{"id":6111,"date":"2019-12-18T11:10:47","date_gmt":"2019-12-18T14:10:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6111"},"modified":"2019-12-18T11:10:47","modified_gmt":"2019-12-18T14:10:47","slug":"a-medida-provisoria-899-e-o-principio-da-legalidade-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/18\/a-medida-provisoria-899-e-o-principio-da-legalidade-tributaria\/","title":{"rendered":"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 899 E O PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Temos afirmado que o Direito \u00e9 um sistema de limites ao poder, e, como o Estado \u00e9 o maior titular de poder, \u00e9 natural que seja o maior violador do Direito, pois os poderosos n\u00e3o costumam se sujeitar a limita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Neste pequeno artigo vamos estudar alguns aspectos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, de 16 de outubro de 2019, que constitui um exemplo t\u00edpico do que acabamos de afirmar, vale dizer, uma viola\u00e7\u00e3o do Direito. Come\u00e7aremos examinando o conceito de tributo e a legalidade tribut\u00e1ria. Em seguida veremos o instituto da transa\u00e7\u00e3o no Direito Tribut\u00e1rio. Depois, como devemos interpretar regras jur\u00eddicas que estabelecem exce\u00e7\u00f5es. Estudaremos os pontos da MP 899 que mais nos despertam preocupa\u00e7\u00e3o e, por fim, formularemos nossas conclus\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. O conceito de tributo<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de l988, estabelece:<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 3\u00ba. Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.\u201d<\/span><\/p>\n

    Sendo assim, o tributo, por defini\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria que decorre da lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em outras palavras, sua cobran\u00e7a deve ser feita independentemente da vontade das partes que integram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, especialmente livre da vontade do fisco. O princ\u00edpio\/regra da legalidade tribut\u00e1ria \u00e9 inafast\u00e1vel, sem espa\u00e7o para atos discricion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Legalidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A legalidade tribut\u00e1ria \u00e9 estrita e alcan\u00e7a a todos os atos que levem \u00e0 cobran\u00e7a do tributo. Est\u00e1 positivado no art. 150, I, da CF\/1988, bem como no art. 97 do CTN, observando que o tributo somente estar\u00e1 validamente criado quando a lei estabelecer todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua cobran\u00e7a: (a) hip\u00f3tese de incid\u00eancia; (b) base de c\u00e1lculo; (c) al\u00edquota; (d) identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo e (e) sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o, quando for diverso daquela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que editar a lei.<\/span><\/p>\n

      Al\u00e9m disso, a legalidade tribut\u00e1ria envolve toda a atividade da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, inclusive e, especialmente, o lan\u00e7amento e a posterior cobran\u00e7a do tributo. Por isso, \u00e9 mais adequado identific\u00e1-la como princ\u00edpio\/regra da garantia da reserva absoluta de lei tribut\u00e1ria, uma vez que \u00e9 muito mais ampla que o princ\u00edpio da legalidade e n\u00e3o admite qualquer pondera\u00e7\u00e3o com outros princ\u00edpios, nem abre o menor espa\u00e7o para atos discricion\u00e1rios. \u00c9 importante perceber que a cobran\u00e7a do tributo envolve, necessariamente, a sua n\u00e3o cobran\u00e7a, ou seja, abrange a dispensa do seu pagamento em todas as suas formas: remiss\u00e3o, anistia e transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      Nas palavras de Alberto Xavier: \u201cReserva \u2018absoluta\u2019 significa a exig\u00eancia constitucional de que a lei deve conter n\u00e3o s\u00f3 o fundamento da conduta da Administra\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio crit\u00e9rio de decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do direito no caso concreto, ao inv\u00e9s do que sucede na \u2018reserva relativa\u2019, em que muito embora seja indispens\u00e1vel \u00e0 lei como fundamento para as interven\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o nas esferas de liberdade e de prioridade dos cidad\u00e3os, ela n\u00e3o tem que fornecer necessariamente o crit\u00e9rio de decis\u00e3o no caso concreto, que o legislador pode confiar \u00e0 livre valora\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do direito, administrador ou juiz. A exig\u00eancia de \u2018reserva absoluta\u2019 transforma a lei tribut\u00e1ria em lex stricta (princ\u00edpio da estrita legalidade), que fornece n\u00e3o apenas o fim, mas tamb\u00e9m o conte\u00fado da decis\u00e3o do caso concreto, o qual se obt\u00e9m por mera dedu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria lei, limitando-se o \u00f3rg\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o a subsumir o fato na norma, independentemente de qualquer valora\u00e7\u00e3o pessoal.\u201d[1]<\/span><\/p>\n

