{"id":60772,"date":"2026-03-12T10:20:05","date_gmt":"2026-03-12T13:20:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60772"},"modified":"2026-03-12T10:20:05","modified_gmt":"2026-03-12T13:20:05","slug":"iva-na-argentina-e-no-mercosul-aceitar-o-modelo-europeu-ou-reinventa-lo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/12\/iva-na-argentina-e-no-mercosul-aceitar-o-modelo-europeu-ou-reinventa-lo\/","title":{"rendered":"IVA NA ARGENTINA E NO MERCOSUL: ACEITAR O MODELO EUROPEU OU REINVENT\u00c1-LO?"},"content":{"rendered":"

O IVA viajou da Europa ao Mercosul, mas n\u00e3o encontrou o mesmo terreno em todos os pa\u00edses: alguns preservaram sua estrutura essencial, outros preferiram reinvent\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

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A sigla IVA n\u00e3o \u00e9 de uso exclusivo da Uni\u00e3o Europeia, mas, por raz\u00f5es hist\u00f3ricas, t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas, institucionais e sistem\u00e1ticas, n\u00e3o pode ser empregada como se fosse mero acr\u00f4nimo gen\u00e9rico que designa, indistintamente, qualquer imposto incidente sobre o valor agregado no \u00e2mbito do consumo. Ap\u00f3s 50 anos de vig\u00eancia, o acr\u00f4nimo se consolidou como denomina\u00e7\u00e3o que remete ao imposto institu\u00eddo no contexto da integra\u00e7\u00e3o europeia. Empreg\u00e1-lo como categoria abstrata, dissociada desse ambiente institucional, equivale a esvaziar seu significado t\u00e9cnico e jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de um modelo universal de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, como frequentemente se sugere no debate jur\u00eddico brasileiro ao se invocar a exist\u00eancia de um suposto “IVA dual” no Canad\u00e1 ou na \u00cdndia, destacando que tais pa\u00edses, corretamente, sequer utilizam a denomina\u00e7\u00e3o IVA para identificar os seus tributos, sendo essa uma pr\u00e1tica comum nos debates brasileiros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 impropriedade em qualificar como IVA tributos que reproduzem, ao menos em suas linhas estruturais, a l\u00f3gica desse modelo, como ocorre, por exemplo, com o imposto institu\u00eddo na Su\u00ed\u00e7a, analisado no artigo anterior, e na Argentina.<\/span><\/p>\n

Ainda nesse contexto, a express\u00e3o “IVA dual” \u00e9 frequentemente acompanhada da afirma\u00e7\u00e3o de que o IBS e a CBS constituiriam “duas faces do mesmo imposto sobre o valor agregado”, e isso suscita um questionamento elementar: se um \u00e9 imposto e o outro \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o, em que medida poderia ser cientificamente adequado qualific\u00e1-los como um \u00fanico imposto?\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00e3o in\u00fameras as raz\u00f5es que justificam o contr\u00e1rio. No Direito brasileiro, impostos e contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o esp\u00e9cies tribut\u00e1rias distintas, dotadas de regime jur\u00eddicos pr\u00f3prios. As contribui\u00e7\u00f5es, diferentemente dos impostos, caracterizam-se pela vincula\u00e7\u00e3o da receita a finalidades espec\u00edficas. A CBS \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, disciplinada por lei federal e cuja arrecada\u00e7\u00e3o lhe pertence. O IBS, por sua vez, \u00e9 imposto da Uni\u00e3o cuja institui\u00e7\u00e3o envolve, na estipula\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, dos munic\u00edpios e do DF, sendo disciplino por lei complementar nacional e por normas editadas pelo Comit\u00ea Gestor, al\u00e9m de apresentar regime pr\u00f3prio de reparti\u00e7\u00e3o de receitas.<\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o entre ambos \u00e9 reconhecida pelo pr\u00f3prio texto constitucional, pois o IBS encontra fundamento no art. 156-A, enquanto a CBS est\u00e1 prevista no art. 195, no \u00e2mbito das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao financiamento da seguridade social. Trata-se, portanto, de dois tributos com natureza jur\u00eddica, fundamentos constitucionais e estruturas institucionais distintas que incidem sobre a mesma realidade econ\u00f4mica, vale dizer: o consumo; mas, do ponto de vista cient\u00edfico, n\u00e3o podem constituir as “duas faces do mesmo do mesmo imposto sobre o valor agregado”, nem do mesmo tributo, pois s\u00e3o dois tributos com caracter\u00edsticas muito diferentes.<\/span><\/p>\n

