{"id":6103,"date":"2019-12-18T11:00:16","date_gmt":"2019-12-18T14:00:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6103"},"modified":"2019-12-18T11:00:16","modified_gmt":"2019-12-18T14:00:16","slug":"a-lei-de-falencias-e-o-direito-de-errar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/18\/a-lei-de-falencias-e-o-direito-de-errar\/","title":{"rendered":"A LEI DE FAL\u00caNCIAS E O DIREITO DE ERRAR"},"content":{"rendered":"

A atual vers\u00e3o do Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 6.229\/2005 deve corrigir alguns relevantes defeitos da fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Numa sociedade que adote a ideia do livre mercado, em que o indiv\u00edduo, e n\u00e3o o Estado, \u00e9 o respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o de riquezas, \u00e9 necess\u00e1rio que todos tenham o direito de tentar criar produtos e servi\u00e7os. E como \u00e9 inerente a essa tentativa, tenham tamb\u00e9m o direito de errar – e n\u00e3o uma, mas muitas vezes.<\/span><\/p>\n

Com isso, a lei falimentar empresarial precisa oferecer sucessivas chances ao empreendedor. Todavia, infelizmente, nunca foi assim no Brasil.<\/span><\/p>\n

A atual vers\u00e3o do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.229\/2005 deve corrigir relevantes defeitos da fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em praticamente todo per\u00edodo colonial, nosso territ\u00f3rio foi regulado pelas ordenan\u00e7as dos reis de Portugal, inspiradas nos r\u00edgidos estatutos de cidades italianas da Idade M\u00e9dia e hostis \u00e0 segunda chance ao comerciante falido. Sua reabilita\u00e7\u00e3o comercial era condicionava ao pagamento de todos os credores em curto prazo, ou ao decurso do prazo de alguns anos ap\u00f3s pagar alguns deles, ou at\u00e9 terminarem de cumprir pena na pris\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre 1769 e 1850, vigeu a \u201cLei da Boa Raz\u00e3o\u201d, que mandava aplicar a lei das \u201cna\u00e7\u00f5es crist\u00e3s, iluminadas e polidas\u201d. Na pr\u00e1tica, os ju\u00edzes adotaram preponderantemente as diretrizes do C\u00f3digo Comercial da Fran\u00e7a de 1807, o qual, por sua vez, refletia a rigorosa vis\u00e3o de Napole\u00e3o de que a lei deveria presumir a quebra fraudulenta, com a imediata pris\u00e3o do comerciante para depois apurar-se se a fraude ocorreu, prevendo at\u00e9 as penas de pris\u00e3o e de trabalho for\u00e7ado ao devedor.<\/span><\/p>\n

Esse C\u00f3digo franc\u00eas tamb\u00e9m influenciou nosso C\u00f3digo Comercial de 1850, cujo processo de fal\u00eancia era, na pr\u00e1tica, considerado lento, complicado e dispendioso. Em 1908, foi publicada a Lei n\u00ba 2.024, cujas regras assemelham-se \u00e0s atuais. Por ela, os falidos n\u00e3o condenados por quebra culposa ou fraudulenta poderiam ser reabilitados se conseguissem pagar ao menos 25% dos credores, e ainda precisariam aguardar o decurso de 20 anos contados da quebra, praticamente inviabilizando o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de comerciante por quem tivesse a fal\u00eancia decretada.<\/span><\/p>\n

Em 1929, veio o Decreto n\u00ba 5.746 que manteve integralmente as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de 1908 acerca da reabilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s, em 1945, entrou em vigor o Decreto-Lei n\u00ba 7.661. Aqui, as regras da reabilita\u00e7\u00e3o foram levemente alteradas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior, exceto quanto \u00e0 fal\u00eancia culposa, extinta pelo Decreto-Lei; e as regras do procedimento judicial tamb\u00e9m foram ajustadas, sob a vis\u00e3o de que o processo deveria dividir-se em duas fases consecutivas: de informa\u00e7\u00f5es e de venda de bens.<\/span><\/p>\n

A Lei atual, de n\u00ba 11.101\/2005, cont\u00e9m novidades nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial – embora este guarde algumas semelhan\u00e7as com as antigas morat\u00f3rias e concordatas preventivas.<\/span><\/p>\n

