{"id":6049,"date":"2019-12-16T10:51:26","date_gmt":"2019-12-16T13:51:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6049"},"modified":"2019-12-16T10:51:26","modified_gmt":"2019-12-16T13:51:26","slug":"o-inconformismo-da-uniao-vs-o-direito-constitucional-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/16\/o-inconformismo-da-uniao-vs-o-direito-constitucional-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"O INCONFORMISMO DA UNI\u00c3O VS O DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE"},"content":{"rendered":"

Discuss\u00e3o em torno da inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS<\/span><\/p>\n

Estamos na imin\u00eancia de ver o desfecho de uma das maiores disputas judiciais entre a Uni\u00e3o e o contribuinte: trata-se da discuss\u00e3o em torno da inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/span><\/p>\n

O assunto n\u00e3o \u00e9 novo. Processos judiciais envolvendo o tema v\u00eam ocupando o Judici\u00e1rio h\u00e1 v\u00e1rias d\u00e9cadas, quando, finalmente, em 15\/03\/2017, ao analisar um recurso com repercuss\u00e3o geral (RE 574.076), o STF firmou o entendimento de que o valor do ICMS n\u00e3o integra sua base de c\u00e1lculo, por ser grandeza estranha ao conceito de receita, j\u00e1 que circula transitoriamente pela contabilidade da empresa e \u00e9 repassado pelo contribuinte aos Estados.<\/span><\/p>\n

A primeira informa\u00e7\u00e3o relevante sobre esse julgamento \u00e9 de que a decis\u00e3o de mar\u00e7o de 2017 n\u00e3o foi ou n\u00e3o deveria ser surpresa para ningu\u00e9m. Tampouco para a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Realmente, em 2006, o STF dera in\u00edcio ao julgamento de um caso espec\u00edfico, sem repercuss\u00e3o geral (RE 240.785), quando seis, num total de onze Ministros, votaram a favor do contribuinte. O julgamento s\u00f3 n\u00e3o foi finalizado naquele ano porque houve um pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Mas, desde l\u00e1, era fort\u00edssimo o ind\u00edcio, para n\u00e3o dizer a certeza, de que a maioria dos Ministros do STF reconheciam a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento foi retomado em 2014, oportunidade em que o contribuinte se sagrou vencedor na disputa.<\/span><\/p>\n

E qual foi a rea\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o diante do reconhecimento de tal inconstitucionalidade? Procedeu \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o? Prontificou-se a restituir ao contribuinte os valores indevidamente recolhidos?<\/span><\/p>\n

Nada disso. Permaneceu defendendo-se nos v\u00e1rios processos em curso, sob a alega\u00e7\u00e3o de que aquela decis\u00e3o n\u00e3o teria \u2014 como de fato n\u00e3o tinha \u2014 a chamada repercuss\u00e3o geral, qual seja, a condi\u00e7\u00e3o processual de vincular todos os demais julgadores \u00e0quele entendimento.<\/span><\/p>\n

Justamente por isso \u00e9 que um novo caso, ent\u00e3o gravado com repercuss\u00e3o geral, foi levado a julgamento em mar\u00e7o de 2017, pela ministra Carmen Lucia. E, na oportunidade, manteve-se o mesmo entendimento anunciado em 2006, confirmado em 2014 e ampliado em 2017, j\u00e1 que, a partir de ent\u00e3o, todos os casos envolvendo a mat\u00e9ria devem ter o mesmo desfecho.<\/span><\/p>\n

Mais uma vez, entretanto, a Uni\u00e3o resiste em aceitar a derrota.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que a Procuradoria da Fazenda Nacional entendeu de opor embargos de declara\u00e7\u00e3o endere\u00e7ando, basicamente, dois pontos: (i) os efeitos da decis\u00e3o do STF deveriam ser modulados, para que restassem suspensos at\u00e9 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e (ii) o ICMS a ser exclu\u00eddo deveria ser t\u00e3o somente o valor recolhido (n\u00e3o o ICMS destacado).<\/span><\/p>\n

