{"id":6055,"date":"2019-12-16T10:56:35","date_gmt":"2019-12-16T13:56:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6055"},"modified":"2019-12-16T10:56:35","modified_gmt":"2019-12-16T13:56:35","slug":"o-erro-do-stf-inadimplencia-do-icms-proprio-nao-e-apropriacao-indebita","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/16\/o-erro-do-stf-inadimplencia-do-icms-proprio-nao-e-apropriacao-indebita\/","title":{"rendered":"O ERRO DO STF: INADIMPL\u00caNCIA DO ICMS PR\u00d3PRIO N\u00c3O \u00c9 APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA"},"content":{"rendered":"

Escrevo antes da conclus\u00e3o do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminaliza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia do ICMS pr\u00f3prio, conhecido como regime de apura\u00e7\u00e3o normal. Nele se discute se o n\u00e3o recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado como crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (inciso II, artigo 2\u00ba, da Lei 8.137\/90).<\/span><\/p>\n

Votaram a favor da criminaliza\u00e7\u00e3o os ministros Roberto Barroso (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Luiz Fux. Votaram contra a criminaliza\u00e7\u00e3o os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio. O placar est\u00e1 em 6 x 3 e matematicamente n\u00e3o tem como ser alterado, pois restam apenas dois votos a serem computados, dos ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, o qual pediu vistas dos autos.<\/span><\/p>\n

Ocorre que Direito n\u00e3o \u00e9 matem\u00e1tica, e os votos j\u00e1 proferidos podem ser alterados. Posso estar adotando uma postura ing\u00eanua, mas um dos deveres da doutrina \u00e9 demonstrar os erros dos julgamentos, atrav\u00e9s de construtivas an\u00e1lises cr\u00edticas. Cito de mem\u00f3ria um caso em que isso ocorreu: RE 852.475, tema 897, sobre prescri\u00e7\u00e3o patrimonial. Existem outros.<\/span><\/p>\n

Assisti partes da sess\u00e3o de julgamento e as qualificadas sustenta\u00e7\u00f5es orais dos advogados Igor Mauler Santiago e Luiz Gustavo Bichara, al\u00e9m das reportagens de diversos ve\u00edculos de m\u00eddia, inclusive do pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Consta que a maioria votou pela criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta \u201cquando houver inten\u00e7\u00e3o\u201d, tendo sido formada sua convic\u00e7\u00e3o a partir de outro julgamento do STF, o RE 574.706, no qual foi afirmado que deixar de pagar ao Estado o ICMS declarado \u201cn\u00e3o denota apenas e t\u00e3o somente inadimplemento, mas, sim, disposi\u00e7\u00e3o de recursos de terceiros, aproximando-se de uma esp\u00e9cie de apropria\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d. Observem que a frase denota uma d\u00favida importante para fins penais: \u201cesp\u00e9cie de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, para a ministra Rosa Weber, \u201ca cobran\u00e7a e a posterior omiss\u00e3o de recolhimento pelo comerciante implica efetivamente apropria\u00e7\u00e3o de valor de terceiros, o que legitima a tipifica\u00e7\u00e3o penal\u201d. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime \u00e9 imprescind\u00edvel o dolo, n\u00e3o sendo admitida modalidade culposa.<\/span><\/p>\n

Consta ainda que o ministro Barroso equiparou a figura do contribuinte com a do consumidor, que arca com o custo do imposto, j\u00e1 que o comerciante embute o ICMS no pre\u00e7o final. Portanto, se a empresa n\u00e3o repassa o valor ao Fisco, comete crime. Disse que \u201cse o sujeito furtar uma caixa de sab\u00e3o em p\u00f3 no mercado, o Direito Penal \u00e9 severo. Penso que quando h\u00e1 crime tribut\u00e1rio, deve ser igualmente s\u00e9rio\u201d. Disse ainda que \u201ctratar diferentemente furto da sonega\u00e7\u00e3o dolosa faz parte da seletividade do brasileiro, que considera que crime de pobre \u00e9 mais grave do que crime de rico\u201d. Concordo, mas, no caso, haver\u00e1 crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita?<\/span><\/p>\n

Em linha oposta, o ministro Gilmar Mendes entendeu que s\u00f3 se deve tipificar a conduta como crime \u201cse o n\u00e3o pagamento do tributo envolver artif\u00edcio fraudulento que impossibilite a cobran\u00e7a\u201d, sob pena de estar se implantando uma \u201cpol\u00edtica criminal arrecadat\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio chegou a chamar de “criativo” o tribunal de origem da demanda, que considerou crime o n\u00e3o recolhimento de ICMS declarado, pois seria o caso de “uma a\u00e7\u00e3o penal fazendo \u00e0s vezes de executivo fiscal”, registrando ainda que a sociedade vive “tempos estranhos”, jamais tendo o STF permitido \u201ca puni\u00e7\u00e3o penal pela simples exist\u00eancia de d\u00edvida fiscal. N\u00e3o cabe no caso discurso simplesmente moral a partir da sonega\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Penso que a douta maioria at\u00e9 aqui formada neste caso est\u00e1 errada, e justifico.<\/span><\/p>\n

