{"id":61323,"date":"2026-03-27T10:05:15","date_gmt":"2026-03-27T13:05:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61323"},"modified":"2026-03-27T10:05:15","modified_gmt":"2026-03-27T13:05:15","slug":"sao-paulo-oferece-opcoes-para-recebimento-de-precatorios-veja-detalhes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/27\/sao-paulo-oferece-opcoes-para-recebimento-de-precatorios-veja-detalhes\/","title":{"rendered":"S\u00c3O PAULO OFERECE OP\u00c7\u00d5ES PARA RECEBIMENTO DE PRECAT\u00d3RIOS; VEJA DETALHES"},"content":{"rendered":"

O estado de S\u00e3o Paulo estabeleceu, nesta semana, novas regras para o pagamento de\u00a0precat\u00f3rios<\/strong>\u00a0atrasados. Segundo os procedimentos, detalhados em resolu\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), os credores poder\u00e3o aceitar um desconto no valor total, para receber os recursos de forma priorit\u00e1ria, ou pedir a reserva do cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, tribut\u00e1rias ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O requerimento deve ser feito\u00a0no portal de precat\u00f3rios do \u00f3rg\u00e3o<\/strong>, e a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao cumprimento estrito dos requisitos legais.<\/span><\/p>\n

Para participar, o detentor do t\u00edtulo deve comprovar a regularidade da titularidade, apresentar documentos espec\u00edficos via portal eletr\u00f4nico e concordar com os c\u00e1lculos da Procuradoria.<\/span><\/p>\n

Nos casos em que o requerente n\u00e3o \u00e9 o titular origin\u00e1rio do ativo, ser\u00e1 pedir a altera\u00e7\u00e3o da titularidade no sistema da PGE-SP. Esse procedimento exige a apresenta\u00e7\u00e3o de dados completos de todos os credores da cadeia de cess\u00e3o, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o documental das transfer\u00eancias e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais.<\/span><\/p>\n

O advogado\u00a0Ricardo Freitas Silveira, s\u00f3cio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), avalia que a norma dialoga com uma agenda de governan\u00e7a judicial focada na redu\u00e7\u00e3o de custos de transa\u00e7\u00e3o, no aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e na previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do especialista, o governo estadual deixa de atuar apenas como devedor e passa a exercer uma fun\u00e7\u00e3o reguladora no mercado.<\/span><\/p>\n

\u201cMercados n\u00e3o se consolidam apenas pela exist\u00eancia de ativos, mas pela confian\u00e7a em suas regras. Nesse sentido, a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e o controle sobre a cadeia de cess\u00f5es tornam-se elementos estruturantes\u201d, observa.<\/span><\/p>\n

Veja as principais determina\u00e7\u00f5es da resolu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n

Op\u00e7\u00f5es para os credores<\/em><\/strong>: Titulares de precat\u00f3rios poder\u00e3o pedir a antecipa\u00e7\u00e3o de seu pagamento mediante a concess\u00e3o de um desconto (des\u00e1gio) ou a por meio de reserva do seu cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos (tribut\u00e1rios ou n\u00e3o) que tenham na d\u00edvida ativa do Estado.<\/em><\/span><\/p>\n

Requisitos do precat\u00f3rio:<\/em><\/strong> Para ser negociado, o precat\u00f3rio precisa ter valor certo, l\u00edquido e exig\u00edvel, decorrer de processo com tr\u00e2nsito em julgado, e n\u00e3o possuir nenhuma impugna\u00e7\u00e3o, pend\u00eancia de recurso ou medida de defesa.<\/em><\/span><\/p>\n

Edital de chamamento:<\/em><\/strong> A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicar\u00e1 a cada exerc\u00edcio financeiro um edital estabelecendo os prazos e condi\u00e7\u00f5es para que os credores apresentem seus pedidos de acordo.<\/em><\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7a de titularidade:<\/em><\/strong> Se o credor atual n\u00e3o for o titular original do cr\u00e9dito (por exemplo, herdeiros ou cession\u00e1rios), \u00e9 obrigat\u00f3rio solicitar previamente a altera\u00e7\u00e3o de titularidade no Sistema \u00danico de Controle de Precat\u00f3rios da PGE. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar documentos pessoais, contratos, e o hist\u00f3rico de transfer\u00eancia de todas as verbas. A PGE tem 45 dias para analisar esse pedido de altera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

C\u00e1lculos e honor\u00e1rios:<\/em><\/strong> O valor referencial do cr\u00e9dito \u00e9 calculado pelo sistema da pr\u00f3pria PGE. Se o credor discordar do c\u00e1lculo (exceto por erros materiais), o acordo \u00e9 impedido e o caso deve ser levado ao ju\u00edzo de origem. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tanto contratuais quanto de sucumb\u00eancia, ficam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito negociado, desde que o advogado solicite o seu destacamento pr\u00e9vio.<\/em><\/span><\/p>\n

Meio de solicita\u00e7\u00e3o:<\/em><\/strong> O requerimento de acordo deve ser feito exclusivamente de forma online, por meio do Portal de Precat\u00f3rios da PGE, preenchendo formul\u00e1rios pr\u00f3prios e enviando os documentos exigidos (documentos de identifica\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do of\u00edcio requisit\u00f3rio, comprovante de tr\u00e2nsito em julgado, etc.).<\/em><\/span><\/p>\n

Prazos de aprova\u00e7\u00e3o:<\/em><\/strong> A Assessoria de Precat\u00f3rios tem o prazo de 30 dias (prorrog\u00e1veis caso sejam necess\u00e1rias dilig\u00eancias) para analisar se o requerimento est\u00e1 regular. Sendo aprovado, a decis\u00e3o \u00e9 publicada no Di\u00e1rio Oficial e o credor tem o prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de 30 dias para assinar eletronicamente o termo de acordo.<\/em><\/span><\/p>\n

Pagamento e extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida:<\/em><\/strong> Os pagamentos ocorrer\u00e3o nos limites dos recursos financeiros dispon\u00edveis em conta do tribunal. Caso o dinheiro n\u00e3o seja suficiente para todos, respeita-se a ordem de prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos e a ordem de protocolo. Realizado o pagamento ou a compensa\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o de origem \u00e9 extinta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele credor.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a resolu\u00e7\u00e3o Resolu\u00e7\u00e3o PGE 15<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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