{"id":61217,"date":"2026-03-25T10:05:37","date_gmt":"2026-03-25T13:05:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61217"},"modified":"2026-03-25T10:05:37","modified_gmt":"2026-03-25T13:05:37","slug":"processo-administrativo-do-ibs-e-da-cbs-estrutura-paridade-e-criterio-de-desempate","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/25\/processo-administrativo-do-ibs-e-da-cbs-estrutura-paridade-e-criterio-de-desempate\/","title":{"rendered":"PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IBS E DA CBS: ESTRUTURA, PARIDADE E CRIT\u00c9RIO DE DESEMPATE"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria, objeto da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23 (EC 132), introduziu em nosso sistema tribut\u00e1rio um modelo de IVA-dual: dois tributos g\u00eameos, o IBS e a CBS, que compartilham os mesmos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, sujeitos passivos, imunidades, regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o e regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento. [1]<\/span><\/p>\n

Um dos pilares da reforma tribut\u00e1ria foi a simplicidade, expressa, inclusive, no \u00a7 3\u00ba do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi atribu\u00edda pela EC 132, como um dos princ\u00edpios que devem ser observados pelo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. No entanto, o desenho constitucional do IBS e da CBS possui uma complexidade inerente, que fica ainda mais evidente no campo do contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Isso porque a sujei\u00e7\u00e3o ativa dos tributos \u00e9 distinta, o que tem por consequ\u00eancia a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e cobran\u00e7a da CBS \u00e0 Receita Federal e do IBS \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. [2]<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o processo administrativo da CBS \u00e9 disciplinado pelo Decreto n\u00ba 70.235\/72 e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 7.574\/11, sendo-lhe aplic\u00e1veis tamb\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis contidas na Lei n\u00ba 9.784\/99 e, subsidiariamente, o CPC. O processo administrativo do IBS, por sua vez, est\u00e1 sujeito \u00e0s normas da rec\u00e9m-publicada Lei Complementar n\u00ba 227\/26 (LC 227).<\/span><\/p>\n

No presente artigo, apresentaremos um panorama do contencioso administrativo do IBS e da CBS, bem como dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a inst\u00e2ncia de harmoniza\u00e7\u00e3o entre tributos, para, com isso, examinar as diferen\u00e7as quanto \u00e0 paridade dos julgadores [4] e aos crit\u00e9rios de desempate das decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Contencioso administrativo da CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

O contencioso administrativo da CBS, em regra, \u00e9 composto por tr\u00eas inst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, a impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento \u00e9 julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (\u201cDRJ\u201d), composta apenas por servidores de carreira da Receita Federal. [5]<\/span><\/p>\n

Contra a decis\u00e3o da DRJ cabe recurso de of\u00edcio e volunt\u00e1rio para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante da estrutura do Minist\u00e9rio da Fazenda, cujas turmas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias s\u00e3o compostas por 3 conselheiros representantes da Fazenda Nacional e 3 representantes dos contribuintes. [6]<\/span><\/p>\n

Do ac\u00f3rd\u00e3o do Carf que der \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica da CBS interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe tenha dado outra c\u00e2mara ou turma, cabe recurso especial \u00e0 CSRF (C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf), [7] composta por cinco conselheiros representantes da Fazenda Nacional e cinco representantes dos contribuintes. [8]<\/span><\/p>\n

Contencioso administrativo do IBS <\/strong><\/span><\/p>\n

O contencioso administrativo espec\u00edfico do IBS, em regra, \u00e9 composto por tr\u00eas inst\u00e2ncias no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/span><\/p>\n

A primeira inst\u00e2ncia tem compet\u00eancia para julgar a impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio do IBS [9] e \u00e9 composta apenas por servidores de carreira dos Estados, Munic\u00edpios ou Distrito Federal. [10]<\/span><\/p>\n

\u00c0 segunda inst\u00e2ncia compete julgar recursos de of\u00edcio e volunt\u00e1rio contra decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia (inst\u00e2ncia recursal do IBS). [11] Sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 parit\u00e1ria, sendo suas c\u00e2maras ou turmas recursais compostas por quatro servidores de carreira dos estados, munic\u00edpios ou Distrito Federal, quatro representantes dos contribuintes e um presidente, que, necessariamente, ser\u00e1 um servidor p\u00fablico. [12]<\/span><\/p>\n

Contra decis\u00f5es da inst\u00e2ncia recursal do IBS que tenham atribu\u00eddo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica desse imposto interpreta\u00e7\u00e3o de direito divergente da que lhe haja conferido outra decis\u00e3o, cabe recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Superior do IBS, [13] composta por oito servidores de carreira dos estados, munic\u00edpios ou Distrito Federal, oit representantes dos contribuintes e um presidente, que, necessariamente, ser\u00e1 um servidor p\u00fablico. [14]<\/span><\/p>\n

