{"id":61268,"date":"2026-03-26T10:00:46","date_gmt":"2026-03-26T13:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61268"},"modified":"2026-03-26T10:00:46","modified_gmt":"2026-03-26T13:00:46","slug":"extincao-de-execucoes-fiscais-em-lote-desencadeia-novo-embate-nos-tribunais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/26\/extincao-de-execucoes-fiscais-em-lote-desencadeia-novo-embate-nos-tribunais\/","title":{"rendered":"EXTIN\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS EM LOTE DESENCADEIA NOVO EMBATE NOS TRIBUNAIS"},"content":{"rendered":"

A extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais em lote, sem a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, sem considerar valores atualizados ou apensados e at\u00e9 em casos suspensos por parcelamento criou no Judici\u00e1rio brasileiro um novo contencioso.<\/span><\/p>\n

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Ele \u00e9 composto por recursos de procuradores de munic\u00edpios e estados que contestam nos Tribunais de Justi\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o indevida ou descontextualizada da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 547\/2024<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A norma autoriza a extin\u00e7\u00e3o desses processos, desde que tenham valor inferior a R$ 10 mil e estejam h\u00e1 pelo menos um ano sem movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil, como cita\u00e7\u00e3o, ou sem apreens\u00e3o de bens, conforme j\u00e1\u00a0decidiu o Supremo Tribunal Federal<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Gestada na gest\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (hoje aposentado) no CNJ, ela levou \u00e0\u00a0extin\u00e7\u00e3o de 13 milh\u00f5es de processos<\/strong>\u00a0por todo o pa\u00eds at\u00e9 setembro de 2025. Esse tratamento de choque fez o estoque de pendentes na Justi\u00e7a estadual cair 21,4% em 2024, em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.<\/span><\/p>\n

Um levantamento da\u00a0legaltech<\/em>\u00a0Inspira, a pedido da revista eletr\u00f4nica\u00a0Consultor Jur\u00eddico, identificou decis\u00f5es em recursos contra a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais apoiadas na norma do CNJ em 15 tribunais estaduais.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise de 181 casos mostra que as impugna\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias muitas vezes d\u00e3o resultado. Em 87 (48,1%) houve reforma da decis\u00e3o de primeiro grau que extinguiu o processo, enquanto em outros 94 (51,9%) a decis\u00e3o de segundo grau confirmou a extin\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa divis\u00e3o ocorre porque alguns tribunais aplicam rigorosamente e de of\u00edcio a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, apoiada pela tese do STF, visando a efici\u00eancia da m\u00e1quina judicial. J\u00e1 outros priorizam garantias processuais alegadas pelas procuradorias.<\/span><\/p>\n

Henrique Ferreira,<\/strong> advogado co-fundado da Inspira, aponta dois perfis de argumenta\u00e7\u00e3o: um mais processualista, outro operacional. \u201cA discuss\u00e3o acaba se dando do ponto de vista do embate entre mudan\u00e7a pr\u00e1tica e o benef\u00edcio de ter um processo desses se arrastando.\u201d<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o surpresa<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma parte substancial dos debates em segundo grau discute a ocorr\u00eancia de\u00a0decis\u00e3o surpresa\u00a0<\/strong>e viola\u00e7\u00e3o ao artigo 10 do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, que impede o juiz de decidir com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia est\u00e1 dividida. H\u00e1 tribunais que entendem que a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal por aus\u00eancia de interesse de agir exige a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, sob pena de nulidade. Pensam assim as cortes de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Esp\u00edrito Santo e Para\u00edba.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa C\u00e2mara do TJ-PB apontou em um dos casos que decis\u00f5es proferidas sem a pr\u00e9via oitiva das partes sobre precedentes vinculantes configuram decis\u00e3o surpresa, pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o para garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o cerne da diverg\u00eancia com as cortes que entendem que a extin\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais poderia ser livremente feita Brasil afora, pois n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa na aplica\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o surpresa quando se trata de aplica\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia vinculante e normas p\u00fablicas\u201d, indicou a 2\u00aa Turma de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1. Na mesma linha decidiram os TJs de Acre, Bahia e Pernambuco.<\/span><\/p>\n

