{"id":6124,"date":"2019-12-19T10:00:48","date_gmt":"2019-12-19T13:00:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6124"},"modified":"2019-12-19T10:00:48","modified_gmt":"2019-12-19T13:00:48","slug":"aquisicao-de-terras-rurais-por-estrangeiros","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/19\/aquisicao-de-terras-rurais-por-estrangeiros\/","title":{"rendered":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE TERRAS RURAIS POR ESTRANGEIROS"},"content":{"rendered":"

Se a pessoa jur\u00eddica tem sede no Brasil e \u00e9 organizada sob as leis brasileiras,pagando impostos e gerando empregos, n\u00e3o h\u00e1 motivo para equipar\u00e1-la a estrangeiro.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos nove anos o Brasil tem vivido um cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica,relacionada \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de empresas brasileiras com capital estrangeiro adquirirem terras rurais.<\/span><\/p>\n

Foi em 2010 que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) emitiu o famigerado parecer LA 01\/2010, que, contrariando dois pareceres anteriores da pr\u00f3pria AGU (um de 1994 e outro de 1998), passou a entender que um dispositivo da Lei 5.709\/71 teria sido recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Com isso, empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro estariam sujeitas a uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de terras rurais. Em resumo: uma norma de 1971, que fora considerada inaplic\u00e1vel pela AGU em 1994 e 1998, foi ressuscitada em 2010. Resultado para o pa\u00eds: bilh\u00f5es de investimentos deixaram de ser realizados, ante as incertezas jur\u00eddicas causadas pelo vai-e-vem interpretativo.<\/span><\/p>\n

Se a pessoa jur\u00eddica tem sede no Brasil e \u00e9 organizada sob as leis nacionais n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para equipar\u00e1-la a estrangeiro.<\/span><\/p>\n

O parecer de 2010, marcado por um claro vi\u00e9s ideol\u00f3gico, n\u00e3o se sustenta juridicamente. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 trouxe, em seu artigo 171, o conceito de \u201cempresa brasileira\u201d, que \u00e9 \u201ca constitu\u00edda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds\u201d. Assim, pouco importa se da sociedade participam ou n\u00e3o pessoas estrangeiras. Ademais, o art. 190 estabelece que a lei deve regular e limitar a aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade rural por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira, nada dizendo sobre pessoa jur\u00eddica brasileira com capital estrangeiro.Dessa forma, desde 1988, n\u00e3o se podem impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por empresas brasileiras, tenham ou n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o de estrangeiros no capital social.<\/span><\/p>\n

Essa tese foi acolhida pela Corte Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP)em 2012 (MS n\u00ba 0058947-33.2012.8.26.0000) e \u00e9 defendida pela Sociedade Rural Brasileira na ADPF n\u00ba 342, ajuizada no STF em 2015. N\u00e3o h\u00e1, contudo, nenhuma previs\u00e3o para o julgamento desta a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para remediar essa situa\u00e7\u00e3o, o senador Iraj\u00e1 (PSD-TO) apresentou o Projeto de Lei n\u00ba 2.963\/2019, que tem como objetivo \u201ca adequa\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, para possibilitar a aquisi\u00e7\u00e3o e o uso de im\u00f3vel rural por estrangeiro no Brasil, mantendo a soberania nacional conforme estabelecido pela Carta Magna e legisla\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

O projeto almeja, ainda, \u201cpossibilitar o ingresso de agroind\u00fastrias transnacionais no Brasil voltadas para o desenvolvimento da cadeia produtiva agr\u00edcola de longo prazo,que agreguem valor, gerem mais empregos e aumentem a qualidade e a quantidade da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola brasileira\u201d. O seu relat\u00f3rio foi aprovado dia 11 de dezembro em reuni\u00e3o conjunta das comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos e de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria. A mat\u00e9ria agora ser\u00e1 apreciada na CCJ.<\/span><\/p>\n

Esse PL merece aplausos. O m\u00e9rito \u00e9 o de revogar integralmente a Lei 5.709\/71, e estabelecer que a nova lei n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s pessoas jur\u00eddicas brasileiras, \u201cainda que constitu\u00eddas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas privadas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estrangeiras\u201d. Se a pessoa jur\u00eddica tem sede no Brasil e \u00e9 organizada sob as leis brasileiras, pagando impostos e gerando empregos no Brasil, n\u00e3o h\u00e1 motivo para equipar\u00e1-la a estrangeiro, impondo-lhe severas limita\u00e7\u00f5es a seu direito de propriedade. Limita\u00e7\u00f5es, \u00e9 bom frisar, continuar\u00e3o existindo, mas apenas para estrangeiros.<\/span><\/p>\n

O projeto prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es para pessoas jur\u00eddicas brasileiras: organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, funda\u00e7\u00f5es particulares e fundos soberanos, se constitu\u00eddos por estrangeiros, dever\u00e3o obter aprova\u00e7\u00e3o do conselho de defesa nacional para adquirir im\u00f3veis rurais. Tamb\u00e9m deve obter tal aprova\u00e7\u00e3o a pessoa jur\u00eddica brasileira, controlada direta ou indiretamente por estrangeiro, quando o im\u00f3vel rural se situar no bioma Amaz\u00f4nia e sujeitar-se a reserva legal igual ou superior a 80%.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto positivo est\u00e1 no fato de o projeto deixar claro que as restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o se estendem a direitos reais ou pessoais de garantia. Embora o entendimento correto seja o de que, mesmo atualmente, as restri\u00e7\u00f5es da Lei 5.709\/71 n\u00e3o se aplicam a garantias (pois a lei limita apenas a aquisi\u00e7\u00e3o e o arrendamento), h\u00e1 quem defenda posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria. Caso a garantia acarrete na aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade por credor atingido pela lei (uma sociedade estrangeira, por exemplo), a propriedade ser\u00e1 resol\u00favel e dever\u00e1 ser alienada em dois anos, renov\u00e1veis por mais dois anos, a contar da adjudica\u00e7\u00e3o do bem, sob pena de perda da efic\u00e1cia da aquisi\u00e7\u00e3o e revers\u00e3o do bem ao propriet\u00e1rio original.<\/span><\/p>\n

A proposta prev\u00ea, ainda, que ficam convalidadas as aquisi\u00e7\u00f5es e arrendamentos,por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas (ainda que controladas por estrangeiros), durante a vig\u00eancia da Lei 5.709\/71.<\/span><\/p>\n

Por fim, o projeto refor\u00e7a que os estrangeiros que adquirirem terras rurais devem observar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, sob pena de desapropria\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/span><\/p>\n

A estimativa do senador Iraj\u00e1 \u00e9 que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto poder\u00e1 trazer R$ 50 bilh\u00f5es de investimentos ao setor agroindustrial. Al\u00e9m desse evidente benef\u00edcio, o pa\u00eds certamente ganhar\u00e1 em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois a aprova\u00e7\u00e3o do PL colocar\u00e1 fim a uma celeuma que est\u00e1 prestes a completar uma d\u00e9cada.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Ricardo Quass Duarte<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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