{"id":5979,"date":"2019-12-11T11:11:44","date_gmt":"2019-12-11T14:11:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5979"},"modified":"2019-12-11T11:11:44","modified_gmt":"2019-12-11T14:11:44","slug":"limites-ao-planejamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/11\/limites-ao-planejamento-tributario\/","title":{"rendered":"LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

\u00c9 o contribuinte obrigado a adotar a op\u00e7\u00e3o fiscalmente mais onerosa?<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o dos limites do planejamento tribut\u00e1rio continua sendo um dos temas mais atuais aos profissionais que atuam na \u00e1rea. Ano ap\u00f3s ano as discuss\u00f5es sobre o tema se renovam, n\u00e3o apenas no Brasil, mas tamb\u00e9m em termos globais, especialmente a partir do lan\u00e7amento pela OCDE das a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do BEPS \u2013 Base Erosion Profit Shifting, com o objetivo, entre outros, de cada vez mais mitigar planejamentos e estrat\u00e9gias tribut\u00e1rias de multinacionais com o objetivo de deslocar para jurisdi\u00e7\u00f5es de baixa ou nenhuma tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como sabido, no Brasil a defini\u00e7\u00e3o dos limites ao planejamento tribut\u00e1rio ainda causa enormes controv\u00e9rsias, especialmente pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o ao artigo 116, \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN. Tal lacuna, entretanto, nos parece tem sido preenchida por jurisprud\u00eancia um tanto err\u00e1tica e n\u00e3o-uniforme, tanto na via administrativa ou judicial, o que, sem d\u00favida alguma, traz ainda mais inseguran\u00e7a aos contribuintes quando da defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de seus neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

O caso que hoje abordamos reflete essa jurisprud\u00eancia err\u00e1tica no que tange aos limites do planejamento tribut\u00e1rio, na medida em que, embora expressamente autorizado pelo artigo 22 da Lei n\u00ba 9.249\/95, a Primeira Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais \u2013 CSRF, por voto de qualidade, que a redu\u00e7\u00e3o de capital realizada a valor cont\u00e1bil em momento anterior \u00e0 venda da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria objeto da redu\u00e7\u00e3o se configuraria em um planejamento tribut\u00e1rio abusivo, pois supostamente desprovido de prop\u00f3sito negocial.<\/span><\/p>\n

Restou consignado no ac\u00f3rd\u00e3o em debate que \u201cn\u00e3o produzem efeitos perante o Fisco as opera\u00e7\u00f5es realizadas sem prop\u00f3sito negocial, com o \u00fanico intuito de reduzir a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o ganho de capital materializado a partir da estipula\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o a ser pago pelas a\u00e7\u00f5es detidas pelo sujeito passivo\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004.335).<\/span><\/p>\n

Passemos a analisar os pormenores do ac\u00f3rd\u00e3o em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o analisada pela CSRF trata-se de situa\u00e7\u00e3o bastante corriqueira no mercado consistente na redu\u00e7\u00e3o de capital com entrega do ativo, no caso, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, considerando como valor da opera\u00e7\u00e3o o valor cont\u00e1bil do ativo, nos termos do artigo 22 da Lei n\u00ba 9.249\/95, verbis:<\/span><\/p>\n

\u00a0 Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jur\u00eddica, que forem entregues ao titular ou a s\u00f3cio ou acionista, a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no capital social, poder\u00e3o ser avaliados pelo valor cont\u00e1bil ou de mercado.<\/span><\/p>\n

Conforme esclarecido no relat\u00f3rio do referido ac\u00f3rd\u00e3o, o Contribuinte (\u201cEmpresa A\u201d) procedeu com a redu\u00e7\u00e3o de capital entregando ao seu s\u00f3cio, pessoa jur\u00eddica estabelecida no exterior (\u201cEmpresa B\u201d), as a\u00e7\u00f5es detidas em uma terceira empresa (\u201cEmpresa C\u201d). Tal redu\u00e7\u00e3o de capital se deu com base no valor cont\u00e1bil do ativo objeto da Empresa C e at\u00e9 ent\u00e3o detido pela Empresa A. Logo ap\u00f3s a redu\u00e7\u00e3o de capital, a Empresa B alienou as suas a\u00e7\u00f5es da Empresa C a um terceiro n\u00e3o-relacionado, incidindo sobre esta \u00faltima opera\u00e7\u00e3o a al\u00edquota de 15% de IRRF1 sobre o ganho de capital apurado, tendo em vista o alienante (Empresa B) ser estrangeira.<\/span><\/p>\n

No entender da Fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao revisar os procedimentos implementados pelo Contribuinte, tal opera\u00e7\u00e3o teria sido organizada com o \u00fanico intuito de se reduzir os tributos incidentes na opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Empresa C, pois caso n\u00e3o houvesse ocorrido a redu\u00e7\u00e3o de capital, ou seja, se a aliena\u00e7\u00e3o fosse realizada diretamente pela Empresa A, ou ainda se a redu\u00e7\u00e3o de capital fosse realizada a valor de mercado, a tributa\u00e7\u00e3o incidente seria \u00e0 al\u00edquota de IRPJ e CSLL combinada de 34%, na medida em que o alienante seria a Empresa A, empresa esta baseada em territ\u00f3rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

