{"id":61019,"date":"2026-03-19T09:51:11","date_gmt":"2026-03-19T12:51:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61019"},"modified":"2026-03-19T09:51:17","modified_gmt":"2026-03-19T12:51:17","slug":"empresas-precisam-se-preparar-para-as-mudancas-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/19\/empresas-precisam-se-preparar-para-as-mudancas-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"EMPRESAS PRECISAM SE PREPARAR PARA AS MUDAN\u00c7AS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A EC 132\/23 promove a reforma tribut\u00e1ria do consumo, substituindo tributos e implementando mudan\u00e7as gradativas, com desafios para adapta\u00e7\u00e3o empresarial.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria do consumo, institu\u00edda pela EC 132\/23, alterou dispositivos centrais da CF\/88, promovendo a substitui\u00e7\u00e3o gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos sobre valor agregado. Tais mudan\u00e7as foram regulamentadas por meio da LC 214\/25, que disciplinou a\u00a0CBS –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia Federal, e o\u00a0IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O novo modelo estabelece a n\u00e3o cumulatividade plena, com creditamento financeiro amplo, incid\u00eancia no destino e base de c\u00e1lculo uniforme. Em 2026, iniciou-se a fase de transi\u00e7\u00e3o, com a cobran\u00e7a de al\u00edquotas teste da CBS e do IBS, ao mesmo tempo em que os tributos atuais permanecem vigentes. Entre 2027 e 2032 ocorrer\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o gradual de PIS e Cofins e, posteriormente, de ICMS e ISS, com amplia\u00e7\u00e3o progressiva das al\u00edquotas dos novos tributos. A substitui\u00e7\u00e3o integral est\u00e1 prevista para ocorrer em 2033.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, os empres\u00e1rios devem estar preparados e atentos \u00e0s mudan\u00e7as graduais previstas nessa fase de transi\u00e7\u00e3o, impondo desafios quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Um dos mecanismos mais relevantes previstos na LC 214\/25 \u00e9 o split payment, autorizado no artigo que trata da forma de recolhimento do IBS e da CBS. Esse sistema permite que o valor do tributo seja automaticamente segregado no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, direcionando a parcela correspondente ao fisco. Na pr\u00e1tica, isso reduz o risco de inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, mas imp\u00f5e adapta\u00e7\u00f5es nos sistemas de faturamento, meios de pagamento e controles internos das empresas.<\/span><\/p>\n

Houve tamb\u00e9m a amplia\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel, que estabelece incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os de forma abrangente, incluindo bens materiais, imateriais, direitos e outras utilidades. A defini\u00e7\u00e3o constitucional mais abrangente tende a reduzir discuss\u00f5es sobre enquadramento de determinadas receitas, mas pode resultar em aumento da carga para setores que antes contavam com interpreta\u00e7\u00f5es restritivas.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, a sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos foi estruturada de modo mais abrangente. A LC 214\/25 assegura o direito ao cr\u00e9dito financeiro relativo a todas as aquisi\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica, salvo hip\u00f3teses expressamente vedadas. Isso representa mudan\u00e7a significativa em rela\u00e7\u00e3o ao modelo atual, no qual diversas despesas geram controv\u00e9rsias quanto ao direito de creditamento. A implica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 a necessidade de revis\u00e3o da estrutura de custos e da cadeia de fornecedores, pois a efici\u00eancia na gera\u00e7\u00e3o e aproveitamento de cr\u00e9ditos impactar\u00e1 diretamente a carga efetiva.<\/span><\/p>\n

Os regimes espec\u00edficos tamb\u00e9m merecem aten\u00e7\u00e3o. A CF autoriza tratamentos diferenciados para setores como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte coletivo, cooperativas e opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis. A LC detalha hip\u00f3teses de al\u00edquotas reduzidas, regimes favorecidos e regras pr\u00f3prias de apura\u00e7\u00e3o. Embora esses regimes possam mitigar impactos, exigem an\u00e1lise cuidadosa para verificar enquadramento e cumprimento de requisitos formais.<\/span><\/p>\n

No que se refere ao ressarcimento de cr\u00e9ditos acumulados, a LC 214\/25 estabelece prazos e procedimentos para a devolu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos vinculados ao IBS e \u00e0 CBS, buscando conferir maior previsibilidade ao sistema de n\u00e3o cumulatividade plena adotado pela reforma. A operacionaliza\u00e7\u00e3o dessas regras passa a contar com a estrutura institucional definida pela LC 227\/26.\u00a0<\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o, inclusive na defini\u00e7\u00e3o de regulamentos e procedimentos operacionais do imposto, tende a influenciar diretamente a din\u00e2mica de restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, com impactos relevantes no fluxo de caixa das empresas.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is e de opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis passa a observar a l\u00f3gica do IBS e da CBS, com previs\u00e3o de incid\u00eancia conforme crit\u00e9rios definidos na lei complementar. A mudan\u00e7a pode alterar o custo de contratos de loca\u00e7\u00e3o comercial e exigir reavalia\u00e7\u00e3o de estruturas societ\u00e1rias utilizadas na administra\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a revis\u00e3o contratual torna-se medida indispens\u00e1vel. Cl\u00e1usulas de pre\u00e7o, repasse de tributos, reajustes e equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro devem ser reavaliadas \u00e0 luz das novas regras constitucionais e da LC 214, especialmente em contratos de longo prazo que ultrapassem o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto at\u00e9 2033.<\/span><\/p>\n

Considerando a complexidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela EC 132 e pela legisla\u00e7\u00e3o complementar, a postura preventiva \u00e9 a mais adequada. A an\u00e1lise antecipada dos impactos, a adapta\u00e7\u00e3o de sistemas e a revis\u00e3o de modelos de neg\u00f3cio exigem acompanhamento t\u00e9cnico especializado, a fim de assegurar conformidade com o novo regime e mitigar riscos fiscais durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR JEFFERSON BARBOSA<\/strong><\/span><\/p>\n

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