Inst\u00e2ncia de integra\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de decis\u00e3o da inst\u00e2ncia recursal do IBS ou do Carf conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS e da CBS interpreta\u00e7\u00e3o do direito divergente da que lhe tenha dado outra decis\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os de julgamento, cabe recurso especial \u00e0 C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o). [15]<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por oito representantes das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, quatro dos contribuintes e pelo presidente, que, necessariamente, ser\u00e1 um servidor p\u00fablico. [16]<\/span><\/p>\n

Inst\u00e2ncia de harmoniza\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia para uniformizar a regulamenta\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao IBS e \u00e0 CBS, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias comuns, \u00e9 do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o), \u00f3rg\u00e3o composto por quatro representantes da Receita Federal e quatro do Comit\u00ea Gestor do IBS. [17]<\/span><\/p>\n

Os requerimentos de harmoniza\u00e7\u00e3o podem ser propostos diretamente no Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o pelo presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS, pelo Ministro da Fazenda ou por qualquer das entidades representativas de categorias econ\u00f4micas respons\u00e1veis pela indica\u00e7\u00e3o dos representantes dos contribuintes nos \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativo do IBS e da CBS. [18]<\/span><\/p>\n

A inst\u00e2ncia de harmoniza\u00e7\u00e3o de IBS e CBS \u00e9 composta, ainda, pelo F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias (F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o), \u00f3rg\u00e3o consultivo do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o nas atividades de uniformiza\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o das normas, composto por quatro representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e quatro representantes das Procuradorias indicados pelo Comit\u00ea Gestor do IBS. [19]<\/span><\/p>\n

O ato conjunto do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o e do F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o vincula os atos administrativos, normativos e decis\u00f3rios praticados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios e os atos da PGFN e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. [20]<\/span><\/p>\n

O desenho a seguir ilustra o contencioso administrativo do IBS e da CBS, bem como os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a inst\u00e2ncia de harmoniza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Paridade dos julgadores<\/strong><\/span><\/p>\n

Tanto no contencioso administrativo da CBS quanto no do IBS, a primeira inst\u00e2ncia de julgamento \u00e9 composta apenas por servidores de carreira, n\u00e3o havendo que se falar em paridade.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS, as turmas do Carf e da CSRF s\u00e3o integradas por n\u00fameros pares de conselheiros, sendo metade representantes dos contribuintes e metade conselheiros representantes da Fazenda Nacional, entre eles o presidente.<\/span><\/p>\n

A inst\u00e2ncia recursal e a C\u00e2mara Superior do IBS, por sua vez, s\u00e3o integradas por servidores de carreira dos estados, munic\u00edpios ou DF e, em igual n\u00famero, por representantes dos contribuintes, indicados por entidades representativas de categorias econ\u00f4micas. Al\u00e9m dos julgadores, as referidas turmas ou c\u00e2maras s\u00e3o presididas por um servidor p\u00fablico, que somente vota em caso de empate.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por oito representantes das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, quatro dos contribuintes e pelo presidente. Apesar da participa\u00e7\u00e3o de contribuintes nos julgamentos ocorridos na inst\u00e2ncia de integra\u00e7\u00e3o do contencioso do IBS e da CBS, n\u00e3o se pode afirmar que a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o seja um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, tendo em vista a quantidade significativamente maior de representantes das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 paridade no Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o, que, como visto, \u00e9 integrado por quatro representantes da Receita Federal e quatro do Comit\u00ea Gestor do IBS, sem participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil.<\/span><\/p>\n

A paridade \u00e9 tema pol\u00eamico, havendo quem advogue a seu favor (aqui), argumentando, inclusive, que se trata de uma exig\u00eancia constitucional; quem critique o simples fato de as turmas de julgamento serem compostas por n\u00famero par de julgadores, em raz\u00e3o das consequ\u00eancias do empate no julgamento; e, ainda, quem defenda seu \u201carca\u00edsmo\u201d e a necessidade de supera\u00e7\u00e3o do modelo classista como um todo.<\/span><\/p>\n

Entendemos que a paridade de julgadores \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do legislador que, embora n\u00e3o decorra diretamente de uma exig\u00eancia constitucional, \u00e9 o modelo que melhor atende aos anseios democr\u00e1ticos. Isso porque a diversidade no hist\u00f3rico profissional dos julgadores enriquece os debates e a participa\u00e7\u00e3o de conselheiros oriundos de entidades da sociedade civil, apesar de n\u00e3o ser um requisito essencial para a legitimidade das decis\u00f5es, contribui para sua aceita\u00e7\u00e3o pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a aus\u00eancia de paridade na C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o e no Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o, somada ao efeito vinculante aos \u00f3rg\u00e3os decis\u00f3rios do ato conjunto do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o e do F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o, esvazia a paridade existente nos demais \u00f3rg\u00e3os de julgamento do contencioso administrativo do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rios de desempate<\/strong><\/span><\/p>\n