A fim de fundamentar seu entendimento na autua\u00e7\u00e3o, no que foi aceito pela corrente vencedora, a Fiscaliza\u00e7\u00e3o suscitou a aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial na opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de capital, tendo em vista esta ter ocorrido quando j\u00e1 em curso as negocia\u00e7\u00f5es para aliena\u00e7\u00e3o dos ativos entregues \u00e0 Empresa B na opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de capital. Conforme exposto no voto vencedor e que confirmou a autua\u00e7\u00e3o lavrada contra o Contribuinte, \u201capesar de apenas em 03\/08\/2010 ter sido assinado o Contrato de Compra e Venda de A\u00e7\u00f5es e Quotas e outras aven\u00e7as e respectivos anexos (\u2026), as negocia\u00e7\u00f5es com a futura adquirente j\u00e1 transcorriam desde antes de dezembro de 2009, quando apresentada oferta vinculante por (\u2026) com estipula\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, o qual tomou contornos definitivos em 18\/03\/2010, naquele intervalo verificando-se outras provid\u00eancias para concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio\u201d.<\/span><\/p>\n

Ou seja, conforme argumento lan\u00e7ado no auto de infra\u00e7\u00e3o e acolhido pela corrente vencedora do ac\u00f3rd\u00e3o em comento, a constata\u00e7\u00e3o de que as negocia\u00e7\u00f5es entabuladas entre as partes terem iniciado quase um ano antes da assinatura do contrato de compra e venda de a\u00e7\u00f5es seria um elemento definitivo \u00e0 apontar a \u201caus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial\u201d a justificar a opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de capital realizada entre 18\/03\/2010 e 03\/08\/2010, levando o Fisco \u00e0 desconsiderar os efeitos de tal redu\u00e7\u00e3o de capital, a fim de imputar ao Contribuinte, no caso, Empresa A, o \u00f4nus tribut\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o ganho de capital \u00e0 al\u00edquota de 34%.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que de acordo com a linha de racioc\u00ednio empreendida pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o e corrente vencedora, \u00e9 feita t\u00e1bula rasa das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 22 da Lei n\u00ba 9.249\/95, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o de capital levando-se em considera\u00e7\u00e3o o valor cont\u00e1bil do ativo a ser entregue ao s\u00f3cio ou acionista, assim como, mais grave ainda, no entender deste que escreve, estabelece uma regra inexistente a fim de justificar a suposta aus\u00eancia de \u201cprop\u00f3sito negocial\u201d.<\/span><\/p>\n

Ora, o fato de as partes envolvidas estarem em negocia\u00e7\u00e3o durante um largo per\u00edodo e o pre\u00e7o ter sido definido em data muito anterior ao da assinatura do contrato de compra e venda, em nenhum momento pode levar \u00e0 conclus\u00e3o de que a op\u00e7\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o de capital em momento anterior \u00e0 venda teve prop\u00f3sito exclusivamente fiscal, ainda mais considerando as caracter\u00edsticas das empresas envolvidas na opera\u00e7\u00e3o e as implica\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias na \u00e1rea em que atuam (concess\u00e3o de rodovias).<\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0 quest\u00e3o temporal n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o qualquer regra estabelecendo um prazo \u201cm\u00ednimo\u201d de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao qual determinados eventos devem ocorrer a fim de que se afaste a presun\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel \u201caus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial\u201d. Ao contr\u00e1rio, no que tange especificamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de capital, verifica-se que o artigo 1.084 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que tal opera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser contestada por credores quirograf\u00e1rios no prazo de 90 dias da data em que ocorrida a assembleia geral com tal delibera\u00e7\u00e3o, de modo que atendido esse prazo sem contesta\u00e7\u00e3o tal opera\u00e7\u00e3o considera-se apta a surtir seus plenos efeitos.<\/span><\/p>\n

De igual maneira, importante destacar que a partir do exposto no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o houve alega\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos atos relativos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de capital ocorrida, ou seja, a opera\u00e7\u00e3o efetivamente ocorreu atendendo-se aos requisitos de natureza formal e material, n\u00e3o tendo havido alega\u00e7\u00e3o de que o Contribuinte teria incorrido em quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 167 do C\u00f3digo Civil2.<\/span><\/p>\n

Ou seja, o enfrentamento proposto pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o deu-se puramente sob a argumenta\u00e7\u00e3o de que, a despeito da expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal prevista no art. 22 da Lei n\u00ba 9.2499\/95, a opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de capital teria ocorrido com o fim exclusivo de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Empresa C.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a este enfrentamento proposto, nos parece que cabe a pergunta: haveria impedimento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pelo meio menos oneroso sob o ponto de vista fiscal, ainda mais considerando a previs\u00e3o legal de execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o nos moldes em que efetivada?<\/span><\/p>\n

