{"id":6039,"date":"2019-12-13T10:55:09","date_gmt":"2019-12-13T13:55:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6039"},"modified":"2019-12-13T10:55:09","modified_gmt":"2019-12-13T13:55:09","slug":"maioria-no-supremo-considera-crime-nao-pagar-icms-declarado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/13\/maioria-no-supremo-considera-crime-nao-pagar-icms-declarado\/","title":{"rendered":"MAIORIA NO SUPREMO CONSIDERA CRIME N\u00c3O PAGAR ICMS DECLARADO"},"content":{"rendered":"

Depois de atingir placar de seis votos a tr\u00eas, Corte adia conclus\u00e3o do julgamento para quarta-feira<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 praticamente definido no Supremo Tribunal Federal (STF): n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime, desde que comprovado o dolo (inten\u00e7\u00e3o). Por\u00e9m, a chance de o empres\u00e1rio ter que cumprir pena atr\u00e1s das grades, segundo advogados, \u00e9 pequena. Mas o condenado ficar\u00e1 sujeito a complica\u00e7\u00f5es que, dependendo do caso, poder\u00e3o inviabilizar os neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Ontem, os ministros retomaram o julgamento de um dos casos mais esperados do ano. No entanto, depois de o placar atingir seis votos a tr\u00eas, o presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu pedir vista. O julgamento ser\u00e1 retomado na quarta-feira da semana que vem.<\/span><\/p>\n

Mais de 200 mil devedores poder\u00e3o ser afetados pelo resultado s\u00f3 em S\u00e3o Paulo e Santa Catarina, segundo afirmou na sess\u00e3o, iniciada anteontem, o defensor p\u00fablico do Estado de Santa Catarina, Thiago Yukio. Condena\u00e7\u00f5es por crime, de acordo com especialistas, podem dificultar os contratos com o poder p\u00fablico ou mesmo com outras companhias, atrapalhar a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e at\u00e9 a concess\u00e3o de visto para as viagens internacionais.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 importante para as finan\u00e7as dos Estados. O ICMS \u00e9 o tributo mais sonegado do pa\u00eds. S\u00e3o R$ 91,5 bilh\u00f5es por ano, segundo o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. O Rio Grande do Sul, exemplificou, perde R$ 2 bilh\u00f5es por ano.<\/span><\/p>\n

Ele votou a favor da criminaliza\u00e7\u00e3o. Mas considerou \u201cimposs\u00edvel\u201d algu\u00e9m ser efetivamente preso pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria. Al\u00e9m da pena se limitar a dois anos, acrescentou, a punibilidade \u00e9 extinta se o contribuinte quitar o tributo devido, mesmo depois do tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/p>\n

No Estado de Santa Catarina, onde o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 aplica a criminaliza\u00e7\u00e3o, se comprova o dolo por meio de investiga\u00e7\u00e3o. A den\u00fancia de crime, ent\u00e3o, \u00e9 analisada pelo juiz. Ap\u00f3s senten\u00e7a e recursos, ainda que se fixe pena de dois anos, ela poder\u00e1 ser substitu\u00edda por restritiva de direitos, como multa ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, segundo Giovanni Andrei Franzoni Gil, promotor de justi\u00e7a de Santa Catarina. O empres\u00e1rio, por\u00e9m, deixa de ser r\u00e9u prim\u00e1rio para novos crimes cometidos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/p>\n

A empresa, afirma o promotor, ainda pode enfrentar dificuldades de contratar com o poder p\u00fablico, mas a condena\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio por crime tribut\u00e1rio n\u00e3o gera automaticamente essa consequ\u00eancia. \u201cNo Estado, desconhe\u00e7o regra de compliance que impe\u00e7a a contrata\u00e7\u00e3o se o empres\u00e1rio n\u00e3o for mais r\u00e9u prim\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Advogados da \u00e1rea penal, contudo, afirmam que a decis\u00e3o poder\u00e1 trazer consequ\u00eancias graves. \u201cPara qualquer pessoa honesta responder a uma a\u00e7\u00e3o penal e ser condenado \u00e9 extremamente grave, independentemente de ser pena de priva\u00e7\u00e3o de liberdade\u201d, diz S\u00e9rgio Rosenthal, do escrit\u00f3rio Rosenthal Advogados.<\/span><\/p>\n

