{"id":6033,"date":"2019-12-13T10:50:08","date_gmt":"2019-12-13T13:50:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6033"},"modified":"2019-12-13T10:50:08","modified_gmt":"2019-12-13T13:50:08","slug":"observatorio-do-tit-a-vedacao-ao-reexame-de-provas-pela-camara-superior","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/13\/observatorio-do-tit-a-vedacao-ao-reexame-de-provas-pela-camara-superior\/","title":{"rendered":"OBSERVAT\u00d3RIO DO TIT: A VEDA\u00c7\u00c3O AO REEXAME DE PROVAS PELA C\u00c2MARA SUPERIOR"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Quando \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 C\u00e2mara Superior do TIT avaliar a boa-f\u00e9 nos casos de cr\u00e9dito Indevido?<\/span><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No \u00e2mbito da segunda fase do Projeto \u201cObservat\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia do TIT\/SP, analisamos 15 ac\u00f3rd\u00e3os publicados no per\u00edodo de 28\/10\/2019 a 08\/11\/2019 proferidos pela C\u00e2mara Superior, a seguir resumidos, sob a an\u00e1lise do tema que escrevemos:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">07 ac\u00f3rd\u00e3os em que n\u00e3o houve an\u00e1lise de m\u00e9rito, em decorr\u00eancia do n\u00e3o conhecimento dos respectivos recursos especiais por aus\u00eancia dos pressupostos de admissibilidade (AIIMs n.\u00ba 4019747-5, 4108414-7, 4110674-0, 4050998-9, 4101126-0, 4038672-7 e 4048694-1), sendo que destes, 6 ac\u00f3rd\u00e3os se referem a Recurso Especial interposto pelo contribuinte.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">3 ac\u00f3rd\u00e3os onde o Recurso Especial n\u00e3o foi conhecido, por\u00e9m, o m\u00e9rito foi analisado (AIIMs n\u00ba 4112139-9, 4108842-6 e 4032918-5).<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">3 ac\u00f3rd\u00e3os onde o Recurso Especial foi conhecido e provido, sendo que 2 s\u00e3o recursos da Fazenda e o AIIM foi restabelecido e somente 1 do contribuinte que se reconheceu a decad\u00eancia.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c9 sobre a possibilidade t\u00e9cnica da C\u00e2mara Superior do TIT avaliar a boa-f\u00e9 nos casos de acusa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito indevido que passamos a tratar adiante.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Da an\u00e1lise dos casos<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Pela an\u00e1lise de cada caso pode-se notar o seguinte:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">H\u00e1 casos tradicionais onde se peca justamente nos paradigmas, como o do auto de infra\u00e7\u00e3o (AIIM) n.\u00ba 4108414-7. No tocante \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia parcial, o recurso n\u00e3o pode ser conhecido porque no ac\u00f3rd\u00e3o trazido a cotejo prevaleceu o entendimento de que se aplica, para contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, mesma compreens\u00e3o adotada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ausente a diverg\u00eancia necess\u00e1ria para viabilizar o conhecimento do especial. O paradigma trazido a confronta\u00e7\u00e3o cuida de outra situa\u00e7\u00e3o, na qual teria havido devolu\u00e7\u00e3o das mercadorias pelo destinat\u00e1rio, a indicar que, ante as diferen\u00e7as entre os substratos f\u00e1ticos dos casos confrontados, n\u00e3o se pode identificar diverg\u00eancia interpretativa sobre o alcance da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, resultando ausente requisito indispens\u00e1vel ao conhecimento do recurso especial;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Dos 15 ac\u00f3rd\u00e3os, 12 se referem a Recurso Especial interposto pelo contribuinte e destes, somente 1 foi totalmente conhecido e provido, \u00e9 o caso do AIIM n\u00ba 4024149-0, cujos arestos lan\u00e7ados como paradigmas atingiram o fim pretendido, e, portanto, o recurso foi conhecido. Ainda foi provido para se reconhecer a decad\u00eancia de julho a dezembro de 2007;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Dos 3 recursos interpostos pela Fazenda, 2 foram conhecidos e providos para restabelecer o AIIM, s\u00e3o eles os AIIM\u2019s 4037255-8 (em raz\u00e3o da aus\u00eancia de boa-f\u00e9) e o 4050988-9 (que indiretamente ao ser analisado o m\u00e9rito, concluiu por restabelecer