No TJ-AC, a 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel apontou que a aus\u00eancia de debate pr\u00e9vio n\u00e3o gera nulidade se a parte dita por prejudicada discutiu a quest\u00e3o em recurso de apela\u00e7\u00e3o. Essa linha de argumenta\u00e7\u00e3o foiusada tamb\u00e9m no TJ-PA. J\u00e1 o TJ-BA exigiu demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo espec\u00edfico da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Valores e parcelamento<\/strong><\/span><\/p>\n

Outra parte relevante do levantamento aponta para casos em que a extin\u00e7\u00e3o generalizada de execu\u00e7\u00f5es fiscais se descuidou dos crit\u00e9rios definidos pelo CNJ, como o limite de R$ 10 mil. O TJ-BA, por exemplo, reformou uma decis\u00e3o envolvendo cobran\u00e7a de ISS de R$ 23 mil.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o TJ do Rio Grande do Sul usou a d\u00edvida consolidada do devedor para evitar a extin\u00e7\u00e3o, ao apontar que o montante devido \u00e9 \u201cintensamente\u00a0superior\u201d ao piso definido na resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em outros recursos, nos TJs de S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul a extin\u00e7\u00e3o foi afastada pela comprova\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias feitas para cita\u00e7\u00e3o do devedor, localiza\u00e7\u00e3o de bens ou penhora.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, os casos em que a execu\u00e7\u00e3o fiscal extinta estava sem movimenta\u00e7\u00e3o relevante h\u00e1 mais de um ano, mas gra\u00e7as \u00e0 suspens\u00e3o decorrente de parcelamento da d\u00edvida, conforme a previs\u00e3o do artigo 151, inciso VI do\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\u201cA ades\u00e3o da parte executada ao parcelamento do d\u00e9bito evidencia a utilidade da demanda judicial, pois representa ato inequ\u00edvoco de cobran\u00e7a efetiva, n\u00e3o se podendo confundir a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito com a perda do interesse de agir\u201d, destacou a 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-MT.<\/span><\/p>\n

Em uma posi\u00e7\u00e3o fortemente minorit\u00e1ria, a 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-PB afastou a extin\u00e7\u00e3o de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal que atende aos par\u00e2metros do CNJ por entender que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos processos ajuizados antes da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do precedente vinculante do STF.<\/span><\/p>\n

\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o que permite a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da tese viola o princ\u00edpio da legalidade, uma vez que cria \u00f3bice ao exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica sem previs\u00e3o normativa anterior\u201d, destacou. Por esse vi\u00e9s, milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais voltariam a tramitar no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Tipo de d\u00edvida<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m vem gerando debate a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 547\/2024 do CNJ para casos em que a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 usada para cobrar d\u00edvida n\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 valores que deveriam ser recebidos por conselhos profissionais ou \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em novembro de 2024, o CNJ j\u00e1 havia\u00a0indicado<\/strong>\u00a0a resolu\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o ao responder consulta dos Conselhos Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte e de Medicina Veterin\u00e1ria de Goi\u00e1s, confirmando que eles se submetem \u00e0s medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Em um dos casos levantados, o TJ-BA rejeitou o recurso do Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Bahia que tentava evitar a extin\u00e7\u00e3o de uma cobran\u00e7a de R$ 760,38. A corte apontou que a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ \u00e9 compat\u00edvel com a Lei 12.514\/2011, que trata dos conselhos.<\/span><\/p>\n

\u201cO Tema 1184 do STF utiliza a express\u00e3o gen\u00e9rica \u2018execu\u00e7\u00f5es fiscais\u2019 sem distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza do cr\u00e9dito, aplicando-se tanto a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios quanto n\u00e3o tribut\u00e1rios, pois o fundamento reside no princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa\u201d, concluiu a 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-BA, em caso de multa ambiental de R$ 5,3 mil.<\/span><\/p>\n

