{"id":61133,"date":"2026-03-23T09:58:03","date_gmt":"2026-03-23T12:58:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61133"},"modified":"2026-03-23T09:58:03","modified_gmt":"2026-03-23T12:58:03","slug":"materialidade-constitucional-da-cbs-e-do-ibs-e-negocios-juridicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/23\/materialidade-constitucional-da-cbs-e-do-ibs-e-negocios-juridicos\/","title":{"rendered":"MATERIALIDADE CONSTITUCIONAL DA CBS E DO IBS E NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS"},"content":{"rendered":"

A materialidade constitucional da CBS e do IBS revela que, embora estruturados para alcan\u00e7ar o consumo, sua incid\u00eancia jur\u00eddica exige a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios nas opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria promovida pela EC 132\/231 introduziu no sistema tribut\u00e1rio brasileiro dois novos tributos voltados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo: o IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e a CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os. A Constitui\u00e7\u00e3o passou a disciplinar o IBS no art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, enquanto a CBS foi prevista no art. 195, inciso V, ambos estruturados a partir de uma mesma materialidade: a incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Essa op\u00e7\u00e3o constitucional representa uma mudan\u00e7a relevante na forma de estruturar a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, pois desloca o foco da incid\u00eancia para a ocorr\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que revelem consumo no mercado. Essa escolha tamb\u00e9m se relaciona ao prop\u00f3sito da reforma de racionalizar a tributa\u00e7\u00e3o do consumo no pa\u00eds, reduzindo conflitos federativos hist\u00f3ricos e aproximando o sistema brasileiro dos modelos internacionais de tributa\u00e7\u00e3o sobre valor agregado.<\/span><\/p>\n

Embora a Constitui\u00e7\u00e3o tenha estruturado juridicamente a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, esses tributos foram concebidos para alcan\u00e7ar economicamente o consumo final, caracter\u00edstica t\u00edpica dos modelos contempor\u00e2neos de tributa\u00e7\u00e3o sobre valor agregado. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante: o consumo constitui o fen\u00f4meno econ\u00f4mico que justifica a tributa\u00e7\u00e3o, enquanto a incid\u00eancia jur\u00eddica se manifesta por meio das opera\u00e7\u00f5es realizadas entre sujeitos no mercado. Assim, a tributa\u00e7\u00e3o do consumo se concretiza juridicamente por meio dessas opera\u00e7\u00f5es realizadas no ambiente negocial, nas quais bens, servi\u00e7os ou direitos s\u00e3o disponibilizados mediante contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A partir dessa nova reda\u00e7\u00e3o constitucional, surge uma quest\u00e3o interpretativa central: a materialidade constitucional da CBS e do IBS necessariamente vincula a incid\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e0 pr\u00e1tica de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos? A resposta tende a ser afirmativa quando se observa o pr\u00f3prio desenho normativo da Constitui\u00e7\u00e3o. A express\u00e3o “opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os” pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre sujeitos, na qual ocorre a disponibiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de um bem ou servi\u00e7o mediante contrapresta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata, portanto, de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica abstrata, mas de situa\u00e7\u00f5es juridicamente estruturadas que revelam uma rela\u00e7\u00e3o negocial inserida na din\u00e2mica do mercado.<\/span><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o se refor\u00e7a quando se observa o pr\u00f3prio art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual o IBS incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os. A refer\u00eancia expressa a bens, direitos e servi\u00e7os evidencia que a incid\u00eancia se vincula a situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de direitos sobre esses objetos. Em termos jur\u00eddicos, isso remete diretamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos, pois \u00e9 justamente por meio deles que tais rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas se estruturam no ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A teoria geral do direito privado tamb\u00e9m contribui para esclarecer o alcance dessa vincula\u00e7\u00e3o. Neste sentido,\u00a0Pontes de Miranda\u00a0afirma que todo neg\u00f3cio jur\u00eddico “cria rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, constituindo, ou modificando, ou constituindo negativamente (extintividade) direitos, pretens\u00f5es, a\u00e7\u00f5es ou exce\u00e7\u00f5es”2.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 por meio dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas assumem relev\u00e2ncia jur\u00eddica, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o de direitos e deveres entre os sujeitos envolvidos.<\/span><\/p>\n

Essa compreens\u00e3o se insere em uma concep\u00e7\u00e3o mais ampla da pr\u00f3pria estrutura do direito, segundo a qual o direito se manifesta por meio de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, e o mesmo autor associa a ideia de direito \u00e0 exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, afirmando que \u201c\u00e9 tudo que pode ser mat\u00e9ria de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d3.\u00a0Nessa perspectiva, o objeto de direito corresponde \u00e0quilo que j\u00e1 foi, \u00e9 ou pode vir a ser atingido pela efic\u00e1cia jur\u00eddica4, isto \u00e9, pelo resultado da incid\u00eancia de fatos jur\u00eddicos que irradiam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. A partir dessa constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, percebe-se que bens, servi\u00e7os e direitos mencionados expressamente no art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, somente se tornam juridicamente relevantes na medida em que se inserem em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas entre sujeitos.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional refor\u00e7a essa compreens\u00e3o. A LC 214\/255, ao disciplinar a incid\u00eancia do IBS e da CBS, mant\u00e9m a ideia de opera\u00e7\u00e3o como n\u00facleo da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, buscando dar concretude \u00e0 materialidade constitucional definida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda que a lei complemente a disciplina normativa desses tributos, ela n\u00e3o pode ampliar ou alterar o n\u00facleo material estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o, devendo respeitar os limites definidos pelo constituinte derivado. Nesse contexto, a legisla\u00e7\u00e3o complementar exerce fun\u00e7\u00e3o de densifica\u00e7\u00e3o normativa da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, mas n\u00e3o possui legitimidade para redefinir sua materialidade constitucional.<\/span><\/p>\n

