{"id":6021,"date":"2019-12-13T10:44:32","date_gmt":"2019-12-13T13:44:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6021"},"modified":"2019-12-13T10:44:32","modified_gmt":"2019-12-13T13:44:32","slug":"porque-o-icms-st-nao-pode-integrar-a-base-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/13\/porque-o-icms-st-nao-pode-integrar-a-base-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"PORQUE O ICMS-ST N\u00c3O PODE INTEGRAR A BASE DO PIS-COFINS"},"content":{"rendered":"

No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574706, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, dessa forma, n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Apesar do julgamento ter apreciado a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins em opera\u00e7\u00f5es normais, o mesmo racioc\u00ednio deve ser empregado em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS\/ST, pois se trata do mesmo imposto, somente recolhido de forma antecipada\/diferenciada.<\/span><\/p>\n

De fato, a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria caracteriza-se pelo fato de o contribuinte substituto responsabilizar-se antecipadamente pelo c\u00e1lculo e pagamento do montante do tributo da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e das sucessivas, desobrigando os contribuintes subsequentes do seu recolhimento. Contudo, muito embora o contribuinte substituto responsabilize-se antecipadamente pelo c\u00e1lculo e pagamento do montante do tributo, o substitu\u00eddo \u00e9 quem efetivamente arca com o \u00f4nus econ\u00f4mico da imposi\u00e7\u00e3o, porquanto \u00e9 ele quem desembolsa, por antecipa\u00e7\u00e3o, o dinheiro destinado ao pagamento do imposto. O substituto tribut\u00e1rio posiciona-se como mero repassador da quantia retida.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Progressiva ou \u201cpara frente\u201d \u00e9 apenas uma t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o e pagamento do ICMS. Ela ocorre quando a lei atribui a um determinado contribuinte a obriga\u00e7\u00e3o de antecipar o pagamento que ser\u00e1 devido na opera\u00e7\u00e3o seguinte por outro sujeito passivo. Vale dizer, \u00e9 mera antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto, na qual se atribui ao elo anterior, na cadeia de circula\u00e7\u00e3o, o \u00f4nus de recolher este tributo, mas continua a ser o mesmo ICMS, recolhido de forma diferenciada.<\/span><\/p>\n

Assim, a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 medida necess\u00e1ria, sob pena de aplicar tratamento anti-ison\u00f4mico entre contribuintes<\/span><\/p>\n

Contudo, a Receita Federal n\u00e3o professa esse entendimento conforme se verifica da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 106\/2014, Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 104\/2017, Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 99041\/2017, cujo excerto destaca-se abaixo:<\/span><\/p>\n

\u201cO valor do ICMS auferido pela pessoa jur\u00eddica na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo da Cofins, tanto no regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa quanto no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, desde que destacado em nota fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cEsta possibilidade de exclus\u00e3o somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jur\u00eddica na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio, n\u00e3o alcan\u00e7ando o valor do ICMS auferido pela pessoa jur\u00eddica na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclus\u00e3o somente pode ser aproveitada pelo substituto tribut\u00e1rio, n\u00e3o servindo, em qualquer hip\u00f3tese, ao substitu\u00eddo na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correlata\u201d.<\/span><\/p>\n

Vale dizer, a Receita exige que o substitu\u00eddo tribut\u00e1rio calcule e recolha as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins sobre o valor total faturado, isto \u00e9, inclu\u00eddo o valor de ICMS\/ST-NF\/Compra embutido no pre\u00e7o praticado ao consumidor final. No entanto, esse entendimento n\u00e3o pode prevalecer sob pena de ferir o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso IV, erige em cl\u00e1usula p\u00e9trea os direitos e as garantias individuais e consagra no rol desses direitos e garantias individuais o princ\u00edpio da igualdade insculpido no \u201ccaput\u201d e no inciso I do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma gen\u00e9rica e de forma espec\u00edfica, no item II do artigo 150 da Carta Magna.<\/span><\/p>\n

Referido princ\u00edpio possui um sentido duplo. Por um lado, tem por objeto a lei j\u00e1 feita, no sentido de que esta deve ser uniformemente aplicada a todos, sem distin\u00e7\u00e3o (isonomia perante a lei). De outro lado, e aqui fundamentalmente reside a import\u00e2ncia do princ\u00edpio, pilar de qualquer Estado Democr\u00e1tico de Direito, atua o mesmo no sentido de balisar a atua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Legislador ao produzir o comando legal (isonomia na lei).<\/span><\/p>\n

O Colendo Supremo Tribunal Federal sempre atribuiu ao princ\u00edpio da isonomia a import\u00e2ncia que lhe \u00e9 inerente, reconhecendo a limita\u00e7\u00e3o que ele imp\u00f5e \u00e0 atividade do pr\u00f3prio legislador, como se depreende da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 58, \u201cverbis\u201d:<\/span><\/p>\n

\u201cMANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O \u2013 PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA \u2013 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE<\/span><\/p>\n

-O princ\u00edpio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, n\u00e3o \u00e9, enquanto postulado fundamental de nossa ordem pol\u00edtica-jur\u00eddica, suscet\u00edvel de regulamenta\u00e7\u00e3o ou de complementa\u00e7\u00e3o normativa.<\/span><\/p>\n

