{"id":6093,"date":"2019-12-18T10:54:55","date_gmt":"2019-12-18T13:54:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6093"},"modified":"2019-12-18T11:20:50","modified_gmt":"2019-12-18T14:20:50","slug":"stf-deve-decidir-nesta-quarta-feira-se-e-crime-deixar-de-pagar-icms-declarado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/18\/stf-deve-decidir-nesta-quarta-feira-se-e-crime-deixar-de-pagar-icms-declarado\/","title":{"rendered":"STF DEVE DECIDIR NESTA QUARTA-FEIRA SE \u00c9 CRIME DEIXAR DE PAGAR ICMS DECLARADO"},"content":{"rendered":"

Maioria dos ministros entendeu que pr\u00e1tica \u00e9 crime; faltam os votos de Celso de Mello e Dias Toffoli. Tribunais t\u00eam tomado decis\u00f5es divergentes sobre condena\u00e7\u00e3o de devedores.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (18) se \u00e9 crime deixar de pagar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) j\u00e1 declarado.<\/span><\/p>\n

Ao todo, nove ministros j\u00e1 votaram, dos quais seis a favor de tornar a pr\u00e1tica crime, e tr\u00eas, contra. Faltam os votos de Celso de Mello e Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

Os seis ministros que formaram a maioria consideraram que a d\u00edvida declarada, mas n\u00e3o paga por empres\u00e1rios, pode implicar processo criminal por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, com pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e multa.<\/span><\/p>\n

Todos os seis entenderam que \u00e9 preciso ser comprovado o dolo, isto \u00e9, a inten\u00e7\u00e3o deliberada de n\u00e3o pagar o tributo.<\/span><\/p>\n

O ICMS \u00e9 um imposto estadual que incide sobre opera\u00e7\u00f5es como compra de mercadorias (alimentos, eletrodom\u00e9sticos, bebidas etc.) e est\u00e1 embutido no pre\u00e7o. O Supremo discute se \u00e9 crime declarar o recolhimento do imposto e n\u00e3o repassar os valores tesouro estadual ou se se trata de uma inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Segundo dados encaminhados ao STF, em 2018, a d\u00edvida declarada e n\u00e3o paga de ICMS em 22 estados era de mais de R$ 12 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Tribunais no pa\u00eds t\u00eam tomado decis\u00f5es divergentes sobre a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o criminal dos devedores. Por ser declarada, a d\u00edvida n\u00e3o conta como sonega\u00e7\u00e3o. Por isso, estados come\u00e7aram a entrar na Justi\u00e7a pedindo condena\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o deve ser obrigat\u00f3ria, mas deve servir de orienta\u00e7\u00e3o para que as demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a analisem os casos.<\/span><\/p>\n

O que dizem os empres\u00e1rios<\/span><\/p>\n

Empres\u00e1rios t\u00eam criticado o entendimento da maioria dos ministros at\u00e9 agora, afirmando que essa tese pode criminalizar a atividade empresarial no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) afirmou que acompanha, com preocupa\u00e7\u00e3o, o julgamento. \u201cTrata-se de uma avalia\u00e7\u00e3o despropositada. O fato de a empresa deixar de pagar os tributos n\u00e3o significa, na grande maioria dos casos, fraude, omiss\u00e3o ou falsidade nas informa\u00e7\u00f5es prestadas ao Fisco. Significa que a empresa enfrenta dificuldades financeiras para fazer os pagamentos\u201d, diz o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m em nota, Paulo Skaf, presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), afirma que considera \u201cequivocadas e temer\u00e1rias\u201d as recentes decis\u00f5es judiciais que consideram o n\u00e3o recolhimento de ICMS no prazo como crime pass\u00edvel de pris\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO STF deve endossar mais uma dessas modalidades absurdas do Estado, afastando a liberdade dos indiv\u00edduos e a pr\u00f3pria veda\u00e7\u00e3o constitucional de pris\u00e3o por d\u00edvida\u201d, afirma Yuri Sahione, advogado da \u00e1rea penal e compliance, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da FGV-Rio, FGV Management, UERJ e do CEU Law School.<\/span><\/p>\n

Argumentos dos ministros que votaram a favor<\/span><\/p>\n

Saiba os argumentos de alguns dos ministros que votaram a favor da criminaliza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Lu\u00eds Roberto Barroso (relator): afirmou que crimes tribut\u00e1rios n\u00e3o podem ser considerados “de pouca import\u00e2ncia”. Relator do caso, ele afirmou que esses crimes “privam o Estado brasileiro de recursos necess\u00e1rios para acudir as demandas da sociedade”. “Se o sujeito furtar uma caixa de sab\u00e3o em p\u00f3 no supermercado o direito penal \u00e9 severo. Penso que quando h\u00e1 crime tribut\u00e1rio deve ser igualmente s\u00e9rio. Tratar diferente furto da sonega\u00e7\u00e3o dolosa faz parte da seletividade do dinheiro brasileiro que considera que crime de pobre \u00e9 mais grave do que crime de rico”, disse o ministro ao votar pela possibilidade de criminalizar a d\u00edvida. Para o relator, no entanto, \u00e9 “imprescind\u00edvel” que se demonstre a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar. “Se for capaz de demonstrar insolv\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 dolo, por exemplo”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Luiz Fux: Segundo o ministro, n\u00fameros mostram que o preju\u00edzo com a sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 maior do que a corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Al\u00e9m disso, disse que empresas milion\u00e1rias s\u00e3o devedoras. “Temos dificuldade relativa a necessidade de fundos para viabilizar o estado a atender essa promessa constitucional, direitos b\u00e1sicos, educa\u00e7\u00e3o. Isso decorre da corrup\u00e7\u00e3o, vimos no mensal\u00e3o, depois no petrol\u00e3o, mas tamb\u00e9m por for\u00e7a da sonega\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Edson Fachin: Afirmou que a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 pelo simples n\u00e3o recolhimento do tributo e caber\u00e1 a cada juiz avaliar as hip\u00f3teses em que houve inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o arcar com as d\u00edvidas caso a caso. “A aus\u00eancia de pagamento n\u00e3o denota apenas e t\u00e3o somente inadimplemento, mas sim, disposi\u00e7\u00e3o de recursos de terceiros, aproximando-se de uma esp\u00e9cie de apropria\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aspecto que a meu ver fulmina o cerne das teses defensivas”, disse.<\/span><\/p>\n

Entenda o caso em julgamento<\/span><\/p>\n

No recurso julgado, um casal de contribuintes de Santa Catarina alega ter sido alvo de a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Para o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a d\u00edvida poderia ser criminalizada se o devedor for considerado contumaz e agir com dolo.<\/span><\/p>\n

FONTE: G1 – Por Rosanne D’Agostino \u2014 Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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