{"id":6057,"date":"2019-12-16T10:57:48","date_gmt":"2019-12-16T13:57:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6057"},"modified":"2019-12-16T10:57:48","modified_gmt":"2019-12-16T13:57:48","slug":"a-mp-905-19-e-nova-jornada-de-trabalho-dos-bancarios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/16\/a-mp-905-19-e-nova-jornada-de-trabalho-dos-bancarios\/","title":{"rendered":"A MP 905\/19 E NOVA JORNADA DE TRABALHO DOS BANC\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

A CLT adotou a t\u00e9cnica de fixar jornadas especiais para algumas categorias. Assim o fez, diante de circunst\u00e2ncias que foram, ao longo do tempo, superadas pela tecnologia e pelas transforma\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho, em rela\u00e7\u00e3o aos banc\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o que justificava que o pedreiro trabalhasse, muitas vezes debaixo de sol, durante oito horas por dia e quarenta e quatro por semana, ao longo de seis dias por semana, num servi\u00e7o pesado e desgastante, e todo banc\u00e1rio, independentemente da fun\u00e7\u00e3o exercida, o fizesse em apenas seis horas por dia, exclu\u00eddos os s\u00e1bados?<\/span><\/p>\n

Outras tantas categorias especiais poderiam ser comparadas com as chamadas categorias comuns, caso, por exemplo, de quem trabalha no com\u00e9rcio ou com movimenta\u00e7\u00e3o de carga, e chegar\u00edamos \u00e0 mesma conclus\u00e3o de que as jornadas especiais, em sua maioria, se tornaram corporativas, discriminat\u00f3rias e desajustadas da realidade do mercado.<\/span><\/p>\n

A elimina\u00e7\u00e3o das jornadas especiais legalmente fixadas, que terminaram por se tornar discriminat\u00f3rias, ressalvadas condi\u00e7\u00f5es estressantes, penosas e insalubres, nos parece a provid\u00eancia que, por justi\u00e7a social, atualmente se imp\u00f5e.<\/span><\/p>\n

Se o legislador, futuramente, assim vier a proceder, nada impedir\u00e1, se equalizadas as jornadas, que por norma ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, jornada reduzida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 geral, possa ser fixada, em atendimento a circunst\u00e2ncias peculiares empresariais ou categoriais de determinado setor ou lugar de produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 905\/2019 e a jornada dos banc\u00e1rios<\/span><\/p>\n

O setor banc\u00e1rio foi um dos mais afetados pela automa\u00e7\u00e3o. A maioria das opera\u00e7\u00f5es \u00e9 hoje feita \u00e0 dist\u00e2ncia ou por meio de caixas autom\u00e1ticos, reduzindo sensivelmente os postos de trabalho no setor, as filas que caracterizavam o atendimento banc\u00e1rio, bem como o estresse e o frenetismo na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, a recente edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 905, de 11 de novembro de 2019, trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, destacando-se a mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o do artigo 224 da CLT, que readequou, quase que integralmente, a jornada de trabalho dos banc\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 novembro de 2019, a CLT dizia que os cargos gerais nos bancos eram enquadrados na jornada de seis horas di\u00e1rias, com intervalo de 15 minutos. Tamb\u00e9m existiam as fun\u00e7\u00f5es com grau de fid\u00facia que estavam excepcionadas da regra, desde que cumulassem o recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o e os poderes de gest\u00e3o, para se enquadrar na jornada de oito horas di\u00e1rias, com o intervalo de uma a duas horas. Por fim, alguns cargos excepcionais no banco, assim entendidos os gerentes-gerais de ag\u00eancia e de dire\u00e7\u00e3o empresarial, n\u00e3o se sujeitavam a controle de jornada.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do trabalho dos banc\u00e1rios passou inc\u00f3lume pelas contundentes altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma trabalhista, Lei 13.467 de 2017, mas foi agora objeto da atualiza\u00e7\u00e3o promovida pela MP 905 de 2019.<\/span><\/p>\n

