{"id":6116,"date":"2019-12-19T09:50:57","date_gmt":"2019-12-19T12:50:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6116"},"modified":"2019-12-19T09:50:57","modified_gmt":"2019-12-19T12:50:57","slug":"devedor-de-icms-pode-ser-condenado-a-prisao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/19\/devedor-de-icms-pode-ser-condenado-a-prisao\/","title":{"rendered":"DEVEDOR DE ICMS PODE SER CONDENADO \u00c0 PRIS\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Julgamento do Supremo incentiva surgimento de novas teses.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem o julgamento que criminaliza aconduta do empres\u00e1rio que declara e n\u00e3o recolhe ICMS. A decis\u00e3o abre espa\u00e7o para o surgimento de novas discuss\u00f5es. Tributaristas entendem que a mesma medida pode ser aplicada para outros tributos – como o ISS, na esfera municipal, e o IPI, na federal.<\/span><\/p>\n

Os advogados destacam que esses dois impostos, assim como o ICMS, tamb\u00e9m s\u00e3o destacados em nota fiscal, cobrados no pre\u00e7o e s\u00f3 ent\u00e3o repassados ao ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Para o relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, por\u00e9m, \u201cn\u00e3o se estende [o entendimento] a nenhum outro tributo\u201d. Barroso frisou ao Valor que o posicionamento do STF \u00e9 exclusivo para a hip\u00f3tese em que o comerciante cobra o imposto do consumidor e n\u00e3o repassa.<\/span><\/p>\n

\u201cE n\u00e3o estamos tratando do comerciante que est\u00e1 em dificuldade financeira.Estamos falando do comerciante que, repetidamente, como estrat\u00e9gia comercial,O empres\u00e1rio estava h\u00e1 meses praticando o mesmo ato, aderiu por tr\u00eas vezes a programas de parcelamento da d\u00edvida e n\u00e3o cumpriu nenhum deles.<\/span><\/p>\n

\u201cMas se ele tiver que fazer uma escolha entre pagar tributo e pagar sal\u00e1rio evidentemente a conduta n\u00e3o seria criminalizada. Porque, de novo, n\u00e3o se criminaliza quem est\u00e1 em dificuldade financeira\u201d, enfatizou.<\/span><\/p>\n

O \u00fanico que votou na sess\u00e3o de ontem foi o presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, fechando o placar, favor\u00e1vel \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o, de sete a tr\u00eas. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos votos, os ministros fixaram tese para deixar claro que a medida s\u00f3 servir\u00e1 para os casos em que ficar demonstrado dolo (inten\u00e7\u00e3o) e o comportamento reiterado por parte do contribuinte.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 havia maioria de votos, desde a semana passada – quando teve in\u00edcio o julgamento -, no sentido de que ficar\u00e1 caracterizado o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria nos casos em que o ato tiver sido praticado com dolo. A pena prevista \u00e9 deseis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cDiscordo da decis\u00e3o do STF. Mas ela est\u00e1 tomada e temos que entender os limites\u201d,afirma Vinicius Juc\u00e1 Alves, s\u00f3cio do Tozzini Freire. De acordo com o advogado, h\u00e1 Fiscos municipais querendo aplicar o mesmo racioc\u00ednio ao ISS, que tamb\u00e9m \u00e9 destacado na nota fiscal. O mesmo acontece com o IPI. \u201cPara qualquer tributo que tem o valor destacado na nota fiscal de um produto pode haver tentativa de criminaliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Alves destaca que, segundo o STF, o entendimento se aplica a devedores contumazes e que agem com dolo, mas o Fisco tenta sempre deixar a interpreta\u00e7\u00e3o mais \u201cel\u00e1stica\u201d e pode usar a criminaliza\u00e7\u00e3o como forma de acelerar a arrecada\u00e7\u00e3o,o que causa inseguran\u00e7a para os bons contribuintes. \u201cEmpresas que v\u00e3o investir aqui v\u00e3o pensar mais uma vez por causa de uma decis\u00e3o que fala que o n\u00e3o pagamento de ICMS \u00e9 crime. Generalizou-se a criminaliza\u00e7\u00e3o de forma equivocada\u2019, diz.<\/span><\/p>\n

A advogada Valdirene Franhani, do escrit\u00f3rio Lopes Franhani Advogados refor\u00e7a que, na esfera federal, o IPI tamb\u00e9m vem destacado em nota fiscal e \u00e9 inclu\u00eddo no pre\u00e7o. \u201cA quest\u00e3o aqui \u00e9 declarar na nota ou nas apura\u00e7\u00f5es e n\u00e3o recolher\u201d, afirma. Segundo a advogada, a tese definida pelo STF n\u00e3o fala de outros tributos, mas poder\u00e1 haver uma avalanche de processos criminais para apura\u00e7\u00e3o do dolo.<\/span><\/p>\n

O tributarista J\u00falio Janolio lembra dos tributos diretos com fei\u00e7\u00f5es de indiretos,como o PIS e a Cofins. \u201cS\u00e3o n\u00e3o cumulativos e seu custo, em forma clara, \u00e9 repassado no pre\u00e7o do produto\u201d, diz. Para o advogado, se estiverem presentes os requisitos que foram colocados na tese do STF quase n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que atinge diretamente o IPI e o ISS.<\/span><\/p>\n

De acordo com Douglas Mota, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Demarest, como a alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de \u201ccrime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita fiscal\u201d, teoricamente daria para ser levado a todos os tributos que comportam a transfer\u00eancia econ\u00f4mica, como o ISS. Ficam de fora, acrescenta, os impostos diretos, como o sobre a renda. \u201cO ponto \u00e9 a transfer\u00eancia econ\u00f4mica de custo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O STF julgou o tema por meio de recurso apresentado contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que considerou crime o n\u00e3o recolhimento de ICMS declarado. O caso era de dois s\u00f3cios e administradores de uma empresa em Santa Catarina que declararam e n\u00e3o pagaram ICMS entre 2008 e 2011. A empresa entrou em tr\u00eas programas de parcelamento e n\u00e3o quitou a d\u00edvida, no valor de R$ 30 mil.<\/span><\/p>\n

Votaram pela possibilidade de criminaliza\u00e7\u00e3o o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e tamb\u00e9m os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli. J\u00e1 os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio divergiram. O ministro Celso de Mello n\u00e3o estava presente nas sess\u00f5es da semana passada nem na realizada ontem.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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