{"id":5983,"date":"2019-12-11T11:15:27","date_gmt":"2019-12-11T14:15:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5983"},"modified":"2019-12-11T11:15:27","modified_gmt":"2019-12-11T14:15:27","slug":"o-supremo-entre-o-passado-e-o-futuro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/11\/o-supremo-entre-o-passado-e-o-futuro\/","title":{"rendered":"O SUPREMO ENTRE O PASSADO E O FUTURO"},"content":{"rendered":"

Modular efeitos de julgados alegando impacto financeiro equivale a negar que a fonte suprema do direito seja a Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Na separa\u00e7\u00e3o de poderes, cabe ao Legislativo projetar o futuro, ao Executivo implementar o presente e ao Judici\u00e1rio verificar se o passado ocorreu de acordo com o script constitucional.<\/span><\/p>\n

Essa divis\u00e3o temporal entre as fun\u00e7\u00f5es dos poderes constitu\u00eddos explica as raz\u00f5es pelas quais o Poder Judici\u00e1rio, toda vez que atua, modifica situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, determinando o seu refazimento. Inconstitucionalidades n\u00e3o s\u00e3o san\u00e1veis pelo decurso do tempo. A prote\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o se faz por meio do restabelecimento do \u2018status quo ante\u2019.<\/span><\/p>\n

Em raras situa\u00e7\u00f5es, as decis\u00f5es definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) podem produzir efeitos apenas pro futuro. Tal medida somente \u00e9 autorizada em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do interesse social.<\/span><\/p>\n

Existe hoje o debate sobre a modula\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia de decis\u00e3o da Suprema Corte que determinou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins. Quando o STF decidiu, ainda em 2017, que as aludidas contribui\u00e7\u00f5es somente poderiam incidir sobre o valor l\u00edquido da venda (exclu\u00eddo o ICMS destacado em nota fiscal), a Uni\u00e3o Federal pediu imediatamente a posterga\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos do decisum.<\/span><\/p>\n

De acordo com o pleito de modula\u00e7\u00e3o, a \u201cnova\u201d forma de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins somente deveria ocorrer a partir do tr\u00e2nsito em julgado do leading case. Com isso, os contribuintes que pagaram tributos al\u00e9m do permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o ficariam impedidos de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do que lhes foi indevidamente exigido.<\/span><\/p>\n

Enquanto se aguarda o julgamento, ressurgem argumentos que defendem a modula\u00e7\u00e3o. Alerta-se para o impacto nas burras estatais e anuncia-se que a Uni\u00e3o fora \u201csurpreendida\u201d com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, pelo que n\u00e3o est\u00e1 financeiramente preparada para cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sugere-se tamb\u00e9m que a n\u00e3o modula\u00e7\u00e3o configuraria enriquecimento sem causa das empresas, que teriam repassado o custo dos tributos aos consumidores de seus produtos e servi\u00e7os. Sobre serem injur\u00eddicos, tais argumentos n\u00e3o devem sensibilizar a Corte nem a sociedade.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio sempre existir\u00e1 em lit\u00edgios tribut\u00e1rios. Invoc\u00e1-lo como fundamento para modula\u00e7\u00e3o de efeitos equivale, em analogia esportiva, a dar a medalha de campe\u00e3o ao segundo lugar, com o objetivo de minimizar os efeitos (naturais) da derrota no jogo. Ademais, a via \u00e9 de m\u00e3o dupla: de um lado, tem-se o or\u00e7amento da Uni\u00e3o. De outro, est\u00e1 o caixa das empresas que investem e geram empregos. A modula\u00e7\u00e3o iria na contram\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e colocaria em pr\u00e1tica a m\u00e1xima do \u201cganha, mas n\u00e3o leva\u201d.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, inexiste a alegada \u201csurpresa\u201d do governo federal: a discuss\u00e3o em tela \u00e9 vetusta, fortaleceu-se na d\u00e9cada de 1990 e ganhou status de repercuss\u00e3o geral em 2008. A partir de ent\u00e3o, as Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias passaram a reconhecer a conting\u00eancia como um risco fiscal. H\u00e1 no m\u00ednimo 12 anos, portanto, a Uni\u00e3o planeja as provid\u00eancias que ser\u00e3o tomadas caso perdesse. Qual a novidade para os cofres p\u00fablicos? Nenhuma.<\/span><\/p>\n

Em terceiro lugar, a alega\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa das empresas n\u00e3o possui bases jur\u00eddicas. Trata-se da primeira vez que se invoca tal argumento em tributos diretos (suportados diretamente pelos empres\u00e1rios). O PIS e a Cofins oneram as companhias, n\u00e3o os consumidores. S\u00e3o tributos inconfund\u00edveis com aqueles criados a repercutir no pre\u00e7o, como o ICMS. O debate \u00e9 in\u00f3cuo de largada.<\/span><\/p>\n

Contra a modula\u00e7\u00e3o, pesa ainda o fato de que a Uni\u00e3o det\u00e9m a compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual. Em outras palavras, o governo federal pode instituir novos impostos e contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, sempre que o Congresso Nacional aprovar. A conta, por conseguinte, pode ser paga com a cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo, se isso for realmente necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No passado, ante o reconhecimento pelo STF da necessidade de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas vinculadas do FGTS por expurgos inflacion\u00e1rios, a Uni\u00e3o criou contribui\u00e7\u00f5es para arcar com o pagamento determinado pela Suprema Corte (Lei Complementar n\u00ba 110). O or\u00e7amento necess\u00e1rio para custear a medida foi angariado, inclusive com excedentes.<\/span><\/p>\n

Modular efeitos de julgados em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria alegando impacto financeiro equivale a negar que a fonte suprema do direito seja a Constitui\u00e7\u00e3o. No futuro, a se confirmar tal entendimento, bastar\u00e1 uma instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal para que os contribuintes sejam premidos a pagar mais do que a Constitui\u00e7\u00e3o exige. E, quanto mais grave for a inconstitucionalidade, maiores ser\u00e3o o impacto fiscal e as chances de sua convalida\u00e7\u00e3o pelo STF, a se adotar a tese propugnada pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cabe \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tra\u00e7ar as linhas de comportamento exig\u00edveis de cada ator social, p\u00fablico e privado. E ao Judici\u00e1rio compete consertar o passado para que os erros n\u00e3o se repitam no futuro. \u00c9 assim que Montesquieu concebeu a triparti\u00e7\u00e3o de poderes que, h\u00e1 s\u00e9culos, ilumina as na\u00e7\u00f5es mais desenvolvidas do planeta.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Andr\u00e9 Moreira e Eduardo Campos<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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