Adentrando no argumento central deste artigo, no \u00e2mbito do direito comparado, caso a pretens\u00e3o fosse efetivamente realizar um transplante jur\u00eddico leg\u00edtimo do imposto sobre o valor agregado, seria necess\u00e1rio colocar lado a lado a Uni\u00e3o Europeia e o Mercosul, e n\u00e3o a Uni\u00e3o Europeia e o Brasil, pois o processo de transplante pressup\u00f5e a circula\u00e7\u00e3o de modelos jur\u00eddicos entre contextos institucionais compar\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Segundo Alan Watson, o Direito pode ser exportado e \u00e9 suscet\u00edvel de transplante do contexto em que foi criado para um contexto de recep\u00e7\u00e3o, podendo viajar no espa\u00e7o e atravessar \u00e9pocas. Em tese, essa teoria poderia ser aplicada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo: a harmoniza\u00e7\u00e3o promovida pela Uni\u00e3o Europeia poderia ser transplantada para um ente igualmente concebido para instituir um mercado comum, como o Mercosul, que \u00e0 \u00e9poca de sua cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispunha de qualquer regime de harmoniza\u00e7\u00e3o nessa mat\u00e9ria, de modo que os pa\u00edses integrantes do Mercosul teriam um imposto sobre o consumo harmonizado.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio conceito de transplante jur\u00eddico pressup\u00f5e deslocamento. Segundo o dicion\u00e1rio Oxford, “transplantar” significa remover e reposicionar, transportar para outro lugar ou transferir para outro pa\u00eds ou local. Em sentido estrito, verifica-se um transplante jur\u00eddico quando um grupo humano se desloca levando consigo o pr\u00f3prio direito para um territ\u00f3rio que n\u00e3o esteja submetido a uma autoridade estatal previamente organizada.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, n\u00e3o se mostra inteiramente leg\u00edtimo sustentar a exist\u00eancia de um transplante jur\u00eddico do IVA europeu para o Brasil e tampouco para a Argentina. Diferentemente dos casos cl\u00e1ssicos de transplante, ambos os pa\u00edses possuem sistemas jur\u00eddicos pr\u00f3prios e tradi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias consolidadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de um imposto sobre o consumo, ao menos no Brasil, n\u00e3o decorre da l\u00f3gica de harmoniza\u00e7\u00e3o supranacional, mas da necessidade interna de simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, com o objetivo de reduzir custos de conformidade e aproximar o pa\u00eds de padr\u00f5es internacionais. Busca-se, assim, mitigar a perda de competitividade decorrente da complexidade do modelo vigente.\u00a0<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Mercosul, entretanto, o cen\u00e1rio \u00e9 distinto. Argentina, Paraguai e Uruguai institu\u00edram impostos sobre o consumo inspirados no modelo do IVA j\u00e1 na d\u00e9cada de 1970, per\u00edodo em que esse tributo se consolidava no espa\u00e7o comunit\u00e1rio europeu. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do Brasil, os demais pa\u00edses do bloco estruturaram seus sistemas de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo de modo a permitir, ao menos em tese, um processo de harmoniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regional \u2013 processo que n\u00e3o se concretizou, em grande medida, em raz\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es impostas pela arquitetura constitucional brasileira.<\/span><\/p>\n

Tal como o Brasil, a Argentina \u00e9 um Estado federal, organizado em tr\u00eas n\u00edveis de governo \u2013 federal, provincial e municipal \u2013 e \u00e9 reconhecida por possuir um sistema tribut\u00e1rio complexo. Contudo, o sistema tribut\u00e1rio argentino n\u00e3o foi prescrito de forma exaustiva na constitui\u00e7\u00e3o, limitando-se a estabelecer princ\u00edpios gerais, como a capacidade contributiva, a igualdade e a veda\u00e7\u00e3o ao confisco, al\u00e9m de estabelecer as normas relativas \u00e0s compet\u00eancias tribut\u00e1rias, seguindo a sistem\u00e1tica da maior parte dos pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