A primeira novidade foi restringir a jornada especial de seis horas di\u00e1rias e trinta semanais apenas para aqueles que operam exclusivamente no caixa, respeitando o intervalo de quinze minutos, mas admitindo que estes possam pactuar, a qualquer tempo, jornada superior, limitada a oito horas di\u00e1rias, por meio de acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/span><\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da jornada reduzida dos caixas certamente decorreu do fato de tratar-se do banc\u00e1rio que fica na linha de frente, submetido a maior estresse.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o do \u00a7 3\u00ba ao artigo 224 da CLT refor\u00e7a a ideia de que, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos caixas e dos trabalhadores referidos no artigo 226, os ocupantes das demais fun\u00e7\u00f5es, que antes estavam submetidos na jornada especial de seis horas di\u00e1rias, agora foram movimentados para a regra geral da jornada de oito horas di\u00e1rias, com o intervalo intrajornada de uma a duas horas e com a possibilidade de trabalho aos s\u00e1bados, at\u00e9 o limite de quarenta horas semanais.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o do caput e a introdu\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba no artigo 224 da CLT, pela MP 905 de 2019, o \u00a7 2\u00ba do artigo precisar\u00e1 ser reinterpretado, dentro do novo contexto normativo. A inclus\u00e3o do \u00a7 3\u00ba ao artigo 224 da CLT, que universaliza a jornada de oito horas para os banc\u00e1rios, leva \u00e0 primeira conclus\u00e3o de que os ocupantes dos cargos t\u00e9cnicos e dos cargos administrativos, n\u00e3o mais precisar\u00e3o receber gratifica\u00e7\u00e3o, nem acumular poderes de gest\u00e3o, para trabalhar as oito horas di\u00e1rias. Por\u00e9m, caso passem a atender ambos os requisitos, previstos no artigo 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT, a segunda conclus\u00e3o \u00e9 que ficar\u00e3o, ent\u00e3o, exclu\u00eddos dos limites da jornada banc\u00e1ria, que agora \u00e9 de oito horas di\u00e1rias e quarenta semanais. Segue que, para as ocupantes de cargos de gest\u00e3o, na vig\u00eancia da MP 905 de 2019, passar\u00e3o da antiga jornada especial de oito horas para a aus\u00eancia de controle de jornada.<\/span><\/p>\n

Neste particular, como a CLT tem norma espec\u00edfica e ela prev\u00ea, se atendido o adicional de pelo menos 1\/3, que os cargos de chefia e gest\u00e3o banc\u00e1rios s\u00e3o de confian\u00e7a (artigo 224, \u00a7 2\u00ba, 2\u00aa parte), com exclus\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria (artigo 224, \u00a7 2\u00ba, 1\u00aa parte c\/c \u00a7 1\u00ba), n\u00e3o mais se lhes aplicar\u00e1 o artigo 62, II, da CLT.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m na nova reda\u00e7\u00e3o do caput do artigo 224 da CLT foi retirada a limita\u00e7\u00e3o quanto ao trabalho dos banc\u00e1rios nos s\u00e1bados, de modo que, seguindo a jurisprud\u00eancia atual do TST nesse sentido (Tema repetitivo 002 \u2013 DEJT 19.12.2016), o s\u00e1bado \u00e9 considerado dia \u00fatil e poder\u00e1 ser exigido trabalho dos banc\u00e1rios, respeitados os limites di\u00e1rio e semanal.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho sempre foi no sentido de que a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o recebida pelo banc\u00e1rio que, por decis\u00e3o judicial, fosse excepcionado da regra do artigo 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT, n\u00e3o seria suscet\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o com as horas extras e reflexos reconhecidos judicialmente. Agora, em sentido oposto, trouxe a MP 905 de 2019 a inser\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba ao mesmo artigo celetista, para dizer, expressamente, que o valor recebido a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e seus reflexos, caso o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a seja afastado por decis\u00e3o judicial, enquadrando o banc\u00e1rio em jornada inferior, de seis ou oito horas di\u00e1rias, dever\u00e1 ser integralmente deduzido ou compensado.<\/span><\/p>\n

