{"id":6002,"date":"2019-12-12T11:23:33","date_gmt":"2019-12-12T14:23:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6002"},"modified":"2019-12-12T11:23:33","modified_gmt":"2019-12-12T14:23:33","slug":"carf-analisa-tributacao-de-lucros-distribuidos-superiores-ao-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/12\/carf-analisa-tributacao-de-lucros-distribuidos-superiores-ao-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"CARF ANALISA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE LUCROS DISTRIBU\u00cdDOS SUPERIORES AO LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"

Nesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do montante distribu\u00eddo a t\u00edtulo de lucros em valor superior \u00e0quele que serviu de base de c\u00e1lculo do IRPJ da pessoa jur\u00eddica sujeita ao regime do Lucro Presumido.<\/span><\/p>\n

O artigo 10 da Lei n. 9.249\/95[1] estabeleceu que os lucros ou dividendos ser\u00e3o distribu\u00eddos com isen\u00e7\u00e3o de IRRF e n\u00e3o ser\u00e3o tribut\u00e1veis pelos seus benefici\u00e1rios desde que tenham sido \u201ccalculados com base nos resultados apurados\u201d pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.<\/span><\/p>\n

Entende-se por resultado apurado aquele amparado pela escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil feita de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o comercial.<\/span><\/p>\n

Logo, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 o meio de comprova\u00e7\u00e3o de que o lucro efetivo \u00e9 maior que o determinado segundo as normas para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto ao amparo do regime adotado pela pessoa jur\u00eddica \u2013 seja ele lucro real ou presumido.<\/span><\/p>\n

Se o lucro distribu\u00eddo for maior do que o escriturado contabilmente, ainda h\u00e1 a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o do saldo das reservas de lucros ou lucros acumulados de per\u00edodos anteriores, como reconhece a Receita Federal do Brasil (RFB) em atos infralegais que regeram o tema: art. 51 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 11\/96[2], art. 48 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 93\/97[3], art. 141 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.515\/14[4] e art. 238 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.700\/17[5].<\/span><\/p>\n

A principal altera\u00e7\u00e3o dos referidos dispositivos normativos diz respeito \u00e0 consequ\u00eancia na hip\u00f3tese em que n\u00e3o haja lucros acumulados ou reservas de lucros para suportar o montante dos valores distribu\u00eddos. Diferentemente dos dispositivos anteriores que estabeleciam a tributa\u00e7\u00e3o do excesso de lucros distribu\u00eddos de acordo com a tabela progressiva do IRPF, o art. 238 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.700\/17 estabelece que o regime aplic\u00e1vel ao excesso na distribui\u00e7\u00e3o de lucros ser\u00e1 o do art. 61 da Lei n. 8.981\/95, isto \u00e9, imposto de renda exclusivo na fonte, \u00e0 al\u00edquota de 35%, por pagamento sem comprova\u00e7\u00e3o de causa.<\/span><\/p>\n

A despeito de poss\u00edveis controv\u00e9rsias acerca de tal enquadramento, \u00e9 importante notar que o art. 22, inciso VII da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.500\/14, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.869\/19, inclui o excesso de lucros distribu\u00eddos a pessoa f\u00edsica dentre os rendimentos sujeitos \u00e0 tabela progressiva do IRPF, com reten\u00e7\u00e3o na fonte como antecipa\u00e7\u00e3o do devido no ajuste anual, em postura incompat\u00edvel com o regime de tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte mencionado no par\u00e1grafo anterior.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 interessante notar como a fiscaliza\u00e7\u00e3o e os precedentes administrativos se posicionar\u00e3o em futuras auditorias em vista da antinomia apontada no \u00e2mbito dos atos normativos editados pela pr\u00f3pria RFB.<\/span><\/p>\n

Feitas as principais considera\u00e7\u00f5es sobre o cen\u00e1rio legal e normativo aplic\u00e1vel, passamos \u00e0 an\u00e1lise dos precedentes do CARF.<\/span><\/p>\n

Percebe-se que as decis\u00f5es reconhecem que lucros distribu\u00eddos em excesso ao lucro presumido que serviu de base para o c\u00e1lculo do IRPJ s\u00e3o isentos de tributa\u00e7\u00e3o, desde que devidamente comprovados com base na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Os pontos enfrentados na jurisprud\u00eancia relacionam-se aos elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de lucro e \u00e0 prova da higidez da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil que lastreia a distribui\u00e7\u00e3o, estando a seguir analisados.<\/span><\/p>\n

Aus\u00eancia de autentica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de Livros Cont\u00e1beis<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do CARF, \u00e9 poss\u00edvel verificar que a autentica\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento fiscal tem sido uma das principais causas para que as autoridades fiscais entendessem que n\u00e3o havia escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular apta a fundamentar a apura\u00e7\u00e3o do resultado.<\/span><\/p>\n

