{"id":5981,"date":"2019-12-11T11:14:13","date_gmt":"2019-12-11T14:14:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5981"},"modified":"2019-12-11T11:14:13","modified_gmt":"2019-12-11T14:14:13","slug":"icms-pis-cofins-mutacoes-vigorosas-de-entendimento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/11\/icms-pis-cofins-mutacoes-vigorosas-de-entendimento\/","title":{"rendered":"ICMS\/PIS\/COFINS: MUTA\u00c7\u00d5ES VIGOROSAS DE ENTENDIMENTO"},"content":{"rendered":"

Mais de 25 anos em const\u00e2ncia e o julgamento de R$ 485 bilh\u00f5es pelo STF<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se desconhece o resultado desfavor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o no julgamento da repercuss\u00e3o geral no RE 574.706.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 15\/03\/2017, o STF concluiu o julgamento do referido RE, em repercuss\u00e3o geral (tema n\u00ba 69), reconhecendo, por maioria de votos, que o \u201cICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS\u201d.<\/span><\/p>\n

Por ocasi\u00e3o da proclama\u00e7\u00e3o do resultado naquela assentada, a Presidente da Corte, Ministra Carmen L\u00facia, postergou a delibera\u00e7\u00e3o sobre o pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos da Uni\u00e3o para o momento da aprecia\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o a serem opostos pela Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Diante disso, os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o foram pautados para julgamento no dia 05\/12\/2019, entretanto, foram retirados sem previs\u00e3o de retorno no dia 28\/11\/2019.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, torna-se imprescind\u00edvel esclarecer o contexto e tentar dimensionar o que ser\u00e1 julgado pelo Supremo:<\/span><\/p>\n

1)Desde 15\/03\/2017, foram ajuizadas mais de 25 (vinte e cinco) mil novas[1] a\u00e7\u00f5es judiciais sobre esse tema ou sobre a sua extens\u00e3o a outras controv\u00e9rsias.<\/span><\/p>\n

2)Existe mais de 8 (oito) mil processos sobrestados nos Tribunais aguardando a decis\u00e3o definitiva do STF, o que somente ocorrer\u00e1 com o julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

3)H\u00e1, ainda, mais de 200 (duzentas) mil execu\u00e7\u00f5es fiscais que podem sofrer potencial impacto em raz\u00e3o do que vier a ser definido pelo STF.<\/span><\/p>\n

4)H\u00e1 mais de 2,5 mil processos que j\u00e1 transitaram em julgado, mesmo sem o tr\u00e2nsito em julgado do RE 574.706 do STF em que h\u00e1 debates intrigantes em aberto sobre os crit\u00e9rios de c\u00e1lculos a serem adotados.<\/span><\/p>\n

5)O potencial de impacto nos cofres p\u00fablicos supera a marca dos 250 (duzentos e cinquenta) bilh\u00f5es de reais, dados que foram estimados em 2015. Por\u00e9m, um estudo recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) estimou em at\u00e9 R$ 485 bilh\u00f5es o impacto do julgamento.<\/span><\/p>\n

Traduza-se, o objetivo desse artigo \u00e9 alertar que houve uma metamorfose en\u00e9rgica de entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema:<\/span><\/p>\n

1) Em 27\/06\/1988, quando vigorava a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967, o antigo Tribunal Federal de Recursos editou a s\u00famula 258: \u201cinclui-se na base de c\u00e1lculo do PIS a parcela relativa ao ICM\u201d;<\/span><\/p>\n

2) Em 15.12.1992, com a CF\/88 manifestou-se o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es, com base na s\u00famula 68 \u2014 \u201cA parcela relativa ao ICM inclui-se na base de c\u00e1lculo do PIS\u201d\u2014 e 94 \u2014 \u201cA parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de c\u00e1lculo do FINSOCIAL\u201d na data de 22\/02\/1992;\u00a0<\/span><\/p>\n

3) Em 12\/12\/2016,\u00a0 No REsp n\u00ba 1.144.469 o STJ fixou em sede de recurso repetitivo que o ICMS deve compor a base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS apenas pacificando o que sempre foi reconhecido neste Tribunal.<\/span><\/p>\n

4) J\u00e1 o STF, inicialmente n\u00e3o conhecia os Recursos Extraordin\u00e1rios sobre os temas, entendia-se que a quest\u00e3o era infraconstitucional[2], sendo competente, portanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

5) Apenas em 08\/10\/2014, houve o julgamento do RE 240.785, em que o STF veio se posicionar de forma diversa sobre a mat\u00e9ria. Entretanto, a composi\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria era completamente diferente da atual, de maneira que n\u00e3o se pode considerar um precedente atualmente.<\/span><\/p>\n

Perceba, n\u00e3o est\u00e3o mais presentes 6 (seis) ministros: Joaquim Barbosa, Eros Grau, Teori Zavaski, Ayres Britto, Cezar Peluso, Sep\u00falveda Pertence.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o participaram da vota\u00e7\u00e3o 6 (seis) ministros: Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavaski, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello.<\/span><\/p>\n