No nosso entendimento e considerando a liberdade de se auto-organizar decorrente do que disp\u00f5e o art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, certamente n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento em o Contribuinte adotar medidas que visem a reduzir a carga tribut\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o, tendo em vista a aus\u00eancia de qualquer simula\u00e7\u00e3o nos atos executados e, principalmente, a autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa de ado\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o de capital com base no valor cont\u00e1bil dos ativos entregues aos acionistas localizados no exterior da Empresa A, empresa esta objeto da autua\u00e7\u00e3o que levou ao ac\u00f3rd\u00e3o ora em comento.<\/span><\/p>\n

A seguir o entendimento apresentado pelo Fisco e acolhido pela corrente vencedora, negado estaria o direito \u00e0 busca de melhor efici\u00eancia tribut\u00e1ria, busca esta legitimada nos valores da livre iniciativa e liberdade auto-organiza\u00e7\u00e3o o que, no caso em quest\u00e3o, \u00e9 ainda mais evidente ante a expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal para que a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria fosse efetivada da maneira ocorrida.<\/span><\/p>\n

Conforme bem exposto no voto vencido, \u201ca opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de capital n\u00e3o poderia ser considerada, por si s\u00f3, abusiva ou fraudulenta, pois expressamente permitida na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 art. 1.082, II do C\u00f3digo Civil c\/c com art. 22 da Lei n\u00ba 9.249\/95\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se notar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o prevista no art. 22 da Lei n\u00ba 9.249\/95 na hip\u00f3tese desta opera\u00e7\u00e3o resultar em menor carga tribut\u00e1ria. A mitiga\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria \u00e9 consequ\u00eancia e n\u00e3o causa da redu\u00e7\u00e3o de capital e reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da maneira em que implementada pela Empresa A no caso ora em an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Considerando a aus\u00eancia de qualquer obriga\u00e7\u00e3o de se adotar o caminho mais oneroso sob o ponto de vista fiscal para reorganiza\u00e7\u00e3o das suas estruturas pr\u00e9-aliena\u00e7\u00e3o, consignou o conselheiro respons\u00e1vel pela reda\u00e7\u00e3o do voto vencido que \u201ca Contribuinte tinha op\u00e7\u00f5es diferentes para realiza\u00e7\u00e3o da venda de ativo com ganho de capital. Optou pela menos onerosa tributariamente e isso, na linha do que vem decidindo o CARF relativamente \u00e0 possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de capital para posterior venda na pessoa f\u00edsica dos s\u00f3cios, por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 planejamento abusivo\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda, a concluir seu racioc\u00ednio, contundente e acertado foi o voto vencido ao afirmar que \u201cn\u00e3o cabe ao Fisco impor ao contribuinte uma op\u00e7\u00e3o mais onerosa em situa\u00e7\u00e3o que a legisla\u00e7\u00e3o lhe faculta a op\u00e7\u00e3o de realizar um determinado ato jur\u00eddico que, ao final, tem o cond\u00e3o de permitir um ganho tribut\u00e1rio pelo pagamento menos de tributos\u201d.<\/span><\/p>\n

Portanto, considerando a (i) aus\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o no caso em tela, aus\u00eancia esta reconhecida pelo pr\u00f3prio Fisco; (ii) a expressa previs\u00e3o legal autorizando a redu\u00e7\u00e3o de capital na maneira em que empreendida pela Empresa A; (iii) a aus\u00eancia de qualquer regra que exija um prazo temporal m\u00ednimo para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1ria previamente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de ativos; e (iv) a liberdade de se auto-organizar, dentro dos limites e formas prescritas em lei, de modo a se alcan\u00e7ar uma melhor efic\u00e1cia tribut\u00e1ria, nos parece que a posi\u00e7\u00e3o adotada por voto de qualidade no ac\u00f3rd\u00e3o ora em comento incorreu em viola\u00e7\u00e3o aos preceitos legais (art. 22 da Lei n\u00ba 9.249\/95) e constitucionais (art. 170 da CF), acabou por extrapolar o conceito, ainda bastante incerto, de \u201caus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial\u201d, a fim de desconsiderar a opera\u00e7\u00e3o de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria empreendida pelo Contribuinte autuado, situa\u00e7\u00e3o esta que certamente desaguar\u00e1 e ser\u00e1 enfrentada no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De mais a mais, destaca-se que a posi\u00e7\u00e3o adotada em voto de qualidade no ac\u00f3rd\u00e3o aqui em comento representa uma quebra de jurisprud\u00eancia recorrente no pr\u00f3prio CARF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de capital em momento anterior \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, conforme se verifica pelos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 1301-003.023 e 1401-002.347, corretamente indicados como paradigmas no recurso especial interposto pelo Contribuinte.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o apenas o ac\u00f3rd\u00e3o comentado parece representar um alargamento ao conceito ainda em constru\u00e7\u00e3o de \u201caus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial\u201d, como tamb\u00e9m implica em uma quebra da certeza que o pr\u00f3prio CARF j\u00e1 vinha reiteradamente afirmando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias similares \u00e0s aqui tratadas, o que certamente n\u00e3o contribui para t\u00e3o almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica que se busca alcan\u00e7ar nas rela\u00e7\u00f5es Fisco-Contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2013<\/span><\/p>\n

1 Considerando a al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/span><\/p>\n

2 Art. 167 \u2013 \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma.<\/span><\/p>\n