Esse princ\u00edpio \u2013 cuja observ\u00e2ncia vincula, incondicionalmente, todas as manifesta\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico \u2013 deve ser considerado, em sua prec\u00edpua fun\u00e7\u00e3o de obstar discrimina\u00e7\u00f5es e de extinguir privil\u00e9gios (RDA, 55\/114), sob duplo aspecto: a) o da igualdade na lei; b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei \u2013 que opera numa fase de generalidade puramente abstrata \u2013 constitui exig\u00eancia destinada ao legislador que, no processo de sua forma\u00e7\u00e3o, nela n\u00e3o poder\u00e1 incluir fatores de discrimina\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis pela ruptura da ordem ison\u00f4mica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei j\u00e1 elaborada, traduz imposi\u00e7\u00e3o destinada aos demais poderes estatais, que, na aplica\u00e7\u00e3o da norma legal, n\u00e3o poder\u00e3o subordin\u00e1-la a crit\u00e9rios que ensejem tratamento seletivo ou discriminat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A eventual inobserv\u00e2ncia desse postulado pelo legislador impor\u00e1 ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade. (\u2026)\u201d (Revista de Direito Administrativo \u2013 Volume 183 \u2013 janeiro-mar\u00e7o 1991- p. 143)<\/span><\/p>\n

Assentado que o princ\u00edpio da isonomia atua negativamente limitando a atividade do pr\u00f3prio Legislador, para assegurar a guarda e cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, certo \u00e9 que tampouco pode a Fazenda Nacional, ou mesmo o Poder Judici\u00e1rio impor discrimina\u00e7\u00e3o entre os contribuintes que est\u00e3o submetidos ao ICMS pelo sistema normal, ou ICMS pelo sistema de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, tratando da mat\u00e9ria em obra j\u00e1 cl\u00e1ssica sobre o assunto ensina, \u201cverbis\u201d: \u201c\u2026 o crit\u00e9rio especificador escolhido pela lei, a fim de circunscrever os atingidos por uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 a dizer: o fator de discrimina\u00e7\u00e3o \u2013 pode ser qualquer elemento radicado neles, todavia, necessita inarredavelmente guardar rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica com a diferencia\u00e7\u00e3o que dele resulta. Em outras palavras: a discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser gratuita ou fortuita.\u201d (O conte\u00fado do princ\u00edpio da igualdade, Ed. Rev. dos Tribunais, 1978, p\u00e1g. 49, grifo nosso).<\/span><\/p>\n

Todavia, o simples fato de um comerciante estar submetido ao ICMS\/ST-NF\/Compra, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o suficiente para a discrimina\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o existe padr\u00e3o de razoabilidade que justifique a distin\u00e7\u00e3o. No caso, se trata apenas de sujei\u00e7\u00e3o a regimes distintos de recolhimento de imposto estadual. Por conseguinte, seria n\u00edtida a viola\u00e7\u00e3o da igualdade caso n\u00e3o se aplique o entendimento proferido no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574706 ao substitu\u00eddos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, outro ponto que levaria \u00e0 anti-isonomia \u00e9 que cada estado tem uma lei espec\u00edfica para a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, dependendo do estado, a sistem\u00e1tica de pagamento do ICMS de uma determinada mercadoria poder\u00e1, ou n\u00e3o, ser de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica disto \u00e9 que uma op\u00e7\u00e3o legislativa de um ente federativo (estados e Distrito Federal) pelo ICMS-ST, obrigat\u00f3ria ao contribuinte, repercutir\u00e1 na base de c\u00e1lculo de um tributo federal.<\/span><\/p>\n

Disto se extrai, que empresas que vendem a mesma mercadoria, mas situadas em estados distintos, ter\u00e3o a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins quantitativamente diversa, por mais que seus faturamentos sejam id\u00eanticos! Isto tudo por uma op\u00e7\u00e3o legislativa do ente federativo do qual fazem parte, implicando a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, quando n\u00e3o haja previs\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o, e a inclus\u00e3o do ICMS-ST, quando haja o regime substitutivo.<\/span><\/p>\n

Constitui, pois, discrimina\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria a garantia de exclus\u00e3o do valor do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins contribui\u00e7\u00f5es somente para aqueles que calculam e recolhem o ICMS pelo sistema cr\u00e9dito\/d\u00e9bito. A aus\u00eancia de isonomia \u00e9 patente.<\/span><\/p>\n

Mesmo porque, os fundamentos que levaram \u00e0 decis\u00e3o do RE 574706 aplicam-se integralmente no caso do ICMS\/ST, quais sejam: (a) o ICMS refletido no pre\u00e7o da mercadoria n\u00e3o \u00e9 receita, mas, sim, mero ingresso que transita na contabilidade do vendedor, mas que \u00e9 repassado ao estado-membro; (b) o ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte; e (c) se algu\u00e9m fatura o ICMS, este \u00e9 o ente p\u00fablico estatal.<\/span><\/p>\n

O fato de um comerciante se submeter em algumas opera\u00e7\u00f5es ao regime de recolhimento chamado de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que lhe \u00e9 imposto pela lei, n\u00e3o pode afetar o seu direito de deduzir o imposto no momento da apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Por isso, deve ser garantido aos substitu\u00eddos tribut\u00e1rios o direito de excluir o valor de ICMS-ST pago por ocasi\u00e3o das suas compras na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

FONTE: Tribut\u00e1rio nos Bastidores \u2013 Amal Nasrallah<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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