{"id":60932,"date":"2026-03-17T09:55:28","date_gmt":"2026-03-17T12:55:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60932"},"modified":"2026-03-17T09:55:40","modified_gmt":"2026-03-17T12:55:40","slug":"reforma-tributaria-e-a-ilusao-de-paz-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/17\/reforma-tributaria-e-a-ilusao-de-paz-fiscal\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E A (ILUS\u00c3O DE) PAZ FISCAL"},"content":{"rendered":"

Em 2023, os Estados renunciaram a cerca de R$ 218,8 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, o que corresponderia a 2% do PIB daquele ano. Esses n\u00fameros, levantados pelo economista Plinio Dias Bicalho no artigo \u201cQuantifying the Macroeconomic Effects of Tax Competition: the Brazilian \u2018Fiscal War\u2019<\/em>\u201d, demonstram a magnitude do impacto da Guerra Fiscal no pa\u00eds, um fen\u00f4meno que est\u00e1 sob amea\u00e7a pela Reforma Tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma, os debates t\u00eam se concentrado nos impactos empresariais mais tang\u00edveis e imediatos: flutua\u00e7\u00f5es da carga tribut\u00e1ria, altera\u00e7\u00e3o do sistema de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, os rumos do novo contencioso tribut\u00e1rio \u2013 temas que por si s\u00f3 j\u00e1 demandam estudos aprofundados e n\u00e3o possuem muito consenso. Contudo, em uma vis\u00e3o mais macro, o que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a desestrutura\u00e7\u00e3o do conceito de Guerra Fiscal como o conhecemos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cGuerra Fiscal\u201d \u00e9, essencialmente, um leil\u00e3o invertido. Os entes federativos competem por investimentos (geralmente industriais), onde os lances s\u00e3o promessas de menores cargas tribut\u00e1rias. Predominantemente, os leil\u00f5es s\u00e3o estaduais e os lances se concentram em quem d\u00e1 a menor al\u00edquota efetiva de ICMS, reduzida por meio de cr\u00e9ditos presumidos, altera\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas diferenciadas e diferimentos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 quem defenda, neste sentido, que ela desconcentrou o parque industrial do eixo Rio-S\u00e3o Paulo. F\u00e1bricas foram para as outras regi\u00f5es, n\u00e3o por conta de ganhos log\u00edsticos, mas simplesmente porque o imposto pago era menor. O argumento at\u00e9 possui seu m\u00e9rito, especialmente considerando que se trata, efetivamente, de uma pol\u00edtica industrial mascarada de pol\u00edtica tribut\u00e1ria. A quest\u00e3o \u00e9 que efici\u00eancia alocativa e ren\u00fancia fiscal n\u00e3o costumam ser compat\u00edveis no longo prazo.<\/span><\/p>\n

Bicalho estimou que, apenas em 2023, os estados renunciaram a 31% de seus direitos de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS. Em alguns entes federativos, a concess\u00e3o de benef\u00edcios supera a metade da arrecada\u00e7\u00e3o potencial. O Estado do Amazonas, por exemplo, abdicou de 61,37% de seus direitos de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS. J\u00e1 o Paran\u00e1, de 52,12%. Mesmo os mercados consumidores (que, em tese, n\u00e3o precisariam fazer uso de tais recursos) tamb\u00e9m apresentam \u00edndices relevantes de ren\u00fancia: no Rio de Janeiro a taxa \u00e9 de 38,43%, e em S\u00e3o Paulo, de 29,89%. N\u00e3o renunciar acaba sendo uma estrat\u00e9gia perdedora neste cen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em tese, caberia ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ)\u00a0coibir esta competi\u00e7\u00e3o. Pela regra constitucional, a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios de ICMS dependeria de delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos Estados. Estes, pressionados pelos vizinhos, continuaram a conceder benef\u00edcios unilateralmente, ignorando a exist\u00eancia do CONFAZ. Mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF) declarando tal pr\u00e1tica inconstitucional em m\u00faltiplas oportunidades, os estados seguiram fazendo: o tempo entre a concess\u00e3o do benef\u00edcio e a declara\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 justifica a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrada por quem foi lesado \u00e9 igualmente tortuosa: a glosa de cr\u00e9ditos. O Estado de destino se recusa a reconhecer o cr\u00e9dito de ICMS gerado por uma opera\u00e7\u00e3o originada em um Estado que concedeu benef\u00edcio irregular. No fim do dia, o risco da Guerra Fiscal recai sobre o contribuinte: autua\u00e7\u00e3o fiscal com multas de 50% a 100%\u00a0do tributo glosado, dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (pagamento reduzido na origem e glosa no destino) e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. O custo tribut\u00e1rio extrapola a carga tribut\u00e1ria e atinge tamb\u00e9m a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Com a Reforma Tribut\u00e1ria, este modelo de Guerra Fiscal se altera em dois movimentos. O primeiro \u00e9 a mudan\u00e7a do modelo de tributa\u00e7\u00e3o na origem para o modelo de tributa\u00e7\u00e3o no destino. No sistema atual, o ICMS \u00e9 arrecadado sobretudo pelo estado de onde a mercadoria sai. No novo sistema, o IBS ser\u00e1 cobrado onde o comprador est\u00e1. Desta forma, quando a arrecada\u00e7\u00e3o migra para o destino, n\u00e3o faz mais sentido conceder incentivo na origem.<\/span><\/p>\n