Quanto ao pedido de modula\u00e7\u00e3o, nenhuma novidade quanto \u00e0 pretens\u00e3o da Uni\u00e3o, j\u00e1 que o pr\u00f3prio Procurador Chefe da Fazenda Nacional cogitou tal possibilidade em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS a ser exclu\u00eddo, suscitada pela Fazenda, essa foi a grande surpresa para o contribuinte, j\u00e1 que nunca houve qualquer d\u00favida, discuss\u00e3o ou questionamento quanto ao ponto. N\u00edtida demonstra\u00e7\u00e3o de que a Uni\u00e3o pretendeu criar uma nova tese, via embargos de declara\u00e7\u00e3o, com o intuito exclusivamente de reduzir o efeito do seu rev\u00e9s.<\/span><\/p>\n

Ocorre que nenhum dos dois pontos endere\u00e7ados pela Procuradoria nos embargos tem qualquer condi\u00e7\u00e3o de subsistir, at\u00e9 porque n\u00e3o h\u00e1 que se falar em omiss\u00e3o ou obscuridade na decis\u00e3o embargada.<\/span><\/p>\n

A Fazenda tenta reverter o julgado, mitigar seus efeitos, reduzir suas perdas, mas n\u00e3o possui fundamento nem processual, nem legal e nem moral para tanto.<\/span><\/p>\n

Vejamos. A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o simplesmente n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel. O CPC\/2015, em seu artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba., que passou a regular o tema da modula\u00e7\u00e3o, \u00e9 categ\u00f3rico ao dispor que a mesma \u00e9 pertinente diante de altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte: na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Ora, o STF mandou o primeiro sinal claro do seu entendimento em 2006. Confirmou-o em 2014, formando o primeiro precedente favor\u00e1vel ao contribuinte sobre a mat\u00e9ria. O que fez com que a decis\u00e3o de 2017 s\u00f3 acrescentasse \u00e0 discuss\u00e3o o efeito da repercuss\u00e3o geral. Nada mais do que isso.<\/span><\/p>\n

Como justificar a modula\u00e7\u00e3o pela surpresa, se surpreendente seria justamente se a decis\u00e3o de 2017 fosse em sentido contr\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

Quanto ao impacto de tal decis\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, h\u00e1 dois aspectos extremamente relevantes. Houvesse a Uni\u00e3o se adaptado ao entendimento do STF desde 2006, teria parado de arrecadar valores indevidos e quase nada teria a devolver aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Ofende a moralidade alegar, agora, a sua incapacidade para restituir o indevido, se locupletou-se do indevido por tantos anos, mesmo com os claros sinais emanados do STF. A n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o das quantias, mediante modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o do STF, \u00e9 enriquecimento il\u00edcito da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fora isso, temos uma outra quest\u00e3o bastante recente e que deve ser endere\u00e7ada na discuss\u00e3o. \u00c9 que o governo federal finalmente vem anunciando suas propostas para a reforma tribut\u00e1ria. E o que temos como promessa mais imediata \u00e9 a reforma do PIS\/COFINS com eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota conjunta que pode chegar a 11%, qui\u00e7\u00e1 a 12% (em substitui\u00e7\u00e3o aos atuais 9,25%), o que certamente reduziria o impacto da devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. O pr\u00f3prio governo vem anunciando essa sua inten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ou seja: a Uni\u00e3o possui a prerrogativa de, via medida provis\u00f3ria, com anteced\u00eancia m\u00ednima de noventa dias, aumentar a al\u00edquota dos tributos cuja base foi reduzida e, matematicamente, dar a solu\u00e7\u00e3o a seus problemas, mediante uma singela \u201ccanetada\u201d.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso. Qualquer tipo de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ao contribuinte demanda decis\u00e3o definitiva num processo judicial, liquida\u00e7\u00e3o dos valores e expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, ou habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perante a Receita Federal do Brasil, compensa\u00e7\u00e3o na via administrativa e a sua respectiva homologa\u00e7\u00e3o. Sabemos todos, contribuintes e fisco, que tais caminhos s\u00e3o longos e poder\u00e3o implicar em muitos outros n\u00f3s a desatar.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. O pr\u00f3prio governo j\u00e1 antevia o risco de perda de tal discuss\u00e3o, tanto que o previu na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO de 2016. L\u00e1 foram apontados o \u201crisco\u201d e a \u201cestimativa de impacto de R$ 250,3 bilh\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Onde est\u00e1, ent\u00e3o, a grande surpresa com a decis\u00e3o de 2017?<\/span><\/p>\n