Por fim, o artigo 225 da CLT teve a reda\u00e7\u00e3o mantida no sentido de que a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho dos banc\u00e1rios poder\u00e1 ser excepcionalmente prorrogada para at\u00e9 oito horas di\u00e1rias, dentro do limite de quarenta horas semanais. Agora, no contexto em que a regra passou a ser a jornada di\u00e1ria de oito horas, a disposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de servir de autoriza\u00e7\u00e3o para que apenas os caixas e ocupantes das fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do artigo 226 da CLT possam realizar at\u00e9 duas horas extras por dia, com o respectivo pagamento de horas extras, bem como, na vertente de limita\u00e7\u00e3o, impede que os demais banc\u00e1rios, que ordinariamente j\u00e1 trabalhar\u00e3o em jornada de oito horas, fa\u00e7am qualquer hora extra, dentro do figurino legal.<\/span><\/p>\n

Direito Intertemporal<\/span><\/p>\n

Uma quest\u00e3o importante que se apresenta a partir de qualquer altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 sobre a defini\u00e7\u00e3o da sua efic\u00e1cia temporal. Especificamente, orientar, de maneira objetiva, qual seria a jornada de trabalho dos banc\u00e1rios a partir da vig\u00eancia da MP 905 de 2019, com especial aten\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que se encontram com os contratos em curso e que, h\u00e1 anos, trabalham em jornada diferente (e reduzida) em rela\u00e7\u00e3o aos novos limites.<\/span><\/p>\n

A CLT adotou a regra que: \u201cOs dispositivos de car\u00e1ter imperativo ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s rela\u00e7\u00f5es iniciadas, mas n\u00e3o consumadas, antes da vig\u00eancia desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d (artigo 912), deixando claro que a lei nova atinge os contratos em curso.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme na posi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico (RE 563.965 \u2013 DJE 20.03.2009 \u2013 Repercuss\u00e3o Geral), j\u00e1 que a ningu\u00e9m \u00e9 dado invocar a garantia de direito adquirido para se ver livre da incid\u00eancia do novo regime legislativo que alterou as condi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rio-funcionais nas quais est\u00e3o inseridos. Para tanto, o Tribunal diferencia as cl\u00e1usulas contratuais das normas legais. Em precedente recente do Plen\u00e1rio, afirmou que as cl\u00e1usulas contratuais ficariam a salvo das futuras altera\u00e7\u00f5es legislativas, resguardando-se, a\u00ed sim, o direito adquirido contratual das partes de verem os contratos executados integralmente e de acordo com o figurino legislativo da data da contrata\u00e7\u00e3o. De outro lado, nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que s\u00e3o regradas pela legisla\u00e7\u00e3o, sem previs\u00e3o contratual expl\u00edcita, as novas leis t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata, alcan\u00e7ando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em curso, para reconfigur\u00e1-las (RE 211.304 \u2013 DJE 03.08.2015).<\/span><\/p>\n

De sua parte, o Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 foi convocado para enfrentar situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 da MP 905 de 2019, quando da MP 56 de 2002, depois convertida na Lei 10.556 de 2002, que aumentou a jornada de trabalho dos empregados do BNDES.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, o TST definiu que o aumento da jornada de trabalho, trazido por Medida Provis\u00f3ria, teria efic\u00e1cia imediata nos contratos em curso, dos empregados do BNDES, cuja posi\u00e7\u00e3o cristalizou-se na OJ-T 77 da SDI1 do TST.<\/span><\/p>\n

Encerrando a quest\u00e3o do direito transit\u00f3rio quanto \u00e0 nova jornada banc\u00e1ria, o artigo 52 da pr\u00f3pria MP 905 de 2019 diz: \u201cRessalvado o disposto no Cap\u00edtulo I, as disposi\u00e7\u00f5es desta Medida Provis\u00f3ria aplicam-se, integralmente, aos contratos de trabalho vigentes.\u201d<\/span><\/p>\n