Essa delimita\u00e7\u00e3o se revela particularmente importante porque impede que a materialidade constitucional seja interpretada de maneira excessivamente ampla. Caso se admita que a incid\u00eancia desses tributos possa ocorrer independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos onerosos inseridos na din\u00e2mica de mercado, abre-se espa\u00e7o para que a tributa\u00e7\u00e3o alcance fatos meramente patrimoniais ou organizacionais. Poderiam surgir, por exemplo, tentativas de tributa\u00e7\u00e3o de reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, integraliza\u00e7\u00f5es de capital, transfer\u00eancias internas de ativos ou outras movimenta\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas desprovidas de conte\u00fado negocial voltado ao consumo.<\/span><\/p>\n

Esse risco decorre, em parte, da tentativa de aproximar a tributa\u00e7\u00e3o da realidade econ\u00f4mica das transa\u00e7\u00f5es. Embora essa aproxima\u00e7\u00e3o represente avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao modelo anterior, exige cautela para que a incid\u00eancia n\u00e3o seja deslocada para fatos econ\u00f4micos que n\u00e3o correspondem a rela\u00e7\u00f5es negociais efetivas, pois a materialidade constitucional do IBS e da CBS n\u00e3o pode ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para tributar qualquer movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sob pena de afastar desses tributos a sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, ganha relev\u00e2ncia a formula\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de Lucas Galv\u00e3o de\u00a0Britto, segundo a qual “a materialidade do IBS e da CBS deve ser limitada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos onerosos, com intuito mercantil, que tenham por objeto algum direito sobre bens e servi\u00e7os, sem que isso coincida com a no\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de propriedade”6.<\/span><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque preserva a amplitude necess\u00e1ria para abranger novas formas de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, especialmente na economia digital, sem romper o v\u00ednculo jur\u00eddico que delimita a incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, uma vez que o novo modelo constitucional n\u00e3o exige necessariamente a transfer\u00eancia da propriedade, como tradicionalmente se discutia no \u00e2mbito do ICMS. Exige-se, sim, que exista uma rela\u00e7\u00e3o negocial onerosa inserida na din\u00e2mica de mercado, por meio da qual bens, servi\u00e7os ou direitos sejam economicamente disponibilizados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 essa rela\u00e7\u00e3o que evidencia a manifesta\u00e7\u00e3o de consumo que legitima a incid\u00eancia tribut\u00e1ria, vincula\u00e7\u00e3o essa que tamb\u00e9m se harmoniza com o princ\u00edpio da neutralidade que inspira os modelos contempor\u00e2neos de tributa\u00e7\u00e3o sobre valor agregado, segundo o qual a incid\u00eancia tribut\u00e1ria deve recair essencialmente sobre o consumo final, sem interferir artificialmente nas etapas intermedi\u00e1rias da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A amplitude da express\u00e3o constitucional “opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os”, embora represente avan\u00e7o ao superar a hist\u00f3rica distin\u00e7\u00e3o entre mercadoria e servi\u00e7o, tamb\u00e9m exige cautela interpretativa, pois caso se admita a incid\u00eancia desvinculada da realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos onerosos inseridos na din\u00e2mica de mercado, corre-se o risco de expandir indevidamente a materialidade constitucional do IBS e da CBS, deslocando a tributa\u00e7\u00e3o do consumo para fatos meramente patrimoniais, reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou movimenta\u00e7\u00f5es internas desprovidas de conte\u00fado negocial.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a materialidade constitucional da CBS e do IBS revela um equil\u00edbrio entre dois elementos. De um lado, amplia-se o conceito de opera\u00e7\u00e3o para abranger novas formas de circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica t\u00edpicas da economia contempor\u00e2nea, incluindo bens intang\u00edveis e direitos. De outro, preserva-se um limite jur\u00eddico essencial: a incid\u00eancia deve estar vinculada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos onerosos inseridos na din\u00e2mica de mercado.<\/span><\/p>\n

_________<\/strong><\/span><\/p>\n

1 Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. DOU 21.12.2023<\/span><\/p>\n

2 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.\u00a0Tratado de Direito Privado \u2013 Tomo III \u2013 Fatos Jur\u00eddicos, p. 12<\/span><\/p>\n

3 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.\u00a0Tratado de Direito Privado. Parte Geral,\u00a0Tomo II. Campinas: Bookseller, 2000, p. 45<\/span><\/p>\n

4 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.\u00a0Tratado de Direito Privado. Parte Geral,\u00a0Tomo II. Campinas: Bookseller, 2000, p. 45<\/span><\/p>\n

5 Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. DOU de 2.7.2025.<\/span><\/p>\n

6 BRITTO, Lucas Galv\u00e3o de. Materialidade da CBS e IBS e a \u201cEconomia de Acesso: Cuidados para se evitar excesso na interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o direitos no \u00a7 1\u00ba, I, do Art. 156-A.\u201d In: A reforma do sistema tribut\u00e1rio sob a perspectiva do constructivismo l\u00f3gico-sem\u00e2ntico. Coord. CARVALHO, Paulo de Barros. ORG. VERGUEIRO, Camila Campos e BRITTO, Lucas Galv\u00e3o de., p. 418<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 MIGALHAS \u2013 POR JUAREZ ARNALDO FERNANDES E ADRIANO HENRIQUE BAPTISTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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