{"id":59846,"date":"2026-02-12T09:33:02","date_gmt":"2026-02-12T12:33:02","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59846"},"modified":"2026-02-12T09:33:02","modified_gmt":"2026-02-12T12:33:02","slug":"a-inconstitucional-multipla-incidencia-do-imposto-seletivo-na-mesma-operacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/12\/a-inconstitucional-multipla-incidencia-do-imposto-seletivo-na-mesma-operacao\/","title":{"rendered":"A INCONSTITUCIONAL M\u00daLTIPLA INCID\u00caNCIA DO IMPOSTO SELETIVO NA MESMA OPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O imposto criado para mitigar externalidades negativas acabar\u00e1 por aument\u00e1-las?<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No corrente processo de regula\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a LC 227\/26 \u00e9 fruto da san\u00e7\u00e3o do PLP 108 e representa mais um passo de operacionaliza\u00e7\u00e3o dos novos tributos. Ela trata, entre outros pontos, do processo administrativo do IBS, ajustes no ITCMD e ITBI, cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, altera\u00e7\u00f5es relevantes na LC 214 e esparsas em outras legisla\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O presente artigo abordar\u00e1 os efeitos de talvez uma das mais importantes altera\u00e7\u00f5es da LC 227: A integra\u00e7\u00e3o do IS \u00e0 base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O Imposto Seletivo, de acordo com o art. 153, VIII da CF\/88 e dos arts. 409 a 438 da LC 214\/25, \u00e9 um tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e que tem como fato gerador a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Sua base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor da opera\u00e7\u00e3o, de refer\u00eancia ou cont\u00e1bil de incorpora\u00e7\u00e3o do bem ao ativo imobilizado. Dentre os itens listados para cobran\u00e7a desse imposto Federal temos ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas, bens minerais, concursos de progn\u00f3sticos e fantasy sports conforme NCM e NBS especificados no anexo XVI da \u00faltima norma referenciada acima.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O ICMS, por outro lado, segundo o art. 155, II da CF e LC 87\/1996 (\u201clei Kandir\u201d) \u00e9 um imposto de compet\u00eancia estadual que incide sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias em geral e a presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os. Sua base de c\u00e1lculo compreende o valor da opera\u00e7\u00e3o, incluindo os encargos exigidos do adquirente e tributos, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A LC 227\/26 incluiu o inciso III no \u00a71\u00ba do art. 13 da LC 87\/1996, determinando que o IS integre a base de c\u00e1lculo do ICMS. Assim, retirando a hip\u00f3tese dos bens minerais, que contar\u00e3o com a cobran\u00e7a do imposto Federal j\u00e1 na extra\u00e7\u00e3o ainda que para integra\u00e7\u00e3o ao estoque do contribuinte, na pr\u00e1tica, o valor do Imposto Seletivo ser\u00e1 tributado duas vezes: uma como tributo aut\u00f4nomo e outra como parte da base de c\u00e1lculo do imposto estadual, gerando aumento indireto da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Esse efeito, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 um enorme complicador para o ambiente de neg\u00f3cios nacional e induz viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da simplicidade na medida em que imp\u00f5e c\u00e1lculo circular de tributos &#8211; problema ainda atual dado os impactos da tese do s\u00e9culo e suas teses filhotes &#8211; e ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, porque obscurece ao comprador, seja ele consumidor final ou n\u00e3o, a onera\u00e7\u00e3o da cadeia correspondente ao bem ou servi\u00e7o adquirido ou contratado. Cumpre lembrar que a EC 132\/25 al\u00e7ou esses mandamentos ao status de princ\u00edpios constitucionais, devendo reger todo o sistema tribut\u00e1rio nacional (art.145, \u00a730, da CF).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Contudo, o efeito complicador \u00e9 amplificado por outras duas raz\u00f5es: a) a integra\u00e7\u00e3o do IS \u00e0 base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS (\u201cIVA\u201d); e b) a integra\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS \u00e0 base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O art. 153, \u00a76\u00ba, IV da CF estabelece que o imposto do pecado integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do IVA. Assim, novamente, podemos ter, na mesma opera\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia de IS e IBS e CBS tributando duas vezes o valor do imposto federal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Recentemente, diversos Estados como, por exemplo, Pernambuco, Paran\u00e1, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Piau\u00ed se manifestaram no sentido de que o IVA integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do ICMS a partir de 2027 por refletir um encargo cobrado do adquirente do bem ou servi\u00e7o tributado. Dessa forma, somando o par\u00e1grafo anterior, o IS ser\u00e1 tributado duas vezes tamb\u00e9m na parcela que, como parte do IBS e da CBS, compor\u00e1 o imposto estadual.