{"id":6031,"date":"2019-12-13T10:48:52","date_gmt":"2019-12-13T13:48:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6031"},"modified":"2019-12-13T10:48:52","modified_gmt":"2019-12-13T13:48:52","slug":"tst-estado-deve-provar-fiscalizacao-de-terceirizados-para-nao-ser-responsabilizado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/13\/tst-estado-deve-provar-fiscalizacao-de-terceirizados-para-nao-ser-responsabilizado\/","title":{"rendered":"TST: ESTADO DEVE PROVAR FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE TERCEIRIZADOS PARA N\u00c3O SER RESPONSABILIZADO"},"content":{"rendered":"

Para TST, ao decidir que Estado n\u00e3o pode ser responsabilizado automaticamente, STF n\u00e3o tratou do \u00f4nus da prova<\/span><\/p>\n

A subse\u00e7\u00e3o de diss\u00eddios individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (12\/12) que \u00e9 da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o \u00f4nus da prova de que fiscalizou as empresas terceirizadas que contratou, para fins de encargos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 uma repercuss\u00e3o de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, que decidiu que o poder p\u00fablico n\u00e3o pode ser responsabilizado automaticamente pelos inadimplementos trabalhistas das empresas contratadas. Para o TST, o Supremo n\u00e3o decidiu de quem era o \u00f4nus da prova: se do trabalhador ou do tomador de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Em abril de 2017, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 760.931, o STF decidiu que \u201co inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio\u201d. O plen\u00e1rio chegou a discutir a quest\u00e3o do \u00f4nus da prova, mas os ministros que sugeriram que a Uni\u00e3o provasse que fiscalizou ficaram vencidos, e a quest\u00e3o da culpa n\u00e3o constou na tese do julgamento.<\/span><\/p>\n

Em agosto deste ano, o Supremo se debru\u00e7ou novamente sobre o tema. Por maioria, foram rejeitados tr\u00eas embargos de declara\u00e7\u00e3o, sendo um deles da Uni\u00e3o, que pedia esclarecimentos sobre de quem era o \u00f4nus da prova. Ganhou o entendimento do ministro Edson Fachin, no sentido de que o plen\u00e1rio n\u00e3o decidiu sobre este detalhe ao analisar o m\u00e9rito do recurso, portanto n\u00e3o caberia inserir quest\u00e3o nova no debate em sede de embargos.<\/span><\/p>\n

Por isso, o TST entendeu que o tema ainda estava em aberto. Hoje, a SDI-1 julgou o tema no processo 925-07.2016.5.05.0281, em embargos de declara\u00e7\u00e3o. O ministro relator Cl\u00e1udio Brand\u00e3o inaugurou o entendimento no sentido de que, para n\u00e3o ser responsabilizado, o ente p\u00fablico deve comprovar que fiscalizou a atua\u00e7\u00e3o da empresa terceirizada.<\/span><\/p>\n

O ministro explicou que o entendimento do TST sempre foi, historicamente, no sentido de que n\u00e3o cabia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica pelas inadimpl\u00eancias trabalhistas de terceirizadas, a n\u00e3o ser quando o ente n\u00e3o fiscalizava a empresa \u2013 e era a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tinha que provar a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o. Entretanto, ap\u00f3s o julgamento do STF em 2017, o entendimento do STF mudou.<\/span><\/p>\n

Quando o Supremo julgou os embargos de declara\u00e7\u00e3o em agosto deste ano, o TST viu a quest\u00e3o do \u00f4nus da prova esclarecida, e o formalizou hoje. \u201cEm sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o e certamente motivado pelo fato de n\u00e3o ser mat\u00e9ria constitucional, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a mat\u00e9ria pertinente ao \u00f4nus da prova n\u00e3o foi por ele definida\u201d, disse Cl\u00e1udio Brand\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cEm consequ\u00eancia, ficar\u00e1 a cargo de defini\u00e7\u00e3o por esta Corte, o que autoriza a revis\u00e3o de sua jurisprud\u00eancia, at\u00e9 porque muitos votos consignam ressalvas de entendimento de ministros, por considerarem que a produ\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova o vincula a quem possui mais e melhores condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo, que certamente n\u00e3o \u00e9 o trabalhador, que sequer consegue ter acesso a documenta\u00e7\u00e3o relativa a regulariza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do contrato\u201d, falou o ministro. \u201cA partir da nova manifesta\u00e7\u00e3o do STF, retomo a compreens\u00e3o que sempre tive a respeito do tema no sentido de ser do tomador do servi\u00e7os o \u00f4nus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com base no princ\u00edpio da aptid\u00e3o da prova\u201d.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.666\/1993, que institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, prev\u00ea em seu artigo 67 que a execu\u00e7\u00e3o de contrato com empresas prestadoras de servi\u00e7o \u201cdever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designado\u201d. A lei, inclusive, prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do contrato em caso de desatendimento das determina\u00e7\u00f5es do fiscalizador do contrato.<\/span><\/p>\n

O relator foi acompanhado pelos ministros Maria Cristina Peduzzi, Renato de Paiva, L\u00e9lio Bentes Corr\u00eaa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, M\u00e1rcio Eurico, Walmir Oliveira da Costa, Augusto C\u00e9zar Leite de Carvalho, Jos\u00e9 Freire Pimenta, Hugo Scheuermann.<\/span><\/p>\n

O ministro Breno Medeiros abriu a diverg\u00eancia. Em sua vis\u00e3o, imputar ao ente p\u00fablico a produ\u00e7\u00e3o de provas de que fiscalizou a empresa contratada seria presumir que ele n\u00e3o o fez. \u201cN\u00e3o se pode presumir que os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas devidas pelas empresas contratadas tenham atuado com des\u00eddia em suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais. Ou que sejam os respons\u00e1veis pelo n\u00e3o pagamento dos haveres devidos pelas empresas contratada\u201d, falou.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Medeiros, ainda que o STF tenha rejeitado os embargos neste ano, o tema chegou a ser discutido. \u201cEm que pese a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o pelo STF,\u00a0 observo que reafirmou textualmente a necessidade da comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o, encargo processual que, por \u00f3bvio, n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a quem n\u00e3o aproveitaria tal demonstra\u00e7\u00e3o\u201d, disse em seu voto. O entendimento de Medeiros n\u00e3o prosperou, e ele foi acompanhado apenas pelos ministros Alexandre Ramos e Brito Pereira.<\/span><\/p>\n

Para o professor de Direito do Trabalho da FMU Ricardo Calcini, a decis\u00e3o configura precedente importante na Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cAt\u00e9 ent\u00e3o, milhares de processos estavam sendo julgados em desfavor dos trabalhadores com a imputa\u00e7\u00e3o do \u00f4nus de prova contra o empregado terceirizado\u201d, opina.<\/span><\/p>\n

\u201cDoravante, com a decis\u00e3o da SDI-1 do TST, que uniformiza a jurisprud\u00eancia trabalhista no \u00e2mbito da pr\u00f3pria Corte e que serve de paradigma para todos os demais Tribunais Regionais do Trabalho, compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a prova da fiscaliza\u00e7\u00e3o do correto adimplemento dos cr\u00e9ditos trabalhistas devidos a esses trabalhadores\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Hyndara Freitas<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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