Na verdade, surpreso ficou o contribuinte quando viu a Uni\u00e3o inaugurar uma nova tese, em seus embargos, no sentido de haver uma suposta distin\u00e7\u00e3o entre o ICMS destacado e o valor recolhido, sendo somente este segundo o pass\u00edvel de exclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Alega a Uni\u00e3o, nesse aspecto, uma suposta l\u00f3gica econ\u00f4mica que, por escolha do legislador, nunca existiu na sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/COFINS desde que institu\u00edda.<\/span><\/p>\n

Explico: diferentemente do que ocorre com o ICMS ou o IPI, os cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS n\u00e3o se formam a partir do que foi exigido do contribuinte antecessor da cadeia. N\u00e3o! Os cr\u00e9ditos a serem aproveitados pelo contribuinte s\u00e3o apurados mediante a aplica\u00e7\u00e3o da sua al\u00edquota sobre as despesas que incorreu.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, \u00e9 irrelevante a que regime est\u00e1 sujeito o fornecedor do bem ou servi\u00e7o ou quanto foi pago por ele: o cr\u00e9dito ser\u00e1 sempre o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do contribuinte pelo valor de aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, mesmo que ele, fornecedor, tenha recolhido o PIS\/COFINS \u00e0 al\u00edquota de 3,65%, o cr\u00e9dito do contribuinte poder\u00e1 ser calculado \u00e0 al\u00edquota de 9,25% sobre o valor do bem ou servi\u00e7o adquirido, se for essa (9,25%) a al\u00edquota conjunta a qual ele estiver sujeito.<\/span><\/p>\n

Portanto, se a chamada l\u00f3gica econ\u00f4mica nunca permeou a n\u00e3o cumulatividade do PIS\/COFINS \u2014 por escolha do legislador \u2014 por que agora querer imp\u00f4-la, com o \u00fanico intuito de reduzir o impacto do ind\u00e9bito a ser restitu\u00eddo?<\/span><\/p>\n

Mais do que isso. ICMS \u00e9 ICMS. \u00c9 o resultado da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, a qual est\u00e1 sujeito o contribuinte, sobre o valor da circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou jur\u00eddica do bem. O ICMS n\u00e3o \u00e9 e nem nunca foi um imposto sobre valor agregado, que incidiria sobre a diferen\u00e7a entre o valor de venda e o valor de compra do bem ou servi\u00e7o. Da\u00ed porque o valor destacado na nota fiscal \u00e9 o real ICMS devido.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria ministra Carmen Lucia expressamente afirma em seu voto que: \u201cconquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na \u201cfatura\u201d \u00e9 aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na opera\u00e7\u00e3o anterior, em algum momento, ainda que n\u00e3o exatamente no mesmo, ele ser\u00e1 recolhido e n\u00e3o constitui receita do contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse apontamento da Relatora evidencia n\u00e3o somente o seu entendimento, mas a inexist\u00eancia de qualquer d\u00favida ou obscuridade quanto ao ICMS a ser exclu\u00eddo, a justificar o cabimento de embargos.<\/span><\/p>\n