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Como forma de evidenciar mais facilmente o racional acima, teremos a seguinte tributa\u00e7\u00e3o para uma mesma opera\u00e7\u00e3o com um bem considerado \u201cprejudicial \u00e0 sa\u00fade a ao meio ambiente\u201d:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">IS<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">IBS\/CBS: Pre\u00e7o + IS<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">ICMS: Pre\u00e7o + IBS\/CBS (considerando IS) + IS<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Veja que o valor do IS aparece como tribut\u00e1vel quatro vezes para uma mesma opera\u00e7\u00e3o algo que, inegavelmente, comprova onera\u00e7\u00e3o artificial da mesma riqueza e imp\u00f5e graves riscos \u00e0 neutralidade, simplicidade e transpar\u00eancia tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A controv\u00e9rsia envolvendo a m\u00faltipla incid\u00eancia do Imposto Seletivo pode ser examinada tamb\u00e9m \u00e0 luz da an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito que avalia normas jur\u00eddicas a partir de seus incentivos, efici\u00eancia e efeitos comportamentais.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O Imposto Seletivo possui finalidade extrafiscal, voltada \u00e0 desincentiva\u00e7\u00e3o do consumo de bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Sob a \u00f3tica econ\u00f4mica, trata-se de t\u00edpico tributo corretivo (pigouviano), cujo objetivo \u00e9 internalizar externalidades negativas. Para que tal instrumento seja eficiente, sua incid\u00eancia deve ser clara, previs\u00edvel e proporcional ao dano social que se busca mitigar.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Entretanto, quando o IS passa a ser tributado repetidamente &#8211; de forma aut\u00f4noma, como parte da base do ICMS e ainda como componente do IBS e da CBS, que por sua vez poder\u00e3o integrar novamente o ICMS &#8211; ocorre distor\u00e7\u00e3o do sinal econ\u00f4mico originalmente pretendido. O tributo deixa de atuar apenas como mecanismo de corre\u00e7\u00e3o de externalidades e passa a produzir sobretributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o relacionada ao custo social do bem. Ou seja, passa a ser arrecadat\u00f3rio, e n\u00e3o mas regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Essa cumulatividade indireta gera perda de efici\u00eancia econ\u00f4mica, pois eleva artificialmente pre\u00e7os relativos, distorce decis\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e consumo e pode deslocar investimentos para setores menos onerados, n\u00e3o por crit\u00e9rios de produtividade, mas por raz\u00f5es meramente fiscais\/arrecadat\u00f3rias. H\u00e1, portanto, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria, amplamente defendido pela literatura econ\u00f4mica como condi\u00e7\u00e3o para aloca\u00e7\u00e3o eficiente de recursos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Al\u00e9m disso, a multiplica\u00e7\u00e3o de incid\u00eancias sobre o IS amplia custos de conformidade, lit\u00edgios e incerteza jur\u00eddica. Do ponto de vista de AED, sistemas tribut\u00e1rios excessivamente complexos geram custos de transa\u00e7\u00e3o elevados, reduzem previsibilidade e desestimulam atividade econ\u00f4mica formal. A litigiosidade esperada reproduz fen\u00f4meno semelhante ao verificado ap\u00f3s a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, na qual a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins desencadeou e segue desencadeando com suas \u201cteses filhotes\u201d (PIS &#8211; PIS; Cofins &#8211; Cofins; e ISS &#8211; PIS\/Cofins) anos de disputas judiciais e custos institucionais significativos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Outro ponto relevante \u00e9 o efeito regressivo potencial. Tributos indiretos incidentes em cascata tendem a ser repassados ao consumidor final, onerando proporcionalmente mais as camadas de menor renda. A m\u00faltipla incid\u00eancia do IS ao se propagar pelas bases do ICMS, IBS e CBS, amplia esse efeito distributivo indesejado, afastando-se da ideia de tributa\u00e7\u00e3o eficiente e socialmente equilibrada.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Isso ficar\u00e1 mais evidente na medida em que o imposto do pecado onere bens essenciais para a produ\u00e7\u00e3o e log\u00edstica de todas as mercadorias e servi\u00e7os nacionalmente comercializados \/ prestados que s\u00e3o os minerais derivados do ferro e os combust\u00edveis derivados do petr\u00f3leo e do g\u00e1s natural. H\u00e1 como questionar a relev\u00e2ncia desses bens para a fabrica\u00e7\u00e3o (forma\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos) e transporte (65% das cargas s\u00e3o transportadas por caminh\u00f5es no Brasil &#8211; modal rodovi\u00e1rio) de todos os alimentos constantes da cesta b\u00e1sica nacional e dos alimentos destinados ao consumo humano listados, respectivamente, nos Anexos I e VII da LC 214\/25?<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c0 luz do Direito Financeiro, quando da institui\u00e7\u00e3o da reforma, anteviu-se que a mudan\u00e7a do vetor de incid\u00eancia da origem para o destino e a extin\u00e7\u00e3o do ISS e ICMS demandariam equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas sob pena de os entes federados reclamarem de perdas de recursos caso n\u00e3o fossem devidamente compensados. Nesse sentido, foram inseridos no texto da EC 132\/23 e LC 214\/25 diversos mecanismos que permitissem esse maior \u201ccontrole de caixa\u201d, tais como:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Al\u00edquota de refer\u00eancia<\/strong>. Mensurada anualmente conforme as extin\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es dos atuais tributos, servindo de baliza n\u00e3o vinculante para os Estados e munic\u00edpios manterem suas arrecada\u00e7\u00f5es;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Compensa\u00e7\u00e3o Federal a munic\u00edpios e Estados por perdas efetivas de receita<\/strong>. Isso, considerando o impacto nos tributos de sua compet\u00eancia (ISS e ICMS), bem como, eventual redu\u00e7\u00e3o do resultado obtido pela participa\u00e7\u00e3o em fundos de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos Federais;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Limita\u00e7\u00f5es \u00e0 n\u00e3o cumulatividade ampla<\/strong>. Ainda que maior do que a de ICMS e ISS, n\u00e3o permite a compensa\u00e7\u00e3o de todo o IBS e CBS associado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do contribuinte;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de saldos acumulados.