{"id":6083,"date":"2019-12-17T11:43:17","date_gmt":"2019-12-17T14:43:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6083"},"modified":"2019-12-17T11:43:17","modified_gmt":"2019-12-17T14:43:17","slug":"com-tese-do-stf-sobre-icms-nao-pagamento-de-outros-tributos-tambem-sera-crime","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/17\/com-tese-do-stf-sobre-icms-nao-pagamento-de-outros-tributos-tambem-sera-crime\/","title":{"rendered":"COM TESE DO STF SOBRE ICMS, N\u00c3O PAGAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS TAMB\u00c9M SER\u00c1 CRIME"},"content":{"rendered":"

No dia 12 de dezembro a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o n\u00e3o pagamento de ICMS pr\u00f3prio, ainda que declarado pelo contribuinte (apenas com o voto contr\u00e1rio do ministro Gilmar Mendes). Ao embutir o valor do ICMS na mercadoria, o comerciante estaria cobrando tal valor do consumidor e, portanto, se apropriando deles ao n\u00e3o o repassar ao Fisco. Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.<\/span><\/p>\n

Tal racioc\u00ednio acaba por confundir institutos. H\u00e1 tributos que s\u00e3o cobrados ou descontados dos contribuintes por terceiros para facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso dos tributos descontados pela fonte pagadora ou do ICMS em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Neles, o consumidor ou o empregado s\u00e3o os contribuintes, e o comerciante ou o empregador apenas descontam os valores e os transferem ao Fisco. Tais recursos n\u00e3o integram o patrim\u00f4nio daquele que os cobra ou desconta. Nesses casos, o n\u00e3o repasse dos recursos caracteriza a apropria\u00e7\u00e3o de algo alheio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o caso do ICMS pr\u00f3prio. Nesse caso, o consumidor n\u00e3o \u00e9 o contribuinte. Ele n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o Fisco, n\u00e3o \u00e9 devedor do tributo, n\u00e3o tem capacidade contributiva. Ele apenas arca com o \u00f4nus econ\u00f4mico do tributo que \u2014 \u00e0s vezes \u2014 est\u00e1 embutido no pre\u00e7o da mercadoria. Da mesma forma que paga nesse momento parte dos encargos trabalhistas e das despesas com aluguel do comerciante. Isso n\u00e3o cria para o consumidor uma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia ou de inquilinato com empregados ou com o dono do estabelecimento comercial, da mesma forma que n\u00e3o o torna contribuinte dos tributos com os quais arca ao comprar a mercadoria.<\/span><\/p>\n

Mantida a posi\u00e7\u00e3o do STF, o n\u00e3o pagamento de outros tributos tamb\u00e9m ser\u00e1 delito. O Imposto de Renda, o ISS e in\u00fameros outros impostos t\u00eam repercuss\u00e3o econ\u00f4mica no pre\u00e7o do produto. Pela l\u00f3gica at\u00e9 agora prevalente, a inadimpl\u00eancia de qualquer deles ser\u00e1 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/span><\/p>\n

Tal orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o que no ICMS pr\u00f3prio e nos demais tributos citados o comerciante \u00e9 o contribuinte direto, original. Ele n\u00e3o cobra o imposto do consumidor, mas apenas o pre\u00e7o da mercadoria. E o valor pago ingressa no seu patrim\u00f4nio, n\u00e3o existe uma parcela estranha, independente, destinada exclusivamente ao Fisco.<\/span><\/p>\n

O fato do STF ter decidido h\u00e1 algum tempo que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e do Cofins n\u00e3o altera sua natureza. A corte apenas entendeu que o tributo n\u00e3o faz parte da receita do comerciante, de modo a afastar a incid\u00eancia de tributo sobre tributo, mas esteve longe de decidir que o ICMS \u00e9 coisa alheia pass\u00edvel de apropria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o comerciante que n\u00e3o paga ICMS pr\u00f3pria n\u00e3o se apropria de nada. \u00c9 devedor do Fisco e merece a execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas n\u00e3o comete crime. A Constitui\u00e7\u00e3o veda a pris\u00e3o por d\u00edvida \u2014 exceto no caso de alimentos \u2014 de forma que o STF acaba por desprestigiar o pr\u00f3prio texto maior ao criminalizar a inadimpl\u00eancia fiscal.<\/span><\/p>\n