A pergunta central \u00e9 saber se o delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, previsto no inciso II, artigo 2\u00ba, da Lei 8.137\/90, prev\u00ea a hip\u00f3tese de n\u00e3o pagamento de ICMS pr\u00f3prio. Transcreve-se a norma:<\/span><\/p>\n

(Constitui crime) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Este artigo dialoga com o artigo 168 do C\u00f3digo Penal, que define apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita: \u201capropriar-se de coisa alheia m\u00f3vel, de que tem a posse ou a deten\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Comecemos identificando onde h\u00e1 crime.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 est\u00e1 assente que haver\u00e1 crime quando ocorrer a reten\u00e7\u00e3o de ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) e esta n\u00e3o for recolhida aos cofres p\u00fablicos correspondentes, pois, nesta modalidade de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 uma sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos, sendo o tributo retido por um agente da cadeia econ\u00f4mica, o qual fica incumbido de recolh\u00ea-lo aos cofres p\u00fablicos. N\u00e3o havendo o recolhimento do que j\u00e1 foi retido, o tipo penal acima transcrito se aplica, pois ter\u00e1 havido uma cobran\u00e7a antecipada do ICMS que ser\u00e1 devido nas etapas futuras.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 igualmente assente que ocorre o crime acima tipificado quando o empregador ret\u00e9m o valor das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregado e n\u00e3o as recolhe ao fisco federal. Tamb\u00e9m aqui h\u00e1 uma cobran\u00e7a antecipada do tributo, e, caso n\u00e3o haja o recolhimento do que foi retido, ocorrer\u00e1 o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, tipificado no inciso II, artigo 2\u00ba, da Lei 8.137\/90.<\/span><\/p>\n

O mesmo sentido se verifica quando h\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Renda na fonte pelo empregador (IRRF), e este n\u00e3o realiza o recolhimento. Haver\u00e1 crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/span><\/p>\n

Todavia, n\u00e3o h\u00e1 crime nas opera\u00e7\u00f5es com ICMS pr\u00f3prio, pois a estrutura jur\u00eddica desse regime tribut\u00e1rio \u00e9 completamente diversa das acima descritas. E isso faz toda a diferen\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o do ICMS pr\u00f3prio se assemelha a uma conta corrente com o fisco. N\u00e3o existe certeza de que ao final do m\u00eas haver\u00e1 ICMS a pagar. O melhor exemplo se verifica nos meses de forma\u00e7\u00e3o de estoques. Usemos o per\u00edodo escolar para exemplificar. As empresas que trabalham nesse segmento far\u00e3o compras em janeiro e fevereiro, mas o grosso das vendas ocorre em mar\u00e7o. Pode acontecer que, em face de compras maiores do que as vendas, o ICMS a pagar em janeiro ou fevereiro seja baixo \u2014 ou at\u00e9 inexistente. Havendo inadimpl\u00eancia, haver\u00e1 crime? Ou esses valores ser\u00e3o compensados com as vendas massivas de mar\u00e7o? E em abril e maio, haver\u00e1 ICMS a pagar em raz\u00e3o da queda de vendas? Repito: nesta estrutura jur\u00eddica h\u00e1 uma conta corrente com o fisco, que varia de acordo com a forma\u00e7\u00e3o e a desova dos estoques das opera\u00e7\u00f5es comerciais.<\/span><\/p>\n

Observando esta opera\u00e7\u00e3o com uma lupa (isto \u00e9, microjuridicamente), pode-se at\u00e9 identificar uma apropria\u00e7\u00e3o do valor do tributo, embutido no pre\u00e7o da mercadoria \u2014 afinal, \u00e9 sempre o consumidor quem paga o tributo (contribuinte de fato); por\u00e9m, quando analisada a opera\u00e7\u00e3o como um todo (isto \u00e9, macrojuridicamente), constata-se que nem tudo que foi retido \u00e9 necessariamente recolhido aos cofres p\u00fablicos, pois a estrutura jur\u00eddica \u00e9 diferente, em face da conta corrente mencionada. \u00c9 preciso ver a floresta (o todo, o macro), e n\u00e3o apenas as \u00e1rvores (a parte, o micro).<\/span><\/p>\n

