{"id":60722,"date":"2026-03-11T09:32:15","date_gmt":"2026-03-11T12:32:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60722"},"modified":"2026-03-11T09:32:15","modified_gmt":"2026-03-11T12:32:15","slug":"fazenda-cria-grupo-para-blindar-reforma-tributaria-contra-acoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/11\/fazenda-cria-grupo-para-blindar-reforma-tributaria-contra-acoes-judiciais\/","title":{"rendered":"FAZENDA CRIA GRUPO PARA BLINDAR REFORMA TRIBUT\u00c1RIA CONTRA A\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

A chefe da PGFN, Anelize Almeida, n\u00e3o descarta a possibilidade de o \u00f3rg\u00e3o propor ao presidente da Rep\u00fablica ingressar com ADCs.<\/span><\/p>\n

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A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico do Minist\u00e9rio da Fazenda, criou um grupo interno para mapear alvos potenciais de judicializa\u00e7\u00e3o na reforma tribut\u00e1ria do consumo e formular defesas para blindar o novo sistema, que j\u00e1 est\u00e1 em fase de testes e entra em vigor a partir de 2027.<\/span><\/p>\n

A chefe da PGFN, Anelize Almeida, n\u00e3o descarta a possibilidade de o \u00f3rg\u00e3o propor ao presidente da Rep\u00fablica ingressar com ADCs (a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), em caso de difus\u00e3o de lit\u00edgios em diferentes lugares do pa\u00eds. Outra possibilidade \u00e9 apresentar ao governo op\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7as legislativas para esclarecer pontos controversos.<\/span><\/p>\n

Segundo Almeida, o grupo j\u00e1 identificou pelo menos cinco temas que t\u00eam sido alvo de questionamentos de advogados e, por isso, figuram como poss\u00edveis focos de judicializa\u00e7\u00e3o no futuro. A lista pode aumentar no futuro. Para fazer esse mapeamento, a PGFN tem mantido conversas com as procuradorias estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

Um dos temas j\u00e1 mapeados \u00e9 a op\u00e7\u00e3o feita pelo governo de vincular a concess\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ao pagamento efetivo do imposto na etapa anterior. Isso significa que contribuintes que compram um insumo para sua produ\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o descontar o tributo sobre essa compra nas etapas seguintes se o fornecedor tiver feito o recolhimento efetivo dos valores aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Hoje, o modelo tem brechas para que contribuintes usem cr\u00e9ditos derivados de tributos que foram destacados na nota fiscal, mas n\u00e3o foram devidamente pagos. Parte das empresas defende manter esse desenho e questiona a arquitetura formulada pelo governo.<\/span><\/p>\n

\u201cTemos percebido algumas teses tribut\u00e1rias que podem ser levadas ao Judici\u00e1rio e gerar contencioso. N\u00e3o s\u00e3o muitas, mas s\u00e3o algumas que j\u00e1 apareceram\u201d, afirmou Almeida nesta ter\u00e7a-feira (10). \u201cN\u00e3o descarto alguma proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa.\u201d<\/span><\/p>\n

A procuradora-geral adjunta de Estrat\u00e9gia e Representa\u00e7\u00e3o Judicial, Raquel Ara\u00fajo, disse que a formula\u00e7\u00e3o de defesas pelo grupo de procuradores -batizado de \u201cincubadora\u201d- evita que a Fazenda seja surpreendida por processos ajuizados nacionalmente, dando \u00e0 Uni\u00e3o capacidade de atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica nessas a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que pode ser alvo de questionamento \u00e9 a inclus\u00e3o dos novos tributos, CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

Almeida ressaltou ainda que pode ser necess\u00e1rio aprovar uma PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) para rever as compet\u00eancias do Judici\u00e1rio no julgamento de temas tribut\u00e1rios, para evitar disparidade de entendimentos entre as diferentes inst\u00e2ncias. Sob o desenho atual, questionamentos relativos \u00e0 CBS (federal) v\u00e3o parar na Justi\u00e7a Federal, enquanto os temas ligados ao IBS (de estados e munic\u00edpios) ser\u00e3o julgados pelas justi\u00e7as estaduais.<\/span><\/p>\n

\u201cQual \u00e9 a grande dificuldade disso? S\u00e3o 27 justi\u00e7as com jurisdi\u00e7\u00e3o diferente sobre o mesmo tributo. Isso pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o, estrangular o STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a] e p\u00f4r efetivamente a perder o grande pilar de simplicidade e transpar\u00eancia da reforma\u201d, alertou a procuradoria-geral.<\/span><\/p>\n

\u201cO que me parece absolutamente necess\u00e1rio \u00e9 uma PEC para mudar as compet\u00eancias do STJ e da Justi\u00e7a Federal\u201d, acrescentou. Segundo ela, por\u00e9m, ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o sobre o desenho final de compet\u00eancias.<\/span><\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es foram dadas em entrevista para detalhar o balan\u00e7o das a\u00e7\u00f5es da PGFN em 2025. No ano passado, a procuradoria recuperou R$ 68,1 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que estavam inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Em 2024, a cobran\u00e7a havia totalizado R$ 61,3 bilh\u00f5es, em valores nominais.<\/span><\/p>\n

O governo ainda angariou quase R$ 30 bilh\u00f5es por meio do chamado PTI (Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral), modalidade que busca facilitar a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ligados a temas judicializados e com alto risco de impacto para os cofres da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A PGFN isoladamente arrecadou cerca de R$ 1,4 bilh\u00e3o por meio do PTI, mas o valor encosta nos R$ 30 bilh\u00f5es quando se soma os montantes arrecadados pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Para 2026, Almeida afirma que a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa deve render R$ 60 bilh\u00f5es, n\u00famero que ela julga conservador. No PTI, o governo espera um refor\u00e7o de R$ 27 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o, mas a cifra pode frustrar caso o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) mantenha o entendimento que limita a possibilidade de as empresas usarem cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal para quitar os d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

FONTE: JORNAL DE BRAS\u00cdLIA – <\/strong>POR IDIANA TOMAZELLI<\/strong><\/span><\/p>\n

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