<\/strong> Diferentemente do sistema atual em que, ainda que sob efeito de veda\u00e7\u00f5es, os cr\u00e9ditos de ICMS s\u00e3o comercializados entre contribuintes, o sistema proposto veda qualquer transfer\u00eancia sen\u00e3o entre matriz e filais do mesmo contribuinte;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>N\u00e3o creditamento de IBS do ICMS e do ISS n\u00e3o creditado por veda\u00e7\u00e3o legal<\/strong>. Ao contr\u00e1rio da CBS, os contribuintes que n\u00e3o puderam apurar cr\u00e9ditos dos demais tributos substitu\u00eddos por veda\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o poder\u00e3o recuperar o custo tribut\u00e1rio relacionado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rios e bens que deixam de ter a n\u00e3o cumulatividade restrita; e<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Transi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS.<\/strong> \u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o de saldos credores de ICMS com saldos devedores de IBS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, a recuperabilidade desses valores se reportam exclusivamente para os anos posteriores a 2032 com previs\u00f5es de ressarcimento em at\u00e9 240 parcelas.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">V\u00ea-se que, embora a reforma promova uma grande mudan\u00e7a na estrutura econ\u00f4mica e de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dos Estados e munic\u00edpios, foram estabelecidos muitos mecanismos para uma transi\u00e7\u00e3o controlada entre os sistemas. Dessa forma, a utiliza\u00e7\u00e3o do IS para fins claramente arrecadat\u00f3rios revela-se sintom\u00e1tica de uma vis\u00e3o do contribuinte como mero financiador da m\u00e1quina p\u00fablica e\/ou da desconfian\u00e7a dos entes federados na capacidade da Uni\u00e3o em cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, sobretudo, compensa\u00e7\u00e3o por perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A integra\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo \u00e0 base de c\u00e1lculo do ICMS, somada \u00e0 sua inclus\u00e3o nas bases do IBS e da CBS &#8211; e \u00e0 poss\u00edvel incorpora\u00e7\u00e3o desses tributos novamente na base do ICMS &#8211; cria um modelo de tributa\u00e7\u00e3o em cascata que ultrapassa a l\u00f3gica de seletividade extrafiscal e passa a representar sobreposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estrutural com fins meramente arrecadat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Sob o prisma jur\u00eddico-constitucional, o cen\u00e1rio indica riscos de bitributa\u00e7\u00e3o, bis in idem, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade contributiva, \u00e0 transpar\u00eancia e, sobretudo, ao princ\u00edpio da simplicidade, na medida em que restabelece c\u00e1lculos circulares complexos que marcaram controv\u00e9rsias hist\u00f3ricas do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Sob a \u00f3tica da AED, a sistem\u00e1tica reduz efici\u00eancia alocativa, compromete a neutralidade tribut\u00e1ria, eleva custos de conformidade, incentiva litigiosidade e produz distor\u00e7\u00f5es distributivas. O tributo que deveria atuar como instrumento corretivo de externalidades passa a funcionar como multiplicador de carga fiscal desvinculado do dano social que justificou sua cria\u00e7\u00e3o. Em suma, em vez de corrigir as externalidades negativas, passar\u00e1 a ampli\u00e1-las.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O resultado \u00e9 um ambiente de neg\u00f3cios mais oneroso, menos previs\u00edvel e juridicamente inst\u00e1vel, em aparente desalinhamento com os objetivos centrais da reforma tribut\u00e1ria: simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e racionalidade econ\u00f4mica. A controv\u00e9rsia, portanto, n\u00e3o se limita a um debate t\u00e9cnico sobre base de c\u00e1lculo, mas revela tens\u00e3o estrutural entre desenho normativo e coer\u00eancia sist\u00eamica do modelo tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: MIGALHAS \u2013 POR CRISTIANO ROSA DE CARVALHO E EDUARDO PIRES SANTANA<\/strong><\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O imposto criado para mitigar externalidades negativas acabar\u00e1 por aument\u00e1-las?<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fzg","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59846"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59846"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59846\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59847,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59846\/revisions\/59847"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59846"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59846"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59846"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}