{"id":6063,"date":"2019-12-17T11:18:16","date_gmt":"2019-12-17T14:18:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6063"},"modified":"2019-12-17T11:18:16","modified_gmt":"2019-12-17T14:18:16","slug":"tribunal-considera-ilegal-penhora-de-bens-sem-autorizacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/17\/tribunal-considera-ilegal-penhora-de-bens-sem-autorizacao-judicial\/","title":{"rendered":"TRIBUNAL CONSIDERA ILEGAL PENHORA DE BENS SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, quest\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial<\/span><\/p>\n

As ind\u00fastrias do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo obtiveram um relevante precedente para s\u00f3cios e administradores de empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o se manifestou pela ilegalidade da penhora de bens de contribuintes sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Por unanimidade, os desembargadores consideraram a medida \u201carbitr\u00e1ria\u201d. At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 havia not\u00edcias de liminares de primeira inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Como a decis\u00e3o apontou ainda a inconstitucionalidade da norma, o processo foi encaminhado ao \u00d3rg\u00e3o Especial – a mais alta inst\u00e2ncia do TRF. Depois disso, o processo volta para a 4\u00aa Turma finalizar o ac\u00f3rd\u00e3o. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) ao menos seis a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra o artigo 20-B (ADIs n\u00ba 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932).<\/span><\/p>\n

A pr\u00e1tica foi autorizada pela Lei n\u00ba 13.606, de 2018. A norma inclui o artigo 20-B na Lei n\u00ba 10.522, de 2002, que trata do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) da Uni\u00e3o. O dispositivo autoriza a Fazenda a tornar indispon\u00edveis im\u00f3veis e ve\u00edculos de contribuintes que n\u00e3o quitarem d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa em cinco dias, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mais de 800 mil procedimentos j\u00e1 foram instaurados, desde outubro de 2018, quando entrou em vigor a Portaria PGFN n\u00ba 33, de 2018, que regulamentou a norma de 2018.<\/span><\/p>\n

O dispositivo foi inclu\u00eddo na lei que trata do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural como uma esp\u00e9cie de \u201cjabuti\u201d – inserido em norma sobre assunto diverso, sem muito debate. O ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica Michel Temer (PMDB-SP) chegou a vet\u00e1-lo. Mas o veto foi derrubado pelo Congresso em abril do ano passado.<\/span><\/p>\n

Entre as empresas que recorreram ao Judici\u00e1rio para evitar o bloqueio est\u00e3o as associadas da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Esp\u00edrito Santo (Findes) e do Centro da Ind\u00fastria do Esp\u00edrito Santo (Cindes). A Justi\u00e7a negou o pedido de liminar das entidades (processo n\u00ba 0000732-88.2018.4.02.5001). Em apela\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, o TRF deu raz\u00e3o aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

\u201cResta justific\u00e1vel, portanto, a ilegalidade de iminente ato administrativo do Fisco em desfavor das impetrantes [Findes e Cindes], com base no artigo 20-B, com fundamento em inconstitucionalidade, considerando a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios e preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, diz a 4\u00aa Turma na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, os desembargadores lembraram que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 firmou tese no sentido de que a condi\u00e7\u00e3o para o magistrado tornar indispon\u00edvel bem do devedor \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o do exaurimento dos meios de busca de bens penhor\u00e1veis por parte do credor (REsp 1377507).<\/span><\/p>\n

Os julgadores ainda afirmam na decis\u00e3o que \u201co C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional [CTN], ao tratar sobre a penhora de bens de devedor tribut\u00e1rio, estabeleceu regras claras e determinadas ao Judici\u00e1rio\u201d. O artigo 185-A do CTN prev\u00ea que se \u201co devedor tribut\u00e1rio, devidamente citado, n\u00e3o pagar nem apresentar bens \u00e0 penhora no prazo legal e n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decis\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de alegar que a penhora ainda na fase administrativa invade a seara do Judici\u00e1rio, a Findes e o Cindes argumentam no processo que a medida \u00e9 inconstitucional. De acordo com as entidades, o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que \u00e9 reservado \u00e0 lei complementar criar normas gerais sobre tributos, o que inclui garantias. \u201cAl\u00e9m de violar o direito \u00e0 propriedade, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa\u201d, afirma o advogado Samir Nemer, representante das entidades no processo.<\/span><\/p>\n

