{"id":6000,"date":"2019-12-12T11:22:17","date_gmt":"2019-12-12T14:22:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6000"},"modified":"2019-12-12T11:22:17","modified_gmt":"2019-12-12T14:22:17","slug":"terceirizacao-responsabilidade-da-administracao-publica-e-o-julgamento-do-tst","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/12\/terceirizacao-responsabilidade-da-administracao-publica-e-o-julgamento-do-tst\/","title":{"rendered":"TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E O JULGAMENTO DO TST"},"content":{"rendered":"

Nesta quinta-feira (12\/12) a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI) ir\u00e1 se reunir para discutir a quest\u00e3o relativa ao \u00f4nus da prova para atribui\u00e7\u00e3o de culpa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos casos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas de empresa terceirizada contratada para lhe prestar servi\u00e7o quando comprovada culpa por m\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o ou por aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o no contrato.<\/span><\/p>\n

Visando adequar a jurisprud\u00eancia do tribunal ao decidido pela Suprema Corte, o TST aprovou altera\u00e7\u00e3o da S\u00famula 331 para deixar expresso que “a aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que o STF determinou que a responsabilidade subsidi\u00e1ria do ente p\u00fablico n\u00e3o pode ser reconhecida de forma autom\u00e1tica, depende de prova da conduta culposa da contratante. Contudo, embora os ministros tenham debatido a quest\u00e3o relativa \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, n\u00e3o houve consolida\u00e7\u00e3o de tese a respeito da quest\u00e3o na decis\u00e3o final do RE 760.931. Resta, agora, ao TST a tarefa de analisar a quest\u00e3o, o que ser\u00e1 feito pela composi\u00e7\u00e3o plena da SDI esta semana.<\/span><\/p>\n

Alguns elementos n\u00e3o podem deixar de ser considerados pelos julgadores na aprecia\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. N\u00e3o se pode esquecer que o julgamento afetar\u00e1 diversos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados que buscam a Justi\u00e7a do Trabalho com o objetivo de garantir seus devidos direitos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso ter em conta que n\u00e3o h\u00e1 como o empregado se imiscuir na rela\u00e7\u00e3o entre terceiros \u2014 \u00e9 terceiriza\u00e7\u00e3o, recorda-se \u2014 e ter ci\u00eancia de documentos, fatos, acertos, negocia\u00e7\u00f5es e assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre tomadora e terceirizadora \u2014 rela\u00e7\u00e3o bilateral da qual n\u00e3o faz parte \u2014 e fiscalizar a n\u00e3o fiscaliza\u00e7\u00e3o de uma das partes e fazer prova negativa para apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 de relevant\u00edssima aprecia\u00e7\u00e3o, uma vez que, se o TST decidir que \u00e9 \u00f4nus do trabalhador a comprova\u00e7\u00e3o da culpa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estar\u00e1 a exigir de um vulner\u00e1vel a produ\u00e7\u00e3o de prova de fato negativo em uma rela\u00e7\u00e3o entre seu empregador e terceiro. Tudo isto, sem acesso a tal prova, pois \u00e9 o terceiro ou a empregadora que t\u00eam aptid\u00e3o de produzir ou n\u00e3o tais provas. O trabalhador neste caso \u00e9 a parte mais fr\u00e1gil, j\u00e1 que tem uma rela\u00e7\u00e3o de emprego prec\u00e1ria e ef\u00eamera.<\/span><\/p>\n

Fica evidente, assim, a possibilidade de que se firme entendimento de que o \u00f4nus da prova da comprova\u00e7\u00e3o da culpa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica recaia sobre o trabalhador terceirizado, o que, em termos pr\u00e1ticos, inviabiliza qualquer possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o, eis que \u00e9 imposs\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o da prova pretendida pelo trabalhador.<\/span><\/p>\n

Para os que defendem que \u00e9 do trabalhador o \u00f4nus de comprovar a culpa do ente p\u00fablico na elei\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas terceirizadas, \u00e9 preciso dizer que est\u00e3o na contram\u00e3o do disposto no artigo 1\u00ba, III e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O entendimento ir\u00e1 por precarizar ainda mais o trabalhador terceirizado frente ao pr\u00f3prio Estado, que deveria proteg\u00ea-lo, de acordo com o artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica ser\u00e1 criado um escudo de irresponsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por atribuir ao trabalhador prova imposs\u00edvel de sua culpa, aproximando o ente estatal \u00e0s figuras absolutistas de outrora.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se temperar, portanto com isso:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. As obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o atribu\u00eddas entre tomadora e terceirizadora \u2013 contrato do qual o trabalhador n\u00e3o faz parte;<\/span><\/li>\n
  2. A obriga\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de terceiro sobre o empregador do trabalhador, ao qual \u00e9 subordinado. Isso soma tremenda dificuldade em o trabalhador fiscalizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da tomadora, pois depende de ter acesso ao tramite contratual de seu empregador, o que j\u00e1 \u00e9 dif\u00edcil, quando n\u00e3o vedado; e se o caso \u00e9 de aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o de il\u00edcito da empregadora \u00e9 realmente imposs\u00edvel se verificar tais informa\u00e7\u00f5es ao empregado;<\/span><\/li>\n
  3. A produ\u00e7\u00e3o de prova requerida, para o empregado, \u00e9 de prova negativa, ao passo de que para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 de prova comum, positiva, de que cumpriu com seus deveres;<\/span><\/li>\n
  4. Apesar de ter toda a condi\u00e7\u00e3o de provar o cumprimento (eis que contratante e supostamente fiscalizadora), a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se escuda em presun\u00e7\u00e3o quando \u00e9 poss\u00edvel se chegar \u00e0 verdade provada, constatada, dos fatos; da\u00ed se cria um ve\u00edculo em que a administra\u00e7\u00e3o sempre se beneficiar\u00e1 da pr\u00f3pria torpeza \u2014 contrata, n\u00e3o fiscaliza e, por inexist\u00eancia de qualquer documenta\u00e7\u00e3o, impossibilita o empregado de provar a neglig\u00eancia.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A diferen\u00e7a para aptid\u00e3o para a prova, nos casos de responsabiliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 gritante, not\u00f3ria. N\u00e3o se pode reduzir a quest\u00e3o a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade de atos quando esta significa a completa fal\u00eancia do Judici\u00e1rio em prestar jurisdi\u00e7\u00e3o efetiva nos casos de terceiriza\u00e7\u00e3o, onde a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica explora o trabalhador diretamente, n\u00e3o fiscaliza as obriga\u00e7\u00f5es de sua contratada, impossibilita o trabalhador de produzir provas da omiss\u00e3o (provas negativas) e deixa o trabalhador \u00e0 merc\u00ea da inadimpl\u00eancia generalizada das terceirizadoras.<\/span><\/p>\n

    FONTE: Conjur \u2013 Por Raquel Bartholo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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