As idiossincrasias n\u00e3o param por a\u00ed. Se preexistisse alguma d\u00favida entre o ICMS \u201crecolhido x destacado\u201d, por que essa quest\u00e3o nunca foi levantada pelo fisco antes de mar\u00e7o de 2017? Por que n\u00e3o se tem not\u00edcia de nenhum contribuinte autuado por excluir o ICMS destacado, ao inv\u00e9s do recolhido? Por que em nenhuma p\u00e1gina ou par\u00e1grafo do processo julgado h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o, pela Procuradoria, a seu entendimento de que somente o valor recolhido em dinheiro seria pass\u00edvel de exclus\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Por que, desde que a legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS foi editada, trazendo expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de exclus\u00e3o do IPI da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, nunca houve qualquer d\u00favida de que esse (IPI) seria o destacado, n\u00e3o o valor meramente recolhido?<\/span><\/p>\n

A par de todos esses argumentos de ordem processual e jur\u00eddica \u2013 nenhum deles colaborando nem de longe com a tese sustentada pela Uni\u00e3o \u2013 h\u00e1 que se chamar a aten\u00e7\u00e3o ao argumento de ordem moral.<\/span><\/p>\n

Diante do grande impacto da discuss\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, \u00e9 muito \u00f3bvia a tentativa de alguns de sensibilizar a opini\u00e3o p\u00fablica no sentido de que poucos privilegiados \u2014 grandes empresas, bancos, multinacionais etc. \u2014 sangrar\u00e3o os cofres p\u00fablicos, ao for\u00e7ar a devolu\u00e7\u00e3o de valores bilion\u00e1rios, causando desajustes ao sistema, distor\u00e7\u00f5es e injusti\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Todavia, injusti\u00e7a foi a praticada pela Uni\u00e3o ao longo de d\u00e9cadas, ao exigir de todos os contribuintes mais tributos do que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe permitia. E isso dito, redito e confirmado pelo STF.<\/span><\/p>\n

A inconstitucionalidade cometida n\u00e3o alcan\u00e7ou somente os grandes contribuintes. Ela teve efeitos nocivos sobre quase todas as pessoas jur\u00eddicas do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 e jamais deveria haver \u201cinconstitucionalidade do bem\u201d, admiss\u00edvel porque afetaria somente alguns ditos privilegiados, os que, em tese, teriam maiores e melhores condi\u00e7\u00f5es de se defender. Isso \u00e9 errado, injusto e imoral.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o as empresas, seus advogados ou qualquer outro interessado quem, em 2006, 2014 e 2017, declarou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS. Foi o STF, pela maioria dos seus Ministros. Portanto, alega\u00e7\u00f5es de enriquecimento il\u00edcito, oportunismo e m\u00e1 f\u00e9 militam contra a Uni\u00e3o, jamais a seu favor.<\/span><\/p>\n

Por fim, para aqueles mais suscet\u00edveis aos chamados argumentos ad terrorem, \u00e9 importante fazermos uma diferencia\u00e7\u00e3o relevante: interesse p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 o mesmo que interesse da Fazenda P\u00fablica!<\/span><\/p>\n

Se assim n\u00e3o fosse, qual seria o prop\u00f3sito das normas, muitas delas constitucionais, que existem em nosso sistema justamente para limitar o poder do Estado, inclusive em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria?<\/span><\/p>\n

O interesse p\u00fablico vai muito al\u00e9m do interesse da Uni\u00e3o, e se confunde com a pr\u00f3pria necessidade de preserva\u00e7\u00e3o de direitos e garantias individuais.<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, legalidade, tipicidade, capacidade contributiva s\u00e3o princ\u00edpios constitucionais, s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas e devem ser asseguradas. Foi com base nessas normas e princ\u00edpios que o STF baseou sua decis\u00e3o de mar\u00e7o de 2017. N\u00e3o h\u00e1 interesse p\u00fablico mais leg\u00edtimo e genu\u00edno do que a garantia da Constitui\u00e7\u00e3o, do estado de direito e dos limites ao poder do Estado.<\/span><\/p>\n

Por todas essas raz\u00f5es, \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 desfecho que, sob os aspectos processual, jur\u00eddico e moral, nos leve a qualquer decis\u00e3o que n\u00e3o seja o absoluto improvimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, mantendo-se a decis\u00e3o da Corte Suprema sobre o tema e resguardando-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica no Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Glaucia Lauletta Frascino<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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