De acordo com o especialista, com as regras de compliance, cada vez mais comuns nas empresas e no poder p\u00fablico, h\u00e1 mais constrangimentos. \u201cExistem empresas que n\u00e3o contratam com outras que t\u00eam empres\u00e1rio condenado pela pr\u00e1tica de crime\u201d, afirma. Ele ainda acrescenta que o empres\u00e1rio pode at\u00e9 ter dificuldade em conseguir visto, a depender do destino da viagem.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o que se desenha poder\u00e3o ser abertas investiga\u00e7\u00f5es sobre ICMS declarado e n\u00e3o pago, de acordo com o advogado Pierpaolo Bottini, que representa a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) na a\u00e7\u00e3o. Segundo Bottini, se o empres\u00e1rio se tornar r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 sofrer consequ\u00eancias do ponto de vista civil e tamb\u00e9m dificuldade para conseguir cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

\u201cOs efeitos reputacionais [da perda de primariedade] podem gerar dificuldades na concretiza\u00e7\u00e3o de alguns neg\u00f3cios\u201d, afirma Rog\u00e9rio Taffarello, advogado da \u00e1rea penal empresarial do escrit\u00f3rio Mattos Filho. Para ele, haver\u00e1 inseguran\u00e7a no exerc\u00edcio de atividades empresariais.<\/span><\/p>\n

Pedro Ivo Velloso, criminalista do escrit\u00f3rio Figueiredo e Velloso Advogados, concorda. \u201cVai dificultar muito continuar na vida empresarial\u201d, diz. \u201cResponder a um processo penal \u00e9 muito penoso e gera estigmatiza\u00e7\u00e3o. A pessoa passa a ser vista como uma criminosa.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado, h\u00e1 risco de pris\u00e3o se o empres\u00e1rio for reincidente. Ele cita o artigo 44, inciso 2\u00ba do C\u00f3digo Penal, que veda a substitui\u00e7\u00e3o da pena para os casos de reincid\u00eancia de crime doloso.<\/span><\/p>\n

Velloso acredita que a decis\u00e3o do Supremo, se confirmada, afetar\u00e1 em cheio os micro e pequenos empres\u00e1rios, que n\u00e3o t\u00eam a mesma estrutura de contingenciamento dos grandes. \u201cO ICMS \u00e9 declarado no ato da venda, mas n\u00e3o \u00e9 pago no ato\u201d, chama a aten\u00e7\u00e3o. \u201cSer\u00e1 um tiro no p\u00e9 do empreendedorismo.\u201d<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 julgado no STF por meio de recurso contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que considerou crime o n\u00e3o recolhimento de ICMS declarado. No caso, dois empres\u00e1rios eram s\u00f3cios e administradores de uma empresa em Santa Catarina e deixaram de pagar ICMS entre 2008 e 2011. A empresa entrou em tr\u00eas programas de parcelamento e n\u00e3o quitou a d\u00edvida, no valor total de R$ 30 mil reais.<\/span><\/p>\n

Para o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, declarar o tributo e n\u00e3o pagar caracteriza a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria se demonstrado dolo. A inten\u00e7\u00e3o, segundo ele, deve ser apurada na instru\u00e7\u00e3o criminal por situa\u00e7\u00f5es como inadimpl\u00eancia reiterada, venda de produtos abaixo do pre\u00e7o de custo, cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou uso de laranjas.<\/span><\/p>\n

Seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Edson Fachin. Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio divergiram. Para eles, trata-se de mero inadimplemento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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