dito<\/strong><\/span><\/p>\n

A principal limita\u00e7\u00e3o do modelo se revela justamente naquilo que caracteriza o setor de servi\u00e7os: a predomin\u00e2ncia da m\u00e3o de obra.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/25, ao delimitar a incid\u00eancia do IBS e da CBS, estabelece no art. 6\u00ba que n\u00e3o se sujeitam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o os valores decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de emprego. N\u00e3o se trata propriamente de uma veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, mas de uma consequ\u00eancia l\u00f3gica do modelo: n\u00e3o havendo incid\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Essa din\u00e2mica revela uma assimetria relevante, que n\u00e3o decorre de uma distor\u00e7\u00e3o do modelo de n\u00e3o cumulatividade, mas de um problema estrutural da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil. Enquanto bens, servi\u00e7os e direitos passam a gerar cr\u00e9ditos dentro da sistem\u00e1tica da LC 214\/25, a principal despesa das atividades de servi\u00e7os, a m\u00e3o de obra, permanece fora do campo de incid\u00eancia desses tributos e, consequentemente, do sistema de creditamento.<\/span><\/p>\n

O ponto central, portanto, n\u00e3o est\u00e1 na n\u00e3o cumulatividade, que opera conforme sua l\u00f3gica, mas na elevada carga tribut\u00e1ria incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, que permanece dissociada do modelo de IBS e CBS. Trata-se de uma caracter\u00edstica estrutural do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, cuja solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra na mec\u00e2nica de creditamento, mas em uma eventual revis\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o trabalho.<\/span><\/p>\n

Impactos nas formas de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas um dado t\u00e9cnico, mas um elemento com potencial de alterar comportamentos econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Se a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa jur\u00eddica gera cr\u00e9dito e a contrata\u00e7\u00e3o via v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o, cria-se um incentivo econ\u00f4mico para a reorganiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A pejotiza\u00e7\u00e3o, nesse contexto, deixa de ser apenas um tema trabalhista e passa a ter relev\u00e2ncia direta no planejamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O novo modelo pode induzir empresas a reavaliar suas estruturas contratuais em busca de maior efici\u00eancia fiscal, o que, por sua vez, desloca o debate para o campo da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A linha entre planejamento leg\u00edtimo e desconsidera\u00e7\u00e3o de estruturas passa a ganhar centralidade.<\/span><\/p>\n

Esse movimento se conecta com discuss\u00f5es j\u00e1 em curso no STF, especialmente no Tema 1.389, que trata da licitude das formas de contrata\u00e7\u00e3o e dos limites para o reconhecimento de v\u00ednculos jur\u00eddicos. A intera\u00e7\u00e3o entre esse debate e o modelo de n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS tende a gerar novos contornos de litigiosidade.<\/span><\/p>\n

Neutralidade e seus limites no setor de servi\u00e7os<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria tem como um de seus fundamentos declarados a neutralidade, expressamente associada ao desenho do IBS e da CBS tanto na EC 132\/23 quanto na LC 214\/25. Em termos conceituais, trata-se da ideia de que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve interferir nas decis\u00f5es econ\u00f4micas dos agentes, permitindo que escolhas empresariais sejam orientadas por crit\u00e9rios de efici\u00eancia e n\u00e3o por distor\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a concretiza\u00e7\u00e3o dessa neutralidade depende, necessariamente, da ader\u00eancia do modelo \u00e0 estrutura econ\u00f4mica dos setores. No caso dos servi\u00e7os, essa ader\u00eancia revela-se apenas parcial. Na pr\u00e1tica, isso cria uma diferen\u00e7a importante no pr\u00f3prio funcionamento da n\u00e3o cumulatividade. Enquanto despesas com bens e servi\u00e7os passam a gerar cr\u00e9ditos, o principal custo do setor de servi\u00e7os, a m\u00e3o de obra, fica fora dessa l\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Essa diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas te\u00f3rica. Ela pode influenciar diretamente o comportamento das empresas. Isso porque a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de pessoas jur\u00eddicas gera cr\u00e9ditos, ao passo que a contrata\u00e7\u00e3o de empregados n\u00e3o gera.<\/span><\/p>\n

Com isso, surge um incentivo econ\u00f4mico para mudan\u00e7as na forma de contrata\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que determinadas estruturas podem reduzir a carga tribut\u00e1ria dentro do novo modelo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a n\u00e3o cumulatividade passa a dialogar diretamente com o fen\u00f4meno da pejotiza\u00e7\u00e3o. O que antes era predominantemente uma discuss\u00e3o trabalhista passa a assumir tamb\u00e9m contornos tribut\u00e1rios, na medida em que a estrutura de contrata\u00e7\u00e3o pode impactar diretamente a carga fiscal efetiva das empresas.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio se torna ainda mais sens\u00edvel quando considerado \u00e0 luz do debate em curso no STF, especialmente no Tema 1.389, que trata da licitude das diferentes formas de contrata\u00e7\u00e3o e dos limites para o reconhecimento de v\u00ednculos de emprego. A intera\u00e7\u00e3o entre esse julgamento e o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo tende a ganhar relev\u00e2ncia, pois eventuais mudan\u00e7as de entendimento podem repercutir n\u00e3o apenas na esfera trabalhista, mas tamb\u00e9m na pr\u00f3pria din\u00e2mica de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a promessa de neutralidade convive, no setor de servi\u00e7os, com um ambiente potencial de assimetria e de aumento de litigiosidade. A n\u00e3o cumulatividade, embora ampliada, n\u00e3o se manifesta de maneira uniforme, podendo influenciar decis\u00f5es empresariais e tensionar os limites entre planejamento tribut\u00e1rio e requalifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de estruturas contratuais.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A introdu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, nos termos da EC 132\/23 e da LC 214\/25, representa um avan\u00e7o significativo na dire\u00e7\u00e3o de um sistema mais racional e alinhado aos modelos de tributa\u00e7\u00e3o sobre valor agregado.<\/span><\/p>\n

No setor de servi\u00e7os, os cr\u00e9ditos passam, de fato, a ter um papel central, promovendo a elimina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos tribut\u00e1rios relevantes, especialmente aqueles associados a investimentos e a diversas despesas operacionais.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a neutralidade do IBS e da CBS n\u00e3o est\u00e1 no problema. O ponto \u00e9 que a m\u00e3o de obra, principal custo do setor de servi\u00e7os, est\u00e1 fora desse modelo, pois \u00e9 tributada pela folha e n\u00e3o pelo consumo. Assim, mesmo com a n\u00e3o cumulatividade funcionando, os cr\u00e9ditos n\u00e3o alcan\u00e7am o principal custo das empresas, o que limita seus efeitos pr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os incentivos econ\u00f4micos decorrentes desse desenho podem impactar a forma de organiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, trazendo a pejotiza\u00e7\u00e3o para o centro do debate tribut\u00e1rio e conectando o tema a discuss\u00f5es constitucionais relevantes, como as que se desenvolvem no \u00e2mbito do STF.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a adapta\u00e7\u00e3o ao novo sistema exigir\u00e1 n\u00e3o apenas a compreens\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, mas um mapeamento detalhado da cadeia de custos e um planejamento estruturado, capaz de equilibrar efici\u00eancia tribut\u00e1ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica em um ambiente que, embora mais moderno, permanece desafiador.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR BRUNA DALIANA KANNING<\/strong><\/span><\/p>\n

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