Segundo tal entendimento, ocorreria a perda da espontaneidade em virtude da extemporaneidade da autentica\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio. Nessa linha, os autos de infra\u00e7\u00e3o foram mantidos, por unanimidade, nos Ac\u00f3rd\u00e3os 2301-004.462 (28\/01\/16), 2301-004.464 (28\/01\/16), 2301-004.668 (10\/05\/16), 2202-003.649 (21\/09\/16), 2201-003.521 (16\/03\/17), 2401-005.777 (02\/10\/18), 2401-005.778 (02\/10\/18), 2401-005.830 (06\/11\/18), 2401-005.829 (06\/11\/18), 2401-005.873 (08\/11\/18), 2202-005.011 (12\/03\/19), 2402-007.517 (07\/08\/19); por maioria, no Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-001.338 (20\/08\/19); e por voto de qualidade no Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-005.294 (06\/03\/18).<\/span><\/p>\n

Da an\u00e1lise desses e de outros ac\u00f3rd\u00e3os sobre o mesmo m\u00e9rito \u00e9 poss\u00edvel identificar que diferentes elementos s\u00e3o considerados para atestar a imprestabilidade da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil apresentada pelo contribuinte como meio de prova dos lucros distribu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

V\u00edcios formais na escritura\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2201-003.521 (16\/03\/17) foi apresentado o argumento de que a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil foi assinada por pessoa n\u00e3o habilitada, uma vez que o respons\u00e1vel legal que assinou o Livro Di\u00e1rio n\u00e3o era respons\u00e1vel legal ao tempo em que ele deveria ter sido escriturado.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-005.769 (13\/09\/18) a turma manteve a autua\u00e7\u00e3o por conta da aus\u00eancia de cumprimento de diversas formalidades, inclusive a aus\u00eancia de assinatura das pe\u00e7as cont\u00e1beis por profissional habilitado e por s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o 2202-004.614 (04\/07\/18) o auto de infra\u00e7\u00e3o foi mantido, por unanimidade, em fun\u00e7\u00e3o da falta de apresenta\u00e7\u00e3o do Termo de Encerramento do Livro Di\u00e1rio, assim como pela falta de apresenta\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Por fim, nos Ac\u00f3rd\u00e3os 2201-005.620 (10\/10\/19) e 2202-005.632 (08\/10\/19) a fundamenta\u00e7\u00e3o para n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o foi a aus\u00eancia de formalidades no Livro Di\u00e1rio e a diverg\u00eancia dos lan\u00e7amentos deste com os do Livro Raz\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Inconsist\u00eancias da escritura\u00e7\u00e3o com obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/span><\/p>\n

Nos Ac\u00f3rd\u00e3os 2401-005.777, 2401-005.830, 2401-005.829 e 2202-005.011, al\u00e9m da intempestividade da autentica\u00e7\u00e3o dos Livros Cont\u00e1beis, foi constatado que existiam inconsist\u00eancias entre a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e a DIPJ entregue. Tal aspecto tamb\u00e9m foi apontado como um dos elementos a afastar a tese do contribuinte no Ac\u00f3rd\u00e3o 2002-001.312 (24\/07\/19).<\/span><\/p>\n

Insufici\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria<\/span><\/p>\n

A insufici\u00eancia de documentos comprobat\u00f3rios a darem lastro aos registros cont\u00e1beis foi fundamento para que fossem mantidos, por unanimidade, os autos de infra\u00e7\u00e3o nos Ac\u00f3rd\u00e3os 2401-005.779 (02\/10\/18) e 2201-005.468 (11\/09\/19).<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, nota-se que as decis\u00f5es do CARF t\u00eam sido no sentido de que n\u00e3o incidir\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o sobre os lucros ou dividendos distribu\u00eddos em valor superior \u00e0 base de c\u00e1lculo do Lucro Presumido, desde que a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil (i) esteja devidamente autenticada nos registros competentes; (ii) tenha sido elaborada nos termos da legisla\u00e7\u00e3o comercial e esteja amparado em documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil; e (iii) n\u00e3o apresente inconsist\u00eancias com valores informados em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (mormente a DIPJ, atualmente ECF).<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que os ac\u00f3rd\u00e3os analisados se referem a per\u00edodos nos quais a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil era feita em Livros Cont\u00e1beis f\u00edsicos, sendo que a sua autentica\u00e7\u00e3o se dava nas Juntas Comerciais. Tal cen\u00e1rio mudou com a institui\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (\u201cECD\u201d), que compreende a vers\u00e3o digital dos Livros Cont\u00e1beis, \u00e9 assinada e entregue digitalmente no \u00e2mbito do SPED, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.774\/17.<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

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[1] Lei n. 9.249\/95: \u201cArt. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do m\u00eas de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte, nem integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do imposto de renda do benefici\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, domiciliado no Pa\u00eds ou no exterior\u201d.<\/span><\/p>\n

[2] Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 11\/96: \u201cArt. 51. N\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou cr\u00e9ditados a s\u00f3cios, acionistas ou titular de empresa individual. (…)<\/span><\/p>\n