{"id":6118,"date":"2019-12-19T09:52:39","date_gmt":"2019-12-19T12:52:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6118"},"modified":"2019-12-19T09:52:39","modified_gmt":"2019-12-19T12:52:39","slug":"divida-de-icms-direito-penal-nao-pode-ser-ferramenta-de-cobranca-de-impostos-dizem-advogados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/19\/divida-de-icms-direito-penal-nao-pode-ser-ferramenta-de-cobranca-de-impostos-dizem-advogados\/","title":{"rendered":"D\u00cdVIDA DE ICMS – DIREITO PENAL N\u00c3O PODE SER FERRAMENTA DE COBRAN\u00c7A DE IMPOSTOS, DIZEM ADVOGADOS"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (18\/12) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a tese que criminaliza a d\u00edvida de ICMS declarado. Mais uma vez, a decis\u00e3o vem causando rep\u00fadio de boa parte dos advogados tributaristas e criminalistas, mas tamb\u00e9m ganhou o apoio em alguns casos.<\/span><\/p>\n

Por 7 votos a 3, a tese do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso saiu vencedora: “O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137”.<\/span><\/p>\n

Umas das vozes mais ativas contra a decis\u00e3o do STF \u00e9 de Igor Mauler Santiago. O tributarista voltou a comentar: “falou-se no contribuinte que usa do n\u00e3o pagamento para vender mais barato e ganhar a concorr\u00eancia”. “Se vende mais barato, \u00e9 porque n\u00e3o repassou. Nesse caso, h\u00e1 apropria\u00e7\u00e3o de qu\u00ea? De imposto n\u00e3o repassado? Muitos votos vencedores assentaram na l\u00f3gica da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. No m\u00ednimo, as modula\u00e7\u00f5es t\u00eam de caminhar juntas.”<\/span><\/p>\n

Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela USP e advogado criminalista, afirma que a decis\u00e3o trar\u00e1 muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica. “At\u00e9 ent\u00e3o, era pac\u00edfico o entendimento de que a configura\u00e7\u00e3o de crime tribut\u00e1rio demanda a pr\u00e1tica de manobras fraudulentas, com o fim de reduzir a quantidade de imposto pago. O Supremo, na decis\u00e3o de hoje, altera substancialmente essa l\u00f3gica, e o mero inadimplemento passa a ser tipificado criminalmente, ainda que n\u00e3o exista fraude; ainda que o contribuinte tenha declarado, devidamente, os tributos que deveria pagar. H\u00e1 uma mudan\u00e7a profunda de paradigma em rela\u00e7\u00e3o aos crimes tribut\u00e1rios e ser\u00e1 necess\u00e1rio ver como essa mudan\u00e7a ser\u00e1 assimilada pelos tribunais, para que tenhamos exata no\u00e7\u00e3o de qual ser\u00e1 o quadro. O fato \u00e9 que, na minha opini\u00e3o, erra o Supremo, ao julgar que crimes tribut\u00e1rios possam ser praticados sem que a conduta seja caracterizada por fraudes”, diz.<\/span><\/p>\n

Criminalista especializado em Direito Penal e Processual Penal, Marcelo Leal entende ser inaceit\u00e1vel a criminaliza\u00e7\u00e3o. “O direito penal n\u00e3o pode ser utilizado como ferramenta de cobran\u00e7a de impostos. Para a tipifica\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio dolo que s\u00f3 pode ser aferido a partir da an\u00e1lise da realiza\u00e7\u00e3o de fraude por parte do contribuinte. Tipificar o simples inadimplemento \u00e9 jogar na criminalidade o empresariado que j\u00e1 arca com alt\u00edssima incid\u00eancia tribut\u00e1ria.”<\/span><\/p>\n