No entanto, sua parte de fal\u00eancia \u00e9 bem parecida com aquela de 1908, mantida pelas posteriores – ali\u00e1s, a influ\u00eancia das leis pret\u00e9ritas tamb\u00e9m \u00e9 provada com o fato de que a de 2005 refere-se por diversas vezes a \u201co falido\u201d para designar n\u00e3o s\u00f3 o empres\u00e1rio individual falido, mas, tamb\u00e9m, a sociedade falida, e assim o faz porque as leis anteriores foram editadas em \u00e9pocas em que o com\u00e9rcio era realizado mais por comerciantes individuais do que por sociedades.<\/span><\/p>\n

Com isso, a parte de fal\u00eancias da Lei de 2005 manteve defeitos de tr\u00eas g\u00eaneros das leis anteriores: foco, mentalidade e rito processual.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao foco, permanece sendo o de reunir informa\u00e7\u00f5es, postergando-se a venda dos bens o que, todavia, retira-lhes liquidez.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 mentalidade, parece persistir a vis\u00e3o dos legisladores de se preocuparem mais em punir do que dar uma segunda chance ao comerciante de boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

E, como consequ\u00eancia desses dois defeitos, a lei atribuiu exagerados \u00f4nus sobre o empres\u00e1rio e os administradores de sociedades falidas, e que perdurar\u00e3o at\u00e9 sua reabilita\u00e7\u00e3o para empreender, a qual, na comum hip\u00f3tese de a totalidade dos credores n\u00e3o ser paga, \u00e9 verificada cinco anos depois do fim do processo de fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastassem esses problemas, o rito processual da fal\u00eancia, por sua vez, continua lento, em decorr\u00eancia, a nosso ver, de tr\u00eas fatores. Primeiro, a lei cont\u00e9m excessivos assuntos para serem tratados simultaneamente – verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, cumprimento de contratos n\u00e3o rescindidos de imediato; arrecada\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos bens, para posterior venda; eventuais a\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o de bens; eventuais a\u00e7\u00f5es revocat\u00f3rias de atos praticados antes e depois da decreta\u00e7\u00e3o da quebra; e eventual a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil dos envolvidos -, sendo dif\u00edcil dedicar-se com efici\u00eancia a todos eles.<\/span><\/p>\n

Segundo, h\u00e1 temas em demasia para se solucionar depois de resolvidos tais assuntos simult\u00e2neos: exame das contas e do relat\u00f3rio final do administrador; senten\u00e7a de encerramento do processo de fal\u00eancia e recursos; e a reabilita\u00e7\u00e3o do falido e administradores, que cont\u00e9m etapas e prazos semelhante aos do Decreto de 1890, \u00e9poca na qual a velocidade de comunica\u00e7\u00e3o era totalmente diferente da atual. E, terceiro, falta did\u00e1tica em sua pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o. As se\u00e7\u00f5es dos cap\u00edtulos n\u00e3o est\u00e3o em ordem cronol\u00f3gica e h\u00e1 excessivas remiss\u00f5es. Com isso, a Lei mistura as sequ\u00eancias de atos, o que d\u00e1 ensejo a discuss\u00f5es entre os int\u00e9rpretes e, consequentemente, atrasa a tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>\n

Todavia, apesar desse passado e do presente, existe luz no fim do t\u00fanel: a atual vers\u00e3o do Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 6.229\/2005 deve corrigir alguns relevantes defeitos da fal\u00eancia. Destaque-se o foco na r\u00e1pida venda dos ativos e a reabilita\u00e7\u00e3o do falido em tr\u00eas anos do come\u00e7o do processo de fal\u00eancia e n\u00e3o em, ao menos, cinco anos de seu t\u00e9rmino. Tor\u00e7amos para que sua reda\u00e7\u00e3o final, pela primeira vez na hist\u00f3ria, possibilite um c\u00e9lere processo de fal\u00eancia e incentive o empres\u00e1rio honesto a tentar novamente o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e, com isso, seja importante fonte de incentivo para o empreendedorismo no Brasil.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Bruno Vallad\u00e3o Guimar\u00e3es Ferreira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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