Em resumo esquem\u00e1tico: I) os contratos j\u00e1 executados e extintos at\u00e9 11.11.2019, a jornada banc\u00e1ria ser\u00e1 integralmente regulada pela reda\u00e7\u00e3o anterior do artigo 224 da CLT, ainda que eventual a\u00e7\u00e3o judicial seja ajuizada j\u00e1 na vig\u00eancia da MP 905 de 2019; II) Os contratos novos ser\u00e3o integralmente regulados pela nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 224 da CLT; III) Os contratos em ainda curso sentir\u00e3o a efic\u00e1cia imediata da nova legisla\u00e7\u00e3o, apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada praticada a partir de 11.11.2019, resguardando-se a regulamenta\u00e7\u00e3o pela lei antiga, quanto ao per\u00edodo executado anteriormente; IV) Havendo alguma cl\u00e1usula contratual expressa, quanto \u00e0 jornada de trabalho, celebrada entre o banc\u00e1rio e o empregador, essa dever\u00e1 ser observada, respeitando-se a ultratividade do ajuste at\u00e9 o final do per\u00edodo contratual; e V) As cl\u00e1usulas das normas coletivas, que tratam especificamente da jornada de trabalhos dos banc\u00e1rios, dever\u00e3o ser respeitadas, inclusive ap\u00f3s a vig\u00eancia da MP n. 905 de 2019 e at\u00e9 o final do per\u00edodo de vig\u00eancia do instrumento coletivo.<\/span><\/p>\n

Caso a Medida Provis\u00f3ria perca a sua efic\u00e1cia, seja pelo vencimento do prazo sem a sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, seja pela rejei\u00e7\u00e3o expressa na vota\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, haver\u00e1, consequentemente, a retomada da efic\u00e1cia da reda\u00e7\u00e3o anterior do artigo 224 da CLT, que voltar\u00e1 a regular a jornada dos banc\u00e1rios. Caso isso ocorra, a MP n. 905 de 2019 preservar\u00e1 a sua efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que ocorrerem durante o per\u00edodo de sua vig\u00eancia e efic\u00e1cia (artigo 62, \u00a7\u00a7 11 e 12, da CF\/88).<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da irredutibilidade salarial<\/span><\/p>\n

Uma \u00faltima quest\u00e3o decorrente que se coloca \u00e9 sobre o resguardo do princ\u00edpio da irredutibilidade salarial. O aumento da jornada de trabalho, imediatamente, sem o aumento de sal\u00e1rios, proporcionalmente ao n\u00famero de horas trabalhadas, reduzir\u00e1 o sal\u00e1rio dos banc\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal validou a transmuda\u00e7\u00e3o de regime de celetista para estatut\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos, fixando a tese de que deveria ser resguardado o mesmo patamar remunerat\u00f3rio (RE 212.131 \u2013DJ 29.10.1999), at\u00e9 que no julgamento do RE 563.965 firmou que \u201cN\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico, desde que respeitado o princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.\u201d (DJE 20.03.2009 \u2013 Repercuss\u00e3o Geral).<\/span><\/p>\n

Enfim, I) para aqueles que laboravam em jornada de seis horas di\u00e1rias e que agora tiveram o aumento para oito horas, dever\u00e3o ter aumento salarial proporcional; II) j\u00e1 para quem cumpria jornada de oito horas, inserido na exce\u00e7\u00e3o do artigo 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT, com gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais precisar\u00e1 receber a gratifica\u00e7\u00e3o para ser exigida a mesma carga hor\u00e1ria, no entanto, como deve manter a mesma remunera\u00e7\u00e3o, o valor equivalente da gratifica\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 retirada, converter-se-\u00e1 em sal\u00e1rio, para garantia da irredutibilidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Alexandre Agra Belmonte e Andr\u00e9 Ara\u00fajo Molina<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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