O imposto sobre o valor agregado (IVA) \u00e9 institu\u00eddo por lei nacional, mas a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 compartilhada entre os entes da federa\u00e7\u00e3o segundo percentuais previamente definidos pelo regime de coparticipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que confere ao IVA argentino uma fei\u00e7\u00e3o federativa pr\u00f3pria, distinta da experi\u00eancia brasileira.<\/span><\/p>\n

O primeiro elemento que evidencia a maior converg\u00eancia do imposto argentino ao modelo europeu diz respeito \u00e0 sua configura\u00e7\u00e3o institucional. Apesar da reparti\u00e7\u00e3o da receita entre os diferentes n\u00edveis de governo, o IVA argentino \u00e9 institu\u00eddo por lei nacional e administrado pelo Estado Federal, configurando-se como um \u00fanico imposto, sem qualquer subdivis\u00e3o em esp\u00e9cies tribut\u00e1rias distintas.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 diversa. A tributa\u00e7\u00e3o do consumo estruturada pela reforma tribut\u00e1ria passou a ser realizada por dois tributos distintos \u2013 o IBS e a CBS \u2013 um imposto e uma contribui\u00e7\u00e3o. O IBS \u00e9 institu\u00eddo pela Uni\u00e3o, contando com a participa\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios na defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas e na reparti\u00e7\u00e3o da receita, enquanto a CBS permanece como contribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Assim, diferentemente do modelo argentino e do pr\u00f3prio modelo europeu, o sistema brasileiro n\u00e3o se organiza em torno de um \u00fanico imposto sobre o consumo, mas de dois tributos juridicamente distintos que incidem sobre a mesma base econ\u00f4mica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal como o modelo europeu, o fato gerador do IVA argentino pressup\u00f5e tr\u00eas elementos: o elemento territorial, que delimita a incid\u00eancia do tributo ao territ\u00f3rio nacional; o objetivo, que define o campo jur\u00eddico de incid\u00eancia \u2013 vendas, loca\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e importa\u00e7\u00f5es \u2013; e o subjetivo, realizado no exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 1\u00b0 da lei 23.349\/86, que regula o imposto sobre o valor agregado argentino, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia compreende as vendas de coisas m\u00f3veis situadas no territ\u00f3rio do pa\u00eds; as obras, loca\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas na na\u00e7\u00e3o; as importa\u00e7\u00f5es definitivas de bens m\u00f3veis; os servi\u00e7os digitais prestados por sujeito residente ou domiciliado no exterior cuja utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o ocorra no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Embora a venda de bens im\u00f3veis n\u00e3o constitua, em regra, hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto argentino, o art. 3\u00ba da lei 23.349\/86 inclui no fato gerador as obras realizadas por empresas construtoras sobre im\u00f3vel pr\u00f3prio, quando destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou \u00e0 posterior venda. Essa seria uma diferen\u00e7a t\u00e9cnica entre o modelo argentino e a Diretiva IVA europeia. Enquanto no Direito europeu o im\u00f3vel \u00e9 objeto direto da opera\u00e7\u00e3o tributada no caso da venda de edif\u00edcios pelas construtoras, a legisla\u00e7\u00e3o argentina alcan\u00e7a tais situa\u00e7\u00f5es de forma indireta ao tributar as obras realizadas por empresas construtoras sobre im\u00f3vel pr\u00f3prio destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou \u00e0 posterior venda. Ainda assim, a l\u00f3gica subjacente permanece pr\u00f3xima \u00e0 do modelo europeu, ao vincular a incid\u00eancia do imposto \u00e0 atividade econ\u00f4mica desenvolvida no ciclo de produ\u00e7\u00e3o do bem.<\/span><\/p>\n

