{"id":60736,"date":"2026-03-11T10:29:58","date_gmt":"2026-03-11T13:29:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60736"},"modified":"2026-03-11T10:29:58","modified_gmt":"2026-03-11T13:29:58","slug":"na-execucao-de-credito-tributario-fazenda-nao-pode-invocar-ordem-legal-para-recusar-fianca-ou-seguro-garantia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/11\/na-execucao-de-credito-tributario-fazenda-nao-pode-invocar-ordem-legal-para-recusar-fianca-ou-seguro-garantia\/","title":{"rendered":"NA EXECU\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO, FAZENDA N\u00c3O PODE INVOCAR ORDEM LEGAL PARA RECUSAR FIAN\u00c7A OU SEGURO-GARANTIA"},"content":{"rendered":"

Resumo em linguagem simples<\/strong><\/span><\/p>\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos\u00a0repetitivos\u00a0(Tema 1.385<\/a>), decidiu que, na execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do ju\u00edzo n\u00e3o podem ser recusados pela Fazenda P\u00fablica sob o argumento de inobserv\u00e2ncia da ordem legal de prefer\u00eancia da penhora. O colegiado analisou dois recursos especiais do munic\u00edpio de Joinville (SC), afetados como representativos da controv\u00e9rsia, sobre a possibilidade de recusa dessas garantias com base no\u00a0artigo 11 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei 6.830\/1980<\/a>).<\/span><\/p>\n

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia s\u00e3o estipula\u00e7\u00f5es em favor de terceiro: o executado contrata, em prol do exequente, o pagamento da d\u00edvida por uma institui\u00e7\u00e3o financeira ou seguradora.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF), o executado, ap\u00f3s a\u00a0cita\u00e7\u00e3o, tem a op\u00e7\u00e3o de pagar a d\u00edvida ou garantir a execu\u00e7\u00e3o por meio de dep\u00f3sito em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro-garantia, nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora ou indica\u00e7\u00e3o de bens de terceiros. No julgamento, foi discutido se a Fazenda P\u00fablica poderia recusar a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro-garantia s\u00f3 porque a ordem legal de penhora considera o dinheiro em primeiro lugar.<\/span><\/p>\n

Fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro-garantia funcionam a favor do credor<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o munic\u00edpio de Joinville, a ordem do artigo 11 deveria prevalecer sobre qualquer outra forma de garantia. No entanto, a ministra Maria Thereza afirmou que a fian\u00e7a e o seguro funcionam a favor do credor, pois s\u00e3o contratados pelo executado para assegurar o pagamento da d\u00edvida por institui\u00e7\u00f5es financeiras ou seguradoras s\u00f3lidas e reguladas.<\/span><\/p>\n

Segundo a ministra, esses mecanismos trazem vantagens para o devedor, como evitar o desembolso imediato do valor total da d\u00edvida \u2013 o que aconteceria no caso do dep\u00f3sito \u2013 e manter o patrim\u00f4nio livre de embara\u00e7os, sem preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a do credor. Ao mesmo tempo, permitem ao executado se defender em ju\u00edzo, enquanto a solv\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o garantidora \u00e9 assegurada pela presen\u00e7a de salvaguardas.<\/span><\/p>\n

Precedentes qualificados j\u00e1 trataram de temas correlatos \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A relatora rejeitou a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0Tema 578<\/a>\u00a0do STJ, que vale para a nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora fora da ordem legal, mas n\u00e3o se estende a essas garantias aut\u00f4nomas, favorecendo uma interpreta\u00e7\u00e3o da lei que prioriza o acesso do executado \u00e0 Justi\u00e7a para discutir o d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Maria Thereza de Assis Moura comentou que a corte, no\u00a0Tema 1.203<\/a>, j\u00e1 firmou o entendimento de que o credor n\u00e3o pode rejeitar as duas formas de garantia em execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, salvo por insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade. Essa solu\u00e7\u00e3o processual se aplica igualmente a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

“A impossibilidade de invocar a ordem de penhora para recusar a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro- garantia se justifica n\u00e3o apenas pela interpreta\u00e7\u00e3o literal, mas tamb\u00e9m pelas finalidades dos institutos, ao conferir ao devedor a escolha do meio que lhe parece menos oneroso para acessar a jurisdi\u00e7\u00e3o e discutir o d\u00e9bito”, disse a ministra.<\/span><\/p>\n

Advocacia dos grandes credores \u00e9 orientada a aceitar a oferta<\/strong><\/span><\/p>\n

O voto da relatora cita atos normativos de grandes credores que orientam a aceita\u00e7\u00e3o dessas garantias se id\u00f4neas e oferecidas antes de dep\u00f3sito ou penhora. A Fazenda Nacional, atuando no julgamento como\u00a0amicus curiae<\/em>, revelou volumes expressivos garantidos por essas modalidades (R$ 273 bilh\u00f5es contra R$ 37 bilh\u00f5es em dep\u00f3sitos). “Em execu\u00e7\u00f5es fiscais a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, nem sequer existe a controv\u00e9rsia, visto que os atos administrativos asseguram ao executado a escolha por uma dessas modalidades de seguran\u00e7a do ju\u00edzo”, observou a ministra.<\/span><\/p>\n

A tese fixada no rito dos\u00a0repetitivos\u00a0vincula ju\u00edzes e tribunais, como determinado no\u00a0artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/strong> Nos dois casos concretos analisados pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, negou-se\u00a0provimento\u00a0aos recursos.<\/span><\/p>\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/strong><\/span><\/p>\n

REsp 2193673<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

REsp 2203951<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: STJ <\/strong><\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo em linguagem simples<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fNC","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60736"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60736"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60736\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60737,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60736\/revisions\/60737"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60736"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}