o lan\u00e7amento exordial, haja vista que os servi\u00e7os suplementares de telecomunica\u00e7\u00e3o est\u00e3o englobados pelo servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo comutado);<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">H\u00e1 tamb\u00e9m ac\u00f3rd\u00e3os dos Recursos Especiais interpostos pelo contribuinte, que n\u00e3o foram conhecidos, mas o m\u00e9rito foi analisado, citando como exemplo, o AIIM n\u00ba 4112139-9 em que o aresto indicado n\u00e3o se prestava como paradigma, mas mesmo assim entendeu-se que n\u00e3o havia a decad\u00eancia, porque o cr\u00e9dito foi realizado pelo contribuinte extemporaneamente, somente em GIA 2016.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Esses coment\u00e1rios superficiais apenas ilustram o conjunto dos julgamentos que analisei, preparando-me para adentrar num ponto que reputo fundamental quando se trata de mat\u00e9rias submetidas \u00e0 C\u00e2mara Superior. Minha preocupa\u00e7\u00e3o se assenta no fato de que, dos recursos especiais interpostos pelo contribuinte, somente 8% s\u00e3o conhecidos e providos, ao passo que dos recursos interpostos pela Fazenda, 66% s\u00e3o conhecidos e providos para restabelecer a infra\u00e7\u00e3o original, sendo recorrente aquela relativa ao cr\u00e9dito indevido onde n\u00e3o se comprova a boa-f\u00e9 e a\u00ed h\u00e1 um elemento importante a ser descortinado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Da verdade dos fatos estabelecida na decis\u00e3o ordin\u00e1ria<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em texto publicado, no site Migalhas, em fevereiro de 2013, a prop\u00f3sito da hermen\u00eautica como fonte inesgot\u00e1vel de Justi\u00e7a, Eudes Quintino de Oliveira J\u00fanior escreveu o seguinte trecho:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cA lei vem expressa por palavras, nem sempre correspondendo \u00e0 real inten\u00e7\u00e3o do legislador. A palavra, j\u00e1 advertia Maximiliano, \u00e9 um mau ve\u00edculo do pensamento; por isso, embora de apar\u00eancia transl\u00facida a forma, n\u00e3o revela todo o conte\u00fado da lei, resta sempre margem para conceitos e d\u00favidas; a pr\u00f3pria letra nem sempre indica se deve ser entendida \u00e0 risca, ou aplicada extensivamente; enfim, at\u00e9 mesmo a clareza exterior ilude; sob um s\u00f3 inv\u00f3lucro verbal se conchegam e escondem v\u00e1rias id\u00e9ias, valores mais amplos e profundos dos que os resultantes da simples aprecia\u00e7\u00e3o literal do texto.\u201d (negritei)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Decorre que, se a senten\u00e7a faz lei entre as partes \u2013 e \u00e9, portanto, lei \u2013 h\u00e1 de se aplicar para ela a mesma li\u00e7\u00e3o do doutrinador ga\u00facho, exigindo de quem a profere o melhor ato de intelig\u00eancia e vontade que possa expressar, valendo-se de todas as t\u00e9cnicas, em especial, a persuas\u00e3o racional (equiparo aqui, a decis\u00e3o administrativa \u00e0 senten\u00e7a).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Mesmo assim, n\u00e3o \u00e9 incomum (uma pena) de se ver depositado na senten\u00e7a ou decis\u00e3o frases de efeito e malabarismos verbais que tem apenas a inten\u00e7\u00e3o de acomodar um sentir pr\u00f3prio do julgador, dissociado do caso concreto.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Piero Calamandrei bem expressou esse fen\u00f4meno quando advertiu que o juiz possui, como o mago da f\u00e1bula, o poder sobre-humano de fazer no mundo do direito as mais monstruosas metamorfoses e de dar \u00e0s sombras a apar\u00eancia de verdade, devendo a senten\u00e7a e a verdade coincidirem, mas se a senten\u00e7a n\u00e3o for inteiramente verdadeira, a verdade acaba por ser reduzida \u00e0 medida da sua senten\u00e7a. E \u00e9 a\u00ed que mora o perigo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c9 que quando um recurso chega \u00e0 C\u00e2mara Superior, em tese, a verdade dos fatos da causa j\u00e1 est\u00e1 estabelecida na decis\u00e3o do Recurso Ordin\u00e1rio e n\u00e3o cabe ao juiz relator (ou aos demais) alterar essa verdade como que querendo ajust\u00e1-la a sua subjetiva conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Isso tem acontecido quando o voto em discuss\u00e3o passa a avaliar a boa-f\u00e9 sob o prisma das provas dos autos. Nesse caso, perscrutar sobre a boa-f\u00e9 depende, necessariamente, de percorrer sobre o conjunto f\u00e1tico probat\u00f3rio apresentado e isso \u00e9 vedado na fase do Recurso Especial.