O art. 2 da lei 23.349\/86 disp\u00f5e que constituem vendas todas as transfer\u00eancias onerosas que importem a transmiss\u00e3o do dom\u00ednio de coisas m\u00f3veis, colocando entre par\u00eanteses: vendas, permuta, da\u00e7\u00f5es em pagamento, adjudica\u00e7\u00e3o por dissolu\u00e7\u00e3o de sociedades, aportes sociais, vendas em hasta judicial e qualquer outro ato que conduza a mesmo fim, salvo expropria\u00e7\u00e3o. Inclui-se, ainda, a incorpora\u00e7\u00e3o desses bens, quando produzidos pelo pr\u00f3prio contribuinte, em loca\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os isentas ou n\u00e3o tributadas, bem como a aliena\u00e7\u00e3o de bens que, embora aderidos ao solo, possuam individualidade pr\u00f3pria e tenham, para o respons\u00e1vel, o car\u00e1ter de bens de estoque.<\/span><\/p>\n

A t\u00e9cnica legislativa adotada pela Argentina apresenta clara converg\u00eancia com a l\u00f3gica da Diretiva IVA europeia, pois a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto corresponde, essencialmente, \u00e0 venda de bens m\u00f3veis \u2013 equivale \u00e0 cess\u00e3o de bens \u2013 e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e \u00e0 importa\u00e7\u00e3o. Evidentemente, n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o intracomunit\u00e1ria, j\u00e1 que a Argentina n\u00e3o integra a Uni\u00e3o Europeia. Nada impediria, contudo, que essa hip\u00f3tese fosse prevista caso se tratasse de imposto estruturado no \u00e2mbito do Mercosul, hip\u00f3tese em que a aquisi\u00e7\u00e3o intracomunit\u00e1ria corresponderia \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas entre os pa\u00edses do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai).<\/span><\/p>\n

No caso da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o art. 4\u00b0 da LC\u00a0214\/25 prev\u00ea como fato gerador “opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou com servi\u00e7os”. \u00c0 primeira vista, essa formula\u00e7\u00e3o sugere uma estrutura semelhante ao modelo europeu, baseada na cess\u00e3o de bens e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Todavia, a t\u00e9cnica legislativa aplicada suscita d\u00favidas no que tange \u00e0 abrang\u00eancia do termo “opera\u00e7\u00f5es”, pois o \u00a72\u00b0 desse artigo afirma que opera\u00e7\u00e3o corresponde a qualquer fornecimento realizado mediante contrapresta\u00e7\u00e3o, mas o art.3\u00b0, ao tratar dos conceitos de opera\u00e7\u00e3o e de fornecimento, traz uma ambiguidade interpretativa.<\/span><\/p>\n

O art. 3\u00b0, inciso I, considera opera\u00e7\u00f5es com bens aquelas que envolvam bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, materiais ou imateriais, inclusive direitos (al\u00ednea a); e com servi\u00e7os, as demais opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadrem nessa categoria (al\u00ednea b). J\u00e1 o inciso II prev\u00ea que fornecimento \u00e9 a entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de bem material, hip\u00f3tese que se encaixa nas opera\u00e7\u00f5es com bens, ou seja, na al\u00ednea a; ou a presta\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, hip\u00f3tese que se encaixa nas opera\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os, isto \u00e9, na al\u00ednea b.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa constru\u00e7\u00e3o normativa resulta uma d\u00favida interpretativa: n\u00e3o fica claro se o fornecimento constitui uma esp\u00e9cie inserida em um g\u00eanero mais amplo de opera\u00e7\u00f5es \u2014 que poderia abranger outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o explicitadas pela lei e que viriam delineadas pela interpreta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou do Poder Judici\u00e1rio \u2014 ou se o fornecimento corresponde \u00e0 forma pela qual as opera\u00e7\u00f5es se manifestam, isto \u00e9, por meio da entrega de bens ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. No \u00faltimo caso, a estrutura se aproxima da l\u00f3gica do IVA europeu, embora a t\u00e9cnica legislativa utilizada \u2013 especialmente a organiza\u00e7\u00e3o do dispositivo em incisos \u2013 n\u00e3o contribua para tornar essa rela\u00e7\u00e3o suficientemente clara.<\/span><\/p>\n

Ainda sobre o fato gerador, a lei argentina apresenta uma t\u00e9cnica bem precisa: o art. 2\u00b0, embora traga um rol exemplificativo de opera\u00e7\u00f5es, explicita o crit\u00e9rio material que permite identificar hip\u00f3teses equivalentes \u00e0 venda ao prever a incid\u00eancia tamb\u00e9m sobre qualquer ato que conduza ao mesmo fim. Desse modo, o int\u00e9rprete disp\u00f5e de um par\u00e2metro normativo claro para avaliar a incid\u00eancia do imposto.<\/span><\/p>\n

