{"id":59789,"date":"2026-02-11T10:00:42","date_gmt":"2026-02-11T13:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59789"},"modified":"2026-02-11T10:00:42","modified_gmt":"2026-02-11T13:00:42","slug":"nova-lei-restringe-competencia-de-tribunais-administrativos-sobre-ibs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/11\/nova-lei-restringe-competencia-de-tribunais-administrativos-sobre-ibs\/","title":{"rendered":"NOVA LEI RESTRINGE COMPET\u00caNCIA DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SOBRE IBS"},"content":{"rendered":"

A nova\u00a0Lei Complementar 227\/2026<\/a>\u00a0restringe a compet\u00eancia e as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativo tribut\u00e1rio no \u00e2mbito do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), um dos tributos institu\u00eddos pela reforma tribut\u00e1ria. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de tributaristas e integrantes desses \u00f3rg\u00e3os, cr\u00edticos da regra que impede os julgadores administrativos de afastar a aplica\u00e7\u00e3o de alguma norma considerada por eles ilegal.<\/span><\/p>\n

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A lei em quest\u00e3o \u00e9 a \u00faltima etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. A compet\u00eancia sobre o IBS \u00e9 compartilhada entre os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios. E o artigo 74 da norma pro\u00edbe que as autoridades estaduais ou municipais julgadoras dos processos administrativos sobre IBS afastem ou deixem de seguir a legisla\u00e7\u00e3o \u201csob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o abrange n\u00e3o s\u00f3 leis, mas tamb\u00e9m atos do Poder Executivo, como decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas. Todas essas normas s\u00e3o usadas pelos governos para fundamentar autos de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rios e cobrar o pagamento de impostos em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ao julgar casos sobre os tributos atuais, os tribunais administrativos podem anular uma autua\u00e7\u00e3o caso entendam que o decreto no qual ela se baseou \u00e9 ilegal.<\/span><\/p>\n

O Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro, respons\u00e1vel pelos julgamentos administrativos tribut\u00e1rios no estado, j\u00e1\u00a0afastou, por exemplo, regras locais que restringiam o cr\u00e9dito de combust\u00edvel \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es feitas diretamente em distribuidoras. Os conselheiros entenderam que prevalecem as previs\u00f5es de uma lei complementar federal sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Ou seja, o \u00f3rg\u00e3o julgador administrativo pode afastar a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma no caso concreto se concluir que ela extrapola a lei. Mas isso n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel nas futuras disputas sobre IBS.<\/span><\/p>\n

Carimbadores de autos de infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com\u00a0Renato Silveira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Associados, \u00e9 comum que o Fisco, ao regulamentar as leis, acabe \u201cindo al\u00e9m do texto legal ou dando uma interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o cabe na moldura legislativa\u201d. Ele\u00a0considera\u00a0que a regra da LC 227\/2026 \u00e9 \u201cdescabida\u201d, pois \u201cesvazia a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Rodrigo Barreto de Faria Pinho, conselheiro do \u00f3rg\u00e3o julgador administrativo tribut\u00e1rio fluminense, entende que a lei restringe a compet\u00eancia dessas autoridades, o que \u00e9 \u201cmuito ruim\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele explica que tais \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 n\u00e3o podem afastar normas por inconstitucionalidade. Na sua vis\u00e3o, isso de fato \u201cn\u00e3o cabe ao \u00f3rg\u00e3o administrativo\u201d \u2014 \u201cmas a legalidade, sim\u201d. Pinho observa que, conforme a nova lei, se uma instru\u00e7\u00e3o normativa sobre IBS, por exemplo, afrontar a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser afastada pelo tribunal administrativo.<\/span><\/p>\n

S\u00f3cio do Andrade Maia Advogados,\u00a0Leonardo Aguirra de Andrade\u00a0tamb\u00e9m v\u00ea uma restri\u00e7\u00e3o \u201cpreocupante\u201d da compet\u00eancia desses \u00f3rg\u00e3os, que vai al\u00e9m da atual regra padr\u00e3o contra a an\u00e1lise de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

