{"id":6029,"date":"2019-12-13T10:47:41","date_gmt":"2019-12-13T13:47:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6029"},"modified":"2019-12-13T10:47:41","modified_gmt":"2019-12-13T13:47:41","slug":"transacao-da-divida-ativa-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/13\/transacao-da-divida-ativa-da-uniao\/","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA ATIVA DA UNI\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Alguns esclarecimentos sobre a Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019<\/span><\/p>\n

A Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019, disp\u00f5e sobre o instituto da transa\u00e7\u00e3o referente \u00e0s d\u00edvidas inscritas em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (DAU), consideradas como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. De in\u00edcio, \u00e9 importante saber que em seu art. 2\u00ba est\u00e3o contemplados nove princ\u00edpios que a regem, destacando o da autonomia de vontade das partes na celebra\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o, assim como a boa-f\u00e9 do contribuinte e a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/span><\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9 do contribuinte, algumas situa\u00e7\u00f5es interessantes s\u00e3o vislumbradas pela Portaria, como, por exemplo, os devedores que celebraram a transa\u00e7\u00e3o mas, por conta de descumprimento dos requisitos, forem penalizados com a rescis\u00e3o, nos termos do art. 17, n\u00e3o poder\u00e3o aderir a outra transa\u00e7\u00e3o antes do decurso do lapso temporal de dois anos, mesmo referente a d\u00e9bitos distintos. A boa-f\u00e9 do contribuinte, al\u00e9m de ser um princ\u00edpio, \u00e9 considerada como um dos pilares da \u201cMP do Contribuinte Legal\u201d (MP 899\/19).<\/span><\/p>\n

Fora isso, um outro ponto interessante deste ato normativo \u00e9 referente \u00e0 que pode-se denominar de \u201ccr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o\u201d. O art. 24 da referida Portaria traz as hip\u00f3teses de d\u00edvidas tribut\u00e1rias consideradas como irrecuper\u00e1veis, inscritas como DAU. Dentre elas, destaca-se a d\u00edvida inscritas h\u00e1 mais de 15 (quinze) anos e sem anota\u00e7\u00e3o de garantia ou suspens\u00e3o de exigibilidade, assim como a de titularidade de devedores pessoa jur\u00eddica cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no CNPJ esteja baixada por inexist\u00eancia de fato e; de titularidade de devedores cuja fal\u00eancia foi decretada ou estejam em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Ademais, a pr\u00f3pria Portaria, no art. 23, prev\u00ea a distin\u00e7\u00e3o entre os inadimplentes, classificados em ordem de recuperabilidade. Percebe-se que, pela leitura do dispositivo em comento, utiliza-se, tamb\u00e9m, a capacidade de pagamento do contribuinte para verificar a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, um dos pilares da MP n. 899\/2019, tamb\u00e9m mencionada pela Portaria PGFN.<\/span><\/p>\n

Aos cr\u00e9ditos do tipo C, considerados como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, assim como os do tipo D, considerados como irrecuper\u00e1veis, exclusivamente, podem ser concedidos descontos, nos termos do art. 8\u00ba, I, da Portaria, os qual dever\u00e3o incidir de forma proporcional sobre os acr\u00e9scimos legais. Fora isso, a Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019 disp\u00f5e sobre outras concess\u00f5es, como possibilidades de parcelamentos e morat\u00f3ria e, o mais interessante, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais pr\u00f3prios ou de terceiros para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o de saldo devedor transacionado, observado o procedimento previsto na Portaria. Neste caso, pressup\u00f5e-se cess\u00e3o fiduci\u00e1ria do direito credit\u00f3rio \u00e0 Uni\u00e3o, por meio de uma escritura p\u00fablica. Como a compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios foi vedada pelo Supremo Tribunal Federal, esta \u00e9 uma \u00f3tima manobra.<\/span><\/p>\n

Uma novidade interessante trazida pela referida Portaria \u00e9 quanto a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de uma transa\u00e7\u00e3o individual entre a PGFN e o devedor falido ou que se encontre em processo de liquida\u00e7\u00e3o judicial, ou de interven\u00e7\u00e3o, ou de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, independentemente do montante da d\u00edvida. Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o individual possui alguns aspectos da Lei n. 11.101\/2001, a qual disp\u00f5e sobre fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, estudada na disciplina de Direito Empresarial, at\u00e9 porque na transa\u00e7\u00e3o individual, deve-se apresentar um Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e0 PGFN.<\/span><\/p>\n

Inclusive, este referido Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dever\u00e1 ser apresentado ap\u00f3s a juntada aos autos, no caso da recupera\u00e7\u00e3o judicial, do plano aprovado pela assembleia-geral de credores, conforme disposto no art. 57, da Lei n. 11.101\/2005 e art. 41, da Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019, ou em at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida Portaria, a qual foi publicada em 29 de novembro do mesmo ano, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), quando o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial estiver em fase posterior ao referido momento tratado pela legisla\u00e7\u00e3o falimentar.<\/span><\/p>\n

Por fim, vale salientar que este Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal possuir\u00e1 como conte\u00fado m\u00ednimo a exposi\u00e7\u00e3o das causas concretas da situa\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor; a demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, isto \u00e9, balan\u00e7o patrimonial, assim como a demonstra\u00e7\u00e3o dos resultados, fluxo de caixa e a descri\u00e7\u00e3o do grupo societ\u00e1rio; a rela\u00e7\u00e3o nominal dos credores; os extratos atualizados das contas banc\u00e1rias do devedor e, por fim, a rela\u00e7\u00e3o dos bens particulares dos s\u00f3cios controladores e dos administradores do devedor.<\/span><\/p>\n

Percebe-se que a Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019, contemplou algumas pr\u00e1ticas vislumbradas dentre os pa\u00edses membros da OCDE, os quais prezam pela ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de procedimentos adequados para a remiss\u00e3o de d\u00e9bitos considerados como irrecuper\u00e1veis, assim como a implementa\u00e7\u00e3o de arranjos que permitam fornecer condi\u00e7\u00f5es para que empresas e indiv\u00edduos regularizem suas d\u00edvidas, cuja finalidade \u00e9 fomentar a economia.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a ess\u00eancia da MP do Contribuinte Legal, assim como da Portaria PGFN apresentada. No que tange ao contencioso tribut\u00e1rio, seja na esfera administrativa seja na judicial, aguarda-se ansiosamente edital do Ministro da Economia, nos termos do art. 11, da MP 899\/2019.<\/span><\/p>\n

Seria muito ousado, mas de extremo valor, a previs\u00e3o da remiss\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria, a depender do caso concreto, no t\u00e3o aguardado edital, at\u00e9 porque, por ora, a transa\u00e7\u00e3o somente contempla juros e multas, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel ao valor do principal.<\/span><\/p>\n

Fora isso, tamb\u00e9m espera-se que o instituto da transa\u00e7\u00e3o venha a contemplar os d\u00e9bitos do SIMPLES NACIONAL. Para tanto, necessita-se da edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar. Ressalta-se que os pequenos empres\u00e1rios aguardam tal norma, afinal, s\u00e3o estes que mais empregam no Brasil e suportam a alta carga tribut\u00e1ria!<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Tatiana Scaranello<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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