{"id":6075,"date":"2019-12-17T11:24:55","date_gmt":"2019-12-17T14:24:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6075"},"modified":"2019-12-17T11:51:19","modified_gmt":"2019-12-17T14:51:19","slug":"medida-provisoria-905-e-a-atuacao-do-mpt","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/17\/medida-provisoria-905-e-a-atuacao-do-mpt\/","title":{"rendered":"MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905 E A ATUA\u00c7\u00c3O DO MPT"},"content":{"rendered":"

A tentativa de impor limites \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos termos de ajustamento de conduta parece-nos, \u00e0 primeira vista, pouco eficaz em termos pr\u00e1ticos<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 905 trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es nas normas que regulam a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista. Dentre elas, destaca-se uma mudan\u00e7a que envolve n\u00e3o s\u00f3 a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista propriamente dita, mas tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/span><\/p>\n

A CLT (art. 627-A) j\u00e1 dispunha sobre a possibilidade do antigo Minist\u00e9rio do Trabalho instaurar os chamados \u201cprocedimentos especiais\u201d para a a\u00e7\u00e3o fiscal, objetivando orientar e prevenir infra\u00e7\u00f5es a temas espec\u00edficos da legisla\u00e7\u00e3o. Nestes, \u00e9 poss\u00edvel firmar Termos de Compromisso perante o \u00f3rg\u00e3o, com o objetivo de sanear as infra\u00e7\u00f5es eventualmente existentes na empresa naquela mat\u00e9ria, assumindo o compromisso de regularizar as infra\u00e7\u00f5es existentes, em um determinado prazo, sob pena de determinadas san\u00e7\u00f5es, tudo extrajudicialmente.<\/span><\/p>\n

A MP 905 refor\u00e7ou a possibilidade do uso desses Termos de Compromisso, atribuindo-lhes efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, tal qual ocorre com os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) aplicados pelo MPT. Essa efic\u00e1cia permite que, em caso de descumprimento, este instrumento seja executado diretamente na Justi\u00e7a do Trabalho, em procedimento mais c\u00e9lere e objetivo.<\/span><\/p>\n

Houve, por\u00e9m, inova\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apenas para os termos de compromisso pr\u00f3prios do Poder Executivo, como tamb\u00e9m aos TACs praticados no MPT. Estipulou-se, por exemplo, um limite temporal de dois anos para a vig\u00eancia de ambos os termos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo de dois anos, desde que fundamentado por relat\u00f3rio t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n

A tentativa de impor limites \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos termos de ajustamento de conduta parece-nos, pouco eficaz em termos pr\u00e1ticos<\/span><\/p>\n

Disp\u00f4s-se, ainda, que as penalidades estipuladas em Termos de Compromisso e em TACs dever\u00e3o estar atreladas ao valor das multas administrativas previstas na lei (CLT) para as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas, cabendo a eleva\u00e7\u00e3o das penalidades apenas em caso de infring\u00eancia por tr\u00eas vezes.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, disp\u00f4s-se que a empresa, em nenhuma hip\u00f3tese, poder\u00e1 ser obrigada a firmar dois acordos extrajudiciais, seja termo de compromisso perante o Executivo, seja TAC perante o MPT ou outro instrumento equivalente, com base na mesma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

Sem adentrar em prov\u00e1veis discuss\u00f5es acerca da constitucionalidade da MP 905 neste aspecto, a medida, como visto, tenta limitar a atua\u00e7\u00e3o do MPT no uso dos TACs, o que, a princ\u00edpio, parece-nos de efic\u00e1cia duvidosa.<\/span><\/p>\n

Diante das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e sendo o TAC um instrumento opcional de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, a imposi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de limites aos seus termos tende a encontrar resist\u00eancia nos casos concretos.<\/span><\/p>\n

O TAC, enquanto meio de autocomposi\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos, sempre foi e continuar\u00e1 sendo um ato volunt\u00e1rio: nenhuma empresa \u00e9 ou estar\u00e1 obrigada a firmar um termo de ajustamento de conduta, a n\u00e3o ser por interesse e delibera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ao efeito de evitar um lit\u00edgio judicial.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 obrigado a firmar um TAC, sequer a prop\u00f4-lo. Em um inqu\u00e9rito, se o MPT considerar que a possibilidade de composi\u00e7\u00e3o extrajudicial, atrav\u00e9s de um TAC, mostra-se infrut\u00edfera ou ineficaz, dever\u00e1 levar a demanda ao Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, em que ser\u00e1 buscada uma ordem judicial de natureza inibit\u00f3ria que obrigue a empresa a se adequar \u00e0 lei, sob pena de san\u00e7\u00f5es. Mais do que isso, o descumprimento de ordem judicial poder\u00e1 caracterizar crime. E, na Justi\u00e7a do Trabalho, essas tutelas inibit\u00f3rias quase sempre s\u00e3o impostas tamb\u00e9m por prazo indeterminado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se considerar ainda que, independentemente de prazo ou de valor das multas, se a empresa n\u00e3o cumprir o TAC sem justificativa plaus\u00edvel, o MPT levar\u00e1 a demanda a Ju\u00edzo, no sentido de obter a medida judicial inibit\u00f3ria j\u00e1 citada, com comina\u00e7\u00f5es superiores \u00e0s multas previstas no TAC.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a tentativa de impor limites \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos termos de ajustamento de conduta parece-nos, \u00e0 primeira vista, pouco eficaz em termos pr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

De toda forma, a mat\u00e9ria, se convertida em lei, poder\u00e1 provocar uma reflex\u00e3o salutar sobre o tema no \u00e2mbito do MPT, que, historicamente, nunca aceitou firmar TACs com prazo determinado, o que tamb\u00e9m n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel adotar como regra geral.<\/span><\/p>\n

Afinal, a fun\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria do TAC e das pr\u00f3prias decis\u00f5es proferidas nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas tem cabimento na hip\u00f3tese de existir les\u00e3o ou amea\u00e7a concreta de les\u00e3o a direitos, n\u00e3o devendo ser imposta quando o risco \u00e9 apenas potencial, ou mantida diante de eventual ilicitude j\u00e1 sanada. A conduta il\u00edcita futura e incerta n\u00e3o pode ser presumida. A medida inibit\u00f3ria n\u00e3o deveria ser usada como panaceia geral e imposta em car\u00e1ter \u201cad aeternum\u201d.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a \u201cn\u00e3o obrigar\u201d a empresa a firmar dois termos de compromisso ou de ajustamento de conduta, parece-nos que a ideia foi a de fazer com que o MPT respeite o prazo dado \u00e0 empresa para regularizar uma situa\u00e7\u00e3o em um Termo de Compromisso firmado perante a Secretaria do Trabalho, e vice-versa, o que \u00e9 positivo.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, seria melhor se a lei dissesse isso expressamente. Afinal, como j\u00e1 mencionamos, as empresas n\u00e3o est\u00e3o (e nunca estiveram) obrigadas a firmar esses termos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Roberto Baronian<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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