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Tomo como exemplo, o ac\u00f3rd\u00e3o do AIIM n\u00ba 4037255-8 onde o recurso da Fazendo foi, em voto de vista, conhecido e provido ao argumento de que: \u201ca n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal do emissor da documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea resta consolidado nos autos, o que impede o reconhecimento da denominada \u201cBoa-F\u00e9\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Repare que essa posi\u00e7\u00e3o, ali vencedora por maioria, modifica a verdade estabelecida no Recurso Ordin\u00e1rio, que j\u00e1 havia assentado a exist\u00eancia de boa-f\u00e9. A Fazenda recorreu justamente porque a acusa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito indevido fora cancelada, firme na exist\u00eancia de boa-f\u00e9. Bem por isso, n\u00e3o cabia ao juiz do voto condutor penetrar nesse \u00e2mago, porque necessariamente teve que analisar fatos e provas e isso n\u00e3o est\u00e1 nos lindes da sua compet\u00eancia. Pior, os demais ju\u00edzes que o acompanharam tamb\u00e9m n\u00e3o se deram conta disso e ratificaram a posi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ali\u00e1s, a bem verdade, nesse caso, o equ\u00edvoco nasceu no pr\u00f3prio voto de relatoria que, vencido no conhecimento (inicialmente ele n\u00e3o conhecia e afirmo que estava certo) viu-se for\u00e7ado a tratar do m\u00e9rito, onde disparou:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cVencido que fui, no m\u00e9rito estou pelo desprovimento do apelo fazend\u00e1rio, forte em que continuo a ver caracterizada a \u201cbona fides\u201d do contribuinte acusado, consubstanciada nos procedimentos que assumiu e comprovou.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Temos como indisput\u00e1vel a entrada das mercadorias que ensejaram os cr\u00e9ditos gerados (que n\u00e3o \u00e9 negada pela pr\u00f3pria Fiscaliza\u00e7\u00e3o), antecedidas pelos pedidos comerciais postos junto ao fornecedor e depois sucedidas pelos pagamentos feitos ao mesmo, em face das Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas por ele emitidas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Tanto nos parece suficiente a caracterizar a boa-f\u00e9 do recorrido, tamb\u00e9m considerando que o fornecedor tinha, no momento das opera\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00f5es regulares junto \u00e0 Receita Federal e \u00e0 pr\u00f3pria Fazenda do Estado, que validou a emiss\u00e3o das notas fiscais eletr\u00f4nicas que acobertaram as transa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Dai que, \u201cde meritis\u201d, estou pelo n\u00e3o provimento do apelo fiscal, por n\u00e3o vislumbrar a infra\u00e7\u00e3o irrogada ao particular, na estreita esteira da S\u00famula 509 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assevera \u201c\u00c9 l\u00edcito ao comerciante de boa-f\u00e9 aproveitar os cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inid\u00f4nea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Percebe-se claramente, do trecho acima, que o relator se imiscuiu em analisar e tratar da mat\u00e9ria de fato e das provas. N\u00e3o podia. Mas o fez, e provocou uma segunda expropria\u00e7\u00e3o jur\u00eddica disparada, agora, pelo revisor, cujo voto condutor acabou acoimado desse mesmo defeito capital.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em suma, boa-f\u00e9 \u00e9 caracter\u00edstica que decorre da avalia\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio e, em tese, n\u00e3o pode ser analisada \u2013 sob esse prisma \u2013 pela C\u00e2mara Superior. Repito que a verdade estabelecida na decis\u00e3o do Recurso Ordin\u00e1rio n\u00e3o pode ser alterada no Recurso Especial.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">E quando se pode avaliar a boa-f\u00e9, ent\u00e3o? Quando sobre a mesma realidade factual pesaram duas decis\u00f5es distintas. \u00c9 o caso, por exemplo, mutatis mutandis, do ac\u00f3rd\u00e3o do AIIM 4110674-0, onde o trecho abaixo bem ilustra o que defendo:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201c22. A comprova\u00e7\u00e3o da regularidade do pagamento aliado a \u201coutros elementos de prova\u201d convenceram os julgadores no paradigmal AIIM n\u00ba 4.016.671-5 do reconhecimento da denominada \u201cBoa-F\u00e9\u201d.