Como visto acima, as turmas do Carf e da CSRF, nas quais s\u00e3o julgados os processos administrativos da CBS, s\u00e3o compostas por n\u00fameros pares de conselheiros, dentre eles o presidente, que atualmente \u00e9 conselheiro oriundo dos quadros da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

As turmas e c\u00e2maras dos \u00f3rg\u00e3os do contencioso administrativo do IBS, por sua vez, s\u00e3o formadas por igual n\u00famero de julgadores, representantes dos contribuintes e das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e, ainda, pelo presidente, necessariamente um servidor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a no n\u00famero de integrantes das turmas e das c\u00e2maras de julgamento faz com que o crit\u00e9rio de desempate seja distinto no contencioso administrativo da CBS e do IBS.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do contencioso da CBS, o crit\u00e9rio de desempate vigente \u00e9 o \u201cvoto de qualidade<\/strong>\u201d. Em tal sistem\u00e1tica, em caso de empate no julgamento, prevalece a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo presidente da turma em seu voto ordin\u00e1rio, que pode ser contr\u00e1rio ou favor\u00e1vel \u00e0 tese defendida pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Desde 1931, o tribunal que deu origem ao Carf passou a ser composto por n\u00famero par de julgadores, oriundos do funcionalismo p\u00fablico e indicados por associa\u00e7\u00f5es de classe, sendo que, at\u00e9 1979, o voto de qualidade poderia ser proferido por um conselheiro representante dos contribuintes ou da Fazenda Nacional. Em 2020, o voto de qualidade foi substitu\u00eddo pelo desempate autom\u00e1tico a favor dos contribuintes, nos termos do artigo 19-E na Lei n\u00ba 10.522\/2002 e, posteriormente, em 2023, o crit\u00e9rio de desempate no \u00e2mbito do Carf voltou a ser o voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

Na inst\u00e2ncia recursal e na C\u00e2mara Superior do IBS, o presidente tem o \u201cvoto de desempat<\/strong>e\u201d. Isso significa que o presidente n\u00e3o participa inicialmente do julgamento, mas apenas interv\u00e9m para solucionar eventual empate.<\/span><\/p>\n

O \u201cvoto de qualidade\u201d foi alvo de muitas cr\u00edticas, tanto por suposto abuso em seu uso quanto por alegada incompatibilidade com o modelo parit\u00e1rio e por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, da igualdade e do devido processo legal. <\/span><\/a>[25]<\/sup><\/strong><\/span><\/p>\n

Algumas delas decorriam exatamente do fato de o mesmo julgador, no caso, o presidente, dispor do \u201cvoto ordin\u00e1rio\u201d e do \u201cvoto de qualidade\u201d, o que criaria um \u201csuperjulgador\u201d em um sistema parit\u00e1rio [26] \u2014 o que nos parece ter sido superado no crit\u00e9rio atualmente adotado no \u00e2mbito do contencioso administrativo do IBS.<\/span><\/p>\n

Ademais, entendemos que a defini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de desempate \u00e9 uma escolha pol\u00edtica, raz\u00e3o pela qual cabe ao legislador optar por atribuir ao presidente de turma o \u201cvoto de qualidade\u201d ou o \u201cvoto de desempate\u201d, ou, ainda, por definir qualquer outra regra para a solu\u00e7\u00e3o de empates no julgamento.<\/span><\/p>\n

De qualquer forma, outorgar ao presidente de turma ou c\u00e2mara, um servidor p\u00fablico, o crit\u00e9rio de desempate nos parece ser a solu\u00e7\u00e3o que melhor se harmoniza com a fun\u00e7\u00e3o de controle da legalidade desempenhada pelo processo administrativo tribut\u00e1rio e o modelo parit\u00e1rio adotado pelos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o contencioso administrativo da CBS e do IBS. Al\u00e9m disso, no \u00e2mbito do contencioso da CBS, o legislador expressamente previu no artigo 45 do Decreto n\u00ba 70.235\/72 a definitividade das decis\u00f5es favor\u00e1veis ao sujeito passivo, o que refor\u00e7a a corre\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de desempate a um integrante das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. [<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Tanto no contencioso administrativo da CBS quanto no do IBS, a primeira inst\u00e2ncia \u00e9 composta exclusivamente por servidores das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A paridade se faz presente, contudo, nas inst\u00e2ncias recursais: as turmas do Carf e da CSRF s\u00e3o integradas por igual n\u00famero de conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes; a inst\u00e2ncia recursal e a C\u00e2mara Superior do IBS s\u00e3o compostas por igual n\u00famero de servidores de carreira e de representantes dos contribuintes, al\u00e9m de um presidente.<\/span><\/p>\n