Nemer ainda refor\u00e7a suas alega\u00e7\u00f5es com base em s\u00famulas do STF (70, 323 e 547). Elas afastam, respectivamente, as possibilidades de interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento, reten\u00e7\u00e3o de mercadoria e impedimento de emiss\u00e3o de nota fiscal em casos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em aberto. \u201cAs s\u00famulas deixam claro a proibi\u00e7\u00e3o de medidas pol\u00edticas para for\u00e7ar o contribuinte a quitar o d\u00e9bito tribut\u00e1rio. J\u00e1 existe Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal para tanto\u201d, diz o advogado. \u201cNo caso espec\u00edfico, a Fazenda Nacional ainda queria usar o Bacen Jud (bloqueio on-line) antes da cita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Por nota, a PGFN alega que a medida tem sido aplicada \u201ccom as respectivas notifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 encaminhadas aos contribuintes\u201d. Essas notifica\u00e7\u00f5es cont\u00eam a previs\u00e3o de prazo para que os contribuintes se manifestem sobre a cobran\u00e7a ou regularizem a situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. \u201cCaso n\u00e3o regularizem as d\u00edvidas, est\u00e3o sujeitos aos procedimentos de averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria\u201d, afirma a nota.<\/span><\/p>\n

Para a PGFN, a medida do artigo 20-B \u00e9 fundamental para a estrutura\u00e7\u00e3o do Novo Modelo de Cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, \u201ccujo afastamento pode resultar em retrocessos no programa de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade nas execu\u00e7\u00f5es fiscais da PGFN\u201d. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, o objetivo do dispositivo \u00e9 assegurar maior efici\u00eancia \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos, com redu\u00e7\u00e3o de custos e garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional entende tamb\u00e9m que a medida \u201cn\u00e3o est\u00e1 inserida na reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cn\u00e3o restringe o acesso ao Poder Judici\u00e1rio\u201d. Al\u00e9m disso, argumenta que n\u00e3o trata de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u201cmas sobre instrumentos de cobran\u00e7a extrajudicial e administrativa, j\u00e1 chancelados no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/span><\/p>\n

Embora compreenda a mudan\u00e7a de cultura da Receita Federal e da PGFN por maior efic\u00e1cia, o advogado Eduardo Arrieiro, do Arrieiro & Dilly Advogados, considera a medida inconstitucional pelo fato de ter sido estabelecida por lei ordin\u00e1ria. Ele acrescenta que n\u00e3o cabe bloqueio enquanto n\u00e3o se esgotarem todas as vias de defesa, inclusive no Judici\u00e1rio. \u201cMesmo que o contribuinte seja notificado para regularizar d\u00e9bito declarado, n\u00e3o pago e inscrito na d\u00edvida ativa, antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo Arrieiro, uma decis\u00e3o do TRF sobre a constitucionalidade poder\u00e1 ajudar a pressionar o STF a apreciar a quest\u00e3o e livrar o mercado dessa incerteza. \u201cEnquanto isso, para evitar a aplica\u00e7\u00e3o da penhora, monitoramos os clientes com processo administrativo se encerrando no Carf para, mediante fian\u00e7a banc\u00e1ria, por exemplo, eles n\u00e3o serem surpreendidos com constri\u00e7\u00e3o patrimonial\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

No STF, as a\u00e7\u00f5es chegaram a entrar na pauta de julgamentos em outubro, mas foram retiradas, recorda o advogado Marcos Prado, do Stocche Forbes Advogados. Para ele, o cen\u00e1rio \u00e9 positivo. Al\u00e9m do TRF indicar que vai declarar a medida inconstitucional, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) j\u00e1 se manifestou pela inconstitucionalidade da medida (parecer n\u00ba 262640\/2018). \u201cAinda que a indisponibilidade dos bens n\u00e3o seja autom\u00e1tica, que exista um prazo para regulariza\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Laura Ignacio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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