O TJ-PE foi outro a aplicar a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ em caso de multa aplicada pelo Procon pela demora excessiva na fila de banco. Nesse em em variados casos, a corte estadual decidiu multar as Fazendas recorrentes em 3% do valor da causa, com base no artigo 1.021, par\u00e1grafo 4\u00ba do CPC. Isso porque \u201cdeve-se compreender que o presente recurso se afigura manifestamente improcedente, posto que a irresigna\u00e7\u00e3o recursal carece de qualquer fundamento capaz de afastar a tese fixada sobre o tema\/Repercuss\u00e3o Geral 1184\/STF c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o 547\/2024 do CNJ.\u201d<\/span><\/p>\n

Impacto para munic\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

Os dados levantados pela\u00a0Inspira\u00a0indicam que, na Justi\u00e7a estadual, o combate \u00e0 extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das execu\u00e7\u00f5es fiscais se d\u00e1 primordialmente pelos entes que mais precisam dela: os munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Ricardo Almeida Ribeiro da Silva<\/strong>, procurador do munic\u00edpio do Rio de Janeiro e assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), aponta que esse \u00e9 o instrumento mais coercitivo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a efetividade do protesto em cart\u00f3rio tem sido baixa.<\/span><\/p>\n

Em setembro, a\u00a0ConJur\u00a0publicou um\u00a0levantamento da Abr<\/strong>asf\u00a0indicando que essa aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 547\/2024 do CNJ levou a uma queda da arrecada\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de IPTU inscritos na D\u00edvida Ativa.<\/span><\/p>\n

Ele ainda chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, uma vez ajuizada a execu\u00e7\u00e3o fiscal, os comandos seguintes ocorrem de maneira autom\u00e1tica. O artigo 7\u00aa da\u00a0Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/strong>\u00a0diz que o deferimento da inicial importa e ordem para cita\u00e7\u00e3o; penhora, se n\u00e3o for paga a d\u00edvida, nem garantida; e arresto, entre outros.<\/span><\/p>\n

\u201cA premissa (da extin\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais) est\u00e1 equivocada. Ela fica paralisada por culpa do cart\u00f3rio, do Judici\u00e1rio que n\u00e3o tem apetite para tocar a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Isso deriva de uma incompreens\u00e3o das regras, um problema de cultura executiva\u201d, avalia o diretor da Abrasf.<\/span><\/p>\n

\u201cOs ju\u00edzes foram preparados para transformar fatos em direito. Para pegar um t\u00edtulo executivo, que \u00e9 um direito, e transformar em fatos \u2014 dinheiro ou bens \u2014 realmente eles n\u00e3o est\u00e3o preparados\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

5002174-31.2022.8.13.0407 (TJ-MG)
\n0007944-60.2017.8.19.0064 (TJ-RJ)
\n5001449-66.2017.8.08.0048 (TJ-ES)
\n0801920-59.2017.8.15.0301 (TJ-PB)
\n0831695-73.2022.8.15.0001 (TJ-PB)
\n0822707-86.2015.8.05.0001 (TJ-BA)
\n0001259-27.2012.8.05.0153 (TJ-BA)
\n8002837-13.2024.8.05.0105 (TJ-BA)
\n0004718-72.2019.8.17.2670 (TJ-PE)
\n0079351-34.2005.8.05.0001 (TJ-PE)
\n0004416-43.2019.8.17.2670 (TJ-PE)
\n0000290-67.2009.8.14.0023 (TJ-PA)
\n0010554-56.2016.8.14.0005 (TJ-PA)
\n0803700-46.2020.8.01.0001 (TJ-AC)
\n5002174-31.2022.8.13.0407 (TJ-MG)
\n5000647-23.2012.8.21.0132 (TJ-RS)
\n5000177-28.2012.8.21.0023 (TJ-RS)
\n1003551-53.2024.8.26.0123 (TJ-SP)
\n0011025-73.2023.8.16.0069 (TJ-PR)
\n1005753-14.2020.8.11.0041 (TJ-MT)
\n1000874-36.2024.8.11.0004 (TJ-MT)
\n0822435-82.2024.8.12.0001 (TJ-MS)<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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