{"id":5973,"date":"2019-12-11T11:07:06","date_gmt":"2019-12-11T14:07:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5973"},"modified":"2019-12-11T11:07:06","modified_gmt":"2019-12-11T14:07:06","slug":"creditos-de-pis-e-cofins-no-regime-nao-cumulativo-mudancas-conceituais-e-possibilidades-de-questionamentos-de-normas-aplicaveis","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/11\/creditos-de-pis-e-cofins-no-regime-nao-cumulativo-mudancas-conceituais-e-possibilidades-de-questionamentos-de-normas-aplicaveis\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITOS DE PIS E COFINS NO REGIME N\u00c3O CUMULATIVO \u2013 MUDAN\u00c7AS CONCEITUAIS E POSSIBILIDADES DE QUESTIONAMENTOS DE NORMAS APLIC\u00c1VEIS"},"content":{"rendered":"

Premissa para essa apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 que haja pelo fornecedor pagamento de PIS e Cofins em qualquer percentual quando do fornecimento desses itens a empresa.<\/span><\/p>\n

Ponto interessante com rela\u00e7\u00e3o a possibilidade de cr\u00e9dito de PIS e Cofins, no regime n\u00e3o cumulativo, est\u00e1 relacionado aos bens classificados como ativo imobilizado da empresa.<\/span><\/p>\n

Temos, como regra geral, tanto na Lei 10637\/02, que trata da possibilidade do PIS n\u00e3o cumulativo, como na Lei 10833\/03, que trata da Cofins n\u00e3o cumulativa que as aquisi\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis a gera\u00e7\u00e3o de credito tem rela\u00e7\u00e3o com mercadorias adquiridas para revenda, insumos adquiridos para uso na produ\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ou t\u00e9rmica consumida em estabelecimento do contribuinte,\u00a0\u00a0 pagamentos de\u00a0 alugu\u00e9is de instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas e equipamentos utilizados pela empresa, a contrapresta\u00e7\u00e3o de arrendamento mercantil pagos pela empresa, exceto quando o benefici\u00e1rio do pagamento for empresa do SIMPLES, a aquisi\u00e7\u00e3o de\u00a0 equipamentos do ativo imobilizado da empresa adquiridos para uso na manufatura ou para loca\u00e7\u00e3o, o pagamento de edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias em im\u00f3veis pr\u00f3prios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, os gastos com armazenagem de mercadoria e frete na opera\u00e7\u00e3o de venda, o vale transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jur\u00eddica que explore as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, e os bens classificados no intang\u00edvel da empresa para uso na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados a venda ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Premissa para essa apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 que haja pelo fornecedor pagamento de PIS e Cofins em qualquer percentual quando do fornecimento desses itens a empresa.<\/span><\/p>\n

Norma esclarecedora desse fato veio atrav\u00e9s do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00famero 15\/2007 que tratou da possibilidade de cr\u00e9dito do PIS e Cofins no regime n\u00e3o cumulativo quando o fornecimento \u00e9 realizado por empresa enquadrada no SIMPLES Nacional.<\/span><\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO INTERPRETATIVO N\u00ba 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o desconto de cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo n\u00ba 10168.003407\/2007-14, declara:<\/span><\/p>\n

Artigo \u00fanico. As pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , observadas as veda\u00e7\u00f5es previstas e demais disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, podem descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de pessoa jur\u00eddica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , institu\u00eddo pelo art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/span><\/p>\n

Esses cr\u00e9ditos, conforme determina o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00famero 10637\/02, e mesmo par\u00e1grafo do mesmo artigo da Lei n\u00famero 10833\/03 s\u00e3o realizados com base na al\u00edquota aplicada para c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es referente as receitas da empresa.<\/span><\/p>\n

Assim, independente do quanto o fornecedor calcula de PIS e Cofins no seu fornecimento, a empresa adquirente enquadrada no regime n\u00e3o cumulativo de apura\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es pode se apropriar de cr\u00e9dito das mesmas tendo como base as al\u00edquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) .\u00a0 Esse posicionamento, de forma mais recente, est\u00e1 contemplado, tamb\u00e9m, no artigo 166 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB de n\u00famero 1911\/19.<\/span><\/p>\n

Refor\u00e7a-se nessa interpreta\u00e7\u00e3o a mec\u00e2nica da n\u00e3o cumulatividade de apura\u00e7\u00e3o, na qual h\u00e1 o direito de creditamento, com a premissa de que o item adquirido seja componente intr\u00ednseco de outro item gerador de receita para o qual haja o c\u00e1lculo e o recolhimento de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Esse leque de possibilidades de cr\u00e9ditos, tem sofrido altera\u00e7\u00f5es significativas, sendo a de maior impacto a decis\u00e3o do STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de fevereiro de 2018, que em seu julgado, atrelou a possibilidade de cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es (PIS e Cofins n\u00e3o cumulativos) aos conceitos de essencialidade e relev\u00e2ncia do item na atividade da empresa geradora da sua receita operacional, com isso, as coloca\u00e7\u00f5es das Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00bas 247\/01 e 404\/04 foram descartadas como balizadoras dessa possibilidade de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Com essa decis\u00e3o do STJ, as empresas t\u00eam trabalhado nessa apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos explorando os dois conceitos mencionados (essencialidade e relev\u00e2ncia).<\/span><\/p>\n