O segundo \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o da capacidade dos entes em conceder benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Salvo os regimes expressamente previstos na LC 214\/2025, os novos tributos simplesmente n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de incentivos fiscais. A \u00fanica maneira de um estado conceder vantagem tribut\u00e1ria ser\u00e1 reduzir sua parcela da al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS, o que diminui linearmente a arrecada\u00e7\u00e3o global do Estado. A impossibilidade de compensar a redu\u00e7\u00e3o de um produto com o aumento de outro (similarmente ao que os Estados faziam com as al\u00edquotas de ICMS sobre gasolina e energia el\u00e9trica antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba\u00a0194\/2022) torna a Guerra Fiscal ainda mais cara ao or\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

Para compensar o fim dos incentivos que historicamente orientaram a localiza\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias, dois fundos foram criados. O Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (FCBF), com aportes da Uni\u00e3o de R$ 160 bilh\u00f5es entre 2025 e 2032, ressarce empresas que possuam benef\u00edcios onerosos de ICMS \u2014 aqueles com contrapartidas efetivas em investimentos e empregos. J\u00e1 o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) substitui a l\u00f3gica dos incentivos fiscais por investimentos diretos, com aportes que escalonam de R$ 8 bilh\u00f5es em 2029 a R$ 60 bilh\u00f5es por ano a partir de 2043, totalizando R$ 630 bilh\u00f5es em quinze anos. S\u00e3o cifras que parecem grandes, mas que na pr\u00e1tica suscitam d\u00favidas se ser\u00e3o suficientes para todos os benefici\u00e1rios de benef\u00edcios fiscais<\/span><\/p>\n

Neste contexto, a pergunta inevit\u00e1vel a se fazer \u00e9 \u201ca Guerra Fiscal acabou?<\/em>\u201d. Afinal, o que se desenha \u00e9 o fim de seus principais\u00a0drivers<\/em>.<\/span><\/p>\n

A resposta honesta \u00e9: talvez n\u00e3o completamente.<\/strong><\/span><\/p>\n

Se por um lado o espa\u00e7o para cria\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios estaduais no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o de consumo diminui, por outro a criatividade fiscal no Brasil nunca foi exatamente escassa. Diferen\u00e7as de al\u00edquota no ITCMD, por exemplo, j\u00e1 mostram que a competi\u00e7\u00e3o pode migrar para outros tributos. Munic\u00edpios podem ampliar a utiliza\u00e7\u00e3o de IPTU e ITBI, instrumentos de atra\u00e7\u00e3o de investimentos, o que configuraria uma potencial \u201cGuerra Fiscal municipal\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para as empresas, o horizonte abrange diversas incertezas, ainda mais que, a despeito da aprova\u00e7\u00e3o das leis complementares, muitos pontos ainda s\u00e3o controvertidos. E as perguntas relevantes s\u00e3o todas pr\u00e1ticas: o eventual aumento de carga tribut\u00e1ria compensa os custos de desmobilizar ativos instalados em determinada regi\u00e3o? Foram constru\u00eddas efici\u00eancias operacionais e log\u00edsticas que sobrevivem ao fim do benef\u00edcio? \u00c9 poss\u00edvel renegociar contratos com fornecedores locais em condi\u00e7\u00f5es aceit\u00e1veis, visando minimizar eventuais aumentos de pre\u00e7os? E quanto aos saldos credores de ICMS perante os Estados, h\u00e1 clareza sobre quais montantes poder\u00e3o ser utilizados na transi\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

O fim da Guerra Fiscal tem sabor agridoce. De um lado, se prop\u00f5e a encerrar d\u00e9cadas que corro\u00edam a base de financiamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e surpresas desagrad\u00e1veis na forma de glosas que atingiam os contribuintes. De outro, p\u00f5e fim um mecanismo que, com todos os seus defeitos, determinou o espraiamento da industrializa\u00e7\u00e3o pelo territ\u00f3rio brasileiro e a pol\u00edtica de pre\u00e7os destes produtos industrializados. N\u00e3o ser\u00e1 uma adapta\u00e7\u00e3o trivial. Mas, tal qual como qualquer reforma, raramente \u00e9.<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u2013 POR GUILHERME VENTURINI FLORESTI \u2013 DA TEND\u00caNCIAS CONSULTORIA.<\/strong><\/span><\/p>\n

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