      F\u00e1cil concluir, portanto, que a garantia da reserva absoluta de lei tribut\u00e1ria somente se mostrar\u00e1 completa e eficaz a garantir um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica ao cidad\u00e3o contribuinte, quando a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo prevista na lei n\u00e3o puder, de modo algum, ser alargada ou estreitada pelo seu aplicador. Desse modo, a dispensa do pagamento do tributo, seja em raz\u00e3o de remiss\u00e3o, anistia ou transa\u00e7\u00e3o, deve permanecer ao alcance de todos os que se encontrem na mesma situa\u00e7\u00e3o, sem espa\u00e7o para escolhas ou favorecimentos a crit\u00e9rio da autoridade fiscal.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. A transa\u00e7\u00e3o do Direito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        \u00c9 certo que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional admite a pr\u00e1tica de transa\u00e7\u00e3o, estabelecendo:<\/span><\/p>\n

        \u201cArt. 171. A lei pode facultar, nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a, aos sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria celebrar transa\u00e7\u00e3o que, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, importe em termina\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e consequente extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei indicar\u00e1 a autoridade competente para autorizar a transa\u00e7\u00e3o em cada caso.\u201d<\/span><\/p>\n

        Entretanto, como facilmente se pode ver do dispositivo acima transcrito, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida em car\u00e1ter excepcional, apenas para por fim a lit\u00edgio e ensejar a extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, devendo a lei indicar todas as condi\u00e7\u00f5es, inclusive, a autoridade competente para autoriz\u00e1-la em cada caso.<\/span><\/p>\n

        Nesse dispositivo o CTN renova a determina\u00e7\u00e3o de que a atividade lan\u00e7adora deve ser plenamente vinculada, mesmo quando leve \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela transa\u00e7\u00e3o, ou seja, nesses casos tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para decis\u00f5es com base em oportunidade e conveni\u00eancia do fisco.<\/span><\/p>\n

        A Medida Provis\u00f3ria 899 amplia de tal forma a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que poder\u00e1 implicar na concess\u00e3o de importantes benef\u00edcios apenas para quem o Fisco decidir os conceder, dispondo expressamente que a Uni\u00e3o, em ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia, poder\u00e1 celebrar transa\u00e7\u00e3o de forma individual, por iniciativa do fisco ou do contribuinte.<\/span><\/p>\n

        Assim \u00e9 que Hugo de Brito Machado Segundo afirma:<\/span><\/p>\n

        \u201cNesse cen\u00e1rio, surge a Medida Provis\u00f3ria 899\/2019 editada em 16 de outubro p.p., a disciplinar o instituto da \u201ctransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, prevista no art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Em termos muito simples, e diretos, pode-se dizer que ela institui mais um REFIS, s\u00f3 que pass\u00edvel de concess\u00e3o a qualquer tempo (n\u00e3o h\u00e1 mais \u201cjanelas\u201d para ades\u00e3o), e apenas para quem o Fisco decidir conceder. Reavivam-se, com isso, diversos debates, que h\u00e1 muito giram em torno do instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. E se adicionaram outros, decorrentes de algumas disposi\u00e7\u00f5es criativamente inseridas no aludido diploma legal.\u201d[2]<\/span><\/p>\n

        A ofensa ao princ\u00edpio\/regra da legalidade tribut\u00e1ria promovida pela MP 899 nos parece evidente.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. A interpreta\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          \u00c9 sabido que as normas que estabelecem exce\u00e7\u00f5es, por sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o podem ser ampliadas, ao contr\u00e1rio devem sempre ser interpretadas restritivamente.<\/span><\/p>\n

          Como afirma Carlos Maximiliano,<\/span><\/p>\n

          \u201cAs leis de finan\u00e7as, as disposi\u00e7\u00f5es instituidoras de impostos, taxas, multas e outros \u00f4nus fiscais, s\u00f3 abrangem os casos que especificam; n\u00e3o comportam o emprego do processo anal\u00f3gico.\u201d[3]<\/span><\/p>\n

          O instituto excepcional da transa\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o pode ter a amplitude que lhe foi dada pela MP 899.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e Medida Provis\u00f3ria<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 62, \u00a7 1\u00ba, inciso III, estabelece que \u00e9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria reservada a lei complementar.<\/span><\/p>\n

