{"id":6065,"date":"2019-12-17T11:19:11","date_gmt":"2019-12-17T14:19:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6065"},"modified":"2019-12-17T11:19:11","modified_gmt":"2019-12-17T14:19:11","slug":"nova-proposta-da-receita-para-o-irpj-o-que-pode-vir-por-ai","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/17\/nova-proposta-da-receita-para-o-irpj-o-que-pode-vir-por-ai\/","title":{"rendered":"NOVA PROPOSTA DA RECEITA PARA O IRPJ: O QUE PODE VIR POR A\u00cd"},"content":{"rendered":"

Proposta visa a reduzir as complexidades na apura\u00e7\u00e3o dos tributos trazidas pelas novas normas cont\u00e1beis<\/span><\/p>\n

O sistema tribut\u00e1rio nacional tal qual existe hoje est\u00e1 em xeque. Tramitam atualmente no Congresso Nacional pelo menos duas propostas de emendas constitucionais que modificam de maneira significativa o modelo de tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, especialmente com rela\u00e7\u00e3o aos tributos sobre consumo (indiretos). Todavia, paralelamente a isso, a Receita Federal do Brasil sinaliza a proposi\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo de um projeto definido como uma \u201cnova vis\u00e3o para o IRPJ com base no Lucro Real\u201d.<\/span><\/p>\n

Pelo que se noticiou desse projeto, a principal motiva\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es decorrentes dessa nova vis\u00e3o seria atenuar os efeitos do processo de integra\u00e7\u00e3o das normas cont\u00e1beis internacionais com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira. Nesse contexto, a proposta da Receita Federal visa reduzir as complexidades na apura\u00e7\u00e3o dos tributos trazidas pelas novas normas cont\u00e1beis, dotadas de alto grau de subjetividade.<\/span><\/p>\n

Tais normas, segundo a RFB, acarretam uma quantidade excessiva de ajustes (adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es) ao lucro real, base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica aplic\u00e1vel aos grandes contribuintes do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Para compreendermos essas premissas, todavia, faz-se necess\u00e1rio voltarmos alguns anos no tempo. O processo de harmoniza\u00e7\u00e3o das normas cont\u00e1beis brasileiras com os padr\u00f5es internacionais de contabilidade (o chamado IFRS) teve in\u00edcio em 2007 com o advento da Lei n. 11.638\/2007, impulsionado, \u00e0 \u00e9poca, pela inten\u00e7\u00e3o do governo na obten\u00e7\u00e3o pelo Brasil do grau investimento no mercado internacional. Em seguida, a op\u00e7\u00e3o do Poder Executivo materializada com a MP 449\/2008, posteriormente, convalidada pelo Legislativo com a Lei n. 11.941\/2009, foi a cria\u00e7\u00e3o de um regime de transi\u00e7\u00e3o (RTT), no qual foi assegurada ao contribuinte a neutralidade dos efeitos da referida harmoniza\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido.<\/span><\/p>\n

Avan\u00e7ando no tempo, vale lembrar que o RTT foi extinto pela Lei n. 12.973\/2014, dispositivo que regulou o tratamento tribut\u00e1rio de todas as normas cont\u00e1beis emitidas at\u00e9 ent\u00e3o e determinou a neutralidade de todas as normas cont\u00e1beis a serem emitidas a partir do seu advento, criando, portanto, um novo regime de transi\u00e7\u00e3o. A neutralidade \u00e9 materializada por meio dos ajustes de adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es ao lucro real, cujo ponto de partida, na legisla\u00e7\u00e3o atual, \u00e9 o lucro cont\u00e1bil apurado pelas normas em vigor. Da\u00ed vem a afirma\u00e7\u00e3o de que as normas cont\u00e1beis aumentam a complexidade na apura\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/span><\/p>\n

Interessante observar que todo esse cen\u00e1rio acabou por criar um novo e curioso paradigma: o Fisco passou a ter que analisar todos os novos pronunciamentos cont\u00e1beis a fim de fiscalizar os contribuintes, bem como planejar novas regras tribut\u00e1rias para o tratamento dos efeitos delas decorrentes. Assim, com o constante processo de harmoniza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil n\u00e3o s\u00f3 o contribuinte, mas o Fisco tamb\u00e9m, passou a ter que lidar com uma quantidade consider\u00e1vel de regras novas sendo produzidas reiteradamente.<\/span><\/p>\n

