{"id":6067,"date":"2019-12-17T11:20:58","date_gmt":"2019-12-17T14:20:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6067"},"modified":"2019-12-17T11:20:58","modified_gmt":"2019-12-17T14:20:58","slug":"impactos-da-nova-instrucao-da-receita","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/17\/impactos-da-nova-instrucao-da-receita\/","title":{"rendered":"IMPACTOS DA NOVA INSTRU\u00c7\u00c3O DA RECEITA"},"content":{"rendered":"

Al\u00e9m de tornar mais complexa e confusa a legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, a IN tem elevado grau de potencialmente provocar demandas judiciais<\/span><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa de n\u00ba 1.911, de 15 de outubro de 2019, da Receita Federal do Brasil regulamenta a apura\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep\/Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep\/Cofins- Importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foi baixada com o fim de simplificar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria concernente a esses tributos e facilitar a sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de tornar mais complexa e confusa a legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, a IN tem elevado grau de potencialmente provocar demandas judiciais<\/span><\/p>\n

Ocorre que a norma cont\u00e9m 766 artigos, al\u00e9m de 30 anexos, sendo certo que revoga 52 instru\u00e7\u00f5es normativas.<\/span><\/p>\n

Para se ter uma ideia de sua complexidade basta lembrar que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), Lei n\u00ba 5.172, de 1966, que tra\u00e7a normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio, regula as limita\u00e7\u00f5es constitucionais do poder de tributar, dirime conflitos de compet\u00eancia tribut\u00e1ria e disciplina 11 dos 13 impostos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cont\u00e9m apenas 218 artigos.<\/span><\/p>\n

A complexidade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 na quantidade de tributos como sup\u00f5em os autores da reforma tribut\u00e1ria em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, que fundem tributos de esp\u00e9cies diferentes e pertencentes a entidades pol\u00edticas igualmente diferentes, para formar o famigerado IBS, uma vers\u00e3o piorada do IVA europeu.<\/span><\/p>\n

Basta um \u00fanico tributo do tipo PIS-Cofins para espalhar o terror entre os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Para complicar esses dois tributos, o legislador estabeleceu as contribui\u00e7\u00f5es cumulativas, com a al\u00edquota de 3%, e o PIS-Cofins n\u00e3o cumulativo com a al\u00edquota de 7,6%. S\u00f3 que n\u00e3o obedeceu a mesma sistem\u00e1tica de n\u00e3o cumulatividade do ICMS j\u00e1 assimilada pelos contribuintes. Inventou-se um complicado sistema de base sobre base em que o vol\u00favel conceito de insumos, a serem abatidos da sua base de c\u00e1lculo, tornou-se o foco principal da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e da consequente demanda judicial que vem emperrando o Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Era de se esperar a IN da RFB de n\u00ba 1.911\/19 deitasse luzes sobre os tortuosos caminhos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do PIS-Cofins. Mas ao contr\u00e1rio, a instru\u00e7\u00e3o complicou ainda mais e plantou a semente da multiplica\u00e7\u00e3o de demandas judiciais em potencial.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo dos tributos, a IN sob comento dedica, nada menos, que 32 artigos (arts. 26 a 61) com in\u00fameros par\u00e1grafos, incisos e al\u00edneas que se perdem no cipoal de normas difusas e confusas. Peca tanto pelo excesso de dispositivos, como tamb\u00e9m, pela contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela omiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Realmente, dispondo sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS-Cofins, determina apenas a exclus\u00e3o do ICMS devido no m\u00eas, e n\u00e3o daquele destacado na nota fiscal como entendeu o STF (RE n\u00ba 474.706-RG PR, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJe de 17-3-2017).<\/span><\/p>\n

Na realidade, deveria ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins o ICMS embutido no pre\u00e7o da mercadoria, embora bastante trabalhoso por envolver necessidade de seu c\u00e1lculo por dentro.<\/span><\/p>\n

Outrossim, a IN sob exame \u00e9 completamente omissa quanto \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do valor da pr\u00f3pria contribui\u00e7\u00e3o social da sua base de c\u00e1lculo, n\u00e3o respeitando aqueles contribuintes que t\u00eam a seu favor coisa julgada nesse sentido, ou ainda, uma medida liminar que assegure esse direito. E nada disp\u00f5e, tamb\u00e9m, acerca da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta.<\/span><\/p>\n

Finalmente, veda arbitrariamente o cr\u00e9dito do PIS\/Cofins no ICMS-ST. Sobre as al\u00edquotas a IN sob an\u00e1lise dedica os artigos 62 at\u00e9 101, onde s\u00e3o contempladas in\u00fameras hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas a zero, elaboradas com requintes de inusitado sabor burocr\u00e1tico. Imagina-se, como \u00e9 poss\u00edvel tantas al\u00edquotas diferenciadas para t\u00e3o poucos tributos. E o art. 258 volta \u00e0 quest\u00e3o das al\u00edquotas do PIS\/Cofins descrevendo quase uma p\u00e1gina inteira de c\u00f3digos de atividades (TIP) que s\u00f3 se consegue identific\u00e1-los com aux\u00edlio de uma lupa.<\/span><\/p>\n

In\u00fameros artigos versam sobre a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais do PIS\/COFINS (artigos 171 a 230).<\/span><\/p>\n

Elenca diferentes dedu\u00e7\u00f5es para \u201cn\u201d hip\u00f3teses especificadas. A dedu\u00e7\u00e3o dos insumos utilizados \u00e9 a principal dedu\u00e7\u00e3o. O insumo \u00e9 definido como \u201cbens e servi\u00e7os considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. Adotou-se, portanto, o conceito utilizado pela legisla\u00e7\u00e3o do IPI e aceito pela jurisprud\u00eancia do STJ que afastou o conceito dado pelas Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00fameros 247\/02 e 404\/04 da SRF por implicar intensa restri\u00e7\u00e3o conceitual (REsp n\u00ba 1.221.170\/PR, Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, julgado em car\u00e1ter repetitivo, DJe 24-4-2018).<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s definir o que s\u00e3o insumos a IN em quest\u00e3o enumera esses insumos nos incisos I a X, do \u00a7 1\u00ba do art. 172, dando car\u00e1ter de taxativo. O que \u00e9 pior, o seu \u00a7 2\u00ba exclui do conceito de insumos, \u201centre outros\u201d, os bens e materiais enumerados nos itens I a VIII, conferindo car\u00e1ter de exemplificatividade.<\/span><\/p>\n

A tripla confus\u00e3o \u00e9 patente: primeiro define o que s\u00e3o insumos; depois enumera os insumos contidos na defini\u00e7\u00e3o, e finalmente excluem do conceito de insumos os materiais, dentre outros, especificados. Deixou-se uma margem de manobra para ir incluindo outras hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do conceito de insumos.<\/span><\/p>\n

E assim, essa IN poder\u00e1 ser alterada no curso do tempo.<\/span><\/p>\n

Concluindo, al\u00e9m de tornar mais complexa e mais confusa a legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa sob comento tem um elevado grau de potencialmente provocar in\u00fameras demandas judiciais.<\/span><\/p>\n

A epidemia de normas de que falava o mestre Ruy Barbosa Nogueira na d\u00e9cada de 80 est\u00e1 mais do presente nos dias atuais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Kiyoshi Harada<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Al\u00e9m de tornar mais complexa e confusa a legisla\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1zR","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6067"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6067"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6067\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6068,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6067\/revisions\/6068"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6067"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}