{"id":60643,"date":"2026-03-09T10:07:23","date_gmt":"2026-03-09T13:07:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60643"},"modified":"2026-03-09T10:07:23","modified_gmt":"2026-03-09T13:07:23","slug":"trf-2-condena-uniao-a-aumentar-o-repasse-de-verbas-para-o-inpi","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/09\/trf-2-condena-uniao-a-aumentar-o-repasse-de-verbas-para-o-inpi\/","title":{"rendered":"TRF-2 CONDENA UNI\u00c3O A AUMENTAR O REPASSE DE VERBAS PARA O INPI"},"content":{"rendered":"

Arrecada\u00e7\u00e3o prevista para este ano \u00e9 de R$ 1,057 bi, mas apenas metade desse valor, de R$ 554 milh\u00f5es, ir\u00e1 para o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, condenou a Uni\u00e3o a aumentar o repasse de verbas ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Para isso, o \u00f3rg\u00e3o deve tra\u00e7ar um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o, diz a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma Especializada. O objetivo \u00e9 aumentar a efetividade do exame de marcas e patentes e reduzir o tempo de concess\u00e3o – a m\u00e9dia hoje \u00e9 de um ano e meio para marcas e 4,3 anos para patentes. Cabe recurso.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do TRF-2 \u00e9 fruto de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI). Nela, a entidade pede que o INPI possa usar os recursos que arrecada e reinvestir, a fim de melhorar o ambiente da propriedade intelectual no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Segundo dados enviados pelo INPI ao Valor, a arrecada\u00e7\u00e3o prevista para este ano \u00e9 de R$ 1,057 bilh\u00e3o, mas apenas metade, R$ 554 milh\u00f5es, ser\u00e1 repassado ao \u00f3rg\u00e3o. Desse total, s\u00f3 R$ 102 milh\u00f5es est\u00e3o livres para investimento – o restante \u00e9 para pagar funcion\u00e1rios. Neste ano, ainda foi poss\u00edvel aumentar essa rubrica em R$ 2 milh\u00f5es, chegando a R$ 104 milh\u00f5es, gra\u00e7as a duas emendas do Executivo. A propor\u00e7\u00e3o do repasse de cerca de 50% tem se mantido desde 2022.<\/span><\/p>\n

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A receita do instituto vai para uma conta vinculada ao Tesouro Nacional. Nela, hoje, haveria cerca de R$ 3,5 bilh\u00f5es, segundo o presidente do INPI, Julio Cesar Moreira. Esse dinheiro n\u00e3o \u00e9 usado pelo governo para outra finalidade, apenas cont\u00e1bil, porque ao ficar parado evita o aumento do d\u00e9ficit fiscal. Ele s\u00f3 pode ser usado at\u00e9 que o Executivo autorize cr\u00e9dito por super\u00e1vit, o que n\u00e3o tem ocorrido devido ao teto de gastos, segundo o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Gabriel Leonardos, presidente da ABPI, diz que h\u00e1 20 anos, quando houve a mesma discuss\u00e3o nos Estados Unidos, para compensar, reduziram o valor das taxas e emolumentos cobradas pelo \u00f3rg\u00e3o de concess\u00e3o de marcas e patentes norteamericano. \u201cEssas taxas e emolumentos acabam sendo um tributo disfar\u00e7ado sobre a inova\u00e7\u00e3o\u201d, diz. No Brasil, desde agosto de 2025, come\u00e7ou a valer um reajuste m\u00e9dio de 24,1% nessas cobran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

A ABPI pediu ao Judici\u00e1rio assegurar a autonomia financeira do INPI para que o \u00f3rg\u00e3o possa investir, por exemplo, na redu\u00e7\u00e3o do atraso no exame de marcas e patentes. \u201cIsso \u00e9 resultado da falta de servidores, especialmente engenheiros, em conjunto com a inform\u00e1tica deficiente\u201d, diz o presidente da entidade.<\/span><\/p>\n

A ABPI prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o no ano de 2021. Em abril de 2022, a ju\u00edza Caroline Somesom Tauk, da 31\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, especialista em propriedade intelectual, deu senten\u00e7a parcialmente favor\u00e1vel \u00e0 associa\u00e7\u00e3o. \u201cEm um cen\u00e1rio de escassez de recursos, justifica-se a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio apenas para determinar \u00e0 Uni\u00e3o o repasse ao INPI das receitas suficientes para fazer frente \u00e0s suas necessidades\u201d, diz ela na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cA implementa\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para concretizar a reestrutura\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na pr\u00f3xima fase do processo, durante o cumprimento de senten\u00e7a, ocasi\u00e3o em que o planejamento ser\u00e1 objeto de homologa\u00e7\u00e3o judicial\u201d, pondera a ju\u00edza.<\/span><\/p>\n