            O CTN, por sua vez, adquiriu o status de lei complementar, embora tenha sido elaborado como lei ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

            Realmente, quando em face de uma ruptura do sistema jur\u00eddico surge uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, todas as normas que compunham o ordenamento anterior s\u00e3o recebidas pela nova ordem constitucional, na categoria jur\u00eddica que passou a ser exigida para a sua elabora\u00e7\u00e3o, desde que sejam com esta materialmente compat\u00edvel, n\u00e3o importando como foram feitas, nem a categoria que integravam. Foi o que se deu com o Decreto n\u00ba 70.235, que embora seja originalmente um decreto, foi recepcionado como lei, porque trata de mat\u00e9ria sujeita ao princ\u00edpio da legalidade, e com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, que foi elaborado como lei ordin\u00e1ria, foi recepcionado como lei complementar, porque trata de normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio (CF\/88 art. 146, III).<\/span><\/p>\n

            A medida provis\u00f3ria 899, ao autorizar que o fisco use a transa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de sua oportunidade e conveni\u00eancia, altera indevidamente o CTN invadindo a compet\u00eancia reservada \u00e0 lei complementar.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e pedido de fal\u00eancia<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              H\u00e1 muito tempo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a orientou sua jurisprud\u00eancia afastando a possibilidade de a Fazenda P\u00fablica pedir a fal\u00eancia do contribuinte, pois<\/span><\/p>\n

              \u201cafigura-se impr\u00f3prio o requerimento de fal\u00eancia do contribuinte comerciante pela Fazenda P\u00fablica, na medida em que esta disp\u00f5e de instrumento espec\u00edfico para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

              Ademais, revela-se il\u00f3gico o pedido de quebra, seguido de sua decreta\u00e7\u00e3o, para logo ap\u00f3s informar-se ao Ju\u00edzo que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se submete ao concurso falimentar, consoante dic\u00e7\u00e3o do art. 187 do CTN.<\/span><\/p>\n

              O pedido de fal\u00eancia n\u00e3o pode servir de instrumento de coa\u00e7\u00e3o moral para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A referida coa\u00e7\u00e3o resta configurada na medida em que o art. 11, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei 7.661\/45 permite o dep\u00f3sito elisivo da fal\u00eancia.\u201d[4]<\/span><\/p>\n

              A MP 899 tenta contornar esse entendimento estabelecendo que na rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 requerer a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia ou a ajuizar a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia conforme o caso (art. 8\u00ba, II).<\/span><\/p>\n

              Tal iniciativa viola o art. 187 do CTN e cria uma inadmiss\u00edvel san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, na medida em que coloca o pedido de fal\u00eancia como instrumento de coa\u00e7\u00e3o moral para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, contrariando n\u00e3o s\u00f3 a jurisprud\u00eancia do STJ, como tamb\u00e9m a orienta\u00e7\u00e3o do STF, que h\u00e1 muito repele as san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e tratou o tema com repercuss\u00e3o geral.[5]<\/span><\/p>\n

                \n
              1. Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, de 16 de outubro de 2019, \u00e9 flagrantemente inconstitucional, pois: (a) viola o princ\u00edpio\/regra da legalidade tribut\u00e1ria; (b) invade mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar; e (c) institui san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n

                _______________________________________________________________<\/span><\/p>\n

                [1] Alberto Xavier \u2013 Tipicidade da Tributa\u00e7\u00e3o Simula\u00e7\u00e3o e Norma Antielisiva, Dial\u00e9tica : SP, 2001, p\u00e1g. 17\/18.<\/span><\/p>\n

                [2] Hugo de Brito Machado Segundo, MP do \u201ccontribuinte legal\u201d reacende a discuss\u00e3o sobre a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em Consultor Tribut\u00e1rio de 21\/11\/2019.<\/span><\/p>\n

                [3] Carlos Maximiliano, Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito, 16\u00aa ed., Forense, Rio de Janeiro, 1996, p.213.<\/span><\/p>\n

                [4] STJ – RESP n\u00ba 287.824 \u2013 MG<\/span><\/p>\n

                [5] STF – ARE 914045 RG\/MG – Repercuss\u00e3o Geral no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo, Julg. 15\/10\/2015.<\/span><\/p>\n

                \n

                FONTE: Conjur – Por Hugo de Brito Machado e Schubert de Farias Machado<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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