\u201cChama aten\u00e7\u00e3o essa impossibilidade de um julgador administrativo tratar de temas de ilegalidade, porque \u00e0s vezes h\u00e1 um cen\u00e1rio, por exemplo, de institui\u00e7\u00e3o normativa x lei\u201d, aponta Aguirra. \u201c\u00c9 um t\u00edpico ato administrativo a ser revisto e interpretado.\u201d<\/span><\/p>\n

Para\u00a0Juliano Di Pietro, vice-presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo (TIT-SP, que julga os processos administrativos tribut\u00e1rios estaduais), a LC 227\/2026 \u201csem d\u00favida restringe\u201d a compet\u00eancia desses \u00f3rg\u00e3os e \u201cfaz dos tribunais administrativos \u00f3rg\u00e3os carimbadores de autos de infra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele considera que a compet\u00eancia para afastar decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas \u00e9 adequada, pois desvincula os tribunais administrativos das \u201cestruturas fazend\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

Mas, com a nova regra, a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco sobre a lei \u201csempre prevalecer\u00e1, desequilibrando bastante a balan\u00e7a que orienta o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em processos administrativos\u201d.<\/span><\/p>\n

Maior judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo Aguirra, a nova restri\u00e7\u00e3o se reflete nas pr\u00f3prias defesas dos contribuintes, que acabam tendo menos possibilidades de argumenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Silveira, por sua vez, destaca que a regra prejudica tamb\u00e9m a Fazenda P\u00fablica. O governo tende a assumir mais riscos com a judicializa\u00e7\u00e3o das disputas tribut\u00e1rias \u2014 que deve ser a op\u00e7\u00e3o de muitos contribuintes para defender seus interesses.<\/span><\/p>\n

Se o tribunal administrativo n\u00e3o poder\u00e1 afastar o entendimento do Fisco pelo fundamento da ilegalidade, o mais prov\u00e1vel, diz o advogado, \u00e9 que o contribuinte acione o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Com o \u201cengessamento\u201d do desempenho da fun\u00e7\u00e3o dos julgadores, os \u00f3rg\u00e3os administrativos transformam-se em uma \u201cmera inst\u00e2ncia de \u2018passagem’\u201d e deixa de existir \u201cuma discuss\u00e3o leg\u00edtima e transparente do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, afirma Aguirra.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o objetivo \u00e9 aplicar e seguir o entendimento do Poder Executivo na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia do contencioso administrativo tribut\u00e1rio do IBS\u201d, opina.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime<\/strong><\/span><\/p>\n

M\u00e1rio de Godoy Ramos, julgador do Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado de Pernambuco (Tate-PE), tem opini\u00e3o diversa. Ele acredita que a LC 227\/2026 \u201cn\u00e3o esvazia, mas regula adequadamente a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele explica que, conforme a legisla\u00e7\u00e3o local, o pr\u00f3prio Tate-PE n\u00e3o pode alegar ilegalidade para deixar de aplicar normas. Mas isso n\u00e3o impede o \u00f3rg\u00e3o de exercer suas fun\u00e7\u00f5es. \u201cAo contr\u00e1rio: a clareza sobre os limites de compet\u00eancia fortalece a legitimidade de nossas decis\u00f5es.\u201d<\/span><\/p>\n

Ramos ressalta que a nova lei, na verdade, ampliou as hip\u00f3teses em que os tribunais administrativos podem afastar normas consideradas ilegais ou inconstitucionais. O artigo 74 prev\u00ea que esses \u00f3rg\u00e3os devem seguir, por exemplo, as decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em recursos repetitivos. Hoje, isso n\u00e3o \u00e9 regra no Tate-PE, no TIT-SP ou mesmo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tais \u00f3rg\u00e3os continuam com uma compet\u00eancia \u201campla e fundamental\u201d, que envolve, por exemplo, interpretar e aplicar normas no caso concreto; checar se o fato gerador realmente ocorreu; determinar o momento exato da ocorr\u00eancia; analisar se o fato se enquadra na hip\u00f3tese normativa; confirmar se o fato ocorreu no territ\u00f3rio de compet\u00eancia daquele governo; conferir a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota aplicada; verificar causas de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito; garantir ampla defesa, contradit\u00f3rio e devido processo legal, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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