<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"23\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Neste paradigmal a prova de pagamento fora suficiente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da regularidade operacional; no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido as provas de pagamento restaram insuficientes.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A singularidade factual com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas de pagamento entre paradigmal e ac\u00f3rd\u00e3o recorrido impede o cotejo nesta seara em especial.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Assim, fundamentado, N\u00c3O CONHE\u00c7O do RESP do particular em face do paradigmal AIIM n\u00ba 4.016.671-5.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nota-se que o voto se limita a reconhecer a verdade f\u00e1tica j\u00e1 estabelecida em cada caso e concluir que s\u00e3o distintas, redundando no n\u00e3o conhecimento.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em suma, a C\u00e2mara Superior pode e deve enveredar para a discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia de boa-f\u00e9 do adquirente da mercadoria em opera\u00e7\u00f5es com nota inid\u00f4nea quando o Recurso Especial trouxer paradigma em que a mesma realidade f\u00e1tica mereceu uma conclus\u00e3o distinta daquela havida na decis\u00e3o recorrida, exemplo: i) ambos tem s\u00f3 o SINTEGRA; ii) ambos tem s\u00f3 prova de pagamento; iii) ambos tem SINTEGRA e prova de pagamento; iii) ambos tem SINTEGRA, prova de pagamento e conhecimento de transporte, etc. Enfim, em qualquer dos casos h\u00e1 de se admitir que \u201cambos tem\u201d mesmas realidades factuais. N\u00e3o havendo, \u00e9 caso de n\u00e3o conhecimento.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Bem por isso que afirmei, alhures, que o REsp do AIIM n\u00ba 4037255-8 n\u00e3o merecia conhecimento, porque o evento paradigmal referia-se n\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o da busca no SINTEGRA da situa\u00e7\u00e3o do fornecedor, mas ao fato de n\u00e3o terem sido indicados os transportadores das mercadorias envolvidas. Da\u00ed, para que o recurso da Fazenda fosse conhecido o que se fez? Aquilo que Calamandrei temia, pois se deu \u00e0 sombra apar\u00eancia de verdade e em detrimento da similitude factual, se disse que \u201c\u2026o relevante \u00e9 o fato da neglig\u00eancia em ambos os processos (neste e no paradigmal) na n\u00e3o busca da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de REGULARIDADE nos termos do item 4, \u00a71\u00ba do artigo 36 da Lei 6.374\/89. Com todo o respeito, isso foi um sofisma.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c9 conhecida a li\u00e7\u00e3o de Norberto Bobbio para quem o problema do fundamento de um direito apresenta-se diferentemente conforme se trate de buscar o fundamento de um direito que se tem ou de um direito que se gostaria de ter (\u201cA Era dos Direitos\u201d).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O direito que se tem \u00e9 aquele que deve constar nas decis\u00f5es administrativas e judiciais, sem maiores elucubra\u00e7\u00f5es, arremedos ou inclina\u00e7\u00f5es de um tal \u201csentir\u201d e sem invas\u00e3o de compet\u00eancia. O direito que se gostaria de ter deve ser deixado, quando muito, para as peti\u00e7\u00f5es e recursos das partes\u2026se \u00e9 que me entendem.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: Jota \u2013 Por Grupo De Pesquisa Sobre Jurisprud\u00eancia do TIT do NEF\/FGV Direito SP<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 C\u00e2mara Superior do TIT avaliar a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1zj","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6033"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6033"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6033\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6034,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6033\/revisions\/6034"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}