Fernando Castelo Branco, professor de direito penal da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Escola de Direito do Brasil, v\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o ferida com a decis\u00e3o. “N\u00e3o podemos usar o Direito Penal para se cobrar uma d\u00edvida declarada \u00e0 Uni\u00e3o ou aos estados. O que me preocupa \u00e9 que a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo est\u00e1 na fraude. Se o tributo \u00e9 declarado, n\u00e3o vejo como pode se dizer que h\u00e1 dolo.”<\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Paulo Martinelli, criminalista, professor de Direito Penal, tamb\u00e9m v\u00ea uma exacerbamento do STF. “A Lei 8.137\/90 criminaliza as condutas de sonega\u00e7\u00e3o de tributos, n\u00e3o de mera inadimpl\u00eancia. O crime \u00e9 praticar fraude com o fim de pagar menos tributos. Quem declara e n\u00e3o paga n\u00e3o pratica fraude, e sim fica inadimplente, o que comporta um processo administrativo. A maioria do STF, novamente, expandiu o conte\u00fado de um tipo penal para abranger comportamentos n\u00e3o tipificados. A lei penal n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou analogia para ampliar o alcance criminalizador do tipo.”<\/span><\/p>\n

O criminalista Daniel Leon Bialski lembra que, dependendo do porte da empresa, nem sempre os dirigentes t\u00eam conhecimento pleno sobre o recolhimento ou n\u00e3o dos impostos. “O dirigente s\u00f3 fica sabendo que houve parcelamento ou houve declara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pagamento diante da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa quando o problema estoura. Ent\u00e3o, se n\u00e3o h\u00e1 um ato direto ou uma omiss\u00e3o comprovada, j\u00e1 se retira a\u00ed ao menos o car\u00e1ter de ci\u00eancia pr\u00e9via, que elide qualquer tipo de situa\u00e7\u00e3o em voca\u00e7\u00e3o de dolo.”<\/span><\/p>\n

O advogado Daniel Gerber afirma que nem sempre a d\u00edvida ser\u00e1 crime. “Se eu comprovar nos autos de um processo que o n\u00e3o recolhimento se deu por absoluta inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que eu precisava pagar fornecedores para manter a empresa aberta, na medida em que eu n\u00e3o enriqueci ilicitamente, na medida em que eu n\u00e3o incremente patrim\u00f4nio pessoal, eu conseguirei ser absorvido.”<\/span><\/p>\n

A constitucionalista Vera Chemim \u00e9 uma das vozes favor\u00e1veis ao STF. “N\u00e3o se trata de algu\u00e9m que simplesmente deixou de pagar o tributo de forma eventual por enfrentar dificuldades de natureza financeira. E sim que se apropriou de um dinheiro alheio. Em s\u00edntese: n\u00e3o se penaliza a mera inadimpl\u00eancia e sim o dolo de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria materializado por esse contribuinte. Sendo assim, somente com a abertura de uma a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 que cada caso concreto dever\u00e1 ser investigado e devidamente comprovado ou n\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

A outra \u00e9 de Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, mestre em Direito Constitucional pelo IDP e especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios). “Por um lado, a decis\u00e3o \u00e9 importante, pois mostra que o STF n\u00e3o tolerar\u00e1 a figura do chamado devedor contumaz.”<\/span><\/p>\n

Mas pontua problemas tamb\u00e9m. “H\u00e1, por outro lado, ao menos tr\u00eas problemas. Primeiro, a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do devedor contumaz est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso. Isso \u00e9 problem\u00e1tico em termos penais que sup\u00f5e imputa\u00e7\u00e3o objetiva do crime. Segundo, o devedor contumaz j\u00e1 n\u00e3o declara e nem repassa ICMS \u2014 ou outros impostos \u2014 no pre\u00e7o do produto, pois usa o n\u00e3o pagamento de tributos como fator de vantagem competitiva. Por isso, ser\u00e1 imposs\u00edvel, por ser fato at\u00edpico, imputar a ele o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, tornando o julgamento vazio para o que aparentemente se destinou. Terceiro, na pr\u00e1tica a decis\u00e3o atingir\u00e1 aquele devedor eventual ou reiterado que atua de forma l\u00edcita, o que \u00e9 ruim para o ambiente de neg\u00f3cios e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Em rela\u00e7\u00e3o a esses, a cobran\u00e7a da d\u00edvida deveria se dar pelos procedimentos ordin\u00e1rios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Fisco.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernando Martines<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (18\/12) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1AG","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6118"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6118"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6118\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6119,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6118\/revisions\/6119"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}