Manifestamente contr\u00e1ria a esse novo quadro, a Receita Federal do Brasil apresentou a proposta que contempla a cria\u00e7\u00e3o de um resultado fiscal baseado no regime de compet\u00eancia, apurado em fun\u00e7\u00e3o de receitas fiscais e despesas fiscais, fundamentadas em conceitos principiol\u00f3gicos e em rol n\u00e3o exaustivo. Exemplo disso seria o tratamento de bens tang\u00edveis e intang\u00edveis, que estariam sujeitos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o fiscal (em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atual deprecia\u00e7\u00e3o\/amortiza\u00e7\u00e3o\/exaust\u00e3o), calculada em fun\u00e7\u00e3o de tabela da RFB sobre os valores fiscais. Nesse sentido, n\u00e3o haveria ajustes de adi\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o ao lucro real, uma vez que o ponto de partida da apura\u00e7\u00e3o dos tributos n\u00e3o mais seria o lucro cont\u00e1bil, e sim receitas e despesas pr\u00e9-determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em que pese seja louv\u00e1vel a inten\u00e7\u00e3o de simplifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada, nos parece que o distanciamento da apura\u00e7\u00e3o dos tributos do lucro apurado pela contabilidade apresenta mais desvantagens do que as vantagens a serem obtidas.<\/span><\/p>\n

Com efeito, h\u00e1 um trade-off natural decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o do lucro cont\u00e1bil como ponto de partida para o c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. O reconhecimento de uma determinada receita baseada nos princ\u00edpios cont\u00e1beis, ao mesmo tempo em que garante \u00e0 empresa a apura\u00e7\u00e3o de um resultado (e potencialmente ao acionista o dividendo correspondente), gera, em regra, a obriga\u00e7\u00e3o de um sacrif\u00edcio patrimonial ao Estado na forma do pagamento dos tributos. A altera\u00e7\u00e3o dessa premissa pode gerar um desequil\u00edbrio significativo na rela\u00e7\u00e3o entre os contribuintes e a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A quebra da vincula\u00e7\u00e3o direta gera fortes receios de que os crit\u00e9rios a serem aceitos pelas autoridades fiscais para o reconhecimento de despesas fiscais tendam a ser mais restritivos, ao mesmo tempo em que os crit\u00e9rios para a obrigatoriedade do reconhecimento de receitas fiscais seriam mais amplos do que aqueles determinados atualmente pelas normas cont\u00e1beis. Essas tend\u00eancias podem fazer com que o lucro fiscal se mostre maior do que o lucro cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Ademais, a suposta redu\u00e7\u00e3o da complexidade pode ser apenas aparente. Em recentes manifesta\u00e7\u00f5es de seus representantes, a Receita Federal vem afirmando categoricamente que a nova vis\u00e3o do lucro real n\u00e3o acarretar\u00e1 o surgimento de uma contabilidade tribut\u00e1ria para os contribuintes em adi\u00e7\u00e3o \u00e0 atual contabilidade societ\u00e1ria. Entretanto, \u00e9 quase consenso entre os estudiosos e participantes do mercado que a implementa\u00e7\u00e3o do projeto sem a cria\u00e7\u00e3o de um novo livro (ou escritura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica) n\u00e3o seria fact\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Portanto, a nova vis\u00e3o do lucro real, pelo menos tal qual apresentada pela Receita Federal do Brasil at\u00e9 o momento, n\u00e3o parece apresentar de maneira clara como a simplifica\u00e7\u00e3o pretendida ir\u00e1 ser percebida pelos contribuintes. Assim, a despeito da preval\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria dos tributos sobre consumo nos holofotes do Congresso e da imprensa, \u00e9 importante a amplia\u00e7\u00e3o do debate acerca dessa proposta a fim de evitarmos que a nova vis\u00e3o do lucro real seja a de um lucro tribut\u00e1vel maior do que a renda efetivamente auferida pelos contribuintes, que corresponde \u00e0 verdadeira materialidade do imposto, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Rafael Serrano<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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