{"id":6077,"date":"2019-12-17T11:25:46","date_gmt":"2019-12-17T14:25:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6077"},"modified":"2019-12-17T11:25:46","modified_gmt":"2019-12-17T14:25:46","slug":"tst-exige-prova-do-estado-em-acao-de-terceirizado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/17\/tst-exige-prova-do-estado-em-acao-de-terceirizado\/","title":{"rendered":"TST EXIGE PROVA DO ESTADO EM A\u00c7\u00c3O DE TERCEIRIZADO"},"content":{"rendered":"

Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 ser condenada em processos de terceirizados se n\u00e3o fiscalizar empresas contratadas<\/span><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 voltar a ser condenada em processos trabalhistas de terceirizados caso n\u00e3o fiscalize as empresas contratadas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que cabe \u00e0 Uni\u00e3o, Estado ou munic\u00edpio comprovar que controlou os pagamentos do prestador de servi\u00e7o para n\u00e3o ser responsabilizada.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, tomada na quinta-feira pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) – respons\u00e1vel por consolidar o entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho – vai al\u00e9m do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em mar\u00e7o de 2017. Os ministros, em repercuss\u00e3o geral, haviam definido que a responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica (RE 760931).<\/span><\/p>\n

O julgamento do Supremo gerou pol\u00eamica. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, diversas turmas do TST – como a 3\u00aa, 4\u00aa, 5\u00aa, 6\u00aa e 7\u00aa – come\u00e7aram a afastar a culpa da administra\u00e7\u00e3o em reclama\u00e7\u00f5es. O entendimento evitou um impacto econ\u00f4mico para a Uni\u00e3o estimado em R$ 870 milh\u00f5es, caso fosse condenada em todos os processos, segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/span><\/p>\n

Agora, com a decis\u00e3o do TST, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 que apresentar documentos que comprovem que a terceirizada estava em dia com sal\u00e1rios, dep\u00f3sitos do FGTS e outros encargos, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o da idoneidade financeira da empresa, para se isentar da comprova\u00e7\u00e3o da idoneidade financeira da empresa, para se isentar da responsabilidade. O que, segundo advogados trabalhistas, n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil porque muitas vezes os fornecedores n\u00e3o s\u00e3o fiscalizados.<\/span><\/p>\n

Na \u00e9poca do julgamento do Supremo, a relatora, ministra Rosa Weber, ficou vencida ao entender que caberia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato.<\/span><\/p>\n

Ao analisar a responsabilidade do Estado da Bahia por uma d\u00edvida trabalhista de uma terceirizada, o relator, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, afirmou, na quinta-feira, que mudaria seu posicionamento, aplicado inclusive por ele na 7\u00aa Turma, da qual faz parte. Ao analisar a decis\u00e3o nos embargos apresentados no STF, ele entendeu que os ministros n\u00e3o definiram a quem caberia fazer a prova, o que ent\u00e3o ficaria a cargo do TST.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, a prova tem que ser feita por quem mais tem condi\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo, \u201co que n\u00e3o compete ao trabalhador, que sequer consegue ter acesso a essa documenta\u00e7\u00e3o\u201d. Como no caso analisado (E-RR n\u00ba 925-07.2016.5.05.02 81) o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia consignou que os documentos apresentados nos autos eram insuficientes para demonstrar que o Estado fiscalizava a empresa terceirizada, Brand\u00e3o entendeu que haveria responsabilidade pela d\u00edvida trabalhista. Assim, restabeleceu a decis\u00e3o do TRT, que tinha sido reformada na 3\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

O ministro Breno de Medeiros, por\u00e9m, abriu diverg\u00eancia. Para ele, o Supremo reafirmou textualmente que o \u00f4nus da prova n\u00e3o poderia ser feito pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A maioria dos ministros, por\u00e9m, seguiu o relato e admitiu que cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o provar que fiscalizou e n\u00e3o ao empregado de que n\u00e3o houve fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A advogada da ex-trabalhadora terceirizada, Silvia P\u00e9rola Teixeira Costa, sustentou no julgamento que a reforma trabalhista (artigo 818, par\u00e1grafo 1\u00ba) determina que a altera\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova s\u00f3 pode ocorrer em casos fundamentados, o que n\u00e3o tem ocorrido, ao transferir o dever para o trabalhador, com a decis\u00e3o do Supremo. \u201cEm nenhum momento foi dado o contradit\u00f3rio para a terceirizada. \u00c9 a cl\u00e1ssica decis\u00e3o surpresa\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O procurador Ant\u00f4nio Jos\u00e9 de Oliveira Telles de Vasconcellos, do Estado da Bahia, afirmou que esse talvez n\u00e3o seria o melhor caso para debater o tema porque o TRT da Bahia j\u00e1 tem s\u00famula que exige a prova da administra\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o Estado criou uma coordenadoria de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos para tratar exatamente da quest\u00e3o. \u201cNesse caso mesmo foram mais de dez notifica\u00e7\u00f5es contra a primeira reclamada\u201d, disse. O ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, por\u00e9m, destacou que o TRT entendeu que as provas seriam insuficientes.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Luciano Andrade Pinheiro, s\u00f3cio do Corr\u00eaa da Veiga Advogados, o primeiro julgamento do Supremo deu a entender que praticamente n\u00e3o haveria responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre essas d\u00edvidas trabalhistas. \u201cEra quase imposs\u00edvel ao trabalhador apresentar a prova de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o fiscalizou. Estamos falando de um funcion\u00e1rio que geralmente tem baixa instru\u00e7\u00e3o e que ganha 1 a 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, tamb\u00e9m concorda. De acordo com ela, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem que exigir comprovante de recolhimento de FGTS, INSS, pagamento de horas extras, entre outros documentos, para emitir a fatura. \u201cApesar de muitas vezes ter essa previs\u00e3o no contrato, n\u00e3o se exige nada e o prestador de servi\u00e7os n\u00e3o paga seus trabalhadores terceirizados\u201d, afirma. \u201cA decis\u00e3o do TST \u00e9 maravilhosa. Mas pode ser que a quest\u00e3o ainda seja novamente levada ao Supremo para ver se foi isso mesmo que foi julgado.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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