Observem-se os dados constantes do site da Secretaria de Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo. Entre outubro e novembro\/2018 a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS caiu 2,1%. Mais remotamente, entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017 a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS caiu 2,4%. Isso aponta para a conta corrente existente, entre a forma\u00e7\u00e3o e a desova dos estoques. \u00c9 bem verdade que os dados est\u00e3o misturados, entre ICMS pr\u00f3prio e ICMS-ST, mas demonstram, de forma tendencial, o que acima foi afirmado, entre o micro e o macrojur\u00eddico. Se os dados estivessem segregados, apontariam para uma queda mais forte do ICMS pr\u00f3prio, em face da sazonalidade da forma\u00e7\u00e3o dos estoques (festas de Natal, dia dos namorados etc.) em cada segmento econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Acredito nas boas inten\u00e7\u00f5es de todos os ministros que votaram pela criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta, por\u00e9m a norma existente desde o remoto ano de 1990 (artigo 2\u00ba, inciso II) jamais contemplou esse tipo de interpreta\u00e7\u00e3o acerca do ICMS pr\u00f3prio, e sua estrutura n\u00e3o permite a an\u00e1lise incriminat\u00f3ria neste regime tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Consta que o ministro Fux deu o exemplo de uma empresa milion\u00e1ria que n\u00e3o paga tributo, cujos s\u00f3cios residem em mans\u00f5es, e que isso demonstraria o \u00e2nimo de n\u00e3o pagar e de enriquecer \u00e0 custa do Estado, sendo tal conduta \u201ca g\u00eanese da corrup\u00e7\u00e3o\u201d. Abstraindo a quest\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o tratada nesta frase, indago: criminalizando a conduta haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o ou as possibilidades corruptivas se ampliar\u00e3o?<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que o STF se atenha ao Direito, sob pena de trazer ainda mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es negociais no Brasil. Caso o contribuinte tenha agido com alguma esp\u00e9cie de fraude ou ardil, haver\u00e1 o crime tipificado no artigo 1\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90 (\u201cfraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal\u201d), ou no inciso III do mesmo artigo (\u201cfalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel\u201d), ou ainda no inciso IV (\u201celaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato\u201d), ou em qualquer outro tipo penal estabelecido naquela norma. Por\u00e9m no caso concreto n\u00e3o h\u00e1 o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, previsto no artigo 2\u00ba, II, da referida Lei.<\/span><\/p>\n

As incertezas existentes acerca da pris\u00e3o em 2\u00aa inst\u00e2ncia, com as idas e vindas do STF, que est\u00e3o acarretando inseguran\u00e7a pol\u00edtica em nosso pa\u00eds, podem se repetir neste julgamento, no qual se subverte toda a jurisprud\u00eancia assente em uma norma que est\u00e1 para completar 20 anos, modificando por completo sua interpreta\u00e7\u00e3o, e causando inseguran\u00e7a jur\u00eddico-econ\u00f4mica nas rela\u00e7\u00f5es negociais. \u00c9 necess\u00e1rio estar atento a isso. O necess\u00e1rio combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem se afastar do Direito.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de uma quest\u00e3o de dolo ou culpa. At\u00e9 se chegar a esta etapa probat\u00f3ria muitos j\u00e1 ter\u00e3o sido presos, e a possibilidade de corrup\u00e7\u00e3o se ampliar\u00e1, embora deva admitir que a da sonega\u00e7\u00e3o diminuir\u00e1 \u2014 por\u00e9m, quem ainda declarar\u00e1 os valores sem pagar, obedecendo a orienta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STF, que est\u00e1 para ser alterada?<\/span><\/p>\n

O debate sobre a quest\u00e3o da conduta dolosa somente ser\u00e1 identificada no curso da a\u00e7\u00e3o penal, e, at\u00e9 ent\u00e3o, muito pau de arara j\u00e1 ter\u00e1 sido aplicado, seja em sentido real ou figurado, como gosta de afirmar nosso presidente. Tal concep\u00e7\u00e3o se adequa muito mais \u00e0 quest\u00e3o do devedor contumaz, aquele que tem como modelo de neg\u00f3cio a sonega\u00e7\u00e3o, objeto de debates no Congresso atrav\u00e9s do Projeto de Lei 1646\/19, conforme expus em outra coluna.<\/span><\/p>\n

O ponto central \u00e9 que o tipo penal da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (inciso II, artigo 2\u00ba, Lei 8.137\/90) n\u00e3o contempla a inadimpl\u00eancia do ICMS pr\u00f3prio. Criminalizar a inadimpl\u00eancia nesta hip\u00f3tese ser\u00e1 um erro do STF.<\/span><\/p>\n

Uma vez que este julgamento deve prosseguir ainda esta semana, espera-se que os ministros que j\u00e1 votaram reanalisem sua posi\u00e7\u00e3o, pois, a se confirmar o placar provis\u00f3rio, seguramente trar\u00e1 funestas consequ\u00eancias ao pa\u00eds, al\u00e9m de criar um tipo penal inexistente em face do Princ\u00edpio da Reserva Legal, sob a \u00f3tica tribut\u00e1ria e penal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernando Campos Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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