O INPI diz n\u00e3o precisar de tudo que arrecada. “Somos completamente desfavor\u00e1veis a qualquer a\u00e7\u00e3o que vise a autonomia financeira e de gest\u00e3o do instituto\u201d, afirma o presidente do instituto. \u201cSe fizer isso com o INPI, teria tamb\u00e9m que fazer com os outros \u00f3rg\u00e3os do governo”, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo Moreira, s\u00f3 s\u00e3o necess\u00e1rios 10% da receita arrecadada para colocar em pr\u00e1tica um plano de a\u00e7\u00e3o. \u201cHoje, o INPI n\u00e3o tem capacidade de executar or\u00e7amento de mais de R$ 120 milh\u00f5es. Se eu tivesse esse R$ 1,1 bilh\u00e3o, esse dinheiro ia ficar parado, como fica hoje na conta do Tesouro Nacional\u201d, diz. \u201cO que queremos \u00e9 a garantia de que o dinheiro que a gente necessite para poder executar o plano de a\u00e7\u00e3o de cada ano esteja dispon\u00edvel, n\u00e3o seja bloqueado e n\u00e3o sofra contingenciamento\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

\u201cDecis\u00e3o permite ao INPI contratar tecnologia, sistemas\u201d<\/strong> \u2014 Luiz E.M. Pimenta<\/span><\/p>\n

O que o instituto pleiteia \u00e9 mais independ\u00eancia na gest\u00e3o de pessoal, o que pode ser viabilizado pelo Projeto de Lei Complementar 143\/2019, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 2023 e hoje no Senado Federal. \u201cPreciso da autoriza\u00e7\u00e3o do governo para contratar servidor p\u00fablico para dentro do INPI. Esse \u00e9 um dos motivos porque queremos autonomia\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Moreira ainda afirma que o \u00f3rg\u00e3o sempre tra\u00e7ou planos de a\u00e7\u00e3o, normalmente para cada quatro anos. Em 2026, quando o INPI completa 30 anos, eles planejam entregar um \u201cplanejamento estrat\u00e9gico\u201d para os pr\u00f3ximos 10 anos. Para cumpri-lo, seriam necess\u00e1rios cerca de R$ 128 milh\u00f5es a R$ 132 milh\u00f5es em investimentos anuais.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o recorreu da senten\u00e7a alegando que a pretens\u00e3o deveria ser materializada por meio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), n\u00e3o pela interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Argumentou que o INPI tem tido suas dota\u00e7\u00f5es aprovadas nas propostas e que elas s\u00e3o crescentes nos \u00faltimos anos.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma demorou para finalizar a an\u00e1lise do recurso, entre outros motivos, porque o desembargador Mac\u00e1rio Ramos J\u00fadice Neto, que pediu vista no processo, foi preso ao ser investigado pelo vazamento da Opera\u00e7\u00e3o Zargun – deflagrada para desarticular o bra\u00e7o pol\u00edtico e financeiro da organiza\u00e7\u00e3o criminosa Comando Vermelho no Rio.<\/span><\/p>\n

Em fevereiro de 2025, a desembargadora e relatora do caso Simone Schreiber rejeitou a apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e do INPI. \u201cEntendo que o determinado em senten\u00e7a confere ao administrador tempo h\u00e1bil para adequar as contas p\u00fablicas e viabilizar os repasses necess\u00e1rios, possibilitando a efetiva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 propriedade industrial\u201d, disse no voto. No dia 3 deste m\u00eas, por unanimidade, os demais integrantes da 1\u00aa Turma Especializada decidiu seguir o voto dela.<\/span><\/p>\n

Para Luiz Edgard Montaury Pimenta, s\u00f3cio do Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello e que presidia a ABPI \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o, o entendimento do TRF-2 ajuda a modernizar o sistema de propriedade intelectual brasileiro. “Permite ao INPI se aparelhar, contratar tecnologia, funcion\u00e1rios, colaboradores, sistemas, para dar qualidade e velocidade aos exames de marca e patente no Brasil\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, investidores estrangeiros desistem de depositar marcas aqui por conta da demora na concess\u00e3o. A dificuldade persiste na an\u00e1lise, por exemplo, de patentes de telecomunica\u00e7\u00f5es e farmac\u00eauticas. \u201cAs patentes dessas \u00e1reas precisam ser analisadas r\u00e1pido, porque a tecnologia muda muito r\u00e1pido”, diz. Na vis\u00e3o dele, o volume de pedidos tamb\u00e9m cresceu, mas ainda \u00e9 preciso investir em pessoal, sistemas e intelig\u00eancia artificial.<\/span><\/p>\n

Em nota enviada ao Valor, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) informou que aguarda a publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o para avaliar a interposi\u00e7\u00e3o de recurso. Advogados acreditam que ela deve recorrer. \u201cA AGU dever\u00e1 apresentar recurso especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mas a decis\u00e3o do TRF-2 n\u00e3o ordena nenhuma despesa, apenas reconhece o estado de desconformidade do INPI e determina a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o\u201d, diz Leonardos.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO E MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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