A paridade, todavia, n\u00e3o se estende \u00e0s inst\u00e2ncias de integra\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o de IBS e CBS, o que, agravado pelo efeito vinculante do ato conjunto do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o e do F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o, esvazia os efeitos pr\u00e1ticos da composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria existente nas inst\u00e2ncias recursais.<\/span><\/p>\n

No que se refere ao crit\u00e9rio de desempate, o contencioso da CBS adota o \u201cvoto de qualidade\u201d, pelo qual o presidente da turma exerce voto ordin\u00e1rio e, em caso de empate, prevalece a posi\u00e7\u00e3o que adotar. J\u00e1 no contencioso do IBS, o presidente da turma ou c\u00e2mara n\u00e3o participa inicialmente do julgamento, intervindo apenas para solucionar eventual empate por meio do \u201cvoto de desempate\u201d.<\/span><\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 149-B da CF.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 324 da Lei Complementar n\u00ba 214\/25 (\u201cLC 214\u201d) e art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 227\/26.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0Com natureza de lei ordin\u00e1ria, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 877352 SP 2006\/0184018-5 (Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. em 05.08.2008,\u00a0DJe<\/em>\u00a015.09.2008).<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o do IBS prev\u00ea, ainda, a paridade entre entes federativos e de g\u00eanero. O objeto da presente coluna, entretanto, \u00e9 a paridade entre julgadores representantes dos contribuintes e servidores p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 25, I, do Decreto n\u00ba 70.235\/72.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 25, II, do Decreto n\u00ba 70.235\/72.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 37, \u00a72\u00ba, do Decreto n\u00ba 70.235\/72.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 25, \u00a7 7\u00ba, do Decreto n\u00ba 70.235\/72.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 91 da LC 227.<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 92 da LC 227.<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 93 da LC 227.<\/span><\/p>\n

<\/a>[12]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 94 da LC 227.<\/span><\/p>\n

<\/a>[13]<\/strong><\/a>\u00a0Artigos 79 e 95 da LC 227.<\/span><\/p>\n

<\/a>[14]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 96 da LC 227.<\/span><\/p>\n

<\/a>[15]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 323-G da LC 214.<\/span><\/p>\n

<\/a>[16]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 323-G, \u00a7 1\u00ba, da LC 214.<\/span><\/p>\n

<\/a>[17]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 319, I e 321 da LC 214.<\/span><\/p>\n

<\/a>[18]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 321, \u00a7 2\u00ba, da LC 214.<\/span><\/p>\n

<\/a>[19]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 319, II e 322 da LC 214.<\/span><\/p>\n

<\/a>[20]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 323 da LC 214.<\/span><\/p>\n

<\/a>[21]<\/strong><\/a>\u00a0STF, Tribunal Pleno, ADPF n\u00ba 623, Rel. Min Rosa Weber, j. em 22.05.2023.<\/span><\/p>\n

<\/a>[22]<\/strong><\/a>\u00a0Nesse sentido \u00e9 o voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio nas ADI n\u00ba 6.399, 6.403 e 6.415.<\/span><\/p>\n

<\/a>[23]<\/strong><\/a>\u00a0TORRES, Ricardo Lobo.\u00a0Processo Administrativo Fiscal<\/em>: Caminhos para o seu Desenvolvimento. Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio, S\u00e3o Paulo, n\u00ba 46, jul. 1999, p. 79.<\/span><\/p>\n

<\/a>[24]<\/strong><\/a>\u00a0ROCHA, Sergio Andr\u00e9.\u00a0Processo administrativo fiscal<\/em>: controle administrativo do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Almedina, 2026. p. 23-24.<\/span><\/p>\n

[25]<\/strong><\/a>\u00a0KRALJEVIC, Maria Carolina Maldonado.\u00a0Planejamento Tribut\u00e1rio<\/em>: o impacto do crit\u00e9rio de desempate nas decis\u00f5es do CARF. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2025, p. 37-40.<\/span><\/p>\n

[26]<\/strong><\/a>\u00a0SCAFF, Fernando Facury.\u00a0In dubio pro contribuinte<\/em>\u00a0e o voto de qualidade nos julgamentos administrativo-tribut\u00e1rios.\u00a0Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio<\/em>\u00a0(RDDR<\/em>), S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, n. 220, p. 34, jan. 2014.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MARIA CAROLINA MALDONADO KRALJEVIC<\/strong><\/span><\/p>\n

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