{"id":60682,"date":"2026-03-10T09:51:11","date_gmt":"2026-03-10T12:51:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60682"},"modified":"2026-03-10T09:51:11","modified_gmt":"2026-03-10T12:51:11","slug":"o-absurdo-da-convivencia-de-sistemas-paralelos-de-cbs-e-ibs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/10\/o-absurdo-da-convivencia-de-sistemas-paralelos-de-cbs-e-ibs\/","title":{"rendered":"O ABSURDO DA CONVIV\u00caNCIA DE SISTEMAS PARALELOS DE CBS E IBS"},"content":{"rendered":"

A coexist\u00eancia de dois sistemas de recolhimento amea\u00e7a reintroduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica pelo surgimento de diverg\u00eancias interpretativas e lit\u00edgios visando \u00e0 sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quando desenhamos no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) a Nota T\u00e9cnica 1\/15, que deu origem ao texto da PEC 45, posteriormente convertida na EC 132\/23, elencamos os princ\u00edpios estruturantes da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo: simplicidade, neutralidade, transpar\u00eancia, isonomia e capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o. No lugar de cinco tributos incidentes sobre o consumo (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins), fragmenta\u00e7\u00e3o de bases, cumulatividade e complexidade, desenhamos um tributo de base ampla, neutro, plenamente n\u00e3o-cumulativo, simples, cobrado no destino, que onera efetivamente o consumo. Ap\u00f3s o debate democr\u00e1tico, a proposta inicial do CCiF de um imposto \u00fanico foi alterada – n\u00e3o por raz\u00f5es t\u00e9cnicas, mas por interesses pol\u00edticos – para um tributo do tipo IVA-dual (sistema CBS\/IBS).<\/span><\/p>\n

Ocorre que o design jur\u00eddico constitucional imp\u00f5e-se sobre quaisquer interesses pol\u00edticos, desconfian\u00e7a entre os entes federados ou disputa de poder sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do Sistema CBS\/IBS, afinal o novo artigo 130 do ADCT pro\u00edbe o aumento da carga tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao PIB at\u00e9 o final da transi\u00e7\u00e3o em 2033.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o artigo 149-B da CF\/88 estabelece expressamente que o IBS e a CBS observar\u00e3o as mesmas regras em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, sujeitos passivos, imunidades, regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o e regras de n\u00e3o-cumulatividade e de creditamento. Ademais, ao fixar as regras gerais aplic\u00e1veis \u00e0 CBS, o artigo 195, \u00a716, da CF\/88 faz remiss\u00e3o expressa \u00e0s normas do IBS. Ou seja, conquanto se afirme que a reforma tribut\u00e1ria introduziu no ordenamento jur\u00eddico brasileiro um IVA-dual, a Constitui\u00e7\u00e3o assegurou que a CBS e o IBS seriam uniformes, devendo obedecer \u00e0s mesmas regras estruturantes.<\/span><\/p>\n

Por isso, pode-se afirmar que o IVA-\u201cdual\u201d institu\u00eddo no nosso pa\u00eds na realidade \u00e9 um IVA-\u201cigual\u201d. Por for\u00e7a do seu design normativo, esses dois tributos compartilham os mesmos crit\u00e9rios material, espacial, temporal, sujeito passivo e base de c\u00e1lculo. CBS e IBS diferenciam-se apenas em rela\u00e7\u00e3o aos sujeitos ativos e \u00e0s al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

O racional da reforma tribut\u00e1ria e o seu desenho foram substancialmente mantidos nos moldes em que desenhados pelo CCiF. O design constitucional foi concebido como um movimento centr\u00edpeto: uma \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o, uma al\u00edquota padr\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o uniforme da lei a todos os bens e servi\u00e7os, um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o nacional para gerir a arrecada\u00e7\u00e3o e a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais. Combinados, esses elementos evidenciam o movimento de centraliza\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Logo, \u00e9 inadmiss\u00edvel a exist\u00eancia de dois sistemas paralelos, um para o recolhimento de CBS, outro para o recolhimento de IBS, de modo a duplicar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do contribuinte e atender a interesses centr\u00edfugos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do injustificado gasto p\u00fablico com a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de dois sistemas paralelos para uma mesma legisla\u00e7\u00e3o, a coexist\u00eancia de distintos sistemas para a arrecada\u00e7\u00e3o de CBS e IBS constitui verdadeira inconstitucionalidade por seis raz\u00f5es distintas. Primeiro, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 simplicidade, porque cria obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias desnecess\u00e1rias, compelindo o contribuinte a acessar sistemas distintos para fornecer mais de uma vez a mesma informa\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o do que dever ser uma nota fiscal \u00fanica.<\/span><\/p>\n

Segundo por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia, porque torna obscura para o contribuinte a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o, deve ser \u00fanica e uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Terceiro, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a tribut\u00e1ria, porque coloca empresas de pequeno e m\u00e9dio portes em condi\u00e7\u00f5es mais desfavor\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o a empresas de grande porte, j\u00e1 que os custos de conformidade exigidos para cumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias superpostas onera desproporcionalmente mais o pequeno e o m\u00e9dio empres\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao grande empres\u00e1rio, uma vez que, normalmente, esses \u00faltimos contam uma estrutura operacional mais robusta.<\/span><\/p>\n

Quarto, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o, porque no lugar de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e di\u00e1logo entre os entes, esses passam a atuar autonomamente. Tamb\u00e9m por isso, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao federalismo cooperativo, que prescreve a atua\u00e7\u00e3o coordenada e conjunta dos distintos entes federados. Sob a \u00f3tica da rela\u00e7\u00e3o contribuinte-Estado, a coexist\u00eancia de sistemas distintos dificulta a conformidade tribut\u00e1ria e aumenta as chances de equ\u00edvocos em declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Quinto, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 neutralidade e \u00e0 n\u00e3o-cumulatividade, diante do risco de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes quanto aos cr\u00e9ditos que podem ser aproveitados pelo contribuinte e das dificuldades operacionais atinentes \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos tributos pagos.<\/span><\/p>\n

E, sexto, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 racionalidade da reforma tribut\u00e1ria como um todo. A reforma tribut\u00e1ria buscou aniquilar a crescente inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente do manic\u00f4mio tribut\u00e1rio vivido no pa\u00eds. A coexist\u00eancia de dois sistemas de recolhimento amea\u00e7a reintroduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica pelo surgimento de diverg\u00eancias interpretativas entre os entes federados e, consequentemente, lit\u00edgios visando \u00e0 sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 solu\u00e7\u00e3o: o primeiro ano de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 o momento ideal para impedir que al\u00e9m de perpetuar o absurdo da conviv\u00eancia de dois sistemas paralelos de CBS\/IBS, sejam instaurados dois sistemas de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento sobrepostos, que violam diretamente os princ\u00edpios estruturantes e fundantes da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Eurico Marcos Diniz de Santi \u00e9 parecerista, professor da FGV Direito SP, fundador do CCIF e coautor da PEC 45\/19<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza e<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A coexist\u00eancia de dois sistemas de recolhimento amea\u00e7a reintroduzir a […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fMK","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60682"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60682"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60682\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60683,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60682\/revisions\/60683"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}