{"id":61064,"date":"2026-03-20T09:26:32","date_gmt":"2026-03-20T12:26:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61064"},"modified":"2026-03-20T09:27:29","modified_gmt":"2026-03-20T12:27:29","slug":"reforma-tributaria-e-recuperacao-judicial-o-fim-de-uma-era-do-improviso","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/20\/reforma-tributaria-e-recuperacao-judicial-o-fim-de-uma-era-do-improviso\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL: O FIM DE UMA ERA DO IMPROVISO"},"content":{"rendered":"

Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o afetam d\u00e9bitos fiscais e o aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A entrada em vigor da\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/strong>\u00a0representa uma mudan\u00e7a estrutural na forma como empresas em crise se relacionam com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, e quem enfrenta ou planeja uma recupera\u00e7\u00e3o judicial precisa entender o que mudou no jogo.<\/span><\/p>\n

Durante mais de quinze anos, empresas nesse regime desfrutaram de uma brecha relevante: sem parcelamento fiscal espec\u00edfico para o ambiente de recupera\u00e7\u00e3o, os tribunais dispensavam a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em dia, o que tornava opcional a regulariza\u00e7\u00e3o do passivo com o Fisco. Esse cen\u00e1rio foi encerrado pela Lei 14.112\/2020, que reformulou a legisla\u00e7\u00e3o e passou a exigir renegocia\u00e7\u00e3o formal das d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Mas o problema nunca foi apenas o passivo acumulado. Por anos, tributos como\u00a0ICMS<\/strong>,\u00a0PIS<\/strong>\u00a0e\u00a0Cofins<\/strong>\u00a0funcionaram sob uma l\u00f3gica que favorecia, de forma indireta, as empresas em dificuldade: bastava a emiss\u00e3o de uma\u00a0nota fiscal<\/strong>\u00a0para que o comprador registrasse cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, independentemente de o fornecedor ter recolhido o imposto correspondente.<\/span><\/p>\n

Esse mecanismo criou um incentivo perverso. Empresas priorizavam o pagamento de fornecedores e institui\u00e7\u00f5es financeiras e deixavam o Fisco em segundo plano, acumulando d\u00e9bitos enquanto seguiam utilizando cr\u00e9ditos gerados ao longo da opera\u00e7\u00e3o. Como os\u00a0juros<\/strong>\u00a0fiscais historicamente foram menores do que os banc\u00e1rios, o n\u00e3o pagamento de tributos acabou se tornando uma esp\u00e9cie de financiamento informal.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025 encerra essa l\u00f3gica. Com a reforma tribut\u00e1ria, os cr\u00e9ditos de\u00a0IBS<\/strong>\u00a0e\u00a0CBS<\/strong>\u00a0passam a existir somente se o imposto tiver sido efetivamente pago na etapa anterior da cadeia. A nota fiscal, sozinha, n\u00e3o gera mais cr\u00e9dito. O direito ao aproveitamento nasce apenas quando o tributo entra nos cofres p\u00fablicos, o que representa uma ruptura real com d\u00e9cadas de pr\u00e1tica consolidada.<\/span><\/p>\n

Refor\u00e7ando essa mudan\u00e7a estrutural, o\u00a0split payment<\/em>\u00a0determina que, no momento do pagamento de uma transa\u00e7\u00e3o \u2014 inclusive por cart\u00f5es e outros arranjos de pagamento \u2014, o valor correspondente ao tributo seja direcionado automaticamente ao Fisco. Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o especial \u00e9 o tratamento dos cr\u00e9ditos fiscais no contexto de recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, fundos especializados passaram a adquirir cr\u00e9ditos fiscais, precat\u00f3rios e direitos credit\u00f3rios de empresas em crise com des\u00e1gio, e essas empresas utilizavam a liquidez gerada por essas opera\u00e7\u00f5es para honrar obriga\u00e7\u00f5es da recupera\u00e7\u00e3o ou financiar capital de giro.<\/span><\/p>\n

A reforma cria incerteza sobre a continuidade desse mercado. Os cr\u00e9ditos homologados de ICMS ser\u00e3o compensados com o IBS em at\u00e9 240 parcelas mensais, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a partir de 2033, e a transfer\u00eancia ou o ressarcimento a terceiros s\u00f3 ser\u00e3o permitidos quando a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for vi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Por fim, a Lei Complementar 225\/2026 introduziu o conceito de devedor contumaz, sem d\u00favida, a mudan\u00e7a mais severa para empresas em crise.<\/span><\/p>\n

Empresas enquadradas nessa categoria podem ser impedidas de ingressar com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou ter o processo em curso encerrado, chegando, em casos extremos, \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 uma altera\u00e7\u00e3o sem precedentes: pela primeira vez, a legisla\u00e7\u00e3o retira da empresa em crise o acesso ao principal mecanismo de reorganiza\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, justamente quando ela mais precisaria dele. O recado da reforma \u00e9 claro: disciplina fiscal, transpar\u00eancia e gera\u00e7\u00e3o real de valor deixaram de ser diferenciais competitivos para se tornarem condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial entra em uma nova fase, e o espa\u00e7o para improviso se fecha definitivamente.<\/span><\/p>\n

Renato Ewerton de Melo Pereira Silva \u00e9 advogado especialista em direito empresarial e atua em todo o Brasil.<\/span><\/p>\n

O artigo enviado pelo autor, devidamente assinado, n\u00e3o reflete, necessariamente, a opini\u00e3o institucional do Portal Cont\u00e1beis.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR VIN\u00cdCIUS SIM\u00d5ES LAUREANO,<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o afetam d\u00e9bitos fiscais e o aproveitamento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fSU","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61064"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61064"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61064\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":61065,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61064\/revisions\/61065"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}