Tivemos, tamb\u00e9m, a publica\u00e7\u00e3o do Parecer Normativo CST\/RFB n\u00ba 05\/18 que objetiva apresentar aos contribuintes a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal a essa decis\u00e3o do STJ, sendo que sua interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 atrelada a aplica\u00e7\u00e3o dos dois conceitos acima citados, mas exclusivamente a produ\u00e7\u00e3o de bens destinados a venda, ou, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros. Assim, itens sem rela\u00e7\u00e3o com essas atividades n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na seara de possibilidades de cr\u00e9dito. A atividade comercial, por exemplo, na manifesta\u00e7\u00e3o do \u2018Parecer\u2019 n\u00e3o enseja qualquer direito a cr\u00e9dito, exce\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias adquiridas para revenda, citando-se textualmente essas n\u00e3o possibilidades nos gastos referentes a transporte e embalagem para transporte das mercadorias revendidas. Assim na vis\u00e3o da Receita Federal, o conceito de insumos n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades comerciais, o que \u00b4chega a ser uma afronta a decis\u00e3o do STJ que menciona \u201c…….o conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item \u2013 bem ou servi\u00e7o \u2013 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte……..\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a de entendimento com rela\u00e7\u00e3o a possibilidade de cr\u00e9dito dessas duas contribui\u00e7\u00f5es, chegou tamb\u00e9m ao CARF \u2013 Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, no tocante ao posicionamento sobre possibilidades de cr\u00e9ditos utilizando o conceito de essencialidade e relev\u00e2ncia. Exemplo:<\/span><\/p>\n

\u201cASSUNTO: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o: 01\/01\/2014 a 31\/12\/2014<\/span><\/p>\n

INSUMOS. VINCULA\u00c7\u00c3O, ESSENCIALIDADE E RELEV\u00c2NCIA. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MARKETING. O contribuinte que presta servi\u00e7os relacionados \u00e0 \u00e1rea de marketing e publicidade, inclusive o desenvolvimento de marcas e de mercado, utiliza servi\u00e7os de marketing prestados por terceiros como insumo essencial \u00e0 sua pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, gerando, portanto, o direito ao cr\u00e9dito de Cofins no regime da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

ASSUNTO: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O PIS\/PASEP Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o: 01\/01\/2014 a 31\/12\/2014<\/span><\/p>\n

INSUMOS. VINCULA\u00c7\u00c3O, ESSENCIALIDADE E RELEV\u00c2NCIA. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MARKETING. O contribuinte que presta servi\u00e7os relacionados \u00e0 \u00e1rea de marketing e publicidade, inclusive o desenvolvimento de marcas e de mercado, utiliza servi\u00e7os de marketing prestados por terceiros como insumo essencial \u00e0 sua pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, gerando, portanto, o direito ao cr\u00e9dito de PIS no regime da n\u00e3o cumulatividade.\u201d<\/span><\/p>\n

(Processo n\u00ba 19515.721360\/2017-23, Recurso Volunt\u00e1rio, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3201-005.668 \u2013 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento \/ 2\u00aa C\u00e2mara \/ 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, Sess\u00e3o de 21 de agosto de 2019)<\/span><\/p>\n

Assim, dois pontos s\u00e3o vitais ao analisarmos essa quest\u00e3o. O primeiro deles, entendemos, est\u00e1 vinculado diretamente ao aspecto financeiro econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, como componente do valor pago pelo adquirente termos uma parcela de PIS e Cofins, independente de seu percentual.\u00a0 O segundo tem rela\u00e7\u00e3o com a possibilidade cr\u00e9dito, para a qual nos subsidiamos da decis\u00e3o do STJ, ou seja, o direito ao cr\u00e9dito \u00e9 poss\u00edvel quando se comprova a essencialidade e a relev\u00e2ncia do bem ou direito adquirido na atividade econ\u00f4mica desenvolvida pela empresa.<\/span><\/p>\n

Impeditivo de cr\u00e9dito, relacionado ao PIS e a Cofins, mas com aplica\u00e7\u00e3o sobre ativos imobilizados, foi trazido as normas legais relacionadas a essas duas contribui\u00e7\u00f5es pela Lei de n\u00famero 10865\/04.<\/span><\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o relaciona-se ao fato de n\u00e3o ocorrer o direito ao cr\u00e9dito do bem do ativo vendido a terceiro e alugado por esse terceiro a empresa vendedora. Essa restri\u00e7\u00e3o consta no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 31 da mencionada Lei, e mais recentemente no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 181 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB de n\u00famero 1911\/19. Na sequ\u00eancia temos a reda\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Lei de n\u00famero 10865\/04.<\/span><\/p>\n

Art. 31. \u00c9 vedado, a partir do \u00faltimo dia do terceiro m\u00eas subseq\u00fcente ao da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o desconto de cr\u00e9ditos apurados na forma do inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba das Leis n\u00ba s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos at\u00e9 30 de abril de 2004.<\/span><\/p>\n