6) Em 15\/03\/2017, o STF se posicionou pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, sem ter tido o tr\u00e2nsito em julgado, e deixando algumas relevantes quest\u00f5es em aberto.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, percebe-se que durante mais de 25 (vinte e cinco) anos \u2013 1988 a 2016 \u2013 houve certa assiduidade e harmonia de um entendimento, at\u00e9 que houve uma modifica\u00e7\u00e3o jurisprudencial quanto \u00e0 tem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Ainda, h\u00e1 uma externalidade preocupante sobre qual ICMS deve ser exclu\u00eddo, o \u201cdestacado\u201d ou a \u201crecolher\u201d(pago)?<\/span><\/p>\n

Segundo entendimento firmado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 13, de 18 de outubro de 2018, a parcela a ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo mensal das contribui\u00e7\u00f5es corresponde ao valor mensal do ICMS a recolher, e n\u00e3o ao destacado em notas fiscais.<\/span><\/p>\n

Aparentemente, todos os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal formadores da tese vencedora da inconstitucionalidade no RE 574706, reca\u00edram sobre a parcela mensal do ICMS a recolher a ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e da Cofins, e n\u00e3o o destacado em notas fiscais, isto porque, os valores destacados nas notas fiscais (de vendas, transfer\u00eancias, etc.) constituem mera indica\u00e7\u00e3o para fins de controle, n\u00e3o se revestindo no imposto a ser efetivamente devido e recolhido aos Estados-membros, conforme concluiu a RFB.<\/span><\/p>\n

Em verdade, nenhuma das partes tem absoluta certeza de qual deve ser a adequada aplica\u00e7\u00e3o do precedente, em face do desconhecimento exato de suas consequ\u00eancias e sob o fundamento de que ele ainda n\u00e3o \u00e9 definitivo.<\/span><\/p>\n

Tanto que, \u00e9 usual afirmar que os Tribunais Regionais Federais[3] tem aplicados de maneira diversa o referido precedente firmado pelo STF.<\/span><\/p>\n

Recentemente, alguns Ministros do STJ instados a se manifestar sobre o tema, afirmaram que os esclarecimentos e eventuais omiss\u00f5es devem ser pacificadas pelo STF:<\/span><\/p>\n

\u201cSomente o Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 definir com a necess\u00e1ria acuracidade a extens\u00e3o de seu julgamento, j\u00e1 que essa pr\u00f3pria extens\u00e3o est\u00e1 a depender de interpreta\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o de temas constitucionais, mormente se for considerado seu impacto sist\u00eamico em todo o Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. Com todas as v\u00eanias, uma indevida atua\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a ir\u00e1 apenas aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica desej\u00e1vel no trato da mat\u00e9ria\u201d<\/span><\/p>\n

A retirada de pauta do STF em 28\/11\/2019 pode ser um momento excelente para \u201creflex\u00e3o\u201d, \u201camadurecimento\u201d e considerando a import\u00e2ncia do tema, conforme palavras j\u00e1 utilizadas pelo Min. Gilmar Mendes em entrevista conferida ao programa Roda Viva sobre os pedidos de vista.<\/span><\/p>\n

No meio de tantas inseguran\u00e7as jur\u00eddicas, uma certeza: modifica\u00e7\u00f5es de pensamento podem abalar fortemente a coer\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, caso n\u00e3o seja respeitada a harmonia do sistema jur\u00eddico e econ\u00f4mico que perdurou por mais de 25 anos.<\/span><\/p>\n

Rememorando o ilustre ex-Ministro Ayres Britto na ADI 2797:<\/span><\/p>\n

\u201cE os embargos de declara\u00e7\u00e3o constituem a \u00faltima fronteira processual apta a impedir que a decis\u00e3o de inconstitucionalidade com efeito retroativo rasgue nos horizontes do Direito panoramas ca\u00f3ticos, do \u00e2ngulo dos fatos e rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dizer, panoramas em que a n\u00e3o salvaguarda do protovalor da seguran\u00e7a jur\u00eddica implica ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ainda maior do que aquela declarada na a\u00e7\u00e3o direta\u201d.<\/span><\/p>\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014-<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/sup><\/a>\u00a0https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2019\/03\/15\/contribuintes-ajuizaram-25-mil-acoes-para-excluir-icms-do-pis-e-da-cofins.ghtml<\/a><\/strong>, acessado em 22\/11\/2019.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/sup><\/a>\u00a0Vide: STF; RE-AgR 452.294; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 01\/06\/2010; DJE 06\/08\/2010; P\u00e1g. 7; RE 633753, Relator(a): Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, julgado em 17\/12\/2010, publicado em DJe-025 DIVULG 07\/02\/2011 PUBLIC 08\/02\/2011 RE 391.371, Rel. Min.. Carlos Velloso; AI 488.306, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 2.5.2006). E ainda: AI 662.789, de minha relatoria, DJE 18.8.2008; AI 451.761-AgR, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, Primeira Turma, DJ 10.11.2006; e AI 449.711-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 11.6.2004<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/sup><\/a>\u00a0TRF 2\u00aa R.; AC-RN 0031102-66.2017.4.02.5104; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho; Julg. 27\/08\/2019; DEJF 25\/10\/2019<\/span><\/p>\n

TRF 5\u00aa R.; AC 2008.81.03.001015-4\/02; CE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno; Julg. 28\/02\/2019; DEJF 29\/03\/2019; P\u00e1g. 61<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Felipe Duque<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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