Em contraste, a lei brasileira recorre a cl\u00e1usulas ampliativas desacompanhadas da explicita\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio material equivalente. Isso pode ser observado no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, incisos I a VIII da lei\u00a0214\/25, que, ao empregar a express\u00e3o incluindo o decorrente de e enumerar v\u00e1rias hip\u00f3teses, n\u00e3o explicita o par\u00e2metro que permite identificar opera\u00e7\u00f5es funcionalmente equivalentes. Nessa circunst\u00e2ncia, o rol exemplificativo n\u00e3o delimita de forma suficientemente precisa a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, ampliando o espa\u00e7o interpretativo na determina\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pela norma.<\/span><\/p>\n

A t\u00e9cnica legislativa argentina tamb\u00e9m se manifesta na disciplina do momento de ocorr\u00eancia do fato gerador. O art. 5\u00ba estabelece que a incid\u00eancia se aperfei\u00e7oa no momento da entrega do bem, da emiss\u00e3o da fatura ou de ato equivalente, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro. Trata-se de t\u00e9cnica t\u00edpica dos sistemas de imposto sobre valor agregado, na qual o fato gerador acompanha a materializa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No modelo brasileiro do IBS e da CBS, embora a incid\u00eancia tamb\u00e9m esteja vinculada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o explicita com o mesmo grau de precis\u00e3o argentino qual evento aperfei\u00e7o o fato gerador, afirmando que se considera ocorrido no momento do fornecimento, apesar da imprecis\u00e3o do art. 3\u00b0 da lei ao estabelecer o conceito de opera\u00e7\u00e3o e de fornecimento. Logo, a identifica\u00e7\u00e3o do momento da incid\u00eancia tende a depender de constru\u00e7\u00e3o interpretativa.<\/span><\/p>\n

Essa diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 meramente formal. Ela indica que a legisla\u00e7\u00e3o argentina reproduz com maior fidelidade a l\u00f3gica normativa t\u00edpica dos sistemas cl\u00e1ssicos de imposto sobre valor agregado, nos quais tanto a materialidade da opera\u00e7\u00e3o quanto o momento de ocorr\u00eancia do fato gerador s\u00e3o definidos por crit\u00e9rios normativos claros. O modelo argentino aproxima-se, assim, da estrutura adotada pela Diretiva do IVA da Uni\u00e3o Europeia. No Brasil, evidencia-se uma estrat\u00e9gia distinta: em vez de simplesmente incorporar o modelo europeu, o legislador optou por reinterpret\u00e1-lo e adapt\u00e1-lo \u00e0s particularidades institucionais do sistema constitucional brasileiro.<\/span><\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o sugere, portanto, que a circula\u00e7\u00e3o de modelos jur\u00eddicos n\u00e3o ocorre de maneira uniforme: em alguns casos o modelo \u00e9 adotado com relativa fidelidade, como no caso da Su\u00ed\u00e7a, analisado no artigo anterior, e da Argentina; em outros, \u00e9 reinterpretado e parcialmente reconstru\u00eddo, como no caso do Brasil.<\/span><\/p>\n

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WATSON, Legal Transplants: An Approach to Comparative Law, Edinburgh, Scottish Academic Press, 1974<\/span><\/p>\n

GRAZIADEI, Frontiere, Legal Transplants, Comparazioni: le vie del diritto e l\u2019incontro con il pluralismo, in: P. CAPPELINI; G. CAZZETTA (a cura di) Pluralismo giuridico, atti dell\u2019incontro di studi, Firenze, 20-21 ottobre 2022<\/span><\/p>\n

LEGRAND, The Impossibility of \u2018Legal Transplants\u2019. Maastricht Journal of European & Comparative Law,Maastricht, v. 4, p. 111-124, 1997. Tradu\u00e7\u00e3o de Gustavo Castagna Machado<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 MIGALHAS – POR ANDREIA CRISTINA SCAPIN<\/strong><\/span><\/p>\n

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