{"id":60691,"date":"2026-03-10T10:23:30","date_gmt":"2026-03-10T13:23:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60691"},"modified":"2026-03-10T10:28:15","modified_gmt":"2026-03-10T13:28:15","slug":"stf-julgara-tributacaodo13opago-no-aviso-previo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/10\/stf-julgara-tributacaodo13opago-no-aviso-previo\/","title":{"rendered":"STF JULGAR\u00c1 TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO 13\u00ba PAGO NO AVISO PR\u00c9VIO"},"content":{"rendered":"

Impacto financeiro da decis\u00e3o pode ser significativo para empresas com muitos funcion\u00e1rios, na extin\u00e7\u00e3o de filiais ou em programas de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercuss\u00e3o geral da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio pago no aviso pr\u00e9vio. O julgamento foi finalizado no Plen\u00e1rio Virtual no dia 24 de fevereiro e, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, todos os demais ministros entenderam que h\u00e1 quest\u00e3o constitucional envolvida. A an\u00e1lise do m\u00e9rito do caso ainda n\u00e3o tem data para acontecer.<\/span><\/p>\n

O reconhecimento da repercuss\u00e3o geral animou as empresas, que veem uma possibilidade real de revers\u00e3o do julgamento desfavor\u00e1vel aos contribuintes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em 2024. Naquele ano, ficou definido pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o que a verba \u00e9 acess\u00f3ria ao 13\u00ba, portanto, de natureza salarial, o que implica incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Tema 1170).<\/span><\/p>\n

Para advogados, a decis\u00e3o destoa de uma anterior, de 2014, em que o STJ afastou a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o aviso, por sua natureza indenizat\u00f3ria (Tema 478). \u201cO m\u00ednimo que se esperava \u00e9 que o reflexo do pr\u00f3prio aviso pr\u00e9vio entrasse na mesma situa\u00e7\u00e3o, porque seguiria o principal que n\u00e3o tem natureza salarial, tanto \u00e9 que ningu\u00e9m discutia\u201d, diz o advogado Marcello Pedroso.<\/span><\/p>\n

A partir de 2014, segundo ele, a Receita Federal come\u00e7ou a lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o contra diversas companhias. No geral, elas n\u00e3o recolhiam o tributo, pois entendiam que o proporcional do 13\u00ba pago no aviso pr\u00e9vio \u00e9 vinculado ao pr\u00f3prio aviso e n\u00e3o teria natureza salarial, portanto, seria isento.<\/span><\/p>\n

De acordo com especialistas, as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o variam de 26,2% a 31,8% e o impacto financeiro em casos pontuais pode n\u00e3o ser t\u00e3o relevante. Mas ele pode ser significativo para empresas com muitos funcion\u00e1rios ou na extin\u00e7\u00e3o de companhias, filiais ou em programas de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria. \u201cA\u00ed sim teria uma propor\u00e7\u00e3o maior\u201d, diz Pedroso. \u201cMas \u00e9 mais uma quest\u00e3o conceitual, porque n\u00e3o faz muito sentido a verba n\u00e3o ter natureza salarial e o reflexo dessa verba ter.\u201d<\/span><\/p>\n

A esperan\u00e7a, no Supremo, \u00e9 de uma reviravolta no entendimento atual. Isso faria com que as empresas pudessem recuperar os cr\u00e9ditos, inclusive de anos anteriores. E se for validada a decis\u00e3o do STJ, advogados devem brigar por, pelo menos, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, com a limita\u00e7\u00e3o dos efeitos da cobran\u00e7a no tempo.<\/span><\/p>\n

Para Pedroso, a decis\u00e3o do STF trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cPode ser que modulem os efeitos da decis\u00e3o, considerando o julgamento de 2014 do STJ dizendo que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia sobre o aviso pr\u00e9vio indenizado e o de mar\u00e7o de 2024 pela tributa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional. A modula\u00e7\u00e3o beneficiaria quem n\u00e3o recolheu nesse per\u00edodo, mas vai depender do julgamento\u201d, completa. O advogado diz que existem cerca de 150 a 200 casos no escrit\u00f3rio sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Torres, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados e que atua no caso a ser julgado pelo STF, entende que h\u00e1 grandes chances de revers\u00e3o do entendimento do STJ. \u201cTemos v\u00e1rias outras manifesta\u00e7\u00f5es do STF em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria que d\u00e3o diretrizes sobre o que o tribunal vai provavelmente concluir e na nossa avalia\u00e7\u00e3o a chance de \u00eaxito \u00e9 bastante efetiva e concreta\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o STF vinha \u201cfechando as portas\u201d em debates similares, ou seja, admitir a repercuss\u00e3o geral da tese j\u00e1 \u00e9 um bom sinal. \u201cEle vinha entendendo que se tratava de uma mera discuss\u00e3o de natureza jur\u00eddica de verbas previdenci\u00e1rias e a discuss\u00e3o \u00e9 mais do que isso, n\u00e3o est\u00e1 se discutindo se a verba \u00e9 indenizat\u00f3ria ou remunerat\u00f3ria, \u00e9 a respeito do conceito constitucional\u201d, diz ele, citando o artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Um dos par\u00e2metros fixados ao analisar o conceito constitucional de folha de sal\u00e1rios foi entender que o pagamento deve ser habitual e retributivo, oriundo de contrapresta\u00e7\u00e3o de trabalho (Tema 20). \u201cEssa verba que estamos discutindo n\u00e3o tem esse car\u00e1ter retributivo nem habitualidade. No fundo, esse reflexo do 13\u00ba \u00e9 como se fosse parte do pr\u00f3prio aviso pr\u00e9vio indenizado, que \u00e9 uma verba de rescis\u00e3o do empregado, n\u00e3o tem correla\u00e7\u00e3o com as diretrizes que o tribunal j\u00e1 definiu\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral, o relator, ministro Edson Fachin, diz, no voto, que o assunto \u201creveste-se de plausibilidade jur\u00eddica e merece aten\u00e7\u00e3o do Supremo\u201d, porque o \u201cexame da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o \u00e9 suficiente para definir o car\u00e1ter preponderante no d\u00e9cimo terceiro proporcional pago no aviso pr\u00e9vio indenizado, a natureza remunerat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria\u201d (Tema 1445).<\/span><\/p>\n

Fachin lembra que j\u00e1 existe na Corte a S\u00famula n\u00ba 688, a qual entende ser leg\u00edtima a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio. Do mesmo modo, acrescenta, \u00e9 relevante a discuss\u00e3o sobre o reflexo desta verba no aviso pr\u00e9vio indenizado, por ter relevantes impactos \u201cdo ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico\u201d.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que \u201creitera o respeito \u00e0 decis\u00e3o do Supremo de apreciar a quest\u00e3o sob a sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral\u201d e que confia \u201cque ser\u00e1 reconhecida a constitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o, em refor\u00e7o ao posicionamento do STJ, que reconheceu a legalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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