O n\u00e3o pagamento de impostos \u00e9 reprov\u00e1vel e merece aten\u00e7\u00e3o do Estado por suas consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas. No entanto, \u00e9 preciso diferenciar a conduta daquele que reconhece e declara a d\u00edvida \u2014 caso em discuss\u00e3o \u2014 daquele que sonega com fraude ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas, de gravidade distinta, e devem ser tratadas de forma diferente. Na primeira e cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o fiscal, que deve e merece ser aprimorada. Na segunda \u00e9 leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o do Direito Penal.<\/span><\/p>\n

Mas, como dito, esse n\u00e3o \u00e9 o entendimento da maioria dos ministros do STF at\u00e9 o momento. A corte, se n\u00e3o mudar de posi\u00e7\u00e3o, legitimar\u00e1 a incid\u00eancia da pena sobre os inadimplentes de ICMS pr\u00f3prio, mesmo que declarada, reconhecida e registrada a d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Isto n\u00e3o significa que tais comerciantes poder\u00e3o ser automaticamente denunciados pelo delito contra a ordem tribut\u00e1ria. Em primeiro lugar, porque um giro deste da jurisprud\u00eancia, tornando crime o que antes n\u00e3o era, n\u00e3o deve retroagir. Em homenagem a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o STF deveria modular sua decis\u00e3o a fim de salvaguardar aqueles que agiram em um contexto jurisprudencial diferente.<\/span><\/p>\n

Segundo porque enquanto presun\u00e7\u00f5es se aplicam no Direito Tribut\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis no processo penal. Ser\u00e1 necess\u00e1rio que se demonstre, em cada caso concreto, a decomposi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de cada produto ou servi\u00e7o em suas componentes de custos operacionais, custos tribut\u00e1rios, custos trabalhistas, lucro etc. Mais do que isso, deve ser comprovada que os custos tribut\u00e1rios foram embutidos integralmente no pre\u00e7o naquela espec\u00edfica opera\u00e7\u00e3o de venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sem abatimentos, e que o consumidor efetivamente pagou o custo tribut\u00e1rio antes da data prevista para o pagamento do tributo.<\/span><\/p>\n

Os obst\u00e1culos, quase intranspon\u00edveis, para a realiza\u00e7\u00e3o desse c\u00e1lculo s\u00e3o conhecidos dos tributaristas, mas, ademais, no processo penal, h\u00e1 que se fazer prova de cada um desses elementos. Certamente, a n\u00e3o cumulatividade do ICMS agregar\u00e1 bastante complexidade \u00e0 pretens\u00e3o de comprovar a alegada \u201capropria\u00e7\u00e3o\u201d dos valores devidos aos Fiscos estaduais: sim, porque nem tudo o que o contribuinte de ICMS \u201crecebe\u201d do consumidor tem de ser \u201centregue\u201d ao Fisco.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar o dolo de apropria\u00e7\u00e3o. Mais do que n\u00e3o pagar, o agente deve ter a inten\u00e7\u00e3o de tornar sua a coisa alheia, de dispor dela de maneira definitiva, situa\u00e7\u00e3o dificilmente compat\u00edvel com o ato de declarar e registrar a d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, sem preju\u00edzo de a corte mudar seu rumo e retornar a legalidade na retomada do julgamento, muito haver\u00e1 de ser discutido nos casos concretos at\u00e9 que se alcance a seguran\u00e7a jur\u00eddica e entendimentos uniformes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